ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM MANUTENÇÃO PARA UMA REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA RÁDIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO E A EMPRESA ...............

O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Minas Gerais, no 46, Três de Maio – RS, inscrito no CNPJ sob no 87.612.800/0001-41, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor OLÍVIO XXXX XXXXXX, brasileiro, separado, portador do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e a empresa .................................................., com sede na Cidade de , na Rua/Av.

......................., no ..........., Xxxxxx ................................, inscrita no CNPJ sob o no , doravante

denominada CONTRATADA, neste ato representada por , brasileiro, portador do CPF no

................................, têm entre si ajustado o presente Contrato, vinculando-se as partes ao Edital de Licitação, Pregão Presencial 052/2016, iniciado através do processo administrativo no 3.521/2016, regendo-se este contrato pelas Leis Federais no 10.520/2002 e no 8.666/1993, suas alterações posteriores, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Instrumento Convocatório referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes e se sujeitando às cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação de equipamentos com manutenção para uma Rede de Transmissão de Dados via Rádio para o Município de Três de Maio, conforme Memorial Descritivo anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 – Pelo fornecimento dos serviços ora contratados o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA a importância de R$....... (........................) por ponto de recepção do sinal (PONTO CLIENTE), em moeda corrente nacional.

2.1.1 – No preço total acima estabelecido estão compreendidos todos os serviços especificados e fornecimento de materiais, incluindo, exemplificativamente: administração, equipamentos, ferramentas, instrumentos, combustíveis, lubrificantes, transporte de pessoal e materiais, as despesas com leis sociais e trabalhistas, impostos, licenças, emolumentos fiscais e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive lucro, todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, inclusive as despesas com os serviços auxiliares quando necessários para o cumprimento integral das disposições contratuais

até o termo final do presente Contrato, não cabendo pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 – O pagamento será mensal até o dia 10 (dez) do mês subsequente, e se dará por ponto de re- cepção do sinal (PONTO CLIENTE), não sendo considerados pontos centrais e/ou secundários de redistribuição do sinal, desde que esteja conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório, no contrato e a documentação fiscal (1ª via da Nota Fiscal ou Fatura) não contenham qualquer ressalva ou rasura quanto aos valores a serem pagos.

3.1.1 O pagamento da locação terá início a contar do momento em que a comunicação e trans- missão de dados estiver efetivada, mediante assinatura do recebimento do mesmo no Termo de Solicitação de Instalação encaminhado pela Coordenaria de TI.

3.1.2 – O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em carteira ou através de esta- belecimento bancário, conforme conveniência das partes, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento.

3.2 – Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o simples depósito ou remessa da quantia devida em, ou para a conta corrente do fornecedor, resultará automati- camente no pagamento pelo MUNICÍPIO, e na quitação, pelo fornecedor, dos valores depositados ou remeti- dos, não constituindo em mora o Município de Três de Maio qualquer atraso decorrente de culpa do estabeleci- mento bancário.

3.3 – Caso seja apresentada cobrança bancária, o prazo de pagamento será contado a partir da data da comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário, junto à área financeira do MUNICÍPIO.

3.4 – Não será permitido à CONTRATADA negociar com terceiros as faturas emitidas contra o

MUNICÍPIO, sob pena de multa e rescisão contratual.

3.5 – O documento fiscal apresentado pela CONTRATADA deverá ser o mesmo do estabeleci- mento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

3.6 – Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, bem como o documento de cobrança final, serão pagos após a dedução das importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 07.07.01.04.122.0001.2,051.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

SECRETARIA DE OBRAS – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx 06.06.03.12.365.0604.2,023.3390.39.00.00.00.00 – rv 0020 – MDE – MANUTENÇÃO DAS

CRECHES – EI – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06.06.03.12.365.0604.2,025.3390.39.00.00.00.00 – rv 0020 – MDE – MANUTENÇÃO DA PRÉ –

