CHAMAMENTO PÚBLICO
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CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022
Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022
Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de conservação, serviços de jardinagem, pedreiros, serventes de pedreiro, serralheiros, pintores, tratoristas, motoristas de caminhão, motoristas de veículos de transporte de passageiros, operadores de máquinas, mecânicos, auxiliares de mecânico, eletricistas automotivos e prediais, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Recebimento das Solicitações de Credenciamento |
Endereço: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - MT, situada à Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 779W, Loteamento Bom Jardim, Campos de Júlio – MT. XXX 00.000-000. |
Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 03/03/2022, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, no endereço acima indicado. |
Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou pelos telefones (00) 0000 0000 / 0 0000 0000. |
Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. |
O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO-MT, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000.0000/99, com sede à Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000X, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx - XX, XXX 00.000-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de conservação, serviços de jardinagem, pedreiros, serventes de pedreiro, serralheiros, pintores, tratoristas, motoristas de caminhão, motoristas de veículos de transporte de passageiros, operadores de máquinas, mecânicos, auxiliares de mecânico, eletricistas automotivos e prediais, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.
1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO
1.1 É objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de conservação, serviços de jardinagem, pedreiros, serventes de pedreiro, serralheiros, pintores, tratoristas, motoristas de caminhão, motoristas de veículos de transporte de passageiros, operadores de máquinas, mecânicos, auxiliares de mecânico, eletricistas automotivos e prediais, objetivando a conservação e restauração de espaços públicos, ruas, avenidas, praças, prédios públicos, estradas vicinais, veículos, máquinas e demais bens públicos, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital.
1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou
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fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital.
2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT.
2.4 Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.
2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade.
2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento.
2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.
2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos.
3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário;
b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;
g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
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i) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.
3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF;
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);
c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitação da entrada na documentação para regularização do Alvará.
3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano.
3.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III);
b) Para motorista de caçamba, Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”;
c) Para operador de máquinas pesadas, Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”;
d) Para o serviço de motorista em transporte de passageiro escolar, Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou superior, e Certificado de Curso de Transporte Escolar e Transporte de Passageiros.
4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3.
4.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado.
4.3 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
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4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
5. DOS RECURSOS
5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.
5.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, situada à Av. Xxxxxx Xxxxxxx, nº 779W, Bairro Bom Jardim, Campos de Júlio – MT ou pela ferramenta “Protocolo Web”, disponível no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
5.3 O recurso não terá efeito suspensivo.
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
6.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.
6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
6.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.
7. DO CONTRATO
7.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
7.3 Os serviços deverão ser realizados no Município de Campos de Júlio - MT, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos.
7.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.
8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO
8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV;
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8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência.
8.3 O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT até o 5º (quinto) dia útil para empresas locais e 10º dia útil para empresas não locais, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.5 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
8.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT.
8.7 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador.
8.8 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.9 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações a Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo (Decreto n.º 1.544, de 30.06.95) “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo.
8.10 Para fins de cálculos de utilização de correção, por atraso, utilizar-se-á a seguinte fórmula:
R= V x I
Onde:
R = valor da correção procurada; V = valor inicial do contrato;
I = média aritmética simples do INPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses.
8.11 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Campos de Júlio - MT.
9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
9.1 A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados.
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9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão.
9.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Av. Valdir Masutti, nº 779W, Bairro Bom Jardim, Campos de Júlio - MT, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, ou pela ferramenta “Protocolo Web”, disponível no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou ainda pelo e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
10.2 Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
12.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
12.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
12.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.
12.4 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.
12.5 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
12.6 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
12.7 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
12.8 A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais.
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12.9 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.10 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital.
13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT.
13.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria.
13.4 A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
13.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
16. ANEXOS DO EDITAL
16.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento;
Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.
Xxxxxx xx Xxxxx - MT, 25 de fevereiro de 2022.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Prefeito Municipal
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 32/2022
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022
Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBEJTO
1.1 Credenciamento de pessoa jurídica para prestação dos serviços previstos na Tabela do Item 4 deste Termo de Referência, visando atender as demandas das diversas secretarias e seus respectivos departamentos.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação descrita neste Termo de Referência se justifica pela necessidade de credenciamento de prestadores de serviços terceirizados para execução de serviços de conservação e restauração de espaços públicos, ruas, avenidas, praças, prédios públicos, estradas vicinais, veículos, máquinas e demais bens públicos, considerando a grande demanda dos mencionados serviços e, ainda, a insuficiência de servidores para execução direta.
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1 Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...];
IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento;
[...];
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
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[...];
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
3.2 Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
– INMETRO.
4. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
4.1 As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, elaborado com base nos balizamentos realizados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, Banco de Preço, Departamentos de Recursos Humanos dos Municípios de Campos de Júlio, Comodoro, Nova Mutum, Campo Novo do Parecis, Sorriso, Cáceres, Sapezal, bem como no site do xxxxx://xx.xxxxxx.xxx/, conforme valores apresentado nas planilhas de cada item deste Termo de Referência.
Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
1. | 04-08-4603 | 252411-2 | Serviços de profissional temporário. Tipo: Motorista em Transporte de Passageiro Escolar. Atividades: realizar o transporte dos alunos até as unidades escolares seguindo as rotas determinadas tanto no perímetro urbano quanto no perímetro rural conforme cronogramas determinados. Conduzir e zelar pela conservação do veículo destinado ao transporte escolar, encarregando-se da organização dos alunos, recolher o veículo à garagem ou local destinado, comunicando qualquer defeito por ventura existente. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência, zelar pela conservação que lhe fora entregue. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção. Providenciar a lavagem e lubrificação do veículo quando indicada, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração de pneus. Ter idade superior a 21 anos, possuir CNH “D” ou superior, curso de transporte escolar e transporte de passageiros. | DIA | 1.400 | R$ 158,81 |
Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
2. | 02-04-0101 | 219639-5 | Serviços temporários. Tipo: Pedreiro. Atividades: saber usar com cuidado as ferramentas de trabalho; executar obras de alvenaria; realizar assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos e cerâmicas; executar reparos em paredes, tetos, aberturas, telhados e em rebocos; montar caixilhos de ferro, arrame e solda para construir armação; fazer e aplicar argamassas e concretos; ter cuidado com a prevenção de acidentes de trabalho; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 4.248 | R$ 181,95 |
3. | 02-04-5155 | 0030605 | Serviços temporários. Tipo: Eletricista predial. Atividades: verificação e reparos nos quadros de distribuição de energia predial; conferência do funcionamento do sistema de iluminação predial; atendimento às demandas de instalação/manutenção elétrica predial; possuir conhecimento dos serviços em cabeamento estruturado; trabalhar mediante às orientações técnicas do engenheiro da área; seguir as normas de segurança e código de ética da empresa; planejar em conjunto com a Secretária de Obras e Serviços Públicos os serviços elétricos; realizar instalação de distribuição de alta e baixa tensão; montar e reparar instalações elétricas e equipamentos auxiliares prediais e na rede; instalação de lâmpadas em áreas internas e externas, incluindo luminárias em postes; substituir lâmpadas queimadas tanto nas áreas internas como externas; corrigir, quando necessário, defeitos elétricos como curtos-circuitos; executar projetos de instalações elétricas com acompanhamento do engenheiro eletricista do município; instalação e substituição de tomadas, disjuntores, quadros elétricos e demais equipamentos eletrônicos defeituosos; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 322 | R$ 162,68 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
4. | 02-04-5043 | 252398-1 | Serviços temporários. Tipo: Pintor. Atividades: realizar pinturas em paredes internas e externas; preparar as superfícies antes de pintá-las, como limpeza, aplicação de massa fina ou corrida e lixamento; serviços de impermeabilização e aplicação de texturas; conservar a limpeza dos locais de trabalho; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | M² | 24.000 | R$ 6,75 |
5. | 02-04-0241 | 219375-2 | Serviços temporários. Tipo: Serviços de conservação. Atividades: realizar manutenção geral em vias públicas; manejar áreas verdes; tapar buracos; limpar vias permanentes; conservar bueiros e galerias de águas pluviais, realizar manutenção e pintura de meio-fio; recompor aterros; controlar atividades de conservação; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. | DIA | 13.939 | R$ 116,67 |
6. | 02-04-5112 | 252410-4 | Serviços temporários. Tipo: Mecânico de máquinas e veículos pesados. Atividades e capacidades: conhecimento geral e especifico das técnicas de conserto de veículos e máquinas; motor: retifica parcial ou total; transmissão: conserto, troca e adaptação; sistemas de freio: conserto, troca e recuperação; sistemas de suspensão: conserto, troca e recuperação; sistemas de injeção eletrônica; sistemas de ventilação, ar condicionado e portas elétricas; sistemas elétricos: conserto, troca e recuperação; sistemas de arrefecimento: conserto, troca e recuperação; conhecimento geral e especifico das técnicas de lubrificação de veículos automotores; manutenção de máquinas, abastecimento, lubrificação e emprego de graxas; atualização de tecnologias inerentes a profissão de mecânico; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. | DIA | 1.036 | R$ 253,36 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
7. | 02-04-5157 | 0065398 | Serviços temporários. Tipo: Eletricista automotivo em geral. Atividades: realizar instalação e manutenção elétrica preventiva e corretiva em veículos e maquinários; manutenção de ar condicionado e seus componentes e análise das necessidades de troca e regulagem; montar sistemas e aplicar testes de funcionamento. | DIA | 362 | R$ 368,00 |
8. | 02-04-5158 | 420145-0 | Serviços temporários. Tipo: motorista de trator; tratorista. Atividades: Operar, regular e preparar máquinas e equipamentos agrícolas; efetuar roçagem, gradeação, nivelamento e demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 624 | R$ 154,49 |
9. | 02-04-5117 | 0030601 | Serviços temporários. Tipo: Motorista de caçamba. Atividades: dirigir veículos motorizados utilizados para transporte de cargas; preencher relatórios de utilização do veículo; Informa-se sobre o itinerário; abastecer veículos e controlar o consumo de combustível e lubrificantes, bem como prazos e quilometragem para revisões; zelar pela conservação e segurança do veículo, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; manter- se atualizado com as normas e legislação de trânsito; manter sua habilitação em ordem; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 3.120 | R$ 157,95 |
