TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

(SUSPENSÃO CONTRATUAL)

De um lado a empresa xxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ xxx, situada na xxx, CEP: xxx, neste ato representada pelo seu sócio/diretor/preposto, xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado EMPREGADOR, e, de outro lado xxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, estado civil, carteira de identidade nº xxxxxxxx, CPF xxxxxxxx, portador da CTPS nº xxxxxxxxx, série xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, doravante denominado EMPREGADO, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho nos termos da Medida Provisória nº 936/2020 e das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Em razão da emergência de saúde pública e do estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que modificou totalmente o cenário econômico mundial, realiza-se a repactuação do contrato de trabalho com a suspensão da prestação de serviços pelo EMPREGADO PARA O EMPREGADOR.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SALÁRIO

Durante o período de suspensão contratual o EMPREGADOR não efetuará o pagamento de salários ao EMPREGADO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AJUDA COMPENSATÓRIA (quando houver)

Durante a vigência deste termo aditivo o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, na data que habitualmente pagava os salários mensais (colocar o dia), ajuda compensatória mensal no valor de R$ XXXXXXX.

Parágrafo único. A ajuda mensal compensatória paga ao EMPREGADO tem natureza indenizatória, não integrando às bases de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária, dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo ao contrato de trabalho terá o prazo de vigência 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia    /   /    (02 dias depois da assinatura do acordo) e encerrando-se no dia    /   /   .

Parágrafo único. O EMPREGADOR poderá antecipar o término da vigência deste termo aditivo, bastando comunicar ao EMPREGADO, com 02 (dois) dias corridos de antecedência, de sua decisão sobre o término da suspensão contratual e do restabelecimento do contrato de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DAS COMUNICAÇÕES PARA TERCEIROS

Com o objetivo de possibilitar ao EMPREGADO a habilitação para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o EMPREGADOR, no prazo de 10 (dez) dias, compromete-se a informar o Ministério da Economia, na forma estabelecida pelo órgão ministerial, a celebração deste termo aditivo para a suspensão do contrato de trabalho, além de comunicar ao Sindicato Laboral da Categoria (colocar o nome do sindicato).

Parágrafo único. Caso o EMPREGADOR não preste a informação dentro do prazo previsto nesta cláusula, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do EMPREGADO no valor anterior à suspensão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO NA CALAMIDADE PÚBLICA

Caso seja declarada pelo Poder Público a cessação do estado de calamidade pública, o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o agravamento do estado de calamidade pública, com o EMPREGADOR sendo obrigado a paralisar temporariamente suas atividades, devendo as partes, no prazo de 2 dias corridos, pactuar novo ajuste diante da nova realidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO

O EMPREGADOR compromete-se a manter o contrato de emprego com o EMPREGADO pelo prazo de vigência deste termo aditivo e por período equivalente ao acordado, após o término da suspensão do contrato de trabalho.

E assim, plenamente de acordo, firmam o presente Aditivo ao Contrato de Trabalho, que passa a fazer parte integrante do contrato individual de trabalho anteriormente celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Tendo assim contratado, assinam o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.

XXXXXXX - XX,    de Abril de 2020.

EMPREGADOR

Nome: Nome:

RG RG

CPF CPF

TESTEMUNHAS:

EMPREGADO

Nome: Nome:

RG RG

CPF CPF