CONTRATO N.º XXXXX/2017

CONTRATO N.º XXXXX/2017

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759 de 12/08/1969, e Decreto nº 66.303 de 06/03/1970, regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973 de 28/03/2013, por intermédio da Gerência de Filial Logística em Recife – GILOG/RE, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/2672-91, neste ato representada pela Srta. Delmária Milleanni da Xxxxxxxx Xxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Coordenadora de Filial da GILOG/RE, com poderes substabelecidos na procuração pública emitida pelo 1º Ofício de Notas do Recife – Livro 0129-5, folhas 148 e 149,daqui por diante designada CAIXA, de um lado e, de outro, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXXXX, NºXX, Bairro, Cidade/UF, CEP: XX.XXXXX-XXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, doravante designada CONTRATADA, têm justo e contratado o objeto deste instrumento, vinculado à proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se as partes contratantes às normas constantes na Lei nº 13.303 de 30/06/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA - RLCC, aviso publicado em 03/04/2017 no D.O.U, bem como às cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de obtenção de cópias digitalizadas de processos/procedimentos judiciais e extrajudiciais, em cartórios e repartições públicas, em todo o estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Primeiro - A especificação do objeto consta no Anexo I, que integra este contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato e anexos:

I Executar o objeto contratado, conforme especificações técnicas e disposições deste contrato, obedecendo rigorosamente os prazos e os locais de atendimento e provendo toda a infraestrutura necessária à entrega/execução;

XX Xxxxxx, sob as penas da lei, completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais da CAIXA de que venha a tomar conhecimento, ter acesso ou que lhe tenham sido confiados, sejam relacionados ou não com o objeto deste contrato;

III Manter durante a vigência do contrato seus dados comerciais atualizados e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme estabelecido no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;

IV Não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

V Assegurar a não utilização de trabalho em condições degradantes ou em condições análogas à escravidão, bem como a não utilização de práticas discriminatórias, nos termo da legislação vigente;

VI Observar estritamente a vedação ao nepotismo, nos termos da declaração anexa, que integra este contrato;

VII Manter uma conduta pautada por elevados padrões de ética e integridade, capaz de assegurar relações sustentáveis, compatíveis com a legislação e o interesse público, observando com rigor as regras dispostas no Código de Conduta do Fornecedor CAIXA, anexo a este contrato;

VIII Tomar conhecimento dos termos da Lei nº 12.846/2013 e de suas regulamentações, reconhecendo sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, por qualquer pessoa que o represente, bem como adotar as medidas pertinentes no seu âmbito de atuação e influência, para combater a prática de atos lesivos à Administração Pública.

IX Executar todos os serviços comuns de engenharia, constantes no caderno de discriminações e especificações técnicas nas quantidades estabelecidas na planilha orçamentária;

XI A execução dos serviços ocorrerá, nos dias úteis, dentro do horário de abertura e fechamento da agência e eventualmente nos finais de semana e feriados – a critério da CAIXA mediante solicitação de acesso da contratada enviada por e-mail;

Parágrafo Primeiro - São responsabilidades da CONTRATADA qualquer dano que causar à CAIXA ou a terceiros; qualquer autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do contrato e por multa, indenização ou despesa imposta à CAIXA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado pela Contratada na execução do objeto.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente dos documentos fiscais pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos em relação a este contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada defesa prévia.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

A CAIXA obriga-se, em relação a CONTRATADA, indicar os locais e horários de execução do objeto; notificar irregularidades; efetuar os pagamentos devidos, nos termos deste contrato e exercer fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante designado.

Parágrafo Único – No curso da execução deste contrato caberá à CAIXA, diretamente ou por quem indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições deste instrumento, podendo promover as diligências que entender necessárias, inclusive para verificar a aderência da CONTRATADA à legislação anticorrupção.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela perfeita execução do objeto, obedecidas as demais condições contratuais, a CAIXA pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XX.XXX,XX ( Reais).

Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado, após ateste da CAIXA, no 12º (décimo segundo) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA em agência da CAIXA.

