TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 REPETIÇÃO DE ITENS FRACASSADOS PARA REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP (SEM CONDUTOR) E EMBARCAÇÕES, TIPO LANCHA E BARCO (COM CONDUTOR), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. . O presente documento manifesta a necessidade de se fazer uma nova licitação dos itens que foram fracassados no processo anterior, pois os mesmos são de extrema importância para que haja a continuidade nas realizações das diversas atividades da Câmara Municipal de Juruti. Tendo em vista a necessidade de deslocamento dos membros do legislativo municipal de Juruti, para atendimento as atividades diárias dos funcionários e vereadores, no que concerne a fiscalização dos serviços públicos, obedecendo o que versa sobre as responsabilidades de um vereador que tem o poder de ouvir o que a população quer, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.

2.2 Além disso, a locação de transportes se faz necessária para a realização de tarefas precípuas no atendimento aos constantes deslocamentos para as diversas comunidades rurais do Munícipio de Jurutis, no intuito de melhorar significativamente a qualidade dos serviços e suprir as deficiências identificadas. Considerando que esta casa legislativa não detém embarcações suficientes para atender na totalidade de suas necessidades administrativas e operacionais, fato este que prejudica o planejamento destes serviços imprescindíveis no desenvolvimento das funções, onde persistindo a necessidade de locomoção que se faz através desses transportes, o caminho encontrado para atendimento é a locação dos mesmos.

2.3. Deste modo, ao optar pela alternativa da locação de transportes, essa Administração transfere para a empresa terceirizada não só a responsabilidade pela execução dos serviços, mas também uma série de outros serviços e controles agregados que, somados, implicam em custos significativos, por já estarem incorporados ao aluguel dos veículos, a exemplo a redução de custos com as manutenções preventiva e corretiva da sua frota própria, tornando esta alternativa muito mais atrativa e prestigiando o princípio da economicidade. Logo, adequado que se faça processo licitatório para contratação de empresa para prestar esse serviço.

2.4. Os transportes serão designados a municípios vizinhos e localidades no meio rural e ribeirinho,

bem como realização de Itinerantes, visto que ocorrem simultaneamente em diversas regiões do município. Dassim sendo, os transportees devem estar em perfeitas condições e aptos a enfrentar os difíceis deslocamentos a lugares longínquos e de difícil acesso, dada as dimensões territoriais extensas. Deste modo, é imprescindível que os transportes estejam preparados para transpor quaisquer barreiras naturais a fim de proporcionar um deslocamento em tempo hábil, sem percalços ou imprevistos, garantindo um deslocamento seguro para passageiros e cidadãos.

2.5. Diante destes fatos elencados e para que não haja descontinuidade dos serviços essenciais prestados por este Poder Legislativo, necessita-se da locação de transportes para o atendimento da referida demanda com vistas a responder as demandas que são solicitadas pela população em geral no interesse público.

2.6. A opção pelo Registro de Preços no processo licitatório visa planejar a intenção de se adquirir serviço, de forma recorrente, quando houver necessidade, por se tratar de serviços, que não tem como precisar, com exatidão, o quantitativo a ser utilizado.

2.7. Ressalta-se ainda que a solicitação foi elaborada a partir da relação de itens fracassados do Pregão Eletrônico nº 9/2023-030801 e tem como objetivo manter as atividades do Presidente, vereadores, assessores, funcionários e demais colaboradores. Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia, tendo como objetivo principal manter a continuidade dos serviços prestados pelo funcionalismo público, observando sempre a relação custo/benefício da aquisição

