CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 414/2016, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.262.327/0001-01, estabelecida na XXXXXXX XXX XXXXXXXX, 000, SAA 02A/02B – JARDIM MONTERREY - CEP: 83507000, na cidade de

Almirante Tamandaré/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão nº 82/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de produtos para instalação nas novas unidades de Saúde do Município de Francisco Beltrão em atendimento ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
2	50796	Aparelho para inalação- uso individual Aparelho que permita a inalação em qualquer posição - em pé, deitado ou em movimento- sem risco de derramar o medicamento. Silencioso, para utilização individual na administração de soro fisiológico ou medicamentos por inalação. Deve dispor de controle de intensidade de névoa tipo deslizante e vir acompanhado de: 01 corpo inalador - gerador de ultra-som c/ transdutor incorporado; 01 jg c/ 15 copos; 01 tubo corrugado flexível e conectores 105 cm comp. aprox.; 02 máscaras; tampa do reservatório; boquilha p/ inalação oral; manual de instruções. Controle de Intensidade de Névoa - Potêncionamento deslizante. Dimensões aproximadas - 10x14x21cm. Peso máx. 1350g. Consumo Max 17 w. Dados Técnicos - 110/220 v c/ chave seletora. Apresentar Registro no MS, assistência técnica local comprovada, Manual e Catálogo em português, garantia mínima de 12 meses.	DARU	UN	9,00	130,00	1.170,00
19	50775	Detector de batimento cardíaco fetal Detector de batimento cardíaco fetal, modelo portátil, alimentado por bateria 9 v, que permita guarda do cristal. Deverá estar acondicionado em estojo de couro, e que permita facilidade de troca da bateria. Medidas: 4 X 8 X 18 cm. Estas medidas poderão sofrer variação de ± 10 %. Deverá trazer a marca do fabricante e lote de fabricação gravada no aparelho. Garantia mínima de 01 ano. Apresentar Catálogo e Manual em português, registro no MS/ANVISA, Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Comprovar assistência técnica no Estado do Paraná.	MEDPEJ	UN	9,00	378,77	3.408,93
25	50781	Estadiômetro Equipamento portátil, compacto, para medição de comprimento de indivíduos em posição horizontal (deitada). Confeccionado em acrílico, e/ou alumínio, e/ou PVC, e/ou lona plástica, resistente à abrasão, que não absorva a umidade e que possibilite a higienização sem deteriorização da escala de medição. Escala	MS	UN	6,00	299,66	1.797,96

numerada a cada centímetro, com faixa de

indicação de 30 cm a 1,0m. Garantia de 1 (um) ano.

50795

KIT EQUIPAMENTO URGENCIA

EQUIPAMENTO 1-Laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas.

2-Ambú Adulto com máscaras. 3- Ambú Infantil com máscaras.

5-Jogo de cânulas de Guedel (adulto nº 05, 7 e 9 e infantil nº 3.5l)

LARINGOSCÓPIO DE FIBRA

ÓPTICA:Descrição básica-Dispositivo médico-hospitalar utilizado para auxiliar na entubação endotraqueal.

Especificações técnicas mínimas:

Conjunto de laringoscópio com cabo em metal recartilhado e alimentação através de pilhas tipo C.

Lâmpada de LED com vida útil aproximada de

50.000 horas, que proporcione maior luminosidade.

Lâminas em aço inoxidável com transmissão de luz por fibra óptica.

Deverá acompanhar quatro lâminas, modelo Macintosh, tamanhos 1, 2, 3 e 4, e quatro

lâminas modelo Miller, tamanhos 1, 2, 3 e 4.

Todas as lâminas deverão ser isentas de pontos de soldas e autoclaváveis.

As lâminas e os cabos devem possuir sistema codificado verde compatíveis com laringoscópios de fibra óptica padrão internacional.

Deve acompanhar um estojo para acondicionar o conjunto, duas lâmpadas sobressalentes e manual de instruções em português

REANIMADOR MANUAL (AMBU) – adulto e

infantil -Descrição básica-São balões auto-infláveis transparentes que permitem praticar ventilação artificial manual sobre máscara, sobre sonda de entubação ou cânula de traqueostomia, reutilizáveis.

Especificações técnicas mínimas- Aspectos gerais

Reanimador manual em silicone translúcido de alta qualidade, autoclavável, com válvula pop-off de alívio de pressão

Válvula unidirecional transparente com membrana de segurança na porção anterior, que se conecta a uma máscara transparente removível para visualização da face do paciente.

Reservatório de oxigênio tipo bolsa, removível, conectado a uma válvula posterior, com entrada suplementar de oxigênio e de ar ambiente.