10. | 02-04-5119 | 425645-0 | Serviços temporários. Tipo: Operador de maquinas pesadas. Atividades: operar veículos motorizados, especiais, tais como guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; serviços de carregamento de caminhões, em cascalheiras, em dragas de areia, jazidas | DIA | 1.248 | R$ 188,03 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
de pedras, entulhos e lixeiras; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação; carregar caminhões, aterro e serviços semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; transporte de móveis, máquinas, utensílios, semoventes; exercer tarefas afins e de interesse da municipalidade. | ||||||
11. | 02-04-5118 | 220076-7 | Serviços temporários. Tipo: Serralheiro. Atividades: confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fazer o recorte, modelar e trabalhar barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 794 | R$ 180,00 |
12. | 02-04-5040 | 358912-9 | Serviços temporários. Tipo: Servente de pedreiro. Atividades: preparar canteiro de obras e massa de concreto; limpar e compactar solos; verificar máquinas e equipamentos de construção civil; auxiliar o pedreiro nas manutenções, reparos e conserto nos departamentos e vias públicas do município; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 4.248 | R$ 130,75 |
13. | 02-04-5125 | 252407-4 | Serviços temporários. Tipo: Auxiliar de mecânico lubrificador. Atividades: Auxiliar na manutenção corretiva e preventiva de instalações, aparelhos e equipamentos mecânicos; prestar suporte na troca de peças, óleo, lubrificação e lavagens de veículos; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 936 | R$ 144,46 |
14. | 02-04-5116 | 238769-7 | Serviços temporários. Tipo: serviços de jardinagem. | DIA | 2.596 | R$ 133,33 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
Atividades: Roçar gramas e forrações rasteiras; executar podas de árvores, jardins e arbustos dos logradouros; construir canteiros e manter o paisagismo já existente dos logradouros; ser pontual e assíduo; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. |
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5. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
5.1 A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré-estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 meses.
5.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores.
5.3 A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei n°. 14.133/2021.
5.4. O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
6.1 Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pela Secretaria solicitante, nas seguintes condições:
a) Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria solicitante no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço.
b) No horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sábado.
c) Contratação de prestação de serviços mediante ajuste de mão de obra por tarefa para execução de trabalhos de Micro Empreendedor Individual (MEI), por diária, com fornecimento de material e sem fornecimento de EPIs e ferramentas básicas.
6.2 Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador.
6.3 A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto.
6.4 Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT, devendo prestador reexecutá-los no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução.
6.5 Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução.
6.6 A Prefeitura do Município de Campos de Júlio reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência.
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6.7 Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado.
7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
7.1 A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
7.2 O profissional designado tem a incumbência de:
a) Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b) Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c) Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados
e) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
7.3 O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
7.4 A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras pessoas e/ou entidades.
7.5 A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Campos de Xxxxx – MT.
7.6 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
7.7. Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o Credenciado serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
7.8. Das decisões da fiscalização poderá o Credenciado recorrer à Contratante, no prazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR
8.1 Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
8.2 Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
8.3 Executar os serviços no prazo e local estabelecidos nesse Termo de Referência, acompanhados da respectiva Nota Fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao uso, garantia ou validade;
8.4 Responsabilizar-se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados;
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8.5 Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
8.6 Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
8.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.8 Xxxxxxxx, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
8.9 Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
8.10 Comunicar à Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Campos de Júlio – MT;
8.12 Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
8.13 Emitir Nota Fiscal/Fatura discriminada, legível e sem rasuras;
8.14 Emitir e apresentar certidão negativa/positiva com efeito de negativa de débitos da Receita Federal, Receita Estadual (Sefaz/PGE do Estado do prestador), Receita Municipal (emitida no município do prestador), Trabalhista e Certificado de Regularidade perante o FGTS;
8.15 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT, cujas reclamações se obriga a atender;
8.16 Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT na execução dos serviços serão ressarcidos pelo prestador, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Xxxxxxx.