ESCOLA – EI – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 06.06.02.12.361.0601.2,016.3390.39.00.00.00.00 – rv 0020 – MDE – MANUTENÇÃO DAS

ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 06.06.08.13.392.0608.2,046.3390.39.00.00.00.00 – rv 0001 – LIVRE – MANUTENÇÃO DA

BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11.11.01.08.244.1102.2,090.3399.39.00.00.00.00 - rv 1078 – PAIF – AÇÕES DE ATENÇÃO

BÁSICA A FAMÍLIA – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08.08.01.10.301.0801.2,059.3390.39.00.00.00.00 – rv 4510 – PAB – FIXO – MANUTENÇÃO

DO PAB – FIXO – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08.08.01.10.302.0803.2,068.3390.39.00.00.00.00 – rv 4590 – TETO FINANCEIRO – MAC / TFD

/ SIA / CAPS – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAPS – BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS E REVISÃO DOS PREÇOS

5.1 – Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem direito a reembolso. O MUNICÍPIO, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, recolhendo-os nos respectivos prazos legais.

5.1.1 – Na apresentação da proposta será levado em conta a inclusão dos tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a execução dos serviços, não cabendo qualquer reivindicação resultante de erro nessa avaliação, para o efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

5.1.2 – Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer natureza não incidentes sobre a realização da Obra ou a execução dos serviços contratados, tais valores serão imediatamente excluídos, com a conseqüente redução dos preços praticados e reembolso ao MUNICÍPIO dos valores porventura pagos à CONTRATADA, atualizados monetariamente.

5.2 – Se, durante o prazo de vigência do Contrato, ocorrer qualquer dos seguintes eventos: criação de novos tributos; extinção de tributos existentes; alteração de alíquotas; instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais e municipais que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços, a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém, de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1 – A CONTRATADA iniciará a prestação de serviços logo após a assinatura do contrato.

6.1.1 – O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo pactuado entre as partes e em conformidade ao art.57, II, da Lei no 8.666/93 e alterações.

6.1.2 – O prazo para instalação dos equipamentos nos pontos é de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do Termo de Solicitação de Instalação a ser encaminhado à contratada pela Coordenaria de TI.

6.2 – A inexecução total ou parcial dos serviços, no caso de uma das partes deixar de cumprir qualquer de suas obrigações, ensejará a rescisão contratual com as consequências previstas neste instrumento, além das disposições estabelecidas na Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores.

6.3 – A fiscalização será exercida no interesse da Prefeitura Municipal de Três de Maio – RS e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

6.4 – O MUNICÍPIO se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com o contrato.

6.5 – Quaisquer exigências da Fiscalização do Contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.

6.6 – A CONTRATADA responde, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, e deve comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional.

6.7 – Em caso de não conformidade, a CONTRATADA será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providencias do artigo 69 da Lei no 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

O contrato será reajustado anualmente segundo variação do INPC do período, em caso de prorrogação, conforme Cláusula Sexta.

CLÁUSULA OITAVA – ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1 – Obriga-se a CONTRATADA:

8.1.1 – Fornecer equipamentos e serviços de boa qualidade, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo em anexo, e confiar o serviço a profissionais idôneos e habilitados e utilizar o mais alto nível da técnica atual.

8.1.2 – Cumprir os prazos previstos no item 6.1 e no Memorial Descritivo.

8.1.3 – Preservar e manter o MUNICÍPIO a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de subempreiteiros.

8.1.5 – Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

8.1.6 – Responder pelos danos decorrentes da execução do presente Contrato, perante o

MUNICÍPIO e terceiros, em decorrência da responsabilidade contratual ou extracontratual.

8.1.7 – Comunicar imediatamente, por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

8.1.8 – Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, cíveis, fiscais e tributárias em relação a seus empregados e terceiros.

8.2 – Além dos casos decorrentes da legislação em vigor, a CONTRATADA será também

responsável:

8.2.1 – Pela perfeita execução do objeto ora contratado.

