CONTRATO 0866364

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Seção de Contratos

CONTRATO 0866364

Processo nº 0001195-30.2024.4.06.8001

Dispensa de Licitação - Contratação Direta nº 37/2024

CONTRATO Nº 037/2024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO/DESINSETIZAÇÃO, TROCA DE 7 (SETE) ISCAS/ARMADILHAS PARA RATOS E LIMPEZA DE 4 (QUATRO) CAIXAS D'ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA XXXXX XXXXXX XXXXX-CPF:000.000.000-00

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS , inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00,

sediada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, e alterações, ambas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa XXXXX XXXXXX XXXXX-CPF:000.000.000-00, com registro no CNPJ/MF sob o nº 05.154.500/0001-00, com sede na Xxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxx, XXX 00000-000, neste ato representada por Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, já qualificada nos autos do processo, resolvem celebrar o presente contrato, observando o disposto nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0001195-30.2024.4.06.8001, Decisão SJMG- Secad nº 940 (0772309) e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 - Prestação de serviços semestrais de dedetização/desinsetização por meio de spray e/ou gel, troca de 07 (sete) iscas/armadilhas para ratos e limpeza de 4 (quatro) caixas d'água nas dependências do edifício-sede da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, com fornecimento de toda mão de obra e de todos os materiais, insumos e utensílios necessários à execução do objeto contratado, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO DE MATERIAL/SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	GARANTIA	PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA	ENDEREÇO DE EXECUÇÃO/art 75 incisso II lei 14.133/2021	QUANTIDADE	VAL UNITÁ
1	Desinsetização / Dedetização	3417	Serviço	No mínimo 06 (seis)	Até 10 (dez) dias do recebimento da nota	Avenida Xxxx Xxxxxxxx 1.071,	10	R$ 25
				meses,	de empenho pela	bairro Campo
				contado a	contratada.	da Mogiana,
				partir do		Poços de
				primeiro dia		Caldas/MG, CEP
				útil		37701-880
				subsequente
				à conclusão
				dos
				serviços.
2	Troca de 7 (sete) iscas/	3417	Serviço	No mínimo 06 (seis)	Até 10 (dez) dias do recebimento da nota	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx 0.000,	70	R$ 50
	armadilhas para			meses,	de empenho pela	bairro Campo
	ratos			contado a	contratada.	da Mogiana,
				partir do		Poços de
				primeiro dia		Caldas/MG, CEP
				útil		37701-880
				subsequente
				à conclusão
				dos
				serviços.
3	Limpeza de 4 (quatro) caixa	13595	Serviço	No mínimo 06 (seis)	Até 10 (dez) dias do recebimento da nota	Avenida Xxxx Xxxxxxxx 1.071,	40	R$ 96
	d'água com			meses,	de empenho pela	bairro Campo
	capacidade de			contado a	contratada.	da Mogiana,
	1.000 litros cada			partir do		Poços de
				primeiro dia		Caldas/MG, CEP
				útil		37701-880
				subsequente
				à conclusão
				dos
				serviços.

1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.1.1. O Termo de Referência (id. 0865951);

1.1.2. Resumo de Dispensa de Licitação (id. 0809497);

1.1.3. A Proposta do contratado (id. 0859374);

1.1.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados;

1.2. A contratação tem como fundamento legal o inciso II do Art. 75 da Lei n. 14.133/2021, conforme subitem 1.2 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses contados da assinatura da contratação, prorrogável por até mais 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b) Xxxx juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d) Xxxx manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e) Xxxx comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

2.5. Conforme art. 183 da Lei 14.133, os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS : O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam nos itens3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO, 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, 7. DO RECEBIMENTO, e 12. SANÇÕES, do Termo de Referência, anexo a

este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO: Não é admitida a subcontratação, conforme item 4.2 Subcontratação.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: As obrigações da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo a este contrato, especialmente no item 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA , assumindo como exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: As obrigações da CONTRATANTE são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo a este contrato, especialmente no item 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO: O valor anual da contratação é de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

7.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO: as premissas relativas ao pagamento das obrigações oriundas deste contrato são aquelas previstas no item 7. DO RECEBIMENTO do Termo de Referência.

8.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou Termo de Referência.

8.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados conforme abaixo:

Natureza da Despesa:

- 339039-78 (Limpeza e conservação)

Programa de Trabalho: Julgamento de Causas na Justiça Federal - (PTRES 168312) - UG090013.

9.1 Foi emitida a Nota de Empenho 0000XX000 (0859842), à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas iniciais inerentes à execução deste contrato.

CLÁUSULA DEZ – ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões de até 25% (cinquenta por cento) do valor do contrato, assim como as supressões superiores a esse limite, desde que resultantes de acordo entre as partes (art. 124 a 126 da Lei 14.133/21).

10.2 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo

aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA ONZE - REAJUSTE: Os preços cotados serão reajustáveis, com periodicidade anual, nos termos da legislação vigente, conforme a variação, para mais ou para menos, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que porventura vier a substituí-lo.

11.1 O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será concedido exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 124, II, d, da Lei 14.133/21.

11.2 Consoante disposição contida no § 3º do art. 92 da Lei 14.133/21, o reajustamento contratual será calculado com data-base vinculada ao orçamento estimado da contratação, concluído em 07/06/2024.

CLÁUSULA DOZE - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: Não será exigida a garantia de execução do objeto prevista pelo art. 96 da Lei 14.133/21, nos termos do item 4.3 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TREZE – DAS SANÇÕES: As sanções relacionadas à execução do contrato e condições para aplicação das penalidades são as seguintes, observados os preceitos contidos no item 12. SANÇÕES do Termo de Referência:

I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

II - Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa.

§ 1º A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

§ 2º Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

§ 3º Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

§ 4º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

§ 5º Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

§ 6º A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 7º Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 8 º Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021)

§9º A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021)

§10 Os contratantes deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).

§11 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

§12 Os débitos da contratada para com a Administração contratantes, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão dos contratantes, na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUATORZE - PROTEÇÃO DE DADOS: Integra a este contrato, as disposições referentes à Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do item 13. DA PROTEÇÃO DE DADOS, do Termo de Referência anexo a este contrato.

XXXXXXXX XXXXXX – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

16.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

16.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

16.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

16.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

16.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c. Indenizações e multas.

16.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

16.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DEZESSEIS – PUBLICAÇÃO : Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DEZESSETE - FORO : Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente contrato, é competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais.

CLÁUSULA DEZOITO – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Diretor da Secretaria Administrativa

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS

assinado digitalmente

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

XXXXX XXXXXX XXXXX-CPF:000.000.000-00

assinado digitalmente

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 31/07/2024, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 02/08/2024, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0866364 e o código CRC F35215D1.

Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Belo Horizonte - MG - xxx.xxx0.xxx.xx

0001195-30.2024.4.06.8001 0866364v10