8.17 As ferramentas necessárias para prestação dos serviços serão de responsabilidade do Credenciado, devendo o mesmo manter suas ferramentas bem como EPIs exigidos na legislação para o tipo de serviço prestado nos casos de:
a) AGENTE DE CONSERVAÇÃO: Ferramentas: Xxxxxxxx xx xxxx, pá ajuntadora, enxada, rastelo de jardim. EPI, s – luva de nitrílico, mascara, luva de raspa, botina de segurança e boné.
b) JARDINAGEM: Ferramentas: cortador de grama, rastelo de jardim: EPIs – luva de segurança, botinas de segurança, boné, máscara e caneleira de segurança.
c) MOTORISTA DE TRATOR, TRATORISTA: EPIs, botina, boné, abafador de ruído.
d) PEDREIRO: Ferramentas: Régua, colher de pedreiro, martelo, prumo, trena, serra mármore, desempenadeira e broxa- EPIs: luva de segurança, mascaras, boné e bota de segurança e capacete.
e) SERVENTE DE PEDREIRO: EPIs: luva de segurança, mascaras, boné e bota de segurança e capacete
f) PINTOR: Ferramentas: Extensor, espátulas, desempenadeira de aço e suporte de rolos. EPIs: luva de segurança, mascaras, boné e bota de segurança.
g) SERRALHEIRO: Ferramentas: prumo, esquadro, marreta, EPIs: Mascaras de proteção de solda, avental de raspa, mangote de raspa e perneira, botina de segurança
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h) OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS: Carteira de habilitação categoria C- EPI, s: mascaras, boné e bota de segurança
i) MOTORISTA DE CAÇAMBA: Carteira de habilitação categoria D- EPI, s: mascaras, boné e bota de segurança
j) AUXILIAR DE MECANICO LUBRIFICADOR: EPI, s: mascaras, boné e bota de segurança, bota de borracha, macacão de proteção.
k) MECÂNICO DE MAQUINAS E VEÍCULOS PESADOS: Ferramentas: Todas chaves em geral, alicates diversos EPIs: mascaras, boné e bota de segurança
l) ELETRICISTA PREDIAL: Alicate de ponta finas ou meia-cana, Alicate decapador de fios, Chave-inglesa. Chave de fenda, Xxxxx Xxxxxxxx. Multímetro; EPIs: Botina, Luva isolante, Manga isolante, Protetor facial, Cinturão, Capacete classe B e botina de segurança.
m) ELETRICISTA AUTOMOTIVO EM GERAL Lista Simplificada: Mala de Ferramentas, alicate Decapador Automático, Alicate de Corte Rente, Parafusadeira, Jogo de Bits para Parafusadeira, Jogo de Espátulas de Nylon, Jogo de Chaves Combinadas, Jogo de Alicates Profissionais (Meia-cana, Corte Diagonal e Universal),Jogo de Chaves Hexagonais (Allen),Jogo de Chaves Biela Lanterna LED de Inspeção Automotiva, Luvas Especiais para Eletricistas, Óculos de Proteção EPI para Procedimentos, Multímetro, caneta Voltímetro Veicular, Fura Fio Captador de Sinais, Conectores de Derivação Tipo Scotchlok, Terminais de Conexão Forquilha, Pino, Olhal, Bala e Gaveta, Soprador/Ferro de Solda de Butano, Tubo Isolante Termo retrátil.
n) MOTORISTA EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESCOLAR: Idade superior a 21 anos, possuir CNH “D” ou superior, curso de transporte escolar e transporte de passageiros.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
9.2 Informar ao prestador sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
9.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactuado;
9.4 Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a reexecução do serviço defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência;
9.5 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
9.6 A Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021, no Item 10 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
9.7 Comunicar, por escrito, ao prestador o não-recebimento dos serviços, apontando as razões, quando for o caso, das suas não-adequações aos termos contratuais;
9.8 Proporcionar as condições para que o prestador possa cumprir as obrigações pactuadas.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A sanção prevista na letra “a” do item 10.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 10.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.5 A sanção prevista na letra “b” do item 10.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 10.1 deste Termo de Referência, nos seguintes termos:
a) se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b) se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c) se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do
contrato;
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d) se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
10.5 A sanção prevista na letra “c” do item 10.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.6 A sanção prevista na “d” do item 10.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 10.1 deste Termo de Referência, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 10.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
10.7 A sanção estabelecida na letra “d” do item 10.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Termo de Referência será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
10.8 As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 10.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 10.2 (multa) deste Termo de Referência.
