TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

Pregão Presencial n.º 076/2020 Processo n.º 50.114/2020 Contrato 1014/2021

Vigência: 15/02/2021 a 14/02/2022

Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, na sede da Prefeitura Municipal de Franca, localizada na Rua Xxxxxxxxx Xxxxx nº 1517, neste município de Franca, compareceram de um lado o MUNICIPIO DE FRANCA, neste ato representado por meio do Decreto nº 10.604 de 5 de janeiro de 2017, pela Sra. Secretária Municipal de Educação Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, portadora do , residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, doravante designada simplesmente MUNICÍPIO DE FRANCA, e de outro lado a empresa TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - EPP, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ nº 63.955.256/0001-72, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade , residente e domiciliado na cidade de Franca/SP e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da homologação da adjudicação do Pregão Presencial de Registro de Preços nº 076/2020, constante do despacho exarado às fls. do Processo nº 50.114/2020, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para o Registro de Preços de SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXTRACURRICULAR DE ESTUDANTES EM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E

MICRO ÔNIBUS, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993, atualizada pelo Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o Registro de Preços de SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXTRACURRICULAR DE ESTUDANTES EM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS, conforme descrição, marcas e preços constantes no Anexo I do Edital do Pregão Presencial de Registro de Preços nº 076/2020.

ITEM	UN	QUANT	DESCRIÇÃO COMPLETA DAS MERCADORIAS	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
1	KM	100.000	Transporte extracurricular de alunos em veículo tipo ÔNIBUS, conforme especificações anexas.	8,39	839.000,00

1.2 A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do Registro, preferência, em igualdade de condições, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 O preço de cada item está especificado no Anexo I deste instrumento.

2.2 Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

LÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE

3.1 Os preços constantes do registro de preços serão reajustados de acordo e nas condições da legislação federal, observando as disposições do Decreto Municipal nº 8888/07. O presente reajuste encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta.

3.2 – Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

3.3 – O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

3.4 O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador (Coordenadoria de Licitações e Compras), desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição

dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos, que a critério da Comissão de Licitações, poderão subsidiar tal atualização.

3.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

3.6 Independentemente da solicitação de que trata o item 3.4, a Comissão de Licitações poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido à partir da publicação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, LOCAL DE ENTREGA E TERMO DE RECEBIMENTO.

4.1. A licitante vencedora do certame deverá manter os veículos, objeto da licitação, em perfeitas condições de funcionamento, atendendo às especificações mínimas constantes dos Anexos VIII e IX do edital. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as necessidades da Administração, iniciando-se de imediato e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a emissão da Autorização de Fornecimento;

4.2 O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata;

4.3 A Administração reserva-se o direito de recusar todo e qualquer serviço que não atenda às especificações deste Edital.

4.4 Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convocados a firmar as contratações decorrentes do registro de preços de imediato e no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da convocação expedida pela Administração.

4.5 Será indispensável mencionar o número da Ordem de Fornecimento (OF), em toda a documentação referente ao objeto desta licitação.

4.6 Não serão aceitos fornecimentos que não tenham sido autorizados por Ordem de Fornecimento (OF) ou Contrato, ou que, por qualquer motivo, não estejam de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Edital.

4.7 Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convocados a firmar as contratações decorrentes do registro de preços de imediato e no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da convocação expedida pela Administração

4.8 Fica expressamente assegurado à Prefeitura Municipal de Franca, através de prepostos das Secretarias Municipais, rejeitar no todo ou em parte os produtos entregues caso seja constatado que não atendam ou contrariem as exigências estabelecidas no presente edital. Nesta hipótese, a Contratada terá de substituir, por sua conta e risco, sem quaisquer ônus à Prefeitura Municipal de Franca, os produtos rejeitados.

4.9 O prazo de vigência contratual relacionado ao objeto da licitação será de 12 (doze) meses.

4.10 Para cada rota do período diurno, nas viagens de ida e volta, deverá ser disponibilizado um monitor para acompanhamento dos alunos, a expensas da contratada, sem qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal, com as seguintes atribuições: acompanhamento e assistência, visando a segurança dos alunos durante as viagens; conferência da identificação de transporte escolar do aluno ao adentrar no veículo, mediante exigência da apresentação da Carteira Transporte de Alunos emitida pela Secretaria Municipal de Educação; relato e ciência aos Diretores das Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação dos fatos ocorridos com os alunos durante o transporte; estabelecer a comunicação entre os pais dos alunos transportados e as Unidades Escolares.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS

5.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, mediante a contra apresentação da Nota fiscal e efetiva entrega dos serviços (por quilometro efetivamente rodado). A Prefeitura Municipal de Franca não se responsabilizará por outro tipo de cobrança.

51.1 – Para efeito de contagem de prazo para pagamento pela Secretaria de Finanças, será considerado o carimbo e data de entrada da Nota Fiscal no Almoxarifado da Secretaria recebedora.

5.2 – O preço a ser pago será o vigente na data do pedido independentemente do preço em vigor na data da entrega.

CLAUSULA SEXTA - DO PROCEDIMENTO

6.1 As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes do Registro de Preços a serem firmadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA serão formalizados através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus Anexos e na legislação vigente.

6.2 A CONTRATANTE poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do parágrafo 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.

6.3 Na hipótese da CONTRATADA classificada em primeiro lugar ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93.

6.4 Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, a CONTRATANTE poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela CONTRATANTE, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 – No caso de recusa em assinar o contrato na data marcada, aplicar-se-á o disposto no artigo 64 com as consequências previstas no artigo 81, ambos da Lei (federal) 8.666/93, alterada pela Lei (federal) 8.883, de 08/06/94, sem prejuízo da aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do total do pedido.

