CONTRATO Nº 20240038

CONTRATO Nº 20240038

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, c om sede na Rua 02, inscrito no CNPJ sob o nº 29.891.948/0001-66, representado pela Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XX XXXXXX XXXXXXXX Xx00 XXXXXX 00, e de outro lado a firma INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA - ME.,

inscrita no CNPJ sob o nº 22.980.346/0001-36, estabelecida à avenida xxxxxx xxxxx, centro, Altamira-PA, CEP 68371- 163, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra XXXXX XXXXXXXX XX XXXX, residente na XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Xx0000, CENTRO, Altamira-PA, CEP 68371-163, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletronica nº 024.2023-PMA e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para aquisição de materiais de expediente, papelaria, artesanato e didático. Destinado ao atendimento da Prefeitura e todos os Fundos do Município de Anapu/PA, conforme Anexo I - Termo de Referência.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

001694	BALÃO 7", MATERIAL LÁTEX, CORES DIVERSAS, PACOTES CO UNIDADE	500,00	16,740	8.370,00
	M 50 UNIDADES - Marca.: FEST BALL
	BALÃO 7", MATERIAL LÁTEX, CORES DIVERSAS, PACOTES COM
	50 UNIDADES, QUALIDADE DO TIPO SÃO ROQUE OU SUPERIOR
001695	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 00 - Ma UNIDADE	30,00	5,080	152,40
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 00
001696	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 02 - Ma UNIDADE	25,00	6,000	150,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 02
001697	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 04 - Ma UNIDADE	30,00	6,500	195,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 04
001698	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 06 - Ma UNIDADE	30,00	7,120	213,60
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 06
001699	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 08 - Ma UNIDADE	25,00	7,540	188,50
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 08
001700	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 10 - Ma UNIDADE	25,00	8,320	208,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 10
001701	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 12 - Ma UNIDADE	30,00	8,700	261,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 12
001702	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 14 - Ma UNIDADE	25,00	9,300	232,50
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 14
001703	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 16 - Ma UNIDADE	20,00	9,000	180,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 16
001704	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 18 - Ma UNIDADE	30,00	9,000	270,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 18
001705	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 20 - Ma UNIDADE	30,00	11,700	351,00
	rca.: LEO O LEO
	PINCEL ARTESANATO CHATO 815 CERDA NATURAL Nº 20
967483	FITA ADESIVA DUPLA FACE EM PAPEL 19MMX30M - Marca.: UNIDADE	70,00	23,000	1.610,00
	EMBALANDO
	FITA ADESIVA DUPLA FACE EM PAPEL 19MMX30M
969174	BAMBOLÊS - CORES DIVERSAS - Marca.: SCALIBU UNIDADE	200,00	9,750	1.950,00
	BAMBOLÊS - CORES DIVERSAS
970037	Massa de modelar, macia, atóxica, que não manche as CAIXA	150,00	12,300	1.845,00
	mãos, - Marca.: KAZ

não endureça e possa ser reaproveitada. Caixa de 90g com 12 cores.

970346 LAPÍS DE COR GRANDE COM 12 CORES. - Marca.: KAZ CAIXA 120,00 12,000 1.440,00 LAPÍS DE COR GRANDE COM 12 CORES.

982825 ENVELOPE CORRESPONDÊNCIA, MEDINDO 310X410 MM. - Marc UNIDADE 3.200,00 3,100 9.920,00 a.: KAZ

ENVELOPE CORRESPONDÊNCIA, MEDINDO 310X410 MM.

