AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS 027/2024

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS 027/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO 16.000 (DEZESSEIS MIL) LITROS DE GASOLINA COMUM E

3.000 (TRÊS MIL) LITROS DE ETANOL COMUM PARA ABASTECER A FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.

TERMO DE REFERÊNCIA/PROPOSTA:

CNPJ da empresa

Nome da empresa

E-mail eletrônico

Tel. para Contato

LOTE ÚNICO – BENS DE CONSUMO

ITEM	DESCRITIVO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	GASOLINA COMUM	16.000,00 LITROS
2	ETANOL	3.000,00 LITROS
VALOR TOTAL:				R$

Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Aviso de cotação e à Legislação em vigor.

               , em   _ de           de      .

Carimbo, Assinatura e Identificação do Representante Legal.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

INTRODUÇÃO

A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021 atribuiu ao planejamento das licitações a hierarquia de princípio, propiciando aos gestores públicos instrumentos para governança e concretude deste princípio. As contratações públicas são instrumentos para a realização das políticas públicas, cujo planejamento ocasiona contratações significativamente mais efetivas.

Desse modo, a realização de estudos prévios à contratação conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultando na melhor qualidade do gasto promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

Neste contexto, o presente documento, enquanto elemento essencial ao planejamento, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento, uma vez que, apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. Deste modo, se busca assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pública pretendida, bem como o levantamento dos elementos essenciais, que servirão de base para compor o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública, avaliando todos os aspectos necessários e suficientes à contratação.

1. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO – JUSTIFICATIVA

Faz parte das funções públicas da Câmara Municipal a realização de diversos serviços externos, o quais se faz necessário o deslocamento de servidores e vereadores para o seu pleno desenvolvimento, bem como há necessidade de serem realizadas viagens oficiais para fora do município.

A Aquisição de combustíveis, gasolina e etanol, são de suma importância para o garantir o deslocamento desses veículos que compões a frota da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas-BA na prestação dos serviços externos.

A frota por sua vez é composta por 15 veículos, sendo 13 carros e 2 motocicletas, todos com o motor flex, funcionam com gasolina e etanol. Sendo assim é necessária a manutenção do fornecimento dos citados combustíveis para a Câmara Municipal.

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

O combustível é um produto essencial para o pleno funcionamento desta Câmara Municipal, portanto devido a sua grande importância. Contudo existe urgência na contratação deste produto com o escopo de evitar o desabastecimento dos combustíveis para a locomoção da frota da Câmara, ademais esta aquisição será incluída no Plano de Contratação Anual.

Contudo, a presente contratação é compatível com o Plano de Contratação Anual, justamente por ser um produto essencial para o pleno funcionamento dos serviços exercidos por esta Câmara Municipal, sendo devidamente alinhada com o Planejamento da Administração.

A presente contratação ainda não está incluída no Plano de Contratações Anual em razão de sua superveniência, contudo, será encaminhada para inclusão, após a autorização da autoridade competente. Vale ressaltar que a contratação se compatibiliza com os demais instrumentos de planejamento.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratado mediante licitação, na modalidade Dispensa devido ao valor.

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura. Serão fornecidos os seguintes combustíveis, gasolina comum e etanol, para abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas-Ba, composta por 15 veículos, sendo 13 carros e 2 motocicletas.

Veículos pertencentes a frota oficial desta câmara

Ite m	Marca	Tipo	Modelo	Ano	Placa	Chassi
01	FIAT	DOBLO	ESSENC E	2018	PLF7305	9BD1196GDJ114830 0
02	FIAT	CRONOS	PREC AT	2019	PLG6697	8AP359A23KU04058 1
03	VOLKSWAGE N	VIRTUS	CL/ AC	2023	RPY7B8 7	9BWDH6BZ9PP0263 54
04	VOLKSWAGE N	POLO	TRACK	2023	RPZ9J09	9BWAG5R1XPT2119 25

05	VOLKSWAGE N	POLO	TRACK	2023	RPZ3B1 2	9BWAG5R14PT2089 72
06	RENAULT	SANDER O	AUTH1. 0	2020	PLT6D8 9	00X0XXX00XX000000
07	RENAULT	SANDER O	EXPR 1.0	2020	PLT9G24	00X0XXX00XX000000
08	RENAULT	KWID	ZEN 1.0	2023	RPF9C78	00XXXX000XX000000
09	RENAULT	KWID	ZEN 1,0	2023	RPH0D6 2	00XXXX00XXX000000
10	RENAULT	KWID	ZEN 1.0	2023	RPH2F2 0	00XXXX000XX000000
11	RENAULT	KWID	ZEN 1.0	2022	RPF1C27	00XXXX000XX000000
12	RENAULT	KWID	ZEN 1.0	2023	RPM1A5 6	00XXXX000XX000000
13	RENAULT	KWID	INTENS	2023	RPM4A8 2	00XXXX000XX000000
14	HONDA	BROSS ESDD	NXR160	2023/202 4	SJM 3691	9C2KD0810RR01373 7
15	YAMAHA	FACTOR ED	YBR150	2018/201 8	PLF6658	0X0X00000X0000000