8.2.2 – Pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do Contrato, de leis,

regulamentos ou posturas em vigor.

8.2.3 – Pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, ao

MUNICÍPIO ou a terceiros.

8.2.4 – Pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução dos serviços contratados.

8.3 – A relação dos encargos constantes desta Cláusula é meramente exemplificativa, não excluindo todos os demais decorrentes do Contrato e das Condições Específicas Contratuais, ou de leis e regulamentos em vigor.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

9.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato.

9.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços.

9.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

9.1.4 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas contratuais.

9.1.5 – Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre o objeto do Contrato.

9.1.6 – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato.

9.1.7 – Aplicar as sanções administrativas contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei no 8.666/93.

10.2 – Serão aplicadas multas no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.

10.3 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem a concordância expressa do MUNICÍPIO;

c) entregar os bens e serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de efetuar as correções necessárias as suas expensas;

d) desatender às determinações da fiscalização;

e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;

f) recusar-se a executar e fornecer, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços e materiais contratados;

g) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar à MUNICÍPIO ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

h) negociar com terceiros as faturas emitidas contra o MUNICÍPIO.

10.4 – As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

10.5 – A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, após o regular processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – O MUNICÍPIO poderá rescindir o Contrato, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou de retenção, nos seguintes casos:

11.1.1 – Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.2 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.3 – Subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, sem a prévia anuência expressa do MUNICÍPIO.

11.1.4 – Cessão total ou parcial dos créditos decorrentes do Contrato a terceiros, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

11.1.5 – Decretação da falência, ou instauração da insolvência civil da CONTRATADA.

11.1.6 – Dissolução da sociedade da CONTRATADA.

11.1.7 – Suspensão dos serviços por determinação de autoridade competente, por prazo contínuo maior que 120 (cento e vinte) dias, por razões que independam da vontade do MUNICÍPIO e/ou da CONTRATADA.

11.1.8 – Razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera a que está subordinada o MUNICÍPIO.

11.1.9 – Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do Contrato.

11.2 – Ocorrendo a rescisão com base no item 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, sem que haja culpa da

CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a data de rescisão.

11.3 – Rescindido o Contrato, o MUNICÍPIO imitir-se-á na posse imediata e exclusiva dos serviços executados entregando-os a quem ela bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão.

11.3.1 – Neste caso, fica a CONTRATADA obrigada a reembolsar o MUNICÍPIO pelo que esta tiver de despender além do preço estimado do Contrato, e a ressarcir perdas e danos que a mesma venha a sofrer em conseqüência da rescisão em tela.

11.4 – Caso o MUNICÍPIO decida não rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das penalidades previstas, poderá a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e sustar o pagamento de documentos de cobrança até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.5 – A rescisão acarretará as seguintes conseqüências imediatas:

11.5.1 – Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, ou de quaisquer outras contratações que a CONTRATADA mantenha com o MUNICÍPIO para compensação, até o limite dos prejuízos a ela causados.

11.5.2 – Na hipótese do valor dos créditos não serem suficientes para cobrir as perdas e danos causadas pela CONTRATADA ao MUNICÍPIO, fica a CONTRATADA obrigada ao complemento do valor a ser indenizado.

11.6 – Este contrato poderá ser rescindido, ainda:

11.6.1 – amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

11.6.2 – judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

O presente Contrato está vinculado ao PREGÃO PRESENCIAL No 052/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

É parte integrante deste Contrato a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o Foro de Três de Maio para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em quatro vias, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos legais, ficando cada parte com uma via assinada de igual teor e forma.

Três de Maio, xx de xxxxxxxxx de 2016.

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx – Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Contratante

Contratada

Testemunhas: 1 – Nome:

CPF:

2 – Nome:

CPF:

Gestor:   Fiscal:             

(Nome/CPF) (Nome/CPF)