Capacidades: Adulto, balão auto-inflável com volume mínimo de 1.800 ml e reservatório

JG MARIYA

3,00

1.950,00

5.850,00

mínimo de 2000 ml; Pediátrico, balão

auto-inflável com volume mínimo de 500 ml e reservatório mínimo de 2000 ml;

Deve ser fornecida uma máscara para ventilação para cada unidade, com a seguinte característica: tamanho adulto, máscara rígida transparente com borda maleável de silicone, ou borda inflável; tamanho pediátrico, máscara rígida transparente com borda maleável de silicone, ou borda inflável; Deve cumprir normas ISO 10651-4:2002 e ISO 8382; 1988. Deve ser

totalmente desmontável para limpeza e esterilização e dobrável para armazenamento; Deve ser compatível com todas as cânulas e tubos endotraqueais. Possuir testes de funcionamento descritos no manual para garantir o bom funcionamento do equipamento sempre que o mesmo for montado. Todas as partes e acessórios devem ser livres de látex.

CÂNULAS DE ENTUBAÇÃO

ENDOTRAQUEAL-Descrição básica-Tubos em PVC, utilizados para controle de vias aéreas, permitindo ventilação artificial e para proteção contra aspiração de secreções, vômitos, etc.

Especificações técnicas mínimas

Transparentes, livre de propriedades tóxicas ou irritantes, Com linha radiopaca, superfície lisa, estéreis, Orifício proximal com diâmetro padrão e conexão Standard, e orifício distal. Dotado de balonete distal macio e flexível de alto volume e baixa pressão e balonete piloto com válvula anti-retorno. Tamanhos: 3.5 sem balonete distal. Tamanhos: 5.0, 7.0, 9.0 com balonete.

CÂNULA OROFARINGEA (GUEDEL)- Descrição

básica-Equipamento médico-hospitalar destinado a manutenção de permeabilidade das vias

aéreas superiores em pacientes com rebaixamento de nível de consciência.

Especificações técnicas mínimas Fabricada em PVC rígido, atóxico, transparente e inodoro, não flexível à pressão de mordedura; Porção proximal com apoio para lábios ou dentição anterior do paciente; Porção distal encurvada e achatada; Abertura central (luz) com diâmetro adequado à passagem de ar e introdução de sonda de aspiração, Numeração: 1, 3, 5

50793

Sistema de Iluminação para especulo vaginal Com Fonte Led Wireless, diâmetro 25 mm x 95 mm, iluminância de 3.000 Lux, confeccionado em alumínio e poliacetal. CARREGADOR de 57 x 80 x 48 cm, tensão de alimentação de 115-230 v e freqüência de operação de 50/60 Hz. BATERIA

INTERNA de 1200 mAh / 3,7V, Lithium

KOLPLAST

6,00

698,00

4.188,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a

adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 16.414,89 (dezesseis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 080/2016 – pregão eletrônico e conseqüente contrato, são provenientes dos recursos vinculados ao Próprio Município. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
3361	08.006	10.301.1001.2.037	3.3.90.30.36.00	383
			4.4.90.52.08.00
			4.4.90.52.12.00
3471	08.006	10.301.1001.2.037	4.4.90.52.33.00	383
			4.4.90.52.35.00
			4.4.90.52.42.00

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:

Os equipamentos, objetos deste termo, deverão ser entregues/instalados, parceladamente, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos a partir da emissão da solicitação. As entregas e instalações deveram ser realizadas nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, no perímetro urbano e rural do município de Francisco Beltrão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os custos de entrega e instalação dos móveis/equipamentos, ocorrerá por conta da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo de vigência da presente licitação é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do presente termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As embalagens dos equipamentos deverão seguir as exigências da legislação vigente e ainda trazer dados de identificação, procedência, data de fabricação, prazo de validade, número do lote

PARÁGRAFO QUARTO - Sendo necessária a troca dos equipamentos, está deverá ser efetuada em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da recusa da entrega; a segunda recusa implicará em multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria (valor atualizado), os produtos constatados como falsos não poderão ser devolvidos e/ou trocados para posterior encaminhamento à perícia criminal.

PARÁGRAFO QUINTO - Os equipamentos ofertados deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, a partir da data da entrega. A CONTRATADA deverá trocar os insumos as suas custas bem com o arcar com todas as despesas decorrentes da reposição e transporte destes, não cabendo à Municipalidade quaisquer ônus, em especial no que concerne ao envio de itens danificados ao licitante vencedor.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os produtos deverão ser de primeira qualidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os produtos deverão obedecer às normas brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que couber e em conformidade com as edições mais recentes e as demais normas previstas na legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os materiais deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante e lacradas, conforme informações constantes do Edital e do presente termo.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 080/2016 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento.

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 080/2016, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 082/2016 – Pregão eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, senhora XXXX XXXX XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.381.321-8/PR., designada pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 27 de junho de 2016.

ANTONIO CANTELMO NETO CPF Nº 000.000.000-00

PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE ALAIRTO XXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Document Metadata