7.2 - Se a CONTRATADA descumprir sua obrigação no todo ou em parte, a Administração, a seu juízo, reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei (federal) 8.666/93, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais penalidades cabíveis.

7.3 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o licitante sujeitar-se-á às penalidade de advertência, impedimento temporário de licitar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa de 10% (dez por cento) do valor total do pedido, sem prejuízo da rescisão contratual ou cancelamento do registro, e às demais penalidades previstas neste Edital.

7.4 – Ocorrendo atraso na entrega dos bens será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, sobre o valor pedido.

7.5 – A multa será aplicada isolada ou conjuntamente, com as demais sanções e/ou rescisão contratual, sobre o valor pedido, corrigido á época da aplicação da penalidade, pelos índices estabelecidos no presente, e será descontada dos pagamentos a serem efetuados, ou ainda quando for o caso, cobrada judicialmente.

7.6 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s).

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.2 Caso a CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

8.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93.

8.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONTRATADA

9.1 O registro da CONTRATADA poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação nas seguintes hipóteses:

I - pela CONTRATANTE quando:

a) a CONTRATADA não cumprir as exigências contidas no Edital ou ata de Registro de Preços;

b) a CONTRATADA, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

c) a CONTRATADA der causa à rescisão administrativo, de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no artigo 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

II - pela CONTRATADA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

9.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

9.3 A comunicação do cancelamento do registro da CONTRATADA, nos casos previstos no inciso I do item 10.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

9.4 No caso da CONTRATADA encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado o registro da CONTRATADA a partir do quinto dia útil, contado da publicação.

9.5 A solicitação da CONTRATADA para cancelamento do Registro de Preços, não a desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

9.6 Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens ou serviços constantes do Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10.1 Além de outros, previstos neste instrumento, a ADMINISTRAÇÃO MUNCIPAL terá o direito de receber o objeto contratual executado em estrita observância às especificações técnicas e com qualidade.

10.2 Constituem obrigações da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, além de outras previstas neste Contrato:

10.2.1 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, em conformidade com o disposto neste instrumento e nos documentos que o integram.

10.2.2 Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do contrato.

10.2.3 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Além de outros, previstos neste instrumento, a CONTRATADA terá o direito de receber os valores correspondentes execução do contrato dentro das condições estabelecidas.

11.2 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no presente contrato e nos documentos que o integram:

11.2.1 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação.

11.2.2 Responsabilizar-se por danos diretos, mediatos ou imediatos, extravios ou prejuízos causados à PREFEITURA MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL poderá reter pagamentos que possibilitem o ressarcimento de danos causados.

11.2.3 Responder pelos atos e omissões de seus prepostos, empregados e demais pessoas que utilizar na execução deste Contrato.

11.2.5 Fazer prova junto a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, de acordo com os critérios estabelecidos por sua fiscalização, e sempre que solicitada, do fiel cumprimento de todas as obrigações aqui mencionadas, e aquelas exigidas quando da habilitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

11.2.6 Não proceder qualquer modificação não prevista nos Anexos deste Contrato, sem consentimento prévio e por escrito da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

11.2.7 A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento da CONTRATADA relativa às obrigações aqui assumidas, ficando essas a seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer.

11.2.8 Realizar a entrega dos serviços/materiais, disponibilizando os veículos, pessoal, materiais e acessórios necessários à adequada execução do contrato, em número suficiente para atendimento dos prazos estabelecidos pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e das especificações contidas no Anexo I, VIII e IX deste instrumento contratual.

11.2.9 Responder perante a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, no cumprimento das obrigações de sua responsabilidade ou por erro seu em qualquer material objeto deste contrato.

11.2.10 Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete a Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato, através de servidor designado conforme Decreto nº 10.606/17, O Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxx. O gestor do contrato será o Secretário da Pasta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da contratação deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

12.1 Fica eleito desde já o foro da Comarca de Franca, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir quaisquer questões originadas pela presente Ata e pelo futuro contrato.

E, por estarem as partes justas e CONTRATADAS firmam a presente Ata, lavrada na Coordenadoria de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Franca, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas ao final consignadas e pelas partes CONTRATADAS.

Franca, 15 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Educação CONTRATANTE

TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - EPP

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Secretaria de Educação Prefeitura Municipal de Franca

Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Secretaria de Educação Prefeitura Municipal de Franca

TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

OBJETO: SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXTRACURRICULAR DE ESTUDANTES EM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS.

CONTRATADA: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - EPP CONTRATO: 1015/2021

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

GESTOR:

Nome: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Cargo: Secretária de Educação

Data de Nascimento:

Endereço Residencial:

E-mail Institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx E-mail Pessoal:

Telefone Institucional: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Educação CONTRATANTE

Franca, 15 de fevereiro de 2021.

Responsáveis que assinaram o ajuste:

CONTRATANTE:

Nome: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Cargo: Secretária de Educação

Endereço Residencial:

E-mail Institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx E-mail Pessoal:

Telefone Institucional: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Educação CONTRATANTE

CONTRATADA:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Faleiros Cargo: Empresário Individual

Data de Nascimento: Endereço residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

(

Telefone(s):

TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - EPP

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

CONTRATADA

Franca, 15 de fevereiro de 2021.

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA CNPJ nº: 47.970.769/0001-04

CONTRATADA: TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA - EPP CNPJ nº: 63.955.256/0001-72

CONTRATO nº: 1015/2021

DATA DA ASSINATURA: 15/02/2021 VIGÊNCIA: 15/02/2021 A 14/02/2022

OBJETO: SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXTRACURRICULAR DE ESTUDANTES EM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS.

VALOR: R$ 839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais)

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Franca, 15 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Educação CONTRATANTE