Parágrafo Segundo – O documento fiscal apresentado à CAIXA deve conter todos os elementos exigidos na legislação aplicável, cabendo à CONTRATADA a sua correta emissão e devendo, ainda, constar a identificação completa da CAIXA, o número do contrato e a descrição detalhada dos itens que compõem o objeto com os valores unitários e totais, o período a que se refere e as unidades da CAIXA contempladas.

Parágrafo Terceiro – O documento fiscal não aprovado pela CAIXA será devolvido para correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação.

Parágrafo Quarto - A CAIXA fará as retenções dos tributos, em conformidade com a legislação vigente, contudo, não serão efetuadas caso a CONTRATADA, comprovadamente, se enquadre em hipótese excludente prevista na legislação e/ou caso a CONTRATADA esteja amparada por medida judicial que determine a suspensão do pagamento dos tributos, devendo apresentar, a cada pagamento, a documentação comprobatória.

Parágrafo Xxxxxx - Xx encargos sofridos pela CAIXA por atraso no repasse de obrigações tributárias de qualquer natureza, decorrentes do atraso na entrega do documento fiscal, serão cobrados diretamente da CONTRATADA.

Parágrafo Sexto – A CAIXA verificará, trimestralmente, por ocasião do pagamento, se a Contratada mantém as condições de habilitação exigidas na contratação, mediante consulta à regularidade com a Receita Federal, Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Forma e prazo de medição:

Parágrafo Sétimo - A medição será realizada por empresa contratada pela CAIXA para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, mediante aferição dos serviços efetivamente executados de acordo com as normas técnicas e padrão de qualidade da CAIXA.

Parágrafo Oitavo - Para prestação de serviços comuns de engenharia cujo prazo de execução é de 15 (quinze) dias até 30 (trinta) dias corridos a medição será única, para as prestação de serviços comuns de engenharia cujo prazo de execução seja superior a 30 (trinta) dias corridos, poderão ser pagas medições mensais, após os 30 (trinta) dias iniciais, desde que a contratada apresente solicitação com a respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro estabelecido, neste caso, o saldo da última medição deverá ser superior a 10% do valor global contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a duração de 6 (Seis) meses, a contar de XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA SEXTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes, as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I advertência;

II multa;

III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Parágrafo Primeiro - A advertência será aplicada diretamente pelo Gestor Operacional do contrato, por meio de notificação, nos casos em que as atitudes desidiosas da empresa não estiverem objetivamente tipificadas na penalidade de multa ou suspensão.

Parágrafo Segundo - A multa será aplicada nas situações, condições e percentuais indicados a seguir:

a) Multa de mora, por atraso injustificado na conclusão de cada etapa da obra/serviços registrada no cronograma físico-financeiro apresentado pela Contratada, de 0,3 % (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) do valor global contratado.

b) A multa a ser aplicada em caso de danos e/ou prejuízos causados pela Contratada à CAIXA, em razão de descumprimento de obrigação contratual, terá caráter indenizatório, será apurada em processo regular e limitar-se-á a 10% (vinte por cento) do valor global contratado.

Parágrafo Terceiro - As multas serão descontadas do valor da nota fiscal/fatura, e, se não for suficiente, será cobrada da CONTRATADA administrativa ou judicialmente.

Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de até 2 (dois) anos poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional nos casos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e alcança a figura dos sócios, administradores e dirigentes.

Parágrafo Quinto - A aplicação das sanções administrativas observará as demais regras estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária prevista no compromisso nº 02351/2017-RE.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I Este contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes, nos casos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;

II A rescisão do contrato observará as regras estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;

III Em razão de eventuais alterações estruturais da CAIXA, os locais previamente estabelecidos para a prestação de serviços ou entrega de produtos poderão ser alterados, caso em que a CAIXA comunicará à CONTRATADA para que a mesma promova as adequações necessárias;

IV É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAIXA;

V É vedada a subcontratação para a execução do objeto deste instrumento;

VI No caso de MPE optante pelo Simples Nacional, a declaração de Empresas Optantes do Simples Nacional, constante deste contrato, permite à CONTRATADA a obtenção do benefício da dispensa de retenção dos tributos federais, na forma da legislação tributária vigente.

