TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 2023/068 DISPENSA LICITAÇÃO Nº 038/2023 COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 005/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO E A EMPRESA WILTON XXXXXX XXXXXXXXXX
A Autarquia Federal Especial Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000 Xxxxx – Xxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 10.979.565/0001-16 neste ato representado pela sua presidente XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARÁ, nomeada pela Ata de Posse nº 001 de 03 de janeiro de 2022, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WILTON CARLOS PALMITESTA 02817249895 inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.921.677/0001-28 sediada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , xx 000 Xxxxxxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx / XX, XXX.: 00.000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, Empresária, portador da Carteira de Identidade nº expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS e CPF nº tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2023/068 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Cotação Eletrônica nº 003/2023 Dispensa de Licitação nº 038/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de bens comuns do tipo material de expediente para repor o estoque do almoxarifado do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Projeto Básico, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM | Qtde | ESPECIFICAÇÕES | QUANTIDADES | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
01 | 8 | CALCULADORA ELETRÔNICA DE MESA - LCD 12 DÍGITOS, POSSUI MEMÓRIA, CÁLCULO DE PORCENTAGEM, INVERSÃO DE SINAIS E FUNÇÃO GT, CORREÇÃO TOTAL, DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. DIMENSÕES LARGURA: 10,6 ALTURA: 14,2 e PROFUNDIDADE: 2,5CM. | 8 | 24,125 | 193,00 |
TOTAL GERAL | R$ 193,00 | ||||
XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARA
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARA:
Dados: 2023.06.09
16:52:07 -03'00'
Dispensa de Licitação nº 038/2023- Cotação Eletrônica nº 003/2023
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Projeto Básico, com início na data de
01/06/2023 e encerramento em 02/03/2024, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais)
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, Conta de Despesa 6.3.1.3.01.01.001 Materiais de Expediente; Projeto: 5013 – (Aquisição de Bens de Consumo); Número da Reserva: 312.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Projeto Básico/Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência.
9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Projeto Básico/Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência.
XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARA
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARA:
Dados: 2023.06.09
16:52:40 -03'00'
Dispensa de Licitação nº 038/2023- Cotação Eletrônica nº 003/2023
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
XXXXX XXXXXXXXXX Assinado de forma digital por
ARRAES BARBARA:
XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBAR
A
Dados: 2023.06.09 16:52:53
-03'00'
Dispensa de Licitação nº 038/2023- Cotação Eletrônica nº 003/2023
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Pernambuco - Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Recife, 01 de junho de 2023.
XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES
XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARA
Dados: 2023.06.09 16:53:14
-03'00'
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Presidente CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX 02817249895
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Representante Legal CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
XXXXX XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB, OU=17334115000115,
XX XXXXX XXXX
OU=VideoConferencia, OU=Assinatura Tipo A3, OU= ADVOGADO, CN=XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2023.06.05 11:28:34-03'00'
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Dispensa de Licitação nº 038/2023- Cotação Eletrônica nº 003/2023