RESUMO DO CONTRATO

RESUMO DO CONTRATO

Este contrato estabelece as condições básicas para a concessão onerosa por tempo indeterminado de jazigo individual do CAMPOSANTO CEMITÉRIO PARQUE DE EUNÁPOLIS. No contrato são fixados:

a) Dados pessoais do CONCESSIONÁRIO (pessoa física responsável pela contratação dos serviços) do beneficiário ou dependente solidário que também responderá pelas obrigações contratadas.

b) Identificação da ADMINISTRADORA-CONCEDENTE (pessoa jurídica responsável pelo fornecimento dos serviços de velório, sepultamento/inumação, exumação, lápide, manutenção e conservação do cemitério, e outros descritos no contrato);

c) Preço dos serviços, preço do jazigo, condições de pagamento e valor das parcelas pré-fixadas em reais para a taxa de concessão (valor a ser pago pelo CONCESSIONÁRIO para reservar um espaço físico no cemitério onde possam ser efetuados sepultamentos);

d) Outros custos envolvidos, como taxa anual de manutenção e conservação, taxa de uso para velório, taxa de inumação, taxa de exumação e valor para confecção da lápide de identificação;

e) Caracterização dos beneficiário e dependente vinculado a este contrato (cônjuge e parentes de primeiro grau em relação ao CONCESSIONÁRIO e ao BENEFICIÁRIO – Avós, Pais e Filhos);

f) Local de prestação dos serviços de sepultamento (dependências do CampoSanto Cemitério Parque de Eunápolis - em Eunápolis-Ba).

O contrato também estabelece as condições para a quitação do contrato, da rescisão contratual e os encargos decorrentes da rescisão (quitação dos débitos vencidos e a vencer da concessão onerosa e das taxas de serviços prestado) e a multa rescisória.

CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA POR TEMPO INDETERMINADO DE JAZIGO INDIVIDUAL NO CAMPOSANTO CEMITÉRIO PARQUE DE EUNÁPOLIS.

Capítulo I - Das Partes e do Regulamento Interno do CampoSanto Cemitério Parque de Eunápolis.

CLÁUSULA PRIMEIRA - São partes integrantes deste CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA POR TEMPO INDETERMINADO DE JAZIGO, de um lado:

A ADMINISTRADORA-CONCEDENTE: sociedade limitada, denominada

ASTÓRIA ADMINISTRADORA LTDA, portadora do CNPJ

17.364.180/0001-93 e inscrição estadual ISENTA, com endereço no Sitio São Francisco de Assis, lotes 02 e 03 da quadra C – Bairro Alto da Boa Vista – Eunápolis-Ba, neste ato representada por seu Diretor XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, portador do CPF 000.000.000-00 ou seu procurador devidamente autorizado por procuração pública, e de outro lado:

CONCESSIONÁRIO:

Nome:
CPF:	RG/UF:
Data de nascimento:	Natural de:
Ocupação:	Estado civil:
Cônjuge/Companheiro (a):
CPF:	Data de nascimento:
Endereço:
Bairro:	CEP:
Cidade:	Telefone:
Celular:	E-mail:
Observação:

BENEFICIÁRIO SOLIDÁRIO ou DEPENDENTE SOLIDÁRIO:

Nome:
CPF:	RG/UF:
Data de nascimento:	Natural de:
Ocupação:	Estado civil:
Endereço:
Bairro:	CEP:
Cidade:	Telefone:
Celular:	E-mail:
Relação de parentesco:

Os quais têm entre si, justos e acertados o presente contrato, nas condições a seguir descritas:

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato de concessão onerosa submete- se ao REGULAMENTO INTERNO do CAMPOSANTO CEMITÉRIO PARQUE DE

EUNÁPOLIS, o qual o CONCESSIONÁRIO declara neste ato ter recebido uma cópia impressa, a qual passa a ser parte integrante do presente contrato.

Capítulo II – Do preço da taxa e condições de pagamento da Concessão e da taxa anual de manutenção e dos serviços complementares; dos beneficiário e dependente.

CLÁUSULA TERCEIRA – A ADMINISTRADORA-CONCEDENTE concede ao

CONCESSIONÁRIO o uso de um jazigo individual em formato de gavetas sobrepostas de alvenaria, para o sepultamento/inumação do próprio CONCESSIONÁRIO, seus DEPENDENTES e BENEFICIÁRIO, por prazo

indeterminado, nas dimensões de 0,80m x 0,51m x 2,20m.