O objeto deste Termo de Referência se enquadra como fornecimentos de bens de consumo, cabendo à licitação na forma de Dispensa devido ao valor, enquadrando-se nos termos das seguintes normas legislativas: Art. 75, II, da lei 14.133/21.

Requisitos de sustentabilidade: A Contratada deverá adotar práticas de SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, conforme prevê a IN nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010,

e legislação correlatas, naquilo que couber, e ainda: Cumprir as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos. Cumprir diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.305/10. Utilizar materiais recicláveis no acondicionamento e embalagem individual dos bens a serem transportados, utilizando o menor volume possível, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Requisitos da Contratação: O abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx-BA deverá ser efetuado nos postos de revenda de combustíveis do fornecedor (bombas de abastecimento de combustíveis), obedecendo as normas da Agência Nacional do Petróleo.

A contratada deverá fornecer, diretamente ou por meio de postos credenciados, combustível para abastecimento da frota de veículos a serviço da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas-BA, imediatamente após a formalização do contrato, disponibilizar o atendimento, abastecendo os veículos com o combustível adequado, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas.

O fornecimento de combustíveis ocorrerá em rede de postos de abastecimento da pessoa jurídica a ser contratada, ou por ela credenciados, nas quantidades estabelecidas pelo contratante, de segunda a sexta-feira, em horário comercial e, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados.

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Os combustíveis objetos deste contrato deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor.; A contratada deverá utilizar mão de obra especializada em cumprimento às normas técnicas que regem o mercado de fornecimento de combustíveis, fornecendo a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho.

A fiscalização da execução dos serviços abrange todos os procedimentos constantes relativos às metas definidas no Contrato, sob pena de glosa da respectiva fatura quando do não cumprimento. A Contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento

4 e 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Os preços estimados por litro estão de acordo com a tabela mensal de síntese de preços praticados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP do mês de Abril de 2024, preço médio ao consumidor, relativo à cidade de TEIXEIRA DE FREITAS- BA/, obtida nohttps://xxx.xxx.xx/xxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxx-x-xxxxxx-xx- concorrencia/precos/precos-de-distribuicao-de-combustiveis , é de R$ 5,239, com um desvio padrão de 0,113, para Gasolina comum e de R$ 3,594, com desvio padrão de 0,098, para etanol hidratado comum:

No ano de 2023 foram realizados um Pregão Eletrônico, que gerou o Contrato administrativo nº 19/2023, onde o valor contratado foi de R$ 6,14 para gasolina comum e de R$ 4,36 para etanol hidratado comum.

Ainda no ano de 2023 foi realizado o 1ª Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023, que acarretou a redução do valor da gasolina comum para R$ 6,10, respeitando o equilíbrio econômico do contrato.

Destarte, foi realizado 2ª Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023, que resultou em uma segunda redução do valor da gasolina comum para R$ 5,45 e o etanol hidratado comum para o R$ 3,85.

No citado Contrato Administrativo nº 19/2023 contratou a aquisição de 16.240 litros de gasolina comum e de 8.120 litros e etanol hidratado comum. Contudo conforme relatório

de consumo de combustível relativo ao citado contrato, foi consumido no ano de 2023 a quantia de 16.478.20 litros de gasolina comum e de 117,15 de etanol hidratado comum.

Sendo assim, conforme valores e quantitativo de consumo no ano de 2023, a previsão para o consumo de combustíveis para o período de 12 meses, segue conforme tabela a baixo.

ÍTEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	GASOLINA COMUM	LITROS	16.000,00
2	ETANOL COMUM	LITROS	3.000,00

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O levantamento de mercado será realizado pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx visando buscar a melhor solução para o problema existente, sendo estudados processos de contratações semelhantes feitas por este e outros órgãos na região, por meio de consultas a outros editais, com a finalidade de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Após o levantamento de mercado reconhece-se que a solução mais vantajosa para a Administração Pública é contratação de empresa para fornecimento de combustíveis gasolina comum e etanol hidratado comum, necessária para atender as demandas das atividades da Administração Municipal.