991434 ENVELOPE PARA CONVITE COLORIDO - Marca.: SCRITY UNIDADE 500,00 3,450 1.725,00 ENVELOPE PARA CONVITE COLORIDO

993672 ADESIVO INSTÂNTANEO MULTIUSO LIQUIDO - Marca.: JOCAR UNIDADE 60,00 19,060 1.143,60 OFFICE

993680	adesão em borracha, plástico, cortiça, cerâmica metal, peso 20gr. APONTADOR DE METAL COM DOIS FUROS, PARA LÁPIS - Xxxx	e UNIDADE	55,00	14,990	824,45
	a.: XXX E XXX
	APONTADOR DE METAL COM DOIS FUROS, PARA LÁPIS
993686	BARBANTE Nº 04, ROLO C/ 400 GR - Marca.: TEXTIL	UNIDADE	20,00	30,000	600,00
	BARBANTE Nº 04, ROLO C/ 400 GR
993699	CALCULADORA DE MESA, COM 12 DIGITOS - Marca.: KAZ	UNIDADE	55,00	49,000	2.695,00
	CALCULADORA DE MESA, COM 12 DIGITOS
993702	CANETA ESFEROGRAFICA COR AZUL CAIXA COM 50 UND - Mar	UNIDADE	150,00	93,000	13.950,00
	ca.: COMPACTOR
	CANETA ESFEROGRAFICA COR AZUL CAIXA COM 50 UND
993711	CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 2/0, CAI	UNIDADE	110,00	7,700	847,00
	XA C/ 100 UND. - Marca.: KAZ
CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 2/0, CAIXA C/ 100 UND.
993712 CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 3/0, CAI UNIDADE 120,00 XA C/ 100 UND - Marca.: KAZ				7,700	924,00
C/ 100 UND 993713 CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 4/0, CAI UNIDADE 200,00 XA C/ 100 UND. - Marca.: KAZ				7,800	1.560,00
C/ 100 UND.
993718	COLA BRANCA, USO ESCOLAR, COLA: PAPEL, CARTOLINA E M UNIDADE 130,00 5,890 765,70
	ADEIRA, NÃO TÓXICA 90G. - Marca.: IRIS
	COLA BRANCA, USO ESCOLAR, COLA: PAPEL, CARTOLINA E
	MADEIRA, NÃO TÓXICA 90G.
993719	COLA PARA E.V.A E ISOPOR, SOLÚVEL EM ÁLCOOL, BICO EC	UNIDADE	35,00	16,000	560,00
	ONOMIZADOR,EMBALAGEM DE 35G. - Marca.: AGRILEX
	Com dados de identificação do produto, marca	do
	fabricante e prazo de validade.
993726	ENVELOPE PEQUENO TAM. 110X170MM. - Marca.: KAZ	UNIDADE	800,00	2,400	1.920,00
	ENVELOPE PEQUENO TAM. 110X170MM.
993737	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12MMX40M. - Marca.: EMBALA	UNIDADE	90,00	5,560	500,40
	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12MMX40M.
993738	FITA CREPE COM LARGURA 18MM COMPRIMENTO DE 50M. - Ma	UNIDADE	170,00	14,000	2.380,00
	rca.: EMBALANDO
	FITA CREPE COM LARGURA 18MM COMPRIMENTO DE 50M.
993739	FITA DE CETIM 01CM CORES DIVERSAS 10MTS. - Marca.: C	UNIDADE	20,00	15,960	319,20
	INDERELA
	FITA DE CETIM 01CM CORES DIVERSAS 10MTS.
993740	FITA DE CETIM 02CM CORES DIVERSAS 10MTS. - Marca.: C	UNIDADE	20,00	15,960	319,20
	INDERELA
	FITA DE CETIM 02CM CORES DIVERSAS 10MTS.
993741	FITA DE CETIM 03CM CORES DIVERSAS 10MTS. - Marca.: C	UNIDADE	20,00	18,000	360,00
	INDERELA
	FITA DE CETIM 03CM CORES DIVERSAS 10MTS.
993742	FITA DE CETIM 05CM CORES DIVERSAS 10MTS. - Marca.: C	UNIDADE	20,00	19,000	380,00
	INDERELA
	FITA DE CETIM 05CM CORES DIVERSAS 10MTS.
993743	FITA DE CETIM N.02 COM 50MTS. - Marca.: CINDERELA	UNIDADE	20,00	78,000	1.560,00
	FITA DE CETIM N.02 COM 50MTS.
993744	FITA DE CETIM N.09, COM 50MTS. - Marca.: CINDERELA	UNIDADE	20,00	94,000	1.880,00
	FITA DE CETIM N.09, COM 50MTS.
993746	FITA MÉTRICA 200CM. - Marca.: KIT	UNIDADE	5,00	17,000	85,00
	FITA MÉTRICA 200CM.
993794	PAPEL ADESIVO CONTACT CORES DIVERSAS, 45CM. - Marca.	METRO	30,00	12,900	387,00
	: LEO O LEO
	PAPEL ADESIVO CONTACT, CORES DIVERSAS, 45CM LARGURA,	DE
	BOA QUALIDADE, CORES VIVAS.
993840	RÉGUA EM ALUMÍNIO, MED. 30CM, DETALHADA EM CENTÍMETR UNIDADE		40,00	13,560	542,40
	OS E MILÍMETROS. - Marca.: KAZ
	RÉGUA EM ALUMÍNIO, MED. 30CM, DETALHADA EM CENTÍMETROS
	E MILÍMETROS.
993849	TESOURA MODELO ESCOLAR, EM AÇO NIQUELADO. - Marca.: UNIDADE		40,00	9,900	396,00
	LEO O LEO
	4 (quatro) polegadas, sem ponta, cabo em plástico de
	alta resistência em aço polido
993850	TESOURA, MATERIAL AÇO. - Marca.: JOCAR OFFICE	UNIDADE	65,00	39,900	2.593,50
	Material cabo polipropileno, comprimento 21cm (uso	em
	escritório, tipo inox)
993853	ABASTECEDOR - TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO (AZUL/P	UNIDADE	76,00	5,900	448,40
	RETO/VERDE/VERMELHO). - Marca.: RADEX
ABASTECEDOR - TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO (AZUL/PRETO/VERDE/VERMELHO).
993883 CADERNO BROCHURA, COSTURADO, CAPA DURA, 48 FOLHAS, 2 UNIDADE 20,00				7,000	140,00
00x275mm - Marca.: CREDEAL CADERNO BROCHURA, COSTURADO, CAPA DURA, 48 FOLHAS,
	200x275mm
993925	BARBANTE N.8 ROLO C/ 400 GR. - Marca.: TEXTIL	UNIDADE	40,00	29,560	1.182,40
	BARBANTE N.8 ROLO C/ 400 GR.
993929	CADERNO UNIVERSITÁRIO 200MMX275MM, 160 FLS. - Marca.	UNIDADE	50,00	42,000	2.100,00
	: CREDEAL
	CADERNO UNIVERSITÁRIO 200MMX275MM, 160 FLS.
993937	FITILHO FINO CORES VARIADAS - Marca.: KAZ	ROLO	150,00	7,680	1.152,00
	FITILHO FINO CORES VARIADAS
993938	GLITER COLORIDO ESTRELINHA, CORES DIVERSAS, POTE DE	UNIDADE	100,00	3,960	396,00
	3GR - Marca.: MAKE+
GLITER COLORIDO ESTRELINHA, CORES DIVERSAS, POTE DE 3GR
993939	GLITER CORES DIVERSAS, POTE COM 3GR - Marca.: MAKE+ UNIDADE		150,00	3,040	456,00
	GLITER CORES DIVERSAS, POTE COM 3GR
993957	PAPEL CONTACT, TIPO: AUTOADESIVO; MATERIAL - Marca.: METRO		80,00	12,900	1.032,00
	LEO O LEO
	PAPEL CONTACT, TIPO: AUTOADESIVO MATERIAL

A base de cianoacrilato, de baixa viscosidade, para

CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 3/0, CAIXA

CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, Nº 4/0, CAIXA

993977 PURPURINA, DIVERSAS CORES, POTE COM 3 GR. - Marca.: UNIDADE 80,00 4,300 344,00 MAKE+

PURPURINA, DIVERSAS CORES, POTE COM 3 GR.

VALOR GLOBAL R$ 74.005,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 74.005,25 (setenta e quatro mil, cinco reais e vinte e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Eletronica 024.2023-PMA são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletronica nº 024.2023-PMA, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 15 de Janeiro de 2024 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o

interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 024.2023-PMA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pela servidora XXXXX XXXXXXX XX XXXXX designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2024 Atividade 0601.123610400.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.529,40, Exercício 2024 Atividade 0601.123610401.2.063 Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 57.475,85 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação fin anceira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 024.2023-PMA, cuja realização decorre da autorização do Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ANAPU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

DEUZILEN

Assinado de forma

ANAPU - PA, 15 de Janeiro de 2024

SILVA:8191

E MUNIZ

digital por DEUZILENE MUNIZ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME:29891948000166

6639291

XXXXX:8191663929

1

Dados: 2024.01.15

10:33:52 -03'00'

FME:29891948000166 Dados: 2024.01.15 10:35:00 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 29.891.948/0001-66

CONTRATANTE

INFOPRINT COM DE MAT DE INFORMATICA LTDA:22980346000136

Assinado de forma digital por INFOPRINT COM DE MAT DE INFORMATICA LTDA:22980346000136 Dados: 2024.01.15 16:42:13 -03'00'

INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA - ME CNPJ 22.980.346/0001-36

CONTRATADO

Testemunhas:

1. 2.