1.1..1.1

1.1..1.2 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na cidade de Recife.

Por estarem em comum acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Recife, XX de XXXX de 2017.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL XXXXXXXXX

Delmária Milleanni da Xxxxxxxx Xxxxxxxx CPF(MF): 000.000.000-00

XXXXXXXX

CPF (MF): XXXXXXXX.

Testemunhas

Nome: Nome:

CPF(MF): CPF(MF):

DECLARAÇÃO - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

1 A Contratada DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1.1 Seu(s) proprietário(s), sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) ou dirigente(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o objeto do presente contrato;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas;

- autoridade do Ministério da Fazenda.

1.2 Seu(s) proprietário(s), sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), se na condição de ex-gestor ou ex-empregado da CAIXA, rompeu o vínculo com esta Empresa Pública há mais de 6 (seis) meses.

Recife, XX de XXXXXX de 2017.

XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXX

CPF (MF): XXX.XXX.XXXX-XX.

DECLARAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – ANEXO IV DA IN RBF 1.244/2012

Ilmo. Sr.

Gerente da Caixa Econômica Federal

XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº XXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXX, Bairro, cidade/UF, CEP: XX.XXXX-XXX, neste ato representada por XXXXXXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para

fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - Preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Recife, XX de XXXXX de 2017.

XXXXXXXX

CPF (MF): XXX.XXX.XXX-XX.

TERMO DE RECEBIMENTO, CIÊNCIA E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DO FORNECEDOR CAIXA

XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, CPF:XXXXX, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de formalização de contratação com a CAIXA, que:

1. Recebeu uma cópia integral do Código de Conduta do Fornecedor CAIXA;

2. Tomou conhecimento de todos os seus termos e se compromete a cumpri-los integralmente;

3. Compartilhará as condutas contidas neste Código com seus empregados, sua respectiva cadeia produtiva e seus subcontratados, quando for o caso;

4. Não tem conhecimento de qualquer violação ou indício de violação a este Código ou à legislação anticorrupção;

5. Se compromete a informar à CAIXA caso venha a tomar conhecimento de qualquer violação ou indício de violação a este Código ou à legislação

anticorrupção;

6. Tem conhecimento de que a manutenção da relação contratual com a CAIXA implica na concordância em seguir este Código e suas eventuais alterações, aditamentos ou revisões futuras;

7. Se compromete em acessar o endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, para manter-se atualizado em razão de possíveis alterações neste Código de

Conduta.

Recife, XX de XXXXX de 2017.

XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX

CPF (MF): XXXX.XXX.XXX-XX.

CÓDIGO DE CONDUTA DO FORNECEDOR CAIXA

1 OBJETIVO

1.1 Este Código estabelece premissas norteadoras de comportamento que devem ser observadas pelo fornecedor, com o objetivo de orientá-lo para uma conduta pautada por elevados padrões de ética e integridade, capaz de assegurar relações sustentáveis, compatíveis com a legislação, o interesse público e as aspirações da sociedade.

1.2 Deverá o fornecedor influenciar positiva e proativamente os demais envolvidos na cadeia produtiva, estendendo essa mesma conduta para as partes com quem se relaciona comercial e contratualmente, em especial, fornecedores e prestadores de serviços.

1.3 As condutas levam em consideração não somente o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente o honesto e o desonesto, tendo como fim o bem comum.

1.4 Este Código de Conduta poderá ser alterado pela CAIXA dentro dos parâmetros legais e, consequentemente, as alterações terão de ser acompanhadas e seguidas pelo Fornecedor.

2 PADRÕES GERAIS DE CONDUTA

2.1 Este Código de Conduta vincula o Fornecedor da CAIXA a assumir os seguintes compromissos:

2.1.1 Adotar medidas necessárias e efetivas para combater a corrupção e a fraude em todas as instâncias, prevenindo a ocorrência de qualquer tipo de comportamento ilegal.

2.1.2 Adotar as melhores práticas e comportamento ético no exercício das atribuições profissionais ou fora dele, atuando com dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais, condutas que também devem ser repassadas para toda a sua cadeia de fornecedores.

2.1.3 Tomar conhecimento dos termos da Lei nº 12.846/2013 e de suas regulamentações, reconhecendo sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, por qualquer pessoa que o represente.

2.1.4 Adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, nos termos do art. 42 e incisos, do Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei 12.846/2013.

2.2 As violações a este Código de Conduta serão submetidas à avaliação da área responsável na CAIXA, que deliberará sobre o encaminhamento da ocorrência para abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

3 PADRÕES ESPECÍFICOS DE CONDUTA

3.1 A Pessoa Jurídica, na pessoa dos seus representantes, e todo o seu corpo funcional se comprometem a combater quaisquer práticas lesivas à Administração Pública, tais como:

3.1.1 Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

3.1.2 Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos de corrupção e fraudes.

3.1.3 Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

3.1.4 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

3.1.5 Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

3.1.6 Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

3.1.7 Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

3.1.8 Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

3.1.9 Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

3.1.10 Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

3.1.11 Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação.

3.2 Se comprometem, ainda, em observância à Lei nº 12.846/13 e regulamentações a adotar as seguintes ações:

3.2.1 Diligenciar para que todos os seus colaboradores e representantes conheçam e cumpram este Código.

3.2.2 Informar imediatamente à CAIXA, caso venha a tomar conhecimento de qualquer indício de violação a este Código ou às leis pertinentes.

3.2.3 Caso tenha conhecimento, identificar e discriminar pessoas que estejam agindo em seu nome, ou por sua conta e ordem, que prometeu, deu ou ofereceu, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a qualquer agente público, ou esteve envolvido na prática de atos ilícitos referentes a crimes contra a administração pública.

3.2.4 Adotar mecanismos e procedimentos para a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro em sintonia com a pertinente legislação, em especial, a Lei 9.613/98, bem como, dar conhecimento tempestivo à CAIXA de delitos da espécie consumados ou tentados que a ela se relacionem.

3.2.5 Combater qualquer iniciativa que vá de encontro à livre concorrência, inclusive as indutoras à formação de cartel.

3.2.6 Proteger a reputação da CAIXA, resguardando-a de ações e atitudes inadequadas que comprometam a sua imagem, praticadas direta ou indiretamente por pessoas que estejam agindo em nome da Xxxxxx Xxxxxxxx ou por sua conta.

3.3 A Pessoa Jurídica buscará adotar Código de Ética próprio, a fim de priorizar e sistematizar os seguintes Valores em sua governança corporativa:

3.3.1 Respeito - As pessoas são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade, sendo exigido de dirigentes, empregados e parceiros absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

3.3.2 Honestidade – Os negócios são geridos com honestidade, estando o interesse público em 1º lugar, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros.

3.3.3 Compromisso - Os dirigentes, empregados e parceiros estão comprometidos com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais, com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a empresa.

3.3.4 Transparência - Aos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia é dispensado tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento da legislação aplicável.

3.3.5 Responsabilidade – as ações são pautadas nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a eliminar ações e atitudes corruptivas, bem como proteger o patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens e demais recursos colocados à disposição para a gestão eficaz dos negócios, garantindo proteção a quem denunciar as violações a este Código.

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DIGITALIZADAS DE PROCESSOS/PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA AS UNIDADES JURÍDICAS DA CAIXA.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços, pelo prazo de 06 (seis) meses, de obtenção de cópias digitalizadas em formato PDF pesquisável (portable document file) versão 1.4 ou superior, com resolução de 300 DPI (dot pitch per inch), de processos e/ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em cartórios e repartições públicas, em todo o estado do Rio Grande do Norte, compreendendo a disponibilização dos arquivos à Contratante em endereço eletrônico na Internet, conforme especificações do item 3.4 e seguintes.

1.2. Dada a natureza do serviço, não haverá a alocação de empregados da Contratada nas dependências da Contratante.

2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

2.1. A contratação será precedida de procedimento de pré-qualificação, nos termos da legislação em vigor, sendo consideradas habilitadas à contratação todas as empresas que satisfaçam aos requisitos e condições previstos no Termo de Referência.

