TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O presente termo possui o objetivo de assegurar a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Titular concorda e autoriza o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em confor- midade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
TITULAR DOS DADOS/RESPONSÁVEL PELO ALUNO Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | ||
Nome: | ||
RG: | CPF: | E-mail: |
Endereço: | ||
Ao assinar o presente termo, o Titular/Responsável pelo aluno consente e concorda que a instituição de ensino Centro de Ensino Charles Darwin Ltda, situado à Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 29.065-730; inscrita sob o CNPJ: 32.928.561/0001-41, e filiais, e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e do aluno XXXXX, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, bem como, do aluno beneficiário acima identificado, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distri- buição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais Responsável Financeiro
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular/Responsável Financeiro:
✓ Nome completo:
✓ CPF:
✓ RG:
✓ Data de nascimento:
✓ Telefone fixo:
✓ Telefone celular:
✓ Endereços completos:
✓ Profissão:
✓ Dados da empresa onde trabalha:
✓ E-mail:
✓ Nome completo do aluno: Na ficha médica do aluno:
✓ Nome e contato emergencial indicados, por ordem de prioridade, pelo Responsável do aluno;
✓ Plano de saúde, se possuir;
✓ Nome do médico e contatos – telefones, e-mails e endereço profissional;
✓ Enfermidade do aluno que mereça atenção especial da instituição de ensino;
✓ Alergia e medicação específica;
✓ Restrição alimentar;
✓ Medicamento de uso contínuo;
✓ Observações do Responsável sobre o aluno;
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados, neste termo, tem as seguintes finalidades:
✓ Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para solicitar ou re- passar informações pertinentes ao desempenho educacional, bem como comportamental do aluno;
✓ Possibilitar que o Controlador tome decisões ou precauções relacionadas as questões de saúde do aluno, bem como ao contato Emergencial;
✓ Possibilitar que o Controlador acione o Titular para tratar de todas as OBRIGAÇÕES relaciona- das ao contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular e do aluno beneficiário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, ob- servados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 com as seguintes finalidades:
✓ Entre as unidades ou empresas do grupo;
✓ Parceiros comerciais que estão relacionadas as atividades educacionais da Contratada. Poderá compartilhar suas informações pessoais e do aluno beneficiário com os parceiros comerciais do Controlador que estão relacionadas as atividades educacionais do Controlador/Contratada para oferecer, fornecer, entregar, analisar, administrar, melhorar e personalizar produtos ou serviços (incluindo esses serviços, objeto do contrato de prestação de serviço educacional) ou para sediar eventos com foco no projeto pedagógico e datas comemorativas;
✓ Serviços de mídias sociais e mídias espontâneas. Poderá trabalhar com certos provedores de mí- dias sociais de terceiros para oferecer os meus dados como titular dos dados e do aluno beneficiá- rio dos seus serviços de rede social por meio dos serviços ofertados pelo Controlador. Esses ser- viços de redes sociais podem coletar informações sobre mim enquanto titular dos dados e do alu- no beneficiário pela qual sou responsável, incluindo a atividade educacional e demais serviços educacionais fornecidos pelo Controlador.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de des- truição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Naci- onal de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular e do aluno beneficiário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pes- soais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido, conforme legislação.
O Titular poderá solicitar via e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar prestando serviços ao Titular a partir da eli- minação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento; II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em descon- formidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previs- tas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilha- do de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da nega- tiva;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail para xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx ou correspondência ao Controlador, por meio do endereço acima mencionado, desde que, não inviabilize a execução do presente contrato.