CONTRATO Nº37/2016

CONTRATO Nº37/2016

INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EMATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA PARA IMPLANTAÇÃO DO SAMU192 , QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O CISTRI E A EMPRESA ELETRONUTRI E COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELLI – EPP.

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 19.455.924/0001-00, com endereço a Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 3.180 – Distrito Industrial Uberlândia-MG CEP: 38.402-349, representado por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Uberlândia-MG, brasileiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 2.187.338, residente e domiciliado nesta cidade, e a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado como CONTRATADA, a ELETRONUTRI E COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELLI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.295.299/0001-14 com endereço a Av. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Nº 235, Presidente Xxxxxxxxx na cidade de Uberlândia/MG – CEP 38401-016, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, xxxxxxxxxx, xxxxxx xxxxxxxx xx XXX xx 000.000.000-00 RG nº MG16.403.044 SSP/MG, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX:00.000-081 na cidade de Uberlândia/MG, têm justos e contratados as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS EMATERIAIS DE INFORMÁTICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, NO ANEXO 1 LOTE: 03 (NOTEBOOK) E LOTE: 04 (PROJETOR MULTIMÍDIA) EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 1321003594/2015, CELEBRADO ENTRE A SES/MG E O CISTRI”, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO:

LOTE Nº 3 E 4
Nº LOTE	Item	Qtde.	Unidade	Valor Unitário	Valor Total	Descrição	Marca
3	1	5	Unidade	R$ 3.145,80	R$ 15.729,00	NOTEBOOK	LENOVO
4	2	4	Unidade	R$ 3.144,00	R$ 6.288,00	PROJETOR MULTIMÍDIA	EPSON
Valor Total do Lote Nº 3 + 4					R$ 22.017,00	(Vinte e dois mil e dezessete reais)

Parágrafo Único: Integram e complementam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de

PREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2016, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E GARANTIA

A CONTRATADA compromete-se a fornecer os materiais com todos os acessórios, em perfeitas condições de uso, fornecendo orientação quanto ao correto uso dos materiais, posto no pátio do CISTRI, sendo a garantia contra defeitos de fabricação conforme previsão do Edital do Pregão Presencial n° 20/2016 a contar da data de entrega.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor total do Contrato para Execução do Objeto é de R$ 22.017,00 (Vinte e dois mil e dezessete reais),

Parágrafo Único – O preço proposto é considerado completo e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e para-fiscais), transporte, alimentação e todos os demais itens e qualquer despesa acessória ou necessária, não especificada para a perfeita execução do objeto.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento dos valores serão realizados em até 05 (cinco) dias úteis, após a entrega dos materiais e apresentação da(s) nota(s) fiscal(is), na forma eletrônica.

Parágrafo Único – Haverá um representante da CONTRATANTE especialmente designado, que acompanhará, fiscalizará a execução do Contrato e atestará a nota fiscal.

Parágrafo Segundo – Os pagamentos serão realizados através de boleto emitido a favor do CISTRI ou através de depósito bancário.

CLÁUSULA QUINTA – RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato serão efetuadas à conta do seguinte recurso financeiro:

Despesa	Descrição das Despesas
NOTEBOOK	10.10.1001.1004.10.302.123.44.90.52.99
PROJETOR MULTIMÍDIA	10.10.1001.1004.10.302.123.44.90.52.99

CLÁUSULA SEXTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

O preço estabelecido no presente contrato não sofrerá reajuste, durante o período de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO DE VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato.

Parágrafo Primeiro – O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 parágrafos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo Segundo– As condições de entrega de acordo com o item 11 do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Parágrafo Primeiro - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

Parágrafo Segundo - Constituem obrigações do CONTRATANTE: efetuar o pagamento ajustado.

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das obrigações já especificadas no edital:

a) prestar o fornecimento de materiais e / ou equipamento na forma ora ajustada;

b)atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente contrato;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

e) A contratada é responsável pelos danos causados ao CISTRI ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na entrega e/ou execução do contrato.

f) Demais obrigações constantes no edital, anexos e proposta de preços

CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, sujeitando-a as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, e, em especial:

a) Advertência escrita;

b) Multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega da mercadoria;

c) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5%(meio por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis,na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;

d) A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

e) A multa deverá ser recolhida aos cofres do CISTRI, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo

CISTRI, e caso não seja recolhida, o CISTRI descontará do primeiro pagamento que houver de ser feito à licitante na forma prevista no item seguinte;

f) O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no CISTRI, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei;

h) O atraso injustificado na entrega dos materiais contratados implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato, isentando em consequência o CISTRI de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso;

i)A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o especificado no edital ou contrato implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato. Poderá ainda, o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93;

j) A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o edital ou contrato,implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato. Poderá ainda o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93;

k) Quando ocorrer atrasos no pagamento de contas decorrentes das contratações, será aplicado o índice oficial (INPC/IBGE) para atualização monetária, nos termos do Artigo 40,XIV, letra “C” da Lei 8.666/93;

l) As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

m) Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº. 8.666/93.

Parágrafo Único: A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. Aplica-se também a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº. 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Uberlândia - MG, 09 de Junho de 2016

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

PRESIDENTE DO CISTRI REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATANTE ELETRONUTRI E COM. E TRANSPORTE EIRELLI-EPP

TESTEMUNHAS:

1) Nome: 2) Nome:          

CPF:   CPF:           

Ass.: Ass.: