EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 - SRP MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO/RS

O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO/RS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA, REALIZARÁ LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS NA

MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação subsidiária da Lei Complementar 123/2006, e demais legislações aplicáveis, e das exigências estabelecidas neste edital.

Data da sessão: 19/03/2024

Horário: 10:00h

Local: Portal de Compras Públicas – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Critério de Julgamento: Menor Preço por Item

LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADA PELA 147/2014.

Modo de disputa: Aberto

Impugnações e Esclarecimentos até as 23:59h do dia 14/03/2024

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE, PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço do ITEM, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do Art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

0.0.Xx despesas decorrentes da aquisição dos produtos correrão por conta do orçamento de 2024, do Município de Pinheiro Machado/RS.

2.2.A Administração não é obrigada a contratar as quantidades registradas, observado o direito de preferência, em igualdade de condições, do beneficiário da Ata de Registro de Preços.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1.A participação neste Pregão é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) não atendam as condições do edital e seus anexos;

b) estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

c) se enquadram nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

d) estejam sob processo de falência. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresente comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005;

e) sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

f) sejam instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do artigo 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);

g) estejam constituídos sob a forma de consórcio.

4.3. Será vedada a participação de empresas em consórcio na licitação, com as seguintes justificativas:

a) A vedação quanto à participação de empresas em consórcio não limitará a competitividade da licitação;

b) A participação de empresas em consórcio somente é recomendável quando o objeto for “de alta complexidade ou de grande vulto econômico”, situações em que empresas isoladamente não teriam condições de atender aos requisitos de habilitação técnica ou de qualificação econômico-financeira.

4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias;

4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.4.5. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Art. 1º e no Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal;

4.4.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Descrição de cada item ofertado;

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado (quando for o caso);

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e

local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme Art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20(vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03(três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21.O critério de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME ou EPP, ou quando a licitação for exclusiva para ME/EPP, ou quando o licitante deixar de declarar a condição de beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006 no momento do envio da proposta inicial.

7.22. No caso de equivalência dos valores apresentados, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.23. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.24. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.25. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.25.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.25.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

7.25.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.25.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.26. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.26.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.26.2. Empresas brasileiras;

7.26.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.26.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.27.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.27.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03(três) dias úteis contados da solicitação.

8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.

8.7.3.3. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

8.7.3.4. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

8.7.3.5. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 03(três) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

8.7.3.6. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

8.8. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:

9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ );

9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx0000:0:0);

9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.5.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

9.2.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas sob pena de inabilitação.

9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.9.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

9.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.11.1 - Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do licitante e do(s) veículo(s) que será(ão) usado(s) no transporte dos produtos;

9.11.2 - Relação dos veículos que realizarão o transporte dos produtos, com sua marca, modelo, placa, e declaração devidamente assinada de sua disponibilidade. Os alimentos de frigorífico (carnes) e perecíveis devem ser transportados em veículos com sistema de refrigeração para carga, em temperaturas adequadas e de acordo com o código Sanitário Vigente.

9.12 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, onde será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.13.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.13.1.Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.13.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.14. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à CONTRATADA, se for o caso.

10.14.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a CONTRATADA.

10.15.Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

10.15.1.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.16.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.17.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

00.00.Xx propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

13.1.1. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

13.1.2. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

13.1.3. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

13.1.4. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

15.3.1.Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;

15.3.2.A CONTRATADA vincula-se à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seus anexos;

15.3.3.A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no Artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos Artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no Art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do Art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

00.0.0.Xx hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de

até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos.

15.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

16.1 O contrato originário do presente certame, cujo prazo de execução é inferior a um ano, não sofrerá reajuste.

16.2. O preço ajustado poderá ser alterado em caso de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de modificação dos encargos considerados na composição dos preços, ditada por alteração na Legislação Federal, Estadual ou Municipal, ou pela ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos, imprevisíveis e onerosos, devidamente reconhecido em processo administrativo, em observância ao disposto no Artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência.

17.2. A fiscalização do contrato, originário deste certame, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, que indicou a servidora Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

17.3. Demais condições de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1. As obrigações da Contratante e da CONTRATADA são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

20.1.4. Não assinar a ata de registro de preços, o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar.

20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Pinheiro Machado, as sanções administrativas previstas no ITEM 20.2, c, d, deste Edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a

apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao Art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

22. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

22.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, a contar da data de seu recebimento.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília

– DF.

23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.12. O Município de Pinheiro Machado, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

23.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

23.13.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

23.14.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço: Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, nos dias úteis, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 16:30h, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

23.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços;

ANEXO III – Modelo de Declaração de Sujeição às Condições Estabelecidas no Edital e de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação;

ANEXO IV – Modelo de Declaração nos Termos do Inciso XXXIII, ART. 7º da Constituição Federal;

ANEXO V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

ANEXO VI – Modelo de Declaração do Porte da Empresa;

ANEXO VII – Modelo de Declaração de Idoneidade;

ANEXO VIII – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; ANEXO IX – Minuta do Contrato;

ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

XXXXX XX – MODELO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS

Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, 5 de março de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Prefeito

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO E PRAZO DO CONTRATO

1 – OBJETO

1.1 - O presente Termo de Referência tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE, PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO/RS.

1.2 - ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS E PREÇOS MÁXIMOS ESTIMADOS:

Item

un.

Descrição

Quant.

Valor

Referência

Pacotes

Açafrão da terra (cúrcuma moída), produto in natura, sem adição de outros ingredientes, em pó fino homogêneo, coloração amarelo intenso, embalagem plástica com no mínimo 50 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

200

R$ 2,66

Pacotes

Açúcar cristal, embalagem plástica de 02 kg, em embalagem secundária resistente - fardos 30Kg. Com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de

validade de no mínimo 01 ano.

1700

R$ 7,15

Açúcar mascavo, embalagem plástica de 01 kg, embalagem resistente e transparente. Com identificação do produto, marca do

fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

600

R$ 13,83

Amido de milho, embalagem plástica de 01 kg, em embalagem secundária resistente, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

Com data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

250

R$ 13,16

Pacotes

Arroz branco polido, longo fino, tipo 1 – pacote 02 Kg, embalagem em sacos de polietileno atóxico- fardos 30 Kg. Com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano e registro no Ministério da Agricultura.

1200

R$ 13,16

Pacotes

Aveia em flocos finos, tendo como único ingrediente: aveia. Em embalagem de 500g, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de

no mínimo 01 ano.

500

R$ 11,05

Xxxxxxx

Xxxxx em pó alcalino, 100% cacau, solúvel, sem aditivos químicos, lactose e açúcar. Em embalagem plástica atóxica e resistente de 200 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de

no mínimo 01 ano.

300

R$ 8,08

Pacotes

Café em pó, torrado e moído, embalado à vácuo, com selo de qualidade ABIC – 500g. Com identificação do produto, marca do

fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

400

R$ 15,43

Pacotes

Café solúvel granulado instantâneo, de primeira qualidade, sabor forte e encorpado, embalagem vidro ou sachê, 200 gramas. Com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

200

R$ 10,50

Pacotes

Canela em casca, cheiro aromático e sabor próprio, em embalagens de 50 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de

no mínimo 01 ano.

200

R$ 4,82

Pacotes

Canela em pó, solúvel, aspecto de pó fino, cor marrom claro, cheiro aromático e sabor próprio, em embalagens de 50 gramas,

com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

300

R$ 3,57

Pacotes

Chocolate em pó 50% cacau, solúvel, tendo como ingredientes, cacau em pó alcalino e açúcar. Em embalagem plástica atóxica e resistente de 200 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de

no mínimo 01 ano.

600

R$ 11,90

Pacotes

Cravo da índia, em botão floral maduro e dessecado, em embalagem de 40 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de

no mínimo 01 ano.

300

R$ 10,87

Pacotes

Ervilha fresca, selecionada, lavada, branqueada congelada, embalada e estocada nos padrões técnicos, com grãos uniformes, em embalagem plástica atóxica de 300 gramas. Com identificação

do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

500

R$ 8,77

Extrato de tomate concentrado, sem pele e sem sementes, tendo como único ingrediente: tomate. Sem adição de açúcar, sal, gorduras e conservantes. Embalagem sachês de 340 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

864

R$ 1,87

Farinha de aveia, tendo como único ingrediente: aveia. Em embalagens de 01 kg. Com identificação do produto, marca do

fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

300

R$ 13,25

Farinha de milho fina, enriquecida com ferro e ácido fólico. Em embalagem limpa e resistente de 01 kg, com identificação do

produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 01 ano.

400

R$ 4,29

Farinha de trigo especial, tipo 1, sem fermento, enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem de 01 kg, de papel, limpa, não violada e resistente,

com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido,

3000

R$ 5,08

data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 06 meses.

Farinha de trigo integral, obtida a partir de cereal integral, isenta de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem de papel de 01 kg, limpa, não violada e resistente, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de

validade de no mínimo 06 meses.

500

R$ 5,46

Feijão preto tipo I, constituído de grãos inteiros e sãos, sem a presença de grãos mofados ou carunchados, sem restos de sujidades, terra, pedras. Em embalagens de 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

2500

R$ 9,18

Fermento em pó biológico seco instantâneo, embalagem 125g,

aluminizada à vácuo, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

300

R$ 9,85

Fermento em pó químico, embalagem plástica 100g, com

identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

400

R$ 3,90

Pacote

Lentilha tipo I, constituída de grãos inteiros e sãos, sem a presença de grãos mofados ou carunchados, sem restos de sujidades, terra, pedras. Em embalagens de 500 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

600

R$ 5,94

Pacote

Macarrão com ovos, tipo espaguete, enriquecida com ferro e ácido fólico. Embalagem de 500 gramas com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e

prazo de validade mínima de 01 ano.

1200

R$ 4,83

Pacote

Macarrão com ovos, tipo parafuso, enriquecida com ferro e ácido fólico. Embalagem de 500 gramas com identificação do produto,

marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

1200

R$ 4,90

Pacote

Macarrão com ovos, tipo conchinha, enriquecida com ferro e ácido fólico. Embalagem de 500 gramas com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e

prazo de validade mínima de 01 ano.

500

R$ 4,21

Pacote

Milho verde fresco, selecionado, lavado, branqueado e congelado, embalado e estocado nos padrões técnicos, com grãos uniformes, em embalagem plástica atóxica de 300 gramas. Com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de

fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

500

R$ 2,96

Óleo de soja refinado, 100% natural em embalagem plástica de

900 ml, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

2200

R$ 6,51

Pacote

Orégano desidratado, erva seca, sem contaminações de qualquer espécie, para uso culinário. Em embalagem de 500 gramas, com

identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

200

R$ 23,93

Pacote

Pão de sanduiche integral, tipo pão de forma, contendo farinha de

trigo integral, com embalagem íntegra, com peso entre 350 a 500 gramas, validade de no mínimo 30 dias a contar da data da entrega.

800

R$ 10,39

Pacote

Polvilho azedo, tipo I, em embalagem de 500 gramas, com

identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

R$ 6,65

Pacote

Polvilho doce, tipo I, em embalagem de 500 gramas, com

identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

R$ 5,62

Sal refinado iodado, em embalagem 01 kg, com identificação do

produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

400

R$ 1,81

Litro

Suco de frutas pronto para beber, sabor abacaxi, uva, pêssego, laranja, pasteurizado, sem adição de açúcar, embalagem “tetra

pak” 1 litro.

5000

R$ 9,38

Suco de frutas pronto para beber, a base de soja, pasteurizado,

embalagem “tetra pak”, 200 ml, sabor uva, abacaxi e maçã.

300

R$ 2,57

Pacote

Uva passa branca, desidratada, sem adição de açúcar, em embalagem plástica de 500 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de

validade mínima de 01 ano.

300

R$ 36,55

Pacote

Uva passa preta, desidratada, sem adição de açúcar, em embalagem plástica de 500 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido, data de fabricação e prazo de

validade mínima de 01 ano.

300

R$ 14,23

Vinagre de maçã, embalagem 750 ml, sem corantes e/ou aditivos, com identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido,

data de fabricação e prazo de validade mínima de 01 ano.

300

R$ 4,09

Abacaxi Pérola, de 1ª qualidade, grau médio de maturação, tamanho médio, com casca sã, sem rupturas, isento de sujidades,

com prazo de validade semanal.

1500

R$ 7,38

Abóbora cabotiá, de 1ª qualidade, madura, tamanho médio, com casca sã e sem pontos de apodrecimento, com etiqueta de pesagem

e prazo de validade semanal.

500

R$ 4,59

Alho fêmea in natura, de 1ª qualidade, graúdo com polpa clara, consistência firme. Isento de fungos, sujidades e danos mecânicos,

com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

R$ 31,41

Banana prata, tipo especial, de 1ª qualidade, grau médio de maturação, casca sã, com etiqueta de pesagem e prazo de validade

semanal.

5000

R$ 5,45

Batata inglesa rosa, de 1ª qualidade, consistência firme, tamanho médio, não podendo apresentar brotos, devendo estar em perfeita

maturação e conservação. Com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

1500

R$ 7,39

Bebida láctea fermentada, zero lactose, embalagem garrafa de

01 litro, sabor salada de frutas e morango, com registro no Ministério da Agricultura/SIF, contendo data de fabricação e prazo

200

R$ 11,25

de validade de 30 dias.

Bebida láctea fermentada, embalagem em filme flexível de polietileno leitoso de 01 litro, sabor salada de frutas, coco e morango, com registro no Ministério da Agricultura/SIF, contendo

data de fabricação e prazo de validade de 30 dias.

800

R$ 4,40

Beterraba, consistência firme, tamanho médio, devendo estar em perfeita maturação e conservação. Com etiqueta de pesagem e

prazo de validade semanal.

700

R$ 5,68

Brócolis híbrido, novo, de 1ª qualidade, em kg, cabeças redondas, coloração verde-escura e compacta, firme, em perfeito estado de desenvolvimento. Com etiqueta de pesagem e prazo de validade

semanal.

400

R$ 11,07

Cebola branca de 1ª qualidade, não brotada, sem danos mecânicos, tamanho médio, uniforme. Com ausência de sujidades.

Com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

1000

R$ 4,94

Cenoura, tamanho médio, de 1ª qualidade, livre de rachaduras, pragas, danos mecânicos, deformações e brotamento. Com ausência de sujidades. Com etiqueta de pesagem e prazo de

validade semanal.

1000

R$ 6,01

Chuchu verde, tamanho médio, novo, de 1ª qualidade, casca sã, sem rupturas. Com etiqueta de pesagem e prazo de validade

semanal.

700

R$ 5,65

Couve verde/manteiga, nova, de 1ª qualidade, em kg, com folhas sãs, sem rupturas, com ausência de sujidades. Com etiqueta de

pesagem e prazo de validade semanal.

400

R$ 10,78

Couve-flor nova, em kg, de 1ª qualidade, com flores e folhas sãs, sem rupturas, firme, em perfeito estado de desenvolvimento. Com

etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

400

R$ 9,09

Laranja do céu, nova, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, de boa qualidade, maturação uniforme, consistência firme, não podendo apresentar sinais de apodrecimento ou machucados. Com etiqueta de pesagem e prazo

de validade semanal.

500

R$ 5,85

Laranja suco, nova, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, maturação uniforme, consistência firme, não podendo apresentar sinais de apodrecimento ou machucados. Com

etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

2200

R$ 5,16

Maçã nacional, nova, de 1ª qualidade, unidades em torno de 100 gramas, grau médio de amadurecimento, casca sã, maturação uniforme, consistência firme, não podendo apresentar sinais de

escurecimento ou machucados. Com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

3200

R$ 6,27

Mamão formosa, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, consistência firme, casca sã, sem rupturas, sinais de escurecimento, mofo ou podridão. Com etiqueta de pesagem e

prazo de validade semanal.

1800

R$ 8,71

Manga nova, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de

800

R$ 7,55

amadurecimento, consistência firme, casca sã, sem rupturas, sinais

de escurecimento, mofo ou podridão. Com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

Ovos de galinha vermelho tipo grande, fresco, limpo, sem rachaduras, embalados em dúzias, em caixas de papelão próprias, contendo etiqueta de produção com número do lote e validade mínima de 15 dias. Deverá conter identificação e procedência e

registro no Ministério da Agricultura / SIM, SIF ou CISPOA.

1000

R$ 9,70

Pão francês, unidades de 50 gramas, “tipo cacetinho”, onde 1 kg deverá corresponder a aproximadamente 20 pães. Ingredientes: farinha de trigo de 1ª qualidade, enriquecida com ferro e ácido fólico, fermento biológico, água e sal. Sem adição de leite e derivados. Deverão ser assados de forma uniforme, ter aroma e sabor típicos. Ao pães deverão ser embalados higienicamente em sacos plásticos transparentes próprios para alimentos, contendo na

embalagem a data de fabricação e de validade de até 5 dias.

500

R$ 12,69

Pera nacional, nova, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, de boa qualidade, maturação uniforme, consistência firme, não podendo apresentar sinais de apodrecimento ou machucados. Com etiqueta de pesagem e prazo

de validade semanal.

400

R$ 11,16

Pimentão verde, de 1ª qualidade, brilhoso, firme. Sem sinais de desidratação, novo, tamanho médio, não podendo apresentar machucados e sem pontos de apodrecimento. Com etiqueta de

pesagem e prazo de validade semanal.

160

R$ 10,27

Repolho verde, de 1ª qualidade, tamanho grande, desfolhado, com ausência de danos mecânicos e sujidades. Com etiqueta de

pesagem e prazo de validade semanal.

500

R$ 5,33

Tomate longa vida, de 1ª qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, com ausência de danos mecânicos, sujidades.

Com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

2000

R$ 7,42

Vagem verde, nova, de 1ª qualidade, sãs, sem rupturas, grau médio

de maturação. Em embalagens resistente e transparente, com etiqueta de pesagem e prazo de validade semanal.

500

R$ 10,47

Carne bovina moída, de primeira qualidade, resfriada (coxão de dentro, coxão de fora, patinho), sem cartilagens ou ossos, em embalagens plásticas flexíveis, atóxica de no máximo 5 kg, que garanta a integridade do produto. Com rótulo contendo peso, identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação do tipo de carne, com data de fabricação e prazo de

validade.

2800

R$ 35,95

Carne bovina, dianteiro com osso, tipo carne de panela, contendo centro de paleta, paleta e agulha, em embalagens plásticas flexíveis, atóxica de no máximo 5 kg, que garanta a integridade do produto. Com rótulo contendo peso, identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação do tipo de carne, com

data de fabricação e prazo de validade.

1600

R$ 33,18

Carne suína congelada, pernil, em embalagem plástica, atóxica de

2000

R$ 17,04

aproximadamente 1 kg Com rótulo contendo peso, identificação da empresa, identificação do tipo de carne. Certificado de Procedência de Abatedouro inspecionado pelo Órgão de Inspeção de produtos

de origem animal, registro no SIF ou CISPOA, etiquetado com data de produção e prazo de validade.

Fígado de frango congelado, embalagem plástica atóxica, resistente e transparente, em pacotes com peso em torno de 1 kg, com rótulo contendo identificação do tipo de carne e identificação da empresa, com registro no SIF ou CISPOA, com data de fabricação e prazo

de validade de no mínimo 6 meses.

500

R$ 7,35

1.3 - Os produtos listados serão adquiridos para atender as necessidades das Escolas Municipais da Rede Municipal e para secretarias municipais.

1.4 - Os produtos licitados deverão estar rigorosamente dentro das normas vigentes da ANVISA, FNDE e das especificações estabelecidas pelos órgãos competentes.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1- O presente termo tem o objetivo de atender ao que estabelecem as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, através de todas as matérias legais aplicáveis, oferecendo reforço alimentar e nutricional aos educandos, garantindo-lhes alimentação saudável e em quantidade suficiente, considerando a universalidade do atendimento escolar gratuito, para atender as necessidades nutricionais dos alunos e à formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, através de cardápio diversificado e regionalizado.

2.2 - A realização da aquisição de gêneros alimentícios através da modalidade Pregão considera as vantagens efetivas e práticas permitindo uma ampla concorrência de tudo que se compra no exercício, bem como redução do número de processos licitatórios, agilidade na hora da aquisição dos produtos, redução dos custos da licitação e maior transparência das aquisições. A aquisição dos produtos licitados trará benefícios diretos aos alunos da Rede Municipal, pois os produtos adquiridos serão utilizados para o preparo da Alimentação Escolar.

2.3 – Locais assistidos pelos produtos:

Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxx Xxxxxx xx Xxxx, Torrinhas, 2º Distrito de Pinheiro Machado. Escola Municipal de Ensino Fundamental Avelino de Assis Brasil – Av. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, 233.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Dois de Maio – Av. Xxxxxxxx Xxxxx, 172.

Escola Municipal de Ensino Fundamental José Ermírio de Moraes – Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 000. Escola Municipal de Ensino Fundamental São João Batista – 1º Distrito de Pinheiro Machado. Escola Municipal de Educação Infantil Pinheirinho - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, S/N.

Escola Municipal de Educação Infantil Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000. Prefeitura Municipal - Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000.

3 - CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1 - O objeto a ser contratado é caracterizado como bem comum de que trata a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº. 10.024/2019, haja vista que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específica dos produtos são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, podendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão eletrônico.

4 - ENTREGA

4.1 - Serão requisitados, através da Ordem de Compra, para entrega parcelada, conforme planilha de entrega da Secretaria de Educação e demais secretarias. Os produtos licitados deverão ser entregues diretamente nas escolas da zona urbana, conforme cronograma de entrega que será entregue posteriormente. Gêneros perecíveis, entrega semanal. Gêneros não perecíveis, entrega mensal.

4.2 - A entrega deverá ser parcelada, por conta da licitante, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e conforme definição dos locais de entrega a seguir e somente nos horários estipulados, não sendo aceito entregas fora do horário combinado.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxx Xxxxxx xx Xxxx, Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Escola Municipal de Ensino Fundamental São João Batista: segundas ou terças- feiras, das 08h às 15h, na SMEC (Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto), Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Avelino de Assis Brasil – Av. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, 233, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Dois de Maio – Av. Xxxxxxxx Xxxxx, 172, segundas ou terças- feiras, das 08h às 15h.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 000, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

Escola Municipal de Educação Infantil Pinheirinho - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, S/N, segundas ou terças- feiras, das 08h às 15h.

Escola Municipal de Educação Infantil Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000,

segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

Prefeitura Municipal - Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, segundas ou terças-feiras, das 08h às 16:30h.

4.2.1: No momento da entrega, os entregadores deverão aguardar a conferência feita por um funcionário do município.

4.3 – Os gêneros perecíveis deverão ser transportados em veículo refrigerado e estar em acordo com as normas sanitárias vigentes.

4.4 – Qualificação Técnica

I - Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária para o estabelecimento e para o veículo que será usado no transporte dos produtos;

II - Relação dos veículos que realizarão o transporte dos produtos, com sua marca, modelo, placa, e declaração devidamente assinada de sua disponibilidade. Os alimentos de frigorífico (carnes) e perecíveis devem ser transportados em veículos com sistema de refrigeração para carga, em temperaturas adequadas e de acordo com o código Sanitário Vigente.

4.5 – Será fornecida uma planilha de distribuição dos gêneros. O funcionário da escola deverá conferir a mercadoria e rubricar a planilha de recebimento. Caso o produto não esteja conforme a especificação do edital, poderá ser devolvido e o fornecedor terá que repô-lo em no máximo 48 horas.

4.6 – As caixas plásticas utilizadas para o transporte e distribuição dos alimentos deverão estar em boas condições de higiene, sem sujidades, assim como o veículo que fará o transporte.

5 - FUNDAMENTOS LEGAIS

5.1 - A contratação para esta aquisição, objeto deste Termo de Referência, será na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preço e tem amparo legal, integralmente, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, Lei complementar 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega do objeto em conformidade com o Termo de Referência e Edital da Licitação, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento;

6.2 – Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

6.3 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com transporte dos produtos a ser entregue.

6.4 - Entregar os produtos solicitados dentro do prazo e condições estabelecidas.

6.5 - Entregar produtos com validade mínima de 06 (seis) meses após a data de entrega, salvo disposição em contrário, sendo considerado o maior prazo.

6.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), ficando a Contratada autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondentes aos danos sofridos.

6.7. Reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas quando da entrega do objeto;

6.8. Prover o adequado transporte do objeto da presente licitação;

6.9. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação para terceiros;

6.10. Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que os produtos não atenderem as condições do Edital

6.11. Responsabilizar-se, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos mesmos ao Contratante ou a terceiros na execução do contrato.

6.12. A empresa contratada fica proibida de criar ônus, seja por taxas, serviços ou encargos não previstos na legislação e não autorizados expressamente pelo contratante;

6.13. A contratada deverá cumprir todas as exigências legais que envolvem a venda de produtos para a alimentação escolar e gêneros alimentícios em geral.

6.14. Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições da habilitação e qualificação apresentadas para contratação.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - São deveres do Município de Pinheiro Machado:

7.1.1 - Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações;

7.1.2 - Rejeitar os produtos que não atendam às especificações deste Termo de Referência;

7.1.3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais) / Fatura(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;

7.1.4 - Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas no referido produto e serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

7.1.5 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pela contratada;

7.1.6 - Efetuar o pagamento no prazo previsto.

8 - LOCAL DE ENTREGA/CONDIÇÕES E PRAZOS:

8.1 - A entrega do objeto obedecerá ao seguinte:

8.1.1 - A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser realizada de forma parcelada, conforme cronograma de entrega fornecido pela Secretaria de Educação;

8.2 - Os produtos deverão ser entregues em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, nas condições de temperatura exigida em rótulo, prazo de validade impressos na embalagem e com descrições nutricionais de cada produto.

8.3 – Os produtos deverão ser entregues no prazo de até dez dias uteis após envio da ordem de compra, obedecendo o cronograma do setor de merenda escolar.

a) Justificativa do prazo de entrega estipulado: O prazo estipulado no item acima do termo de referência é razoável para o tipo de produtos licitado e atende as necessidades da administração e aos interesses públicos.

9 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

9.1 - A presença da fiscalização do Contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;

9.2 - No momento da entrega dos produtos solicitados estará presente um servidor municipal designado como fiscal para conferencia da entrega;

9.3 - O responsável pela conferência da entrega dos produtos, receberá em caráter provisório, em até 03 (três) dias úteis até a conferência definitiva, somente após a verificação da conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos, condições de segurança e demais exigências do procedimento licitatório, o aceite será definitivo e se efetuará a liberação da nota fiscal para pagamento, facultado ao receber o poder de promover a recusa de recebimento do produto, desde que devidamente justificada, ocasião em que o fiscal, informará por escrito ao departamento competente para as providencias cabíveis.

9.4 - Caberá ao fiscalizador do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

9.5. A fiscalização exercida no interesse do Município, não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx ou de seus agentes e prepostos.

9.6. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Pinheiro Machado

9.7. O Município de Pinheiro Machado se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e no respectivo contrato.

10 – DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 Lei nº 14.133/2021.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão

temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação de habilitação.

10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

10.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.12.1.A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

11.1.1 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

11.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

11.1.3 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.4 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

11.1.5 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.1.6 Apresentar declaração ou documentação falsa;

11.1.7 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.8 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.9 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.10 Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

11.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.3.1A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.3.2 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Município de Pinheiro Machado, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

11.3.3 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.3.4 caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme Artigo 419 do Código Civil.

11.3.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.3.6 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.3.7 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.3.8 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.3.9 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do Município de Pinheiro Machado

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 - A distribuição será realizada nos horários determinados, não podendo ocorrer atrasos ou falta de Gêneros Alimentícios de acordo com cronograma, salvo por motivo justo e devidamente justificado em documento oficial e aceito pela Secretaria Municipal de Educação.

12.3 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e a Nutricionista, proceder ao acompanhamento, controle e fiscalização da entrega dos Gêneros Alimentícios.

12.4 - O pagamento será feito após efetiva entrega dos Gêneros Alimentícios mediante apresentação da Ordem de Compra e Nota Fiscal Eletrônica devidamente datada e atestada pelo setor competente, em até 30 dias.

12.5 - Todo o produto deteriorado, ainda que, com data de validade vigente, deverá ser trocado pelo fornecedor, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sem adição de qualquer ônus para o município.

Este termo foi elaborado por:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx

Nutricionista Secretária Municipal de Educação

ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)

Pregão ELETRÔNICO Nº 079/2024 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

SESSÃO PÚBLICA: 19/03/2024, ÀS 10H00MIN (dez) HORAS.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:			INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO:			CIDADE:
CEP:			E-MAIL:
TELEFONE:			CONTATO DA LICITANTE:
BANCO DA LICITANTE:			CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:
Nº DA AGÊNCIA:
ITE NS	DESCRIÇÃO	MARCA	QUANT.	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1.
TOTAL POR EXTENSO:

A EMPRESA: DECLARA QUE:

1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.

2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.

4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.

5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR. TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.

LOCAL E DATA

CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

Pregão ELETRÔNICO Nº 079/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO

AO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.

, PORTADOR DO RG , ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, , CNPJ

, DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO.

DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.

EM, DE DE 2024.

(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Pregão ELETRÔNICO Nº 079/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/20024

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) , PORTADOR(A) DA CARTEIRA

DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº , DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO

NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.

RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.

...............................

(DATA)

................................. (REPRESENTANTE LEGAL)

1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. (MODELO)

Pregão ELETRÔNICO Nº 079/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), COMO REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), PARA FINS DO DISPOSTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO: Pregão ELETRÔNICO Nº 079/2024, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, EM ESPECIAL O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE:

A) A PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024, FOI ELABORADA DE MANEIRA INDEPENDENTE (PELO LICITANTE), E O CONTEÚDO DA PROPOSTA NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA;

B) A INTENÇÃO DE APRESENTAR A PROPOSTA ELABORADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 NÃO FOI INFORMADA, DISCUTIDA OU RECEBIDA DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA;

C) QUE NÃO TENTOU, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA, INFLUIR NA DECISÃO DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024QUANTO A PARTICIPAR OU NÃO DA REFERIDA LICITAÇÃO;

D) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 NÃO SERÁ, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COMUNICADO OU DISCUTIDO COM QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA LICITAÇÃO;

E) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, ANTES DA ABERTURA OFICIAL DAS PROPOSTAS; E

F) QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE DO TEOR E DA EXTENSÃO DESTA DECLARAÇÃO E QUE DETÉM PLENOS PODERES E INFORMAÇÕES PARA FIRMÁ-LA.

.................., ..... DE DE 2024.

REPRESENTANTE LEGAL

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.

DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:

( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.

OBSERVAÇÕES:

●ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;

●A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME E ASSINATURA DO CONTADOR (NO CASO DE ME E EPP)

CPF: XXX.XXX.XXX-XX CRC:

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO

AO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO

A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE /UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

EM, DE DE 2024.

(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ

Nº........................., LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2024

........, ......... DE DE 2024.

REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /20

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADP E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX

O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO por intermédio do(a) .................................... (órgão interno

contratante), com sede na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx/XX, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 88.084.842/0001-46, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o)

.................., e CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ..............................

inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em

............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ,

tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 079/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Gênero s alimentícios, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

REPRESENTANTE:

E-MAIL: TEL.: ( )

ITE NS

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID.

VALOR UNITÁR

VALOR TOTAL

VALOR TOTAL:

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de / / e encerramento em _ / / , prorrogável na forma do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ ( ).

0.0.Xx valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

0.0.Xx despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

PI:

5. CLÁUSULA MONETÁRIA.

QUINTA

– PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice INPC do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

0.0.Xx regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a

este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 05(cinco) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de preços será de 05(cinco) dias úteis.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

0.0.Xx condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,

anexo ao Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela

CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

00.0.Xx obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de

Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

00.0.Xx sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no Inciso I do Art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no Art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2.Amigavelmente, nos termos do Art. 138, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no Art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3.Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1.É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em Lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

00.0.Xx supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1.É eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme Art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

........, ......... DE DE 2024.

Responsável legal da CONTRATANTE

Responsável legal da CONTRATADA

ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

Ao Município de Pinheiro Machado/RS Pregão eletrônico 079/2024

(Razão Social da licitante), CNPJ nº

, estabelecida no (a) , neste ato

representada pelo(a) Sr. (a). (representante da

empresa e qualificação do mesmo, constando inclusive qual a função/cargo na empresa), portador(a) de CI/RG nº , CPF nº , DECLARA, sob as penas da Lei:

• A inexistência, no quadro da empresa, de sócios com vínculos de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º (terceiro) grau, ou ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de servidores que atuem no Setor de Licitações e Contratos; na Secretaria/Diretoria, servidor responsável pela elaboração de projeto básico; ou relação de parentesco com o Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Diretores Municipais;

• Que atende à obrigatoriedade de contratar e matricular aprendizes, nos cursos de aprendizagem, conforme disposto no Art. 1º da Lei 10.097/2000, salvo as microempresas, empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos;

• Que atende à reserva de cargo prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da previdência social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no Art. 93 da Lei 8.213/91;

• Que não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Art. 4º, § 2º da Lei nº 14133/2021), (se for o caso);

• Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis Trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Xxxxxxx Xxxxxxx/XX, xx de xxxx de 2024.

Assinatura e Carimbo do licitante ou seu Representante Legal

ANEXO XI - ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº. xxx/2024

Ata de Registro de Preço que entre si firmam o

MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO e a

empresa objetivando REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Aos dias do mês de de dois mil e , na Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, presentes de um lado o MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, CNPJ 88.084.942/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx aqui denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa , CNPJ nº

, com sede no _, Município de / , aqui denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº. 079/2024, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade a legislação pertinente mediante as seguintes clausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Pregão Eletrônico nº. 079/2024; Ata Registro de Preço nº. xxx/2024, o qual fica fazendo parte integrante da presente Ata, Independentemente de Anexação ou Transcrição.

1.2 O preço contratado, as especificações do objeto, as quantidades dos produtos, e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item	Descrição do produto	Marca/e ou Fabric.	Unid.	Quant.	Preço Unit.	Preço. Total
xx	xx		xx	xx	xx	xx
Total Geral						xx

1.3 Conf. Art. 83 da Lei 14.133/2021, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 06 meses a contar da assinatura.

2.2 Em cada aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 079/2024, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

3.1 Os preços fixados nesta ARP, são considerados completos, abrangendo todos os custos.

3.2 Nenhum pagamento isentará a contratada de suas responsabilidades, nem implicará na sua aceitação definitiva do objeto.

3.3 Todo e qualquer atraso ocorrido por parte da “PROMITENTE FORNECEDORA”, implicará em atraso proporcional no pagamento, sem quaisquer ônus adicionais para o CONTRATANTE.

3.4 Quando do fornecimento do objeto, caso este não corresponda à especificação exigida no Edital e nesta Ata, a “PROMITENTE FORNECEDORA”, deverá providenciar, de imediato sua correção visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo das cominações previstas nesta ARP.

3.5. O pagamento será realizado no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

3.6. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

3.7. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 Lei nº 14.133/2021.

3.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

3.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

3.10. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

11.7. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

3.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

3.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

3.13. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

3.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação de habilitação.

3.14.1. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

3.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

3.15.1. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO/REAJUSTE.

4.1 O beneficiário poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços, através de solicitação formal ao Setor de Licitações, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: Publicações, lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

4.2 O reequilíbrio econômico-financeiro, não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado, e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta, e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.

4.3 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro praticado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores.

4.4 Para ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro será seguido as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU:

”Para que possa ser autorizado e concedido o reequilíbrio econômico financeiro do contrato pedido pelo contratado, a Administração tem que verificar:

• os custos dos itens constantes da proposta contratada, em confronto com a planilha de custos que deve acompanhar a solicitação de reequilíbrio;

• ao encaminhar à Administração pedido de reequilíbrio econômico financeiro, deve o contratado demonstrar quais itens da planilha de custos estão economicamente defasados e que estão ocasionando desequilíbrio do contrato;

• ocorrência de fato imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, que justifique modificações do contrato para mais ou para menos.”

CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO.

5.1 O objeto somente será aceito se atender claramente a descrição.

5.2 A vencedora responderá pela qualidade do objeto entregue e qualquer problema que surgir devido a sua má execução será sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA “PROMITENTE FORNECEDORA”.

6.1 Submeter-se à fiscalização do órgão responsável.

6.2 Cumprir os prazos estabelecidos neste instrumento.

6.3 Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pela entrega do objeto determinado pela

CONTRATANTE.

6.4 Pagar todos os tributos devidos, referentes à execução contratual.

6.5 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

6.6 Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional a qualquer título;

6.7 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos defeitos, constatáveis nos prazos da garantia, mesmo expirado o prazo;

6.8 Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da Proposta Vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

6.9 Designar profissional responsável pela entrega do objeto;

6.10 Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados por seus empregados ou representantes, ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito a segurança, quando da execução do objeto licitado;

6.11 Arcar com todas as despesas relativas à entrega dos bens, inclusive, as relativas ao seu transporte.

6.12 Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados.

6.13 Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

6.14 Manter durante toda a execução deste as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

6.15 Manter atualizados, junto ao Município, os dados cadastrais, com endereço completo, telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail), dentre outras informações indispensáveis à comunicação entre o licitante vencedor e o Município, de modo a viabilizar as convocações, intimações e notificações quando se fizerem necessárias;

6.16 Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e no Termo de Referência.

6.17 Atender a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx).

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

7.2 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

7.3 Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

7.4 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA OITAVA – DAS ENTREGAS

8.1 Serão requisitados, através da Ordem de Compra, para entrega parcelada, conforme planilha de entrega da Secretaria de Educação e demais secretarias. Os produtos licitados deverão ser entregues diretamente nas escolas da zona urbana, conforme cronograma de entrega que será entregue posteriormente. Gêneros perecíveis, entrega semanal. Gêneros não perecíveis, entrega mensal.

8.2 A entrega deverá ser parcelada, por conta da licitante, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e conforme definição dos locais de entrega a seguir e somente nos horários estipulados, não sendo aceito entregas fora do horário combinado.

8.2.1 - Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxx Xxxxxx xx Xxxx, Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Escola Municipal de Ensino Fundamental São João Batista: segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h, na - SMEC (Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto), Rua Xxxx xx Xxxxxxxx, 476.

8.2.2 - Escola Municipal de Ensino Fundamental Avelino de Assis Brasil – Av. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, 233, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

8.2.3 - Escola Municipal de Ensino Fundamental Dois de Maio – Av. Xxxxxxxx Xxxxx, 172, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

8.2.4 - Escola Municipal de Ensino Fundamental Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 000, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

8.2.5 - Escola Municipal de Educação Infantil Pinheirinho - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, S/N, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

8.2.6 - Escola Municipal de Educação Infantil Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000, segundas ou terças-feiras, das 08h às 15h.

8.2.7 Prefeitura Municipal - Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, segundas ou terças-feiras, das 08h às 16:30h.

8.3 - No momento da entrega, os entregadores deverão aguardar a conferência feita por um funcionário do município.

8.4 - Os gêneros perecíveis deverão ser transportados em veículo refrigerado e estar em acordo com as normas sanitárias vigentes.

8.5 Caso seja constatado que os materiais, entregue não correspondem em qualidade, descrição, marca e especificação estabelecidos, será exigido do licitante sua substituição ou rejeitado o fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração.

8.6 A entrega dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis serão semanal após a autorização de fornecimento, e deverá ser feita diretamente nos locais determinados, nos dias e quantidades de acordo com o cronograma de entrega fornecido pela Secretaria Municipal de Educação ao/aos fornecedores vencedores.

8.7 Caberá a proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. O fornecimento dos produtos somente poderá ser efetuado pela proponente vencedora, vedada, portanto, a sublocação do mesmo.

8.8 Todos os itens deverão ser de 1ª qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinente para cada um. A proponente vencedora deverá ainda, sempre que aplicável ao objeto, entregar produtos que possuam selo INMETRO e tenham sido fabricados dentro dos padrões ABNT, ANVISA, ANATEL ou de acordo com as determinações de outros órgãos, agencias ou congêneres que regulamentem, padronizem e/ou fiscalizem-nos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

8.9 Por ocasião do recebimento do objeto, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se ao direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a proponente vencedora a promover a devida substituição, observado os prazos contratuais.

8.10 A proponente vencedora devera responsabilizar-se pela troca dos produtos, quando na ocasião do recebimento for constatado que os mesmos encontram-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa.

8.11 O aceite dos produtos não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos mesmos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste edital, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes.

8.12 Caso os produtos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.

8.13 Os quantitativos descritos em Anexo ao Edital constituem mera previsão, dimensionada de acordo com a demanda atualmente existente, não ficando o Município, obrigado a executá-los integralmente.

8.14 Será de responsabilidade do proponente vencedor o pagamento de qualquer encargo, taxa imposto ou outros que incidirem sobre a entrega dos materiais. A presente contratação não gerará nenhum vínculo empregatício perante a contratada e com seus profissionais contratados, sendo de sua responsabilidade

estadia, alimentação e transporte dos profissionais, pagamento de impostos, encargos e tributos que incidirem sobre a contratação.

8.15 Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto, ou mesmo não se enquadrar nas exigências mínimas, resultará na não aceitação do objeto e poderá gerar rescisão da Ata de Registro de Preços.

8.16 Qualquer eventualidade que prejudique o fornecimento adequado de acordo com as regras estabelecidas neste Edital, Ata de Registro de Preços ou Terno de referência, deverá ser devidamente justificada em documento oficial, enviado com antecedência de 48 horas, para a Responsável Técnica Nutricionista Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx (e-mail: xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

8.17 Havendo a necessidade de adequações, o cronograma de datas e a periodicidades poderão sofrer alterações. Sempre que for necessário, a contratada será informada de qualquer alteração.

CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 O licitante participante poderá ser responsabilizado administrativamente pelas sanções administrativas previstas no ANEXO I – Termo de Referência.

CLÁUSULA DECIMA - RESCISÃO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1A presente Xxx será rescindida, sem que assistam quaisquer direitos de indenização à

“PROMITENTE FORNECEDORA”, nas seguintes hipóteses:

10.1.1Descumprimento de qualquer cláusula contratual.

10.1.2Paralisação ao fornecimento do objeto contratado, salvo por motivo de força maior, comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

10.1.3Cometimento de reiteradas irregularidades quando do fornecimento do objeto contratado.

10.1.4Falta de recolhimento de tributos em geral, encargos sociais e previdenciários, relativos aos seus empregados.

10.1.5Desatendimento às determinações do CONTRATANTE quanto à aquisição e fornecimento do objeto contratado.

10.1.6Transferência a terceiros, total ou parcial, do objeto contratado.

10.1.7Dissolução da “PROMITENTE FORNECEDORA”.

10.1.8Alteração social ou modificações da finalidade ou estrutura da Empresa que prejudique a execução desta contratação.

10.1.9Razões de Interesse Público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pelo

CONTRATANTE.

10.1.10 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente documentada, que impeça a execução contratual.

10.2Caso o CONTRATANTE não utilize a prerrogativa de rescindir a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a “PROMITENTE FORNECEDORA”, cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.3Por acordo das partes, a presente Xxx poderá ser rescindida, por conveniência do CONTRATANTE, não cabendo à “PROMITENTE FORNECEDORA”, nenhuma indenização e recebendo tão somente o valor das parcelas fornecidas até o ato rescisório.

10.4. A presente Ata de Registro de Preços será acancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou:

10.4.1 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo Município, com observância das disposições legais;

10.4.2 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

11.1 A FISCALIZAÇÃO da execução do contrato ficará a cargo da Responsável Técnica Nutricionista Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx, que, entre outras, terá a atribuição de atestar a realização do objeto em conformidade com o previsto no instrumento de contratação.

11.2 Qualquer entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e o CONTRATADO será sempre por escrito, não sendo levada em consideração, para nenhum efeito, qualquer alegação fundada em ordens ou declarações verbais.

11.3 A FISCALIZAÇÃO é exercida no interesse do MUNICÍPIO e não exclui ou reduz a responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, as quais, se verificadas, não implicarão em corresponsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus prepostos.

11.4. Demais cláusulas referentes à fiscalização estão previstas no ANEXO I – Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1Para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos, oriundos da presente Xxx fica eleito e convencionado o Foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxxxx, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

E assim, por estarem justos e acordados, é firmada a presente Ata de Registro de Preços, que depois de lida e achada conforme, vai pelas partes assinada em 02 (duas) vias de igual teor.

Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, de de 2024.

REPRESENTANTE LEGAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS

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