3. DO QUANTITATIVO

3.1 A prestação do serviço deverá ser realizada conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM	DESCRIÇÃO DO VEÍCULO OU EMBARCAÇÃO	UND.	QUANT.
01	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO BARCO (com condutor): com as seguintes descrições: com capacidade de 20 a 30 passageiros, motor com potência de acima de 150 HP, a diesel, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM)., infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara Municipal de Juruti.	DIÁRIA	200
02	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 06	HORA

	passageiros, a gasolina, motor de 60 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.		400
03	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 08 passageiros, a gasolina, motor de 90 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	HORA	400
04	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 08 passageiros, a gasolina, motor de 90 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	DIÁRIA	200
05	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 08 passageiros, a gasolina, motor de 90 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	MÊS	20
06	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 07 a 15 passageiros, a gasolina, motor acima de 150 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em	DIÁRIA	200

	perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.
07	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) II com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 07 a 15 passageiros, a gasolina, motor acima de 150 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	HORA	400
08	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) II com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 07 a 15 passageiros, a gasolina, motor acima de 150 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	MÊS	20
09	LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO TIPO LANCHA (com condutor) I com as seguintes descrições: 01 lancha expresso, coberta com cadeiras acolchoadas com capacidade de 06 passageiros, a gasolina, motor de 60 HP, devidamente equipada e tripulada. A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM), infraestrutura e equipamentos de segurança (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). O combustível será fornecido pela Câmara municipal de Juruti.	DIÁRIA	150

4. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

4.1 A execução dos serviços de locação de transportes será através de solicitação, discriminando o quantitativo da necessidade do órgão solicitante.

4.2. A solicitação será sempre comunicada a CONTRATADA com antecedência de no minimo dois dias úteis, pela CONTRATANTE..

4.3 A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes deste Termo de Referência e à proposta da licitante.

4.4 Os pedidos serão parcelados, podendo chegar até os quantitativos descritos.

4.5 O serviço deverá ser executado no prazo de 12 (doze) meses, em viagens dentro e fora do perímetro urbano de Juruti.

4.6 Os veiculos a serem locados deverão estar em excelente estado de conservação, reservando-se à está o direito de efetuar vistoria antes da assinatura do contrato.

4.7. A embarcação e o veículo ficará à disposição das CÂMARA MUNICIPAL sempre que solicitado;

4.8. A embarcação deverá estar disponível em ponto estratégico de embarque, devidamente higienizada

4.9. A embarcação deverá ser conduzida por profissional habilitado para a finalidade.

4.10. A Contratada se obriga a disponibilizar a embarcação e o veiculo no horário previamente agendado na solicitação emitida.

4.11 A embarcação e o veiculo deverá possuir todos os equipamentos de segurança necessários e pertinentes ao tipo de condução.

4.12 Havendo necessidade de utilização do seguro dos transportes, o pagamento da franquia, se houver, ficará por conta da contratada;

4.13 A Câmara Municipal de Juruti, reserva-se o direito de efetuar sempre que for necessário, para verificação do desempenho, podendo solicitar da contratada a substituição imediata daqueles que não estejam atendendo ao contrato.

4.14 A contratada se obriga a credenciar prepostos para representá-la, permanentemente, junto a Câmara Municipal de Juruti, com a incumbência de resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato

5. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MODALIDADE LICITATÓRIA

5.1 –Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preço – Tipo Menor Preço por Item – conforme Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06, 10.024 e Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 O serviço será executado de acordo com a necessidade do órgão, a partir da assinatura do instrumento de contrato, conforme o caso, pelo contratado.

6.2. O objeto será requisitado de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Juruti;

6.3. A execução dos serviços ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e,

excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade de serviço.

6.4. A execução do objeto deverá ser autorizada expressamente pela da Câmara Municipal de Juruti, através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias que comprovem a realização do fornecimento;

6.5. O controle será efetuado com base nas requisições citadas no subitem 7.4 acima, devendo conter os seguintes requisitos: a data e a hora da entrega, identificação do local de entrega, quantidade de fornecida, preço total em reais, bem como à identificação e assinatura do recebedor e autorização do setor competente, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à da Câmara Municipal de Juruti.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1 Disponibilizar ao órgão CONTRANTE os veículos nos prazos estabelecidos no item 3 do presente Termo de Referência, nos locais e horários fixados pelo CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que impossibilite de assumir o solicitado;

7.2. Disponibilizar a embarção , em perfeitas condições de segurança, higiene e limpeza e conforme as especificações técnicas deste TERMO DE REFERÊNCIA;

7.3. Disponibilizar os veículos no regime de quilometragem livre;

7.4. Responsabilizar-se por todos os encargos relativos aos veículos, como IPVA, seguro obrigatório e outros, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e as embarcações com o titulo de inscrição de embarcação, conforme as normas Maritimas, e os condutores da embarcação devidamente habilitado para conduzir o mesmo.