A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão operacionalização e adequação à Administração Pública em suas atribuições finalísticas, uma vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina administrativa, compreendendo o abastecimento dos veículos da frota pertencente a Câmara municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx-BA.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Para a solução em questão não será adotada o parcelamento haja vista a possibilidade de elevado número de processos licitatórios, contratos, o que pode onerar o trabalho da Administração, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O objeto da contratação trata de dois itens correlatos e sua separação pode ocasionar prejuízos à Administração, quando não houver o sincronismo dos fornecimentos a serem entregues no que se refere aos fluxos, que podem ser interrompidos por eventuais desarmonias entre os fornecedores, prejudicando o cronograma da Administração.

Assim, embora exista a possibilidade de separação dos itens há um alto risco de prejuízo à eficiência da operação, e consequentemente a eficácia os resultados pretendidos. Além disso, com a contratação de um único fornecedor é possível realizar o dimensionamento adequado do material necessário para a execução dos trabalhos, reduzindo perdas e ampliando a eficiência na aplicação dos materiais.

Ademais, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, tempestividade e garantias dos produtos. Portanto, o parcelamento incorreria em aumento de custo administrativo. Desse modo, a licitação deverá ser composta por um único grupo para aquisição de materiais.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a presente contratação deseja-se adquirir combustíveis com padrão de qualidade necessária para uma melhor manutenção dos serviços públicos, reduzindo dessa maneira o desperdício e a inutilização de produtos. Além disso, a contratação visa possibilitar o atendimento das inúmeras solicitações de serviços de manutenção por parte dos servidores desta Câmara Municipal para seu melhor desempenho no trabalho. Espera-se a inda a redução do desperdício passivo visto que os combustíveis serão utilizados por meio de requisição, onde será determinada a quantidade de litros para cada veículo, assim haverá maior efetividade no controle do uso dos combustíveis.

10. DO REGIME E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Os veículos da Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx deverão ser abastecidos no Posto de Combustíveis da empresa a ser contratada.

O fornecedor deverá ter Posto de Combustíveis localizado na sede do Município de Teixeira de Freitas/BA.

Os itens objeto deste Termo de Referência serão solicitados conforme necessidade da Câmara Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx/BA.

A cada abastecimento deverá ser entregue pelo fornecedor ao motorista do veículo do SAAE um comprovante do abastecimento realizado, contendo data, placa do veículo abastecido, além da quantidade abastecida, valor unitário, conforme contrato, e valor total.

11. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES E PENALIDADES CABÍVEIS

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no prazo convencionado.

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Garantir condições para que a CONTRATADA execute satisfatoriamente o objeto do presente CONTRATO, assegurando-lhe a necessária autonomia no desenvolvimento de suas ações;

b) Xxxxxx informada e esclarecida a CONTRATADA, de forma a orientá-la para correto fornecimento de produtos pactuados, dirimindo as questões omissas neste instrumento, assim como lhe dar ciência de qualquer alteração do presente Contrato;

c) Fiscalizar a efetiva e correta execução do objeto do presente CONTRATO, emitir relatórios quando verificada irregularidades sanáveis ou não, e se reincidentes ou graves proceder à rescisão do mesmo conforme legislação em vigor.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Realizar os serviços acordados com a CONTRATANTE, nas condições estabelecidas;

b) Prestar à CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos concernentes ao objeto deste instrumento, quando solicitados;

c) Apresentar junto com a Nota Fiscal a descrição formal de todos os produtos fornecidos no período correspondente;

A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:

I - executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

II - executar o contrato com atraso injustificado, multa de mora nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso;

b) 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, por cada dia subsequente ao trigésimo. I - o valor das multas será deduzido do pagamento da fatura da locação eventualmente existente;

II - inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

III - inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato;

IV - causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de até 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à execução dos serviços, após a emissão da Nota Fiscal, e efetuado em moeda nacional através de depósito bancário na agencia da Contratada, mediante a apresentação das Notas Fiscais, devidamente atestadas pelo setor competente, segundo seus preços unitários e as quantidades efetivamente recebidas, acompanhada dos seguintes documentos:

1) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e INSS;

2) Prova de regularidade junto ao FGTS.

3) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

4) Prova com a fazenda municipal

5) Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho.

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

Previamente à celebração do contrato, se faz imperioso que os servidores sejam capacitados quanto a fiscalização e gestão contrato, para o uso racional dos combustíveis serem adquiridos, e que sejam realizados por meio de contratação prévia de litros de combustíveis no valor de mercado.

14. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

15. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

A presente contratação não gera impactos ambientais diretos.

16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.