Contract
CONTRATO Nº 40/2023
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE TABAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.615.515/0001-69, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Prefeito Municipal, adiante denominado CONTRATANTE, e a empresa EQUIPUS SUL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°
01.149.755/0001-15, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, neste ato representada pelo Diretor, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, portador da carteira de identidade nº 8.180.161-0 SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00, adiante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato que foi procedido da Pregão Eletrônico nº 12/2023, objeto do processo administrativo nº 25/2023, que autorizou a contratação, subordinando-se as disposições da Lei nº 8.666/93, bem como das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para uso do ESF/UBS CENTRAL para atender os requisitos do Programa Estadual Rede Bem Cuidar, Portaria SES/RS 395/2022, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Descrição do objeto:
ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO DETALHADA – MARCA/MODELO |
01 | 1 | Conjunto composto de Cadeira odontológica com linhas arredondadas, estrutura construída em aço maciço, com tratamento anticorrosivo e capas em ABS injetado com proteção anti-UV, proporcionando maior segurança, resistência e durabilidade a todo conjunto. Base com desenho ergonômico, totalmente protegida por debrum antiderrapante. Pode, ser fixo ou não no piso. Apoio dos braços: dois braços, sendo 1 fixo e outro rebatível. Estofamento amplo, apoio lombar ressaltado, montado sobre estrutura rígida recoberta com poliuretano injetado de alta resistência, espuma de excelente qualidade revestida com material laminado, sem costura, atóxico e antichamas, cor a escolher. Encosto de cabeça: anatômico, removível, articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal e sistema de trava por alavanca. Possui caixa de ligação integrada ao equipamento que otimiza o espaço dentro do consultório. Ambidestro. Sistema de elevação eletromecânico acionado por moto-redutor de baixa tensão de 24 volts proporcionando baixo nível de ruído. Sistema tipo pantográfico de elevação confeccionado em chapa de aço, capacidade de elevação de até 200 kg. Largura do acento: mínimo 420 mm máxima 520 mm, altura do assento em relação ao solo: mínima de 450 mm e máxima de 830 mm. Tensão de alimentação: 127/220 V. Frequência da rede: 50/60 Hz. Chave geral – Botão Liga/desliga. Botão de parada de emergência que interrompe toda operação de equipamento referente a movimentação. Cabo de conexão à rede: Plugue tripolar macho 10A. Aviso sonoro de acionamento do equipamento. Sistema elétrico com mecanismos de proteção que garantem a integridade de componentes. Painel de controle por pedal integrado a base da cadeira com no mínimo 5 teclas, composto pelos comandos: parada de |
movimento, volta a zero, acionamento do refletor, inclinação para frente, posição de trabalho. Possui acionamento pelo pedal joystick dos comandos de volta automática à posição zero, subida e descida do assento e encosto. Pedal progressivo para o acionamento das peças de mão nos engates da mesa odontológica, possibilitando o controle da velocidade e com acionamento em qualquer ponto do pedal. Mesa odontológica de disponibilização de equipamentos e execução de procedimentos: Com braço pneumático de sustentação com movimentação angular, afastamento lateral, ajuste de altura em relação ao solo e sistema de travamento, com 1(uma) seringa tríplice, 1(um) terminal com spray para alta rotação, 1(um) terminal para micromotor pneumático. Seringa tríplice: bico giratório, removível e autoclavável. Mangueiras: lisas, arredondadas e flexíveis, sem ranhuras ou