7.4.1 Encaminhar à CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis de seu recebimento a notificação de autuação de infração de trânsito referente ao veículo locado para verificação, apuração de responsabilidade e indicação dos dados do condutor infrator, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

7.4.2 Responsabilizar-se por todos os encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento, com exceção das multas provenientes de infração às leis de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que tenham sido causadas por dolo ou culpa da CONTRATANTE, nesses casos a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos locados e solicitar o reembolso dos valores, caso não seja efetuado diretamente pelo condutor;

7.4.3 Isentar o CONTRATANTE de taxas sobre o valor de multas de trânsito, cuja cobrança corresponderá apenas ao valor constante no auto de infração;

7.5. Manter os veículos assegurados, contratando para isso obrigatoriamente Seguro Total, responsabilizando-se pelo pagamento eventual de franquia, com cobertura compreensiva para roubo, furto, incêndio, colisão, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, e quaisquer casos fortuitos ou de força maior, durante todo o prazo de vigência contratual, comprovado, através de Laudo Pericial emitido pela autoridade competente de transito a culpa ou dolo do condutor no sinistro, ficará a cargo da CONTRATANTE o pagamento integral da franquia.

7.5.1. O seguro deverá possuir no mínimo as coberturas abaixo expressas, devendo ser anexado aos contratos, derivados da futura Ata, cópias das apólices que comprovam a contratação do serviço.

7.5.1.1. Seguro total, conforme a seguir: iv. Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF no valor mínimo contratado de R$60.000,00 (sessenta mil) Reais; v. Colisão, incêndio, roubo ou furto do veículo ou de itens do automóvel e seus acessórios (CD player, autofalantes, antenas, etc.).

7.6 A empresa vencedora deverá apresentar comprovação de posse de veiculo e embarcação para realização dos serviços.

8. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

8.1. Não obstante a contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à contratante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

a) Vetar o prosseguimento normal do serviço, baseados na legislação em vigor;

b) Exercer, ainda, fiscalização constante no atendimento da contratante com o intuito de manter a eficiência do serviço contratado;

c) Verificar o cumprimento pela contratada das cláusulas do contrato e adotar medidas necessárias quanto à regularização de eventuais transgressões.

d) Receber da contratada, documentação pertinente ao serviço ou as questões que envolvam o serviço, sempre que solicitado em prazo máximo de 72 horas.

e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

9. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

9.1 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o objeto.

9.2. Acompanhar, controlar e avaliar a prestação, através da unidade responsável por esta atribuição.

9.3. Zelar para que durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

9.4. Serão considerados para efeito de pagamento as compras efetivamente realizadas pela Contratada e aprovados pelo setor responsável pelo recebimento.

10. DAS PENALIDADES

10.1. Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa.

10.2 A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Juruti – Estado do Pará ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. A empresa deverá apresentar nota fiscal de serviço, juntamente com recibo assinado, até o dia 05 do mês subsequente à prestação do serviço a Câmara Municipal de Juruti - PA, que terá até 10 (dez) dias para efetuar o pagamento a partir da data de entrada no protocolo;

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Fica a Câmara Municipal de Juruti de acordo com a Lei Orgânica do Município, dispor sobre os casos omissos no presente Termo de Referência.

Juruti – Pará, 22 de setembro de 2023.

XXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

BENITAH

digital por XXXX

XXXX XXXXXXX Assinado de forma

XXXXXX:1748761 7220

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX:1748761722 0

XX XXXXX XXXXXXX:366

digital por XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX:36661864

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX VIEIR6A1864249

Diretor Geral Portaria nº 003/2023

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