LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

ÍNDICE SISTEMÁTICO

INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO DA EDIÇÃO ATUALIZADA

LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

TÍTULO I – DA LOCAÇÃO

Capítulo I – Disposições Gerais

Seção I – Da Locação em Geral Contrato de locação Conceito de imóvel urbano

Dissolução das locações referidas no parágrafo único Do conceito de solidariedade

Da solidariedade dos locadores Da solidariedade dos locatários Solidariedade mista

Consequências processuais da solidariedade dos locatários A vênia conjugal e o advento do Código Civil de 2002

A denúncia antecipada diante das modificações do mercado Do aviso prévio

Da locação feita pelo usufrutuário Da anuência do nu-proprietário

Consolidação da propriedade em mãos do usufrutuário Instituição do usufruto durante a locação

A proteção do locatário

Locação celebrada pelo usuário do imóvel Locação feita pelo fiduciário

O novo Código Civil e o fideicomisso Prazo para a desocupação

Consolidação da propriedade em mãos do fiduciário Prazo para a desocupação

Condição de adquirente Notificação feita por representante Aluguel-pena

Cláusula de vigência

A denúncia da locação na retrovenda

A rescisão da promessa de compra e venda Mútuo acordo

Infração legal ou contratual

Falta de pagamento de aluguel e demais encargos Realização de reparações urgentes

A sucessão na locação residencial

A sucessão na locação não residencial Dispositivo vetado

Seção II – Das Sublocações Seção III – Do Aluguel

A revisão judicial nas locações não residenciais A ação revisional e os acordos anteriores

A ação revisional e as locações antigas

Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário Seção V – Do Direito de Preferência

Seção VI – Das Benfeitorias

Da validade da cláusula exonerativa da indenização Seção VII – Das Garantias Locatícias

A caução de bens móveis A caução de imóveis

A exoneração do fiador

Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis Seção IX – Das Nulidades

Capítulo II – Das Disposições Especiais Seção I – Da Locação Residencial Considerações introdutórias

As hipóteses do artigo 9º

A extinção do contrato de trabalho

Retomada para uso próprio ou para uso residencial de ascendente ou descendente Retomada para realização de obras voluntárias

A denúncia condicionada após cinco anos Seção II – Da Locação para Temporada Seção III – Da Locação Não Residencial

Considerações introdutórias

O prazo da renovação

Retomada para realização de obras Retomada para uso próprio Presunção de sinceridade Dispositivo vetado

Casos de extinção da locação

TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Considerações introdutórias

I – Da tramitação dos processos durante as férias forenses II – Competência do foro

II.a – Foro de eleição

II.b – Ação ajuizada em foro diverso

II.c – Competência funcional das varas regionais III – Valor da causa

IV – Citação postal

V – Dos efeitos dos recursos

V.a – Efeitos dos embargos infringentes

V.b – Efeitos dos recursos especial e extraordinário

Capítulo II – Das Ações de Despejo

Casos em que se admite a liminar: 1º) Mútuo acordo

2º) Rescisão de contrato de trabalho 3º) Término do prazo de temporada 4º) Morte do locatário

5º) Extinção da locação, havendo sublocação 6º) Reparações urgentes

7º) Término do prazo notificatório

8º) Locação não residencial e a expiração do prazo de vigência

9º) Falta de pagamento do aluguel não estando garantido o contrato Antecipação da tutela de mérito

Cabimento da antecipação da tutela nas ações de despejo Casos em que se admite a concordância

Considerações preliminares Modificação do texto Cumulação de pedidos Cumulação em face do fiador O litisconsórcio necessário

A possibilidade da purgação da mora pelo fiador O novo procedimento para a purgação da mora Da discriminação do valor do débito

A purgação da mora

A atualização do débito

Parcelas componentes da purgação Da efetivação do depósito judicial Da impugnação do depósito Depósito de valor inferior ao pedido Levantamento do depósito

Depósito das prestações vincendas

Da execução dos aluguéis na cumulação de pedidos

Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Considerações introdutórias

A ação de consignação no Código de Processo Civil e na Lei nº 8.245 A reforma do Código de Processo Civil e a ação consignatória Consignação extrajudicial

A fixação do montante devido

O significado de “acessórios da locação” A petição inicial e seus requisitos

A correção monetária das prestações oferecidas Da legitimidade ativa e passiva

A citação do réu e o depósito judicial O pagamento das prestações vincendas

Oportunidade dos depósitos subsequentes Continuação dos depósitos após a sentença de 1° grau Prazo para a resposta do réu

Os efeitos da revelia A resposta do réu Reconvenção

A complementação dos depósitos Cobrança dos aluguéis ou das diferenças

Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel

Considerações preliminares Objetivo da ação Antecedentes legislativos O rito da ação revisional Legitimidade de partes

Ações revisionais sucessivas

A ação revisional e os contratos anteriores A prova da tentativa anterior de acordo Celebração de acordos anteriores Renúncia à ação revisional

Modificação do prazo, pelas partes A petição inicial

Valor da causa Aluguel provisório

Pedido de fixação do aluguel provisório após a inicial Da revisão do aluguel provisório

Da audiência e da defesa do réu Da revelia do réu

Da competência

Do princípio da identidade física do juiz As provas

Recursos

Parcelamento das diferenças

Aluguel definitivo inferior ao provisório

A ação revisional por iniciativa do locatário

Capítulo V – Da Ação Renovatória Considerações preliminares Ação negatória

Ações renovatórias sucessivas

I – Prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51 II – Prova do exato cumprimento do contrato em curso

III – Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia

IV – Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação

V – Indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira

VI – Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for

VII – Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário

Réplica do locatário O momento do pedido

Início da vigência do aluguel provisório A revisão do aluguel provisório

A correção do aluguel provisório Não pagamento do aluguel provisório Dispositivos vetados

Dispositivo vetado

TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Direito intertemporal

A Lei nº 12.112/09 e os processos em curso

FORMULÁRIOS / MODELOS

I – MODELOS DE NOTIFICAÇÕES E DENÚNCIAS

II – MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS DE AÇÃO DE DESPEJO III – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

IV – AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL V – AÇÃO RENOVATÓRIA

VI – PETIÇÕES DIVERSAS

DIREITO SUMULAR

1 – Súmulas do Supremo Tribunal Federal – sobre locação 2 – Súmulas do II Tribunal de Alçada de São Paulo

3 –

Enunciados aprovados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

BIBLIOGRAFIA

RELAÇÃO DE FORMULÁRIOS / MODELOS ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO