MINISTÉRIO DA CIDADANIA
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2019 QUE, ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, E O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A”, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, representada por seu Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, o Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, nomeado pela Portaria nº 65, de 13 de abril de 2020, publicada
nº 33.683.111/0001-07,
no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2020, portador da matrícula SIAPE denominada CONTRATANTE, e o SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
doravante
nº 1579913,
- SERPRO, inscrito no
CNPJ/MF sob o
Brasília-DF, CEP 70836-900,
neste ato
estabelecido à SGAN Quadra 601 Módulo "V", Edifício Sede, representada por seu Gerente de Departamento Substituto,
o Sr. XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000 SEJUSP MA,
nº 076.095.536-
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e por seu Gerente de Divisão, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 SESP/DF, inscrito no CPF/MF sob o
03,
em conformidade com o Contrato Social, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo Aditivo, de acordo com a minuta examinada e aprovada pela Consultoria Jurídica por meio do 00007/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, tendo em vista o que consta no Processo nº 71000.060710/2018-74, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é:
1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 53/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/08/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.1.1. A prestação de serviços objeto deste contrato encontra-se vinculada aos prazos permissivos delimitados na Portaria RFB nº 1.639, de 22/11/2016, na Portaria RFB nº 1.384, de 09/09/2016 e normas afeitas, logo, eventuais prorrogações ou o encerramento de prazo de vigência se darão de acordo com os limites ali estabelecidos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 612.502,70 (seiscentos e doze mil quinhentos e dois reais e setenta centavos), conforme tabela abaixo:
Item | Descrição | Valor unitário | Quantidade | Valor total |
3 | Apuração Especial – Carga Incremental Diária – Base | R$ 25.520,95 | 12 | R$ 306.251,35 |
CPF | ||||
4 | Apuração Especial – Carga Incremental Diária – Base CNPJ | R$ 25.520,95 | 12 | R$ 306.251,35 |
Valor Total | R$ 612.502,70 | |||
2.2. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de ter o seu pedido de reajuste de preços analisado. Na concessão do reajuste serão observadas as condições da cláusula sexta do contrato originário, incluindo-se a sua formalização via apostilamento, nos termos do item 6.7 da referida cláusula.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/Unidade: 550005
Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 Fonte de Recursos: 0100
Programa de Trabalho: 174560 Elemento de Despesa: 33.90.40 Plano Interno: M20004160BS
SB: 11
Nota de Empenho: 2021NE000186
3.2. No exercício seguinte, as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
4.1. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Cidadania, garantida a eficácia das Cláusulas.
4.2. Em conformidade com o disposto § 1º do art. 10 da MPV 2.200-02/01, a assinatura deste termo pelo representante oficial da contratada, pressupõem declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.
4.3. A sua autenticidade poderá, a qualquer tempo, ser atestada seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições pactuadas no Contrato original, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do que dispõe o art. 61, Parágrafo único da Lei 8.666/93.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente instrumento, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado digitalmente pelas partes contratantes.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Ministério da Cidadania
CONTRATANTE
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Serviço de Processamento de Dados - SERPRO
CONTRATADA
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Serviço de Processamento de Dados - SERPRO
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
NOME: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 20/07/2021, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 20/07/2021, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, em 20/07/2021, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Testemunha, em 23/07/2021, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 10581724 e o código CRC F1FC2A20.
Referência: Processo nº 71000.060710/2018-74 SEI nº 10581724
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 139, segunda-feira, 26 de julho de 2021
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2021
A CEASAMINAS comunica aos interessados que o processo licitatório em epigrafe foi REVOGADO com base no art. 62, da Lei n.º 13.303/16, em decorrência de interesse público, conforme fundamentado nos autos do processo. Eventuais recursos podem ser realizados com base no art. 51, da Lei n.º 13.303/16.
Contagem-MG, 23 de julho de 2021.
XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Diretor-Presidente
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
EXTRATO DE PERCELAMENTO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 07/2021 - SE/SGFT/DTEDS/CGPCE. Nº
Processo: 71000.045300/2021-07. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ: 05.526.783/0001-65. TOMADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ/RS -
CNPJ nº 88.073.291/0001-99. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao extinto Ministério do Esporte, vinculado ao Convênio SICONV nº 724764/2009, no montante de R$ 146.048,12 (cento e quarenta e seis mil quarenta e oito reais e doze centavos), que corresponde ao débito apurado, atualizado em 02/07/2021, nos termos da Portaria MC nº 1.587, de 22 de agosto de 2019. Data de Assinatura do Termo: 22/07/2021. Signatários: Concedente: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Secretária da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, CPF: 000.000.000-00. Tomador: XXXXXXX XXXXXX XXXX, Prefeito da Prefeitura Municipal de Bagé/RS, CPF: 000.000.000-00.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Número do Contrato: 29/2020.
Nº Processo: 71000.053358/2018-11.
Pregão. Nº 18/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratado: 23.801.648/0001-62 - PROCEL EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 29/2020 por mais 12 (doze) meses, nos termos do artigo 57, inciso II e
§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 07/08/2021 a 07/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.358,82. Data de Assinatura: 22/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Número do Contrato: 53/2019.
Nº Processo: 71000.060710/2018-74.
Inexigibilidade. Nº 16/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratado: 806030 - SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 53/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/08/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. A prestação de serviços objeto deste Contrato encontra-se vinculada aos prazos permissivos delimitados na Portaria RFB nº 1.639, de 22/11/2016, na portaria RFB nº 1.384, de 09/09/2016 e normas afeitas, logo, eventuais prorrogações ou o encerramento de prazo de vigência se darão de acordo com os limites ali estabelecidos. Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 612.502,70. Data de Assinatura: 20/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2021).