2.2. As empresas interessadas deverão comprovar que executam ou executaram, de forma satisfatória, por prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, vedado o somatório de atestados, serviço de obtenção de cópias digitalizadas de processos e/ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em cartórios e repartições públicas, compreendendo a disponibilização dos arquivos à Contratante em endereço eletrônico na Internet.

3. DA DISTRIBUIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão distribuídos de acordo com a conveniência do Jurídico Regional e respectivas representações jurídicas subordinadas.

3.2. A demanda pela prestação do serviço se dará através de correspondência eletrônica (e-mail) oriunda de uma das unidades do Jurídico Regional à Contratada, ou através de portal eletrônico disponibilizado pela Contratada.

3.3. A Contratante disponibilizará autorização escrita para vista e extração de cópias à Contratada, se necessário for e mediante solicitação desta.

3.4. A Contratada deverá obter cópia digitalizada das folhas demandadas ou da integralidade do processo, em formato PDF pesquisável (Portable Document File) da Adobe, versão 1.4 ou superior, com resolução de 300 DPI.

3.5. Cada arquivo deverá ter tamanho máximo de 2 (dois) megabytes.

3.6. Caso a digitalização ultrapasse a 2 (dois) megabytes, o arquivo deverá ser dividido em outros subarquivos.

3.7. A Contratada deverá ter acesso a Internet com alta disponibilidade (banda larga) para entregar os arquivos em endereço eletrônico a ser informado após a contratação.

3.8. A entrega deverá ser realizada em subpasta diária, nomeada com a data de sua disponibilização no formato:

3.9. AAAA-MM-DD

3.10. Onde:

3.11. AAAA = Ano

3.12. MM = Mês

3.13. DD = Dia

3.14. O nome do arquivo deverá ser obrigatoriamente no formato abaixo especificado:

3.15. “XX.XXX.XXXXX/XXXX-ZZZZZ-YYY.PDF”

3.16. Onde:

3.17. XX.XXX.XXXXX/XXXX = código informado pela CAIXA no momento da demanda.

3.18. ZZZZZ = é um número fornecido pela CAIXA e que deverá ser único para a sequência de arquivos quando existir mais do que 1(um) arquivo na entrega.

3.19. YYY = sequencial do arquivo (de 001 a 999). O tamanho de cada arquivo deverá ser de no máximo 2 megabytes.

3.20. PDF = formato do arquivo conforme definido no item 2.4 3.21. Exemplos: 18.000.21144/2012 – 99814 – 001.PDF

18.000.21144/2012 – 99814 – 002.PDF

18.000.21144/2012 – 99814 – 003.PDF

3.22. Em caso de contingência da CAIXA ou da Contratada, os arquivos deverão ser entregues em meio magnético, gravados em CD(s) ou DVD(s), nos mesmos formato e horário estabelecidos neste Termo, sob pena de multa conforme estipulação no Edital.

3.23. Durante a execução contratual, a Contratante poderá solicitar alterações nos formatos de digitalização e de entrega dos arquivos, em virtude das necessidades das unidades jurídicas.

3.24. A Contratada deverá realizar os procedimentos necessários à adaptação/alteração em até 72 (setenta e duas) horas do aviso, sob pena de descumprimento contratual.

3.25. A Contratada deverá disponibilizar os arquivos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas em Capitais e 72 (setenta e duas) horas nas demais localidades, contadas do pedido da Contratante.

3.26. Não serão considerados, na contagem do prazo acima, dias não úteis e de recesso forense, desde que impliquem no fechamento do cartório ou repartição para o atendimento ao público.

3.27. A Contratada deverá comunicar imediata e tempestivamente, por escrito, à Contratante, a existência de impedimento de ordem legal ou de qualquer natureza à prestação do serviço que lhe foi demandado.

3.28. O acesso ao arquivo deverá ser exclusivamente por login e senha específicos.

3.29. É proibido à Contratada utilizar ou disponibilizar a terceiros documentos e informações aos quais tenha acesso em razão dos serviços contratados.