estrias. Seleção automática das pontas através de válvulas pneumáticas individuais, possibilitando leveza no seu acionamento. Tampo de inox: removível e fácil de limpar, resistente à corrosão. Reservatórios translúcidos de 1000 ml para água das peças de mão e seringa tríplice. Estrutura construída em aço com corpo em ABS injetado com proteção anti-UV. Pintura lisa de alto brilho a base de epoxi, resistente a corrosão e materiais de limpeza. Com puxadores bilaterais. A unidade de água com cuba rebatível em 90º, para acesso do auxiliar ao campo operatório. Composição da unidade de água: com 2 suctores de saliva (podendo ser do tipo Venturi), removível e autoclavável. Sistema pneumático com acionamento automático dos suctores. Mangueiras: lisas, arredondadas, leves e flexíveis, sem ranhuras ou estrias com filtro de detritos e engate rápido que conectam facilmente sem a necessidade de ferramentas. Registro de acionamento e regulagem da água na cuba e porta- copo. Sistema de regulagem da vazão da água: permite a regulagem fina do fluxo de água. Cuba da cuspideira em cerâmica, profunda e de fácil remoção para higiene e assepsia com ralo para retenção de sólidos. Filtro de detritos localizado na base do sugador sob o corpo da unidade de água. Condutores de água que banham a cuba e o porta-copo construídos em aço inox, removíveis e autoclaváveis. Estrutura da unidade de água construída em aço com corpo em ABS injetado com proteção anti-UV. Pintura lisa de alto brilho a base de epoxi, resistente a corrosão e materiais de limpeza. Refletor de LED com 3 intensidades ajustáveis de iluminação variando de 08.000 a 30.000 Lux. Tecnologia de iluminação com luz com menor consumo de energia e foco de luz retangular. Mocho com encosto anatômico, liso e cantos arredondados. Estofamento em material rígido e resistente, com revestimento sem costura, densidade 28, anti- deformante. Base com 5 rodízios de poliamida com banda de poliuretano, resistente, ajuste de altura e fácil adaptação à estrutura dos profissionais. Assento com ajuste de altura entre 46 e 57 cm. Assento com sistema central de elevação do assento a gás através de alavanca lateral. Regulagem da inclinação do encosto por alavanca e regulagem vertical por sistema de catraca. Capacidade de carga: 110 Kg. Altura mínima da base: 460 mm. Altura máxima da base: 570 mm. Peso líquido: 10,4 Kg. Peso bruto: 12,6 Kg. Cor a definir. MARCA: DABI ATLANTE MODELO: PERSONAL + OPC E ACESSÓRIOS |
02 | 1 | CANETA LASER DUO: Utilização na laserterapia de baixa intensidade ótica aplicada na reparação tecidual (bioestimulação), analgesia e ação antinflamatória. O LASER DUO é uma ferramenta terapêutica para profissionais da odontologia. Os usos mais freqüentes são em tratamentos de aftas, herpes, mucosites, ATM, hipersensibilidade dentinária e tratamentos pós operatórios, periodônticos, endodônticos ou ortodônticos. O LASER DUO juntamente com os outros modelos da família de LASERs de baixa intensidade que operam sem fio com bateria recarregável de Li-Ion, possuem dois LASERs (visível e infravermelho) em uma mesma peça de mão. A peça de mão é plástica e possui formato anatômico, facilitando a aplicação. É composto por dois LASERs de diodo: infravermelho (808nm), visível vermelho (660nm) e um bico de aplicação que pode ser autoclavável. Os tempos de tratamento podem ser escolhidas rapidamente através das teclas e display do equipamento. O carregador de bateria acompanha o equipamento e possibilita ser utilizado como suporte da peça de mão. A bateria não possui efeito memória. Ela é composta de Xx-Xxx e possibilita que a carga seja realizada constantemente sem perda do tempo de vida da bateria. O carregador é alimentado na rede elétrica: 100-220V~ 50/60Hz. O equipamento LASER DUO foi projetado e fabricado de acordo com os requisitos das normas aplicáveis: ABNT NBR IEC 60601-1, ABNT NBR IEC 00000-0-0 e IEC60825-1. O sistema de gestão da qualidade RDC 16/2013 (Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos) são aplicados durante todas as fases do dispositivo, de modo a garantir que todos os requisitos de clientes e regulamentares aplicáveis sejam atendidos. Alimentação Bateria de Li-Ion 7,4V/650mA ; Autonomia da bateria em uso contínuo com carga total 150 - 180 minutos; Tempo para carga completa 60 – 120 minutos; Alimentação: carregador de bateria Ve: 100-220V~ 50/60Hz; Vs: 9V/1,2 A; Temperatura de operação da bateria: Ciclo de carga oC – 45Oc; Ciclo de descarga -20oC – 60oC; Potência nominal máxima do carregador de bateria 15VA; Classificação elétrica de acordo com a IEC 60601-1 Classe II; Proteção contra choque elétrico de acordo com a IEC 60601-1 Tipo B; Modo de operação do equipamento Contínuo; Material do gabinete ABS; Grau de penetração de acordo com IEC 60529 IPX0; Emissor de luz LASER semicondutor (GaAlAs e InGaAlP); Classe dos LASERs segundo IEC 60825-1 Classe 3R; Potência ótica dos lasers 100mW±20% (660nm e 808nm); Área do feixe LASER de saída no bico da caneta 3mm2; Comprimentos de onda dos LASERs: 660nm±10nm e 808nm±10nm; Software PROG_LSRPORT_DUO V00; Óculos de proteção 02 óculos para profissional (660nm e 808nm); 01 óculos para paciente; Peso líquido 615g; Peso bruto 840g MARCA: MM OPTCS MODELO: LASER DUO |
03 | 1 | KIT ACADÊMICO, composto por: Caneta de Alta Rotação odontológica. Com triplo spray. Sistema de fixação das brocas através de sistema Push Button; Possui rolamentos de Cerâmica sendo micro balanceadas que eliminam as vibrações. O sistema de rolamentos apoiados em anéis de borracha reduzindo o nível de ruído; A rotação máxima é de 450.000 RPM; sendo esterilizável a 135°C; Micromotor: Peça de mão com design ergonômico, corpo metálico, com sistema de conexão no equipo odontológico tipo universal Borden (ISO 9168) e conexão tipo Intra (ISO 3964) no Contra Ângulo / Peça Reta; Autoclavável a 135°C; trabalha com 20.000 rpm (máx.). Contra Ângulo é composta por partes metálicas (liga de alumínio e aço inoxidável); sistema de conexão a um micromotor que seja compatível com o sistema INTRA; Brocas fixadas por meio do sistema Push Button; Resistente a tração, assegurando o travamento da broca; Autoclavável a 135ºC. Mangueira de |
silicone externa à peça de mão para a passagem da água desde o corpo do micromotor até a ponta. Peça reta: Peça de mão reta composta por partes metálicas (liga de alumínio e aço inoxidável); Conexão a um micromotor compatível com o sistema INTRA; Resistente a tração, assegurando o travamento da broca; autolavável a 135ºC. Velocidade direta 1:1. Para fresas de 2,35. Spray de água externo. MARCA: DABI ATLANTE | ||
04 | 1 | SELADORA ODONTOLÓGICA utilizada para selamento de embalagens de papel/plástico grau cirúrgico para esterilização de instrumental clínico em autoclave a vapor. Possui resistência PTC blindada com controle automático de temperatura. Sistema Bivolt automática. Possui sistema de corte integrado em ambas as direções. Acionamento por meio de alavanca com trava. Possui Sistema de avisos por LEDs indicativos e bips sonoros, no teclado da membrana. Desligamento automático em caso de inatividade por 30 minutos. Potência 180W. Área de selagem (comprimento): 30 cm. Espessura da selagem 12mm. Dimensões L x A x P 44,2 x 12,5 x 30,5 cm. Garantia mínima de 2 anos. Cumpri com as diretivas e normas internacionais ISO 13485 e CE. MARCA: CRISTÓFOLI |
05 | 1 | SENSOR DE RADIOGRAFIA DIGITAL intra-oral direto Sensor tamanho 1 (área ativa – 20 x 30 mm); Mais fino: apenas 5,0mm de espessura; Cabo de três metros de comprimento; Cabo de fácil substituição Capturar imagens de alta definição em tempo real. Com 25 pares de linhas (teóricas) e capacidades avançadas de processamento de imagem, você tem imagens claras para o melhor diagnóstico. Inscreva seus pacientes, capture imagens instantaneamente, relate e organize todas as imagens em segundos. Ampla gama de ferramentas de edição como: rotação, zoom, ajuste de brilho, contraste e gama, positivo/negativo, ajuste de cor, auto-relevo, inserção de texto, setas, círculos, seleção e corte de áreas, medição de ângulos e segmentos, barra de relatório/diagnóstico, odontograma e comparação de imagens em tela cheia. Vem com um estojo de transporte; Importe imagens de outros exames (panorâmicos) e fotos de seus pacientes; Exportação no sistema DICOM Fácil envio de imagens via e-mail; Teste de calibração do monitor para melhor visualização das imagens; Plug and play: software de fácil instalação; Sensor tipo CMOS; Número de Pixels: 1000 x 1500; Nível de cinza: 12 bits; Resolução: 25 pares de linhas por milímetro; Cintilador CsI – Iodeto de Césio; Cabo USB de 3,0 metros. Acompanha kit de posicionadores completo com 4 peças (1 anterior, 2 posteriores e 1 interproximal), software para captura e edição de imagens, com número ilimitado de licenças. MARCA: DABI ATLANTE MODELO: T1 |
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E GARANTIA
2.1. O contrato após assinado terá a vigência de 12 (doze) meses.
2.2. Garantia de 24 (vinte e quatro) meses, contra defeitos de fabricação.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 38.745,00 (Trinta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais).
ITEM | QUANT. | RESUMO | R$ UNITÁRIO | R$ TOTAL |
01 | 1 | Conjunto composto de Cadeira odontológica e mocho com encosto anatômico MARCA: DABI ATLANTE MODELO: PERSONAL + OPC E ACESSÓRIOS | 21.400,00 | 21.400,00 |
02 | 1 | CANETA LASER DUO MARCA: MM OPTCS MODELO: LASER DUO | 3.900,00 | 3.900,00 |
03 | 1 | KIT ACADÊMICO, composto por: Caneta de Alta Rotação odontológica; Micromotor; Contra ângulo; e Peça Reta MARCA: DABI ATLANTE | 2.625,00 | 2.625,00 |
04 | 1 | SELADORA ODONTOLÓGICA MARCA: CRISTÓFOLI | 920,00 | 920,00 |
05 | 1 | SENSOR DE RADIOGRAFIA DIGITAL MARCA: DABI ATLANTE MODELO: T1 | 9.900,00 | 9.900,00 |
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social Projeto Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde
Categoria econômica: 3.3.90.52.00.00.00.00.0040- 619 – Equipamentos e Material Permanente Projeto Atividade: 1.192 – Aquisição de Equipamentos Odontológicos ESF/UBS (Rede Bem Cuidar Portaria SES/RS 395/2022
Categoria econômica: 3.3.90.52.00.00.00.00.4293- 1025 – Equipamentos e Material Permanente
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. O prazo de entrega do objeto é de 30 (trinta) dias, a contar da emissão de Autorização de fornecimento/Empenho, na Unidade Básica de Saúde Central, conforme estipulado na tabela abaixo:
LOCAL | ENDEREÇO | HORÁRIO |
Unidade Básica de Saúde Central | Xxx 00 xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx. | Segunda à Sexta 8h às 11h30min 13h às 16h30min |
7.2. A instalação dos equipamentos será de responsabilidade da licitante, e deverá ser efetuada por técnicos capacitados, sem custo adicional.
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebradas entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO E DA REGÊNCIA
15.1. O presente contrato vincula-se ao Pregão Eletrônico nº 12/2023 e seus anexos; e rege-se pelas normas constantes deste contrato e pelas normas da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. O foro do presente contrato é o da Comarca de Taquari-RS.
Assim, justos e contratados, mandaram lavrar o presente instrumento, em duas (02) vias de igual teor e forma, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Tabaí, 31 de julho de 2023.
MUNICÍPIO DE TABAÍ
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
EQUIPUS SUL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - Diretor
CONTRATADA