10.9 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.10 A aplicação das sanções previstas no item 10.2 deste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.11 Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 10.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.12 A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 10.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.13 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.14 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.15 As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
10.16 As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
11. DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT até o 5º (quinto) dia útil para empresas locais e 10º dia útil para empresas fora do município, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
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11.2 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
11.3 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.4 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT.
11.5 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador.
11.6 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
11.7 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações a Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo (Decreto n.º 1.544, de 30.06.95) “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo.
11.8 Para fins de cálculos de utilização de correção, por atraso, utilizar-se-á a seguinte fórmula: R= V x I
Onde:
R = valor da correção procurada; V = valor inicial do contrato;
I = média aritmética simples do INPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses.
11.9 Havendo erro na Nota Fiscal/Xxxxxx, esta será devolvida ao prestador.
11.10 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Campos de Júlio - MT.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Campos de Júlio -MT, para o exercício de 2022, e serão indicadas no momento em que as adjudicações forem realizadas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. Despesa 168 e 195/2022; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Despesa 603/2022; Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração. Despesa 44/2022;
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Despesas 531 e 564/2022; Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação. Despesa 468/2022;
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde. Despesas 250 e 276/2022;
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social. Despesas 433 e 353/2022.
13. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
13.1. Os serviços serão pagos conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pelos servidores designados pela Secretaria solicitante.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A Nota de Empenho da Despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Xxxxxx xx Xxxxx – MT, 24 de fevereiro de 2022.
Deloir Xxxx xx Xxxxxx Secretário Municipal de Administração
Xxxxx X. X. xx Xxxxxxx
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
Xxxxxxxx X. xx Xxxxxxxx
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Secretária Municipal de Educação
Xxxxxx Xxxxxx Peixoto
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde
Marla Parmeggiani
Secretária Municipal de Assistência Social
Xxxxxxxx Xxxxxxx Carniel Coordenador do DAE Ambiental
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022
Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022
ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº xxx/2022
O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO - MT, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000.0000/99, com sede à Avenida Xxxxxx Xxxxxxx, nº 779W, Loteamento Bom Jardim, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Irineu Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 9035381921 SJSI/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Campos de Júlio - MT, doravante denominado de CREDENCIANTE, e xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade - MT, CEP xxxxx, doravante denominado de CREDENCIADO, neste ato representada por xxxxxxxx, nacionalidade, profissão, portador da CI/RG nº xxxxx SSP/xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, acordam proceder ao presente contrato, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022, Edital de Credenciamento nº 03/2022, atendendo as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA I – DO OBJETO
1.1 Pelo presente instrumento, credencia-se a prestação, pelo Credenciado, de serviços de conservação, serviços de jardinagem, pedreiros, serventes de pedreiro, serralheiros, pintores, tratoristas, motoristas de caminhão, motoristas de veículos de transporte de passageiros, operadores de máquinas, mecânicos, auxiliares de mecânico, eletricistas automotivos e prediais.
CLÁUSULA II – DO AMPARO LEGAL
2.1 A lavratura do presente instrumento decorre do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022, Edital de Credenciamento nº 03/2022, Processo Administrativo nº 35/2022, Processo de Compra nº 32/2022.
2.2 Fazem parte deste instrumento, como se nele estivessem transcritas, as condições estabelecidas do Edital de Credenciamento nº 03/2022, bem como seus Anexos.
XXXXXXXX XXX – DO REGIME DE FORNECIMENTO
3.1 O presente contrato tem como regime de execução a empreitada por preços unitários, com pagamento mensal, nos termos do Edital de regência.
3.2 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
3.3 Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria solicitante com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3.4 Após a emissão da Autorização de Fornecimento e respectivo empenho, o Credenciado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para dar início à execução dos serviços.
3.5 Os serviços deverão ser executados de segunda a sábado, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, nos locais indicados pela Secretaria solicitante.
CLÁUSULA IV – DO VALOR DE CADA ITEM DE CONTRATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Na Tabela abaixo estão previstas as descrições, quantidades e valores unitários de cada serviço a ser realizado pelo Credenciado, conforme demanda:
Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
1. | 04-08-4603 | 252411-2 | Serviços de profissional temporário. Tipo: Motorista em Transporte de Passageiro Escolar. Atividades: realizar o transporte dos alunos até as unidades escolares seguindo as rotas determinadas tanto no perímetro urbano quanto no perímetro rural conforme cronogramas determinados. Conduzir e zelar pela conservação do veículo destinado ao transporte escolar, encarregando-se da organização dos alunos, recolher o veículo à garagem ou local destinado, comunicando qualquer defeito por ventura existente. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência, zelar pela conservação que lhe fora entregue. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção. Providenciar a lavagem e lubrificação do veículo quando indicada, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração de pneus. Ter idade superior a 21 anos, possuir CNH “D” ou superior, curso de transporte escolar e transporte de passageiros. | DIA | 1.400 | R$ 158,81 |
2. | 02-04-0101 | 219639-5 | Serviços temporários. Tipo: Pedreiro. Atividades: saber usar com cuidado as ferramentas de trabalho; executar obras de alvenaria; realizar assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos e cerâmicas; executar reparos em paredes, tetos, aberturas, telhados e em rebocos; montar caixilhos de ferro, arrame e solda para construir armação; fazer e aplicar argamassas e concretos; ter cuidado com a prevenção de acidentes de trabalho; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 4.248 | R$ 181,95 |
3. | 02-04-5155 | 0030605 | Serviços temporários. Tipo: Eletricista predial. | DIA | 322 | R$ 162,68 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
Atividades: verificação e reparos nos quadros de distribuição de energia predial; conferência do funcionamento do sistema de iluminação predial; atendimento às demandas de instalação/manutenção elétrica predial; possuir conhecimento dos serviços em cabeamento estruturado; trabalhar mediante às orientações técnicas do engenheiro da área; seguir as normas de segurança e código de ética da empresa; planejar em conjunto com a Secretária de Obras e Serviços Públicos os serviços elétricos; realizar instalação de distribuição de alta e baixa tensão; montar e reparar instalações elétricas e equipamentos auxiliares prediais e na rede; instalação de lâmpadas em áreas internas e externas, incluindo luminárias em postes; substituir lâmpadas queimadas tanto nas áreas internas como externas; corrigir, quando necessário, defeitos elétricos como curtos-circuitos; executar projetos de instalações elétricas com acompanhamento do engenheiro eletricista do município; instalação e substituição de tomadas, disjuntores, quadros elétricos e demais equipamentos eletrônicos defeituosos; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | ||||||
4. | 02-04-5043 | 252398-1 | Serviços temporários. Tipo: Pintor. Atividades: realizar pinturas em paredes internas e externas; preparar as superfícies antes de pintá-las, como limpeza, aplicação de massa fina ou corrida e lixamento; serviços de impermeabilização e aplicação de texturas; conservar a limpeza dos locais de trabalho; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | M² | 24.000 | R$ 6,75 |
5. | 02-04-0241 | 219375-2 | Serviços temporários. Tipo: Serviços de conservação. Atividades: realizar manutenção geral em vias públicas; manejar áreas verdes; tapar buracos; limpar vias permanentes; conservar bueiros e galerias de águas | DIA | 13.939 | R$ 116,67 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
pluviais, realizar manutenção e pintura de meio-fio; recompor aterros; controlar atividades de conservação; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. | ||||||
6. | 02-04-5112 | 252410-4 | Serviços temporários. Tipo: Mecânico de máquinas e veículos pesados. Atividades e capacidades: conhecimento geral e especifico das técnicas de conserto de veículos e máquinas; motor: retifica parcial ou total; transmissão: conserto, troca e adaptação; sistemas de freio: conserto, troca e recuperação; sistemas de suspensão: conserto, troca e recuperação; sistemas de injeção eletrônica; sistemas de ventilação, ar condicionado e portas elétricas; sistemas elétricos: conserto, troca e recuperação; sistemas de arrefecimento: conserto, troca e recuperação; conhecimento geral e especifico das técnicas de lubrificação de veículos automotores; manutenção de máquinas, abastecimento, lubrificação e emprego de graxas; atualização de tecnologias inerentes a profissão de mecânico; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. | DIA | 1.036 | R$ 253,36 |
7. | 02-04-5157 | 0065398 | Serviços temporários. Tipo: Eletricista automotivo em geral. Atividades: realizar instalação e manutenção elétrica preventiva e corretiva em veículos e maquinários; manutenção de ar condicionado e seus componentes e análise das necessidades de troca e regulagem; montar sistemas e aplicar testes de funcionamento. | DIA | 362 | R$ 368,00 |
8. | 02-04-5158 | 420145-0 | Serviços temporários. Tipo: motorista de trator; tratorista. Atividades: Operar, regular e preparar máquinas e equipamentos agrícolas; efetuar roçagem, gradeação, nivelamento e demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 624 | R$ 154,49 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
9. | 02-04-5117 | 0030601 | Serviços temporários. Tipo: Motorista de caçamba. Atividades: dirigir veículos motorizados utilizados para transporte de cargas; preencher relatórios de utilização do veículo; Informa-se sobre o itinerário; abastecer veículos e controlar o consumo de combustível e lubrificantes, bem como prazos e quilometragem para revisões; zelar pela conservação e segurança do veículo, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; manter- se atualizado com as normas e legislação de trânsito; manter sua habilitação em ordem; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 3.120 | R$ 157,95 |
10. | 02-04-5119 | 425645-0 | Serviços temporários. Tipo: Operador de maquinas pesadas. Atividades: operar veículos motorizados, especiais, tais como guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; serviços de carregamento de caminhões, em cascalheiras, em dragas de areia, jazidas de pedras, entulhos e lixeiras; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação; carregar caminhões, aterro e serviços semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; transporte de móveis, máquinas, utensílios, semoventes; exercer tarefas afins e de interesse da municipalidade. | DIA | 1.248 | R$ 188,03 |
11. | 02-04-5118 | 220076-7 | Serviços temporários. Tipo: Serralheiro. Atividades: confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fazer o recorte, modelar e trabalhar barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares; realizar | DIA | 794 | R$ 180,00 |
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Item | Código Betha | Código TCE/MT | Descrição | Unid. | Quant. | Preço definido R$ |
demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | ||||||
12. | 02-04-5040 | 358912-9 | Serviços temporários. Tipo: Servente de pedreiro. Atividades: preparar canteiro de obras e massa de concreto; limpar e compactar solos; verificar máquinas e equipamentos de construção civil; auxiliar o pedreiro nas manutenções, reparos e conserto nos departamentos e vias públicas do município; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 4.248 | R$ 130,75 |
13. | 02-04-5125 | 252407-4 | Serviços temporários. Tipo: Auxiliar de mecânico lubrificador. Atividades: Auxiliar na manutenção corretiva e preventiva de instalações, aparelhos e equipamentos mecânicos; prestar suporte na troca de peças, óleo, lubrificação e lavagens de veículos; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 936 | R$ 144,46 |
14. | 02-04-5116 | 238769-7 | Serviços temporários. Tipo: serviços de jardinagem. Atividades: Roçar gramas e forrações rasteiras; executar podas de árvores, jardins e arbustos dos logradouros; construir canteiros e manter o paisagismo já existente dos logradouros; ser pontual e assíduo; realizar demais atividades inerentes aos serviços que lhe forem determinados. | DIA | 2.596 | R$ 133,33 |
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4.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores.
4.3 Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio – MT até o 5º (quinto) dia útil para empresas locais e 10º dia útil para empresas não locais, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.4 Os serviços serão solicitados por meio de Autorizações de Fornecimento ou instrumento equivalente.
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4.5 Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.6 É encargo do Credenciado, quando da efetiva prestação dos serviços, todas as despesas relativas taxas, tarifas, tributos e demais despesas que porventura forem necessárias à prestação dos serviços, que não sejam obrigações da Credenciante.
4.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o Credenciado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Credenciante.
4.8 O Credenciado deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos junto aos devidos órgãos públicos, visando manter sua regularidade fiscal e trabalhista, condição sem a qual não será possível o pagamento da Nota Fiscal apresentada.
4.9 A Credenciante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas.
4.10 Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretaria solicitante, por servidor designado como fiscal pela Credenciante.
4.11 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Credenciado não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - MT, entre o término do prazo referido no item 8.3 e a data do efetivo pagamento da Nota Fiscal, a serem incluídos em fatura própria, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = IxNxVP, onde:
EM = Encargos Moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = i/365 I = 6/100/365 I = 0,00016438
onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.
CLÁUSULA V – DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da lei.
CLAUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
6.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
6.1.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
6.1.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.
6.1.4 Informar, a cada Autorização de Fornecimento, as quantidades, dias, horários e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
6.1.5 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.
6.1.6 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
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6.1.7 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento;
6.1.8 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
6.1.9 A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, através da Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais.
6.1.10 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.1.11 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.
6.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
6.2.1 Indicar, se for o caso, um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Credenciante;
6.2.2. Executar os serviços conforme as especificações, prazos e características constantes do Termo de Referência, cumprindo prontamente as determinações que lhe forem dirigidas;
6.2.3 Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, referentes às condições firmadas neste contrato e no Termo de Referência;
6.2.4 Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos;
6.2.5 Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
6.2.6 Manter EPIs, materiais e equipamentos adequados para a prestação dos serviços;
6.2.7 Observar as normas e regulamentos relacionados com a prestação dos serviços;
6.2.8 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.2.9 Xxxxxxxx, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
6.2.10 Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Campos de Júlio e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
6.2.11 Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com manutenção e reparo de materiais e equipamentos próprios, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Município de Campos de Júlio;
6.2.12 Comunicar à Prefeitura do Município de Campos de Júlio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de início da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.2.13 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Campos de Xxxxx;
6.2.14 Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Campos de Xxxxx sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
6.2.15 Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
6.2.16 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Campos de Júlio - MT, cujas reclamações se obriga a atender;
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6.2.17 Qualquer dano causado ao patrimônio do Município de Campos de Júlio decorrente de culpa e/ou dolo do Credenciado ou de qualquer de seus empregados e prepostos, na execução dos serviços, será ressarcido pelo Credenciado, que será responsabilizado pelo ônus resultante de suas ações e omissões, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste contrato.
CLAUSULA VII – DAS SANÇÕES
7.1 O Credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
7.4 A sanção prevista na letra “a” do item 7.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 7.1 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7.5 A sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 7.1 deste contrato, nos seguintes termos:
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a) se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b) se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c) se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d) se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
7.6 A sanção prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.7 A sanção prevista na “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste contrato, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste contrato que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 7.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
7.8 A sanção estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste contrato será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
7.9 As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste contrato.
7.10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.11 A aplicação das sanções previstas no item 7.2 deste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.12 Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.13 A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.14 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
7.15 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
7.16 As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
7.17 As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
CLÁUSULA VIII – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 A rescisão do presente Contrato poderá ser:
S
O
P
M
A
C
O
I
L
U
J
E
D
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
8.2 Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA IX – DOS CASOS OMISSOS
9.1 Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA X – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
10.1 O Credenciado deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na assinatura do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA XI – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1 O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLAUSULA XII – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
12.1 O fornecimento do objeto deste contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim pela autoridade competente, na condição de representante do Município de Campos de Xxxxx.
CLAUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO
13.1 O Município de Campos de Júlio encaminhará para publicação o extrato deste Contrato no Diário Oficial dos Municípios até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Com exceção dos casos expressamente autorizados no Edital, o Credenciado somente poderá subcontratar o fornecimento do objeto com a prévia concordância da Credenciante, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a Credenciante pelo fornecimento feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.
CLÁUSULA XV – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
15.1 As despesas decorrentes do presente contrato estão programadas em dotações orçamentárias própria, previstas no orçamento do Município de Campos de Júlio -MT para o exercício de 2022, e serão indicadas no momento em que as adjudicações forem realizadas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. Despesa 168 e 195/2022; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Despesa 603/2022; Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração. Despesa 44/2022;
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Despesas 531 e 564/2022; Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação. Despesa 468/2022;
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde. Despesas 250 e 276/2022;
S
O
P
M
A
C
O
I
L
U
J
E
D
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social. Despesas 433 e 353/2022.
CLÁUSULA XVI – DO FORO
16.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Comodoro - MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas Partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito.
Campos de Júlio - MT, xxx de xxx de 2022.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO - MT
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Prefeito CREDENCIANTE
xxxxxxxxxxxxx
CNPJ/MF: xxxxx Por xxxxx CREDENCIADO
Revisado e aprovado pela Procuradoria Jurídica em / /
S
O
P
M
A
C
O
I
L
U
J
E
D
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022
Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022
XXXXX XXX – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÕES
Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - MT
DADOS CADASTRAIS | ||
Nome empresarial: | ||
Endereço: | Cidade: | UF: |
Telefone: | Celular: | E-mail: |
Banco: | Agência: | Conta Corrente: |
CNPJ: | Inscrição Estadual (se houver): |
xxxxxxxxxx, conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de: (especificar para qual (is) serviços se credencia, conforme lista de serviços do item 4 do Termo de Referência).
DECLARA, para os devidos fins:
1) QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2) QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3) QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 03/2022, acatando-as em sua totalidade;
4) QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
5) QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
6) QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;
7) QUE dispõe ou disporá, quando da convocação, de EPIs - Equipamento de Proteção Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para a execução dos serviços e que os manterá em condições adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplicáveis aos serviços.
Local e data.
Nome, identificação e assinatura do interessado