3.30. A ausência ou o atraso na prestação dos serviços sujeitará a Contratada às penalidades previstas no instrumento contratual.

3.31. Eventuais custos para a operacionalização das rotinas indicadas no item 3.4, inclusive os relativos à aquisição de equipamentos e softwares, deverão ser suportados exclusivamente pela Contratada.

3.32. A Contratante verificará a adequação da prestação do serviço com base nos critérios previstos neste Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual, em especial aqueles relativos à forma e ao prazo da entrega do serviço.

3.33. A cópia digitalizada deverá ter boa qualidade, permitindo boa visualização e qualidade também na reprodução/impressão.

3.34. A Contratada deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos recursos empregados.

3.35. A distribuição de serviços poderá ser suspensa, a critério da Contratante, nas seguintes hipóteses:

3.36. Notificação de intenção de rescisão do contrato, na forma prevista nesse instrumento.

3.37. Ocorrência de qualquer das hipóteses de rescisão contratual, até que essa medida seja ultimada.

3.38. Por conveniência da Contratante.

4. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços serão remunerados de acordo com o fixado na licitação.

4.2. A contratada fará jus, ainda, ao valor fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na hipótese de vir a ser demandada para obtenção de cópias cujos autos estejam indisponíveis, valor este devido somente quando se tratar de demanda para cumprimento em Município que não seja sede de uma das Seções/Subseções Judiciárias da Justiça Federal e do Trabalho, bem como que a indisponibilidade tenha sido atestada por documento idôneo, preferencialmente via certidão.

4.3. A CAIXA, após a aceitação dos serviços e verificação do cumprimento de todas as cláusulas contratuais, efetuará o pagamento à Contratada, mensalmente, no 12º (décimo segundo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela Contratada, obrigatoriamente, em agência da CAIXA.

4.4. A correspondente nota fiscal/fatura deve ser apresentada à CAIXA até o dia 8 (oito) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da nota fiscal/fatura, cabendo à contratada emitir a correspondente nota fiscal/fatura em conformidade com a legislação aplicável e regulamentações dos órgãos competentes.

4.5. Serão pagas ou ressarcidas custas processuais, taxas cartorárias e outras correlatas, de recolhimento indispensável à prestação dos serviços pela Contratada, desde que a despesa seja solicitada ou previamente autorizada pela Contratante.

4.6. Excepcionalmente serão ressarcidas despesas para a obtenção de cópias em papel, desde que indispensáveis e solicitadas, ou previamente autorizadas, pela Contratante.

5. DO VALOR ESTIMADO

5.1. O valor estimado para a contratação anual é de R$ 12.195,00 (doze mil, cento e noventa e cinco reais), calculada conforme planilha abaixo (Planilha de Custos Totais).

5.2. O preço unitário máximo informado na Planilha de Custos Totais foi obtido através de pesquisa de mercado observando o preço praticado por empresas privadas que atuam no ramo de serviço licitado, com o resultado abaixo referido.

Faixa Mensal	Preço Unitário Máximo Total
De 001 a 2.000 páginas válidas	R$ 0,20
De 001 a 7.000 páginas válidas	R$ 0,20
De 001 a 10.000 páginas válidas	R$ 0,19
De 001 a 15.000 páginas válidas	R$ 0,18
De 001 a 20.000 páginas válidas	R$ 0,18
De 001 a 25.000 páginas válidas	R$ 0,17
A partir de 25.000 páginas válidas	R$ 0,16

A	B	C	D = B x C
Mês	Qtd. Máxima Estimada	Preço Unitário Máximo Total	Custo Mensal Estimado
1	15.500	0,18	R$ 2.790,00
2	15.500	0,18	R$ 2.790,00
3	15.500	0,18	R$ 2.790,00
4	10.400	0,19	R$ 1.976,00
5	5.000	0,20	R$ 1.000,00
6	4.245	0,20	R$ 849,00
Ano	66.145	Custo Anual Total Estimado →	R$ 12.195,00

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