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 9/2021
Torno público o resultado do certame supracitado que teve como vencedora a empresa EXO COMPANY PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/MF: 21.061.770/0001-14, conforme registrado
na Ata de Realização do Pregão Eletrônico, que está disponível no sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Coordenador Geral de Licitações e Contratos
(SIDEC - 23/07/2021) 550005-00001-2021NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2021
ESPÉCIE: Termo de Doação: 06/2021-Processo:71000.036066/2021-19. Termo de Doação celebrado pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, CNPJ 05.756.426/0001- 01, e o Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social, CNPJ 12.687473/0001-98. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, do material classificado como antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote 09) dos autos. SIGNATÁRIOS: Xxxx Xxxxxx, XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX -
CoordenadorGeral de Logística e Administração, CPF Nº 000.000.000-00 e pelo Donatário, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - Presidente, CPF Nº 000.000.000-00. DATA E ASSINATURA: 19 e 21/07/2021.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2021
ESPÉCIE: Termo de Doação: 05/2021-Processo:71000.036891/2021-13. Termo de Doação celebrado pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, CNPJ 05.756.426/0001-01, e Movimento Popular Araponga Pela Cidadania - MPA., CNPJ 01.702.603/0001-06. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, do material classificado como antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote 08) dos autos. SIGNATÁRIOS: Xxxx Xxxxxx, XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX -
Coordenador-Geral de Logística e Administração, CPF Nº 000.000.000-00 e pelo Donatário, XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - Presidente, CPF Nº 077.396.116-
03. DATA E ASSINATURA: 20 e 21/07/2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício nº 00002/2021 ao Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 883153/2019, processo nº 71000.017856/2019-81.
PARTÍCIPES: Concedente: Ministério da Cidadania. Convenente: Município de Lindolfo Collor/RS.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021072600005
5
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
OBJETO: Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 883153/2019, cujo final de vigência fica alterado de 24 de julho de 2021 para 09 de novembro de 2021, em decorrência do atraso na liberação de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: Inciso VI do art. 27 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
VIGÊNCIA: 09/11/2021.
Data e Assinatura: 22/07/2021. Assina: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva, Substituto.
Espécie: Prorroga de Ofício nº 00002/2021 ao Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 883155/2019, processo nº 71000.017870/2019-84.
PARTÍCIPES: Concedente: Ministério da Cidadania. Convenente: Município de Montanha/ES.
OBJETO: Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 883155/2019, cujo final de vigência fica alterado de 24 de julho de 2021 para 09 de novembro de 2021, em decorrência do atraso na liberação de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI do art. 27 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
VIGÊNCIA: 09/11/2021.
Data e Assinatura: 22/07/2021. Assina: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva, Substituto.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Prorroga de Ofício nº 01/2021 ao Termo de Fomento nº 901532/2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001; INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM - CNPJ: 08.304.385/0001-92. Lei nº 13.019/2014, Art. 55,
Parágrafo Único. Vigência: 04/12/2020 a 19/05/2022. Data de Assinatura: 19/07/2021. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - Diretora do
Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Processo nº 71000.016575/2020-44.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Prorroga de Ofício nº 01/2021 ao Termo de Fomento nº 901798/2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001; INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO/SE - CNPJ: 32.701.542/0001-88. Lei nº 13.019/2014, Art. 55,
Parágrafo Único. Vigência: 29/12/2020 a 18/03/2022. Data de Assinatura: 19/07/2021. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - Diretora do
Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Processo nº 71000.016596/2020-60.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 240127 - CETEM/MCTI
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 01207.000156/2019-55.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigencia do contrato por 24 meses e reajustar os valores das tarifas em 12,49. Vigência: 10/05/2021 a 10/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/05/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2021).
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 7813/2021
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo: 01245.007002/2020-71
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda. CQB: 325/11
Assunto: Alteração de LPMA.
A requerente solicita autorização para alterar um plantio da Unidade Operativa de Indianópolis/MG para a Unidade Operativa de Guarapuava/PR, e um plantio da Unidade Operativa de Rio Verde/GO para Unidade Operativa de Toledo/PR, ficando então apenas um plantio para as unidades de Indianópolis/MG e Rio Verde/GO e três plantios para as unidades de Guarapuava/PR e Toledo/PR.
A CTNBio informa que, de acordo com artigo 23 do Decreto 5.591 de 22 de dezembro de 2005, os extratos de pleito deverão ser divulgados no Diário Oficial da União e no SIB com, no mínimo, trinta dias de antecedência de sua colocação em pauta, excetuados os casos de urgência, que serão definidos pelo Presidente da CTNBio. Esse processo é considerado urgente.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico xxxxx://xxxx.xxx.xxx.xx/.
XXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX
Coordenador da CTNBio
MUSEU PARAENSE XXXXXX XXXXXX
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
A repactuação do custo mensal por deliberação da convenção coletiva de trabalho 2018/2019, referente é a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação dos viveiros, canteiros e áreas verdes (com dedicação exclusiva de mão-de-obra, fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços) do parque zoobotânico e campus de pesquisa do museu paraense xxxxxx xxxxxx. A repactuação embasada nos termos da convenção coletiva de trabalho 2018/2019, registrada no mte sob o número pa000112/2018, concernente ao período de 01.01.2018 a 31.12.2018, está prevista no contrato original na cláusula sexta, atendendo ao disposto no art. 40, inciso xi da lei nº. 8.666/93 e em conformidade com a instrução normativa nº. 002/2008/mpog..
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2021).'