Parágrafo primeiro. Se houver necessidade de jazigo de maior dimensão, o CONCESSIONÁRIO deverá comunicar a ADMINISTRADORA- CONCEDENTE, que se encarregará de fazer a reserva sem qualquer custo adicional ao CONCESSIONÁRIO ou seus DEPENDENTES e BENEFICIÁRIO. Parágrafo segundo: Terá direito ao uso da concessão de que trata a cláusula terceira, os familiares do CONCESSIONÁRIO e do BENEFICIÁRIO em 1º grau (Pais e Filhos) e Avós, entendidos como DEPENDENTES.

Parágrafo terceiro: Os direitos assegurados ao CONCESSIONÁRIO e seus DEPENDENTES ou BENEFICIÁRIO serão exercidos imediatamente em caso de CONCESSÃO PARA USO IMEDIATO após a assinatura do presente contrato e pagamento da primeira parcela (entrada) ou quitação, ou com CARÊNCIA de 60 (sessenta dias) em caso de CONCESSÃO PARA USO FUTURO.

CLÁUSULA QUARTA - Os preços fixados para a concessão onerosa por tempo indeterminado para uso imediato e serviços contratados serão:

Jazigo individual no Bloco 3	R$
Velório (24 horas);	R$
Serviço de sepultamento;	R$
Serviço de exumação;	R$
Placa de identificação (lápide);	R$
Valor da entrada:	R$
Quantidade de parcelas e Valor:	R$
Nº do cartão de crédito
Observação:

O preço fixado para a concessão onerosa por tempo indeterminado para uso futuro será:

Jazigo individual em galeria no Bloco 3	R$
Valor da entrada:	R$
Quantidade de parcelas e valor:	R$
Nº do cartão de crédito:
Observação:

CLÁUSULA QUINTA – Neste ato o CONCESSIONÁRIO compromete-se com o pagamento da TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO após 2 (dois) meses de início do primeiro uso do Jazigo.

Parágrafo único. O preço da TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor este válido para o ano base de 2017 e sujeito a reajuste anual pela ADMINISTRADORA-CONCEDENTE, conforme condições fixadas no REGULAMENTO INTERNO DO CAMPOSANTO CEMITERIO PARQUE DE EUNÁPOLIS.

Capítulo III – Dos serviços adicionais.

CLÁUSULA SEXTA – A aquisição da concessão onerosa de uso imediato ou futuro não isenta o CONCESSIONÁRIO dos seguintes serviços adicionais, a serem pagos à ADMINISTRADORA-CONCEDENTE conforme solicitados pelo CONCESSIONÁRIO, seus dependentes ou beneficiário:

a) Serviço de velório (24 horas);

b) Serviço de sepultamento/Inumação;

c) Serviço de exumação;

d) Placa de identificação (lápide);

Capítulo IV – Das cobranças, pagamentos, da suspensão do contrato e de sua rescisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os pagamentos de qualquer espécie e a qualquer título deverão ser feitos exclusivamente a crédito da empresa ADMINISTRADORA CONCEDENTE denominada ASTORIA ADMINISTRADORA LTDA, portadora do CNPJ 17.364.180/0001-93 e nome de fantasia CAMPOSANTO CEMITÉRIO PARQUE DE EUNÁPOLIS, por meio de BOLETO BANCÁRIO em que conste explicitamente a ADMINISTRADORA-CONCEDENTE como CEDENTE ou depósito/TED/transferência bancária em nome da mesma, ou por cartão de crédito/débito.

Parágrafo primeiro. No boleto bancário deverá constar necessariamente o número do Contrato (número do documento de concessão onerosa), o nome do CEDENTE (ASTÓRIA ADMINISTRADORA LTDA), o nome do SACADO

(CONCESSIONÁRIO), o número e valor da parcela ou prestação e o motivo da cobrança (Concessão Onerosa, Taxa de Manutenção Anual, outros serviços ou produtos).

Parágrafo segundo. O recibo de pagamento será o próprio boleto bancário, autenticado mecanicamente ou eletronicamente pelo recebedor autorizado pelo serviço bancário ou o recibo do depósito/TED/transferência bancária. No caso de pagamento por cartão de crédito/débito, o recibo será o comprovante emitido pela maquineta.

Parágrafo terceiro. É expressamente vetado o pagamento de boletos a cobradores em nome da empresa.

Parágrafo quarto. Os boletos bancários serão entregues no endereço indicado pelo CONCESSIONÁRIO, ou na falta deste, deverão ser retirados no escritório da ADMINISTRADORA-CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - As prestações ou taxas não pagas até a data de vencimento ficarão sujeitas à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, acrescida de uma taxa de juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês.

Parágrafo primeiro. A ADMINISTRADORA-CONCEDENTE poderá “sponte- própria”, receber os valores das obrigações contratadas, sem a multa ou taxa de juros de mora, sem que isto venha a constituir novação.

Parágrafo segundo. Se o CONCESSIONÁRIO, BENEFICIÁRIO SOLIDÁRIO ou DEPENDENTE SOLIDÁRIO (acima indicado) após o uso do jazigo contratado, deixar de pagar no seu vencimento as obrigações contratadas a que está obrigado, a ADMINISTRADORA-CONCEDENTE ficará autorizada, após transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento de qualquer obrigação contratual, a exigir o pagamento via cobrança judicial ou extra judicial.

Parágrafo terceiro. A parte faltante responderá pelos encargos judiciais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Parágrafo quarto. O CONCESSIONÁRIO, BENEFICIÁRIO SOLIDÁRIO ou

DEPENDENTE SOLIDARIO (acima indicado) após 12 (doze) meses da falta de pagamento das obrigações do respectivo contrato, autoriza que seja feita a exumação de restos mortais, pela ADMINISTRADORA-CONCEDENTE, desde que transcorridos 36 (trinta e seis) meses do último sepultamento no respectivo jazigo e acondicionar em ossuários apropriados devidamente identificados que ficarão à disposição da família sob a responsabilidade da ADMINISTRADORA- CONCEDENTE por tempo indeterminado.

CLÁUSULA NONA – Em caso que não houver ainda o uso do jazigo contratado e haver atraso no pagamento das prestações referente às obrigações contratadas por três meses consecutivos ou não, implicará na SUSPENSÃO deste contrato, cessando-se todos os direitos do CONCESSIONÁRIO até que seja feito novo pacto contratual entre o CONCESSIONÁRIO e a ADMINISTRADORA- CONCEDENTE. Se o atraso der-se por seis meses, consecutivos ou não, poderá a ADMINISTRADORA-CONCEDENTE, a seu único e exclusivo critério, promover a RESCISÃO CONTRATUAL.

Parágrafo único. O CONCESSIONÁRIO não terá direito a restituição de valores pagos pela concessão onerosa, a que título for e a ADMINISTRADORA- CONCEDENTE poderá fazer uma nova concessão onerosa para outro proponente concessionário.

CLÁUSULA DÉCIMA. A desistência deste contrato pelo CONCESSIONÁRIO

poderá ser feita a qualquer momento, desde que:

I - O CONCESSIONÁRIO notifique, por carta simples, sua intenção de desistir da concessão.

II - O CONCESSIONÁRIO quite integralmente todos os valores contratados vencidos.

Parágrafo único - Não se admitirá desistência da concessão, nos termos desta cláusula, se no jazigo objetivado existirem corpos sepultados/inumados,

relativamente aos quais não se tenham vencido ainda os prazos mínimos fixados para exumação, pela legislação sanitária federal, estadual ou municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Se o CONCESSIONÁRIO pretender

transferir o presente contrato, a um terceiro interessado poderá fazê-lo, desde que esteja em dia com suas prestações e que pague pela TAXA DE TRANSFERÊNCIA deste contrato à ADMINISTRADORA- CONCEDENTE,

estipulada como sendo de 20% (vinte por cento) do valor total contratado pela concessão onerosa, conforme valores da tabela de preços ora vigentes.

Capítulo V - Das Condições Gerais e Finais

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de necessidade de utilização do jazigo adquirido para uso futuro em que os pagamentos da taxa de concessão onerosa de jazigo por tempo indeterminado estiverem inadimplentes com atraso superior a 31 (trinta e um) dias, o CONCESSIONÁRIO, DEPENDENTE ou BENEFICIÁRIO, terá a obrigação de fazer a quitação total do contrato (inclusive dos valores a vencer) para ter direito ao uso para sepultamento imediato.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes por si, seus herdeiros ou sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Comarca de Eunápolis, estado da Bahia, para dirimir todas e quaisquer dúvidas, por ventura desse decorrente, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. E por acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinado na presença de duas testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor.

Eunápolis-Ba,     de           de      .

ASTORIA ADMINISTRADORA LTDA ADMINISTRADORA–CONCEDENTE

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx xxxxxxxx CPF 000.000.000-00

CONCESSIONÁRIO

BENEFICIARIO SOLIDÁRIO / HERDEIRO SOLIDÁRIO

TESTEMUNHAS:

1                           2             

Dados da Testemunha 1

Nome:
CPF:		RG/UF
Nacionalidade:		Natural de:
Profissão:
Endereço:
Bairro:		CEP:
Cidade:		Telefone:
Celular:		E-mail:

Dados da Testemunha 2

Nome:
CPF:		RG/UF
Nacionalidade:		Natural de:
Profissão:
Endereço:
Bairro:		CEP:
Cidade:		Telefone:
Celular:		E-mail: