TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda, expressamente, com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao manifestar sua concordância para com o presente Termo, o Titular consente e concorda que a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO - AMAE, entidade integrante da administração pública municipal indireta, de regime autárquico especial, inscrita no CNPJ sob o nº 34.878.985/0001-74, sediada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000-X, Xxxxxx, Xxx Xxxxx – XX, XXX: 00.000-515, telefone: (64) 0000- 0000 / (00) 00000-0000, e-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados relativos às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao uso dos serviços pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados – por meio de seu Operador – envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
✓ Nome completo;
✓ Nome empresarial;
✓ Data de nascimento;
✓ Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
✓ Endereço completo;
✓ Números de telefone, Whatsapp e endereços de e-mail;
✓ Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
✓ Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
finalidades:
O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo, tem as seguintes
✓ Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular
para fins de tratativas das manifestações cadastradas;
✓ Permitir que a Controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado, pesquisa de satisfação e avaliação sobre o serviço prestado;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios de serviços;
✓ Permitir que a Controladora envie os dados para os prestadores de serviço de saneamento, com o objetivo de alcançar as finalidades relacionadas à execução de suas atribuições e obrigações legais;
✓ Possibilitar que promova o tratamento de dados em razão de suas atribuições legais com o objetivo de alcançar as finalidades relacionadas à execução de suas atribuições e obrigações legais;
✓ Permitir que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de eventos, prêmios ou concursos.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei federal nº 13.709/2018 – LGPD.
A Controladora assume e garante que o tratamento de dados pessoais realizado pelo Operador, em nome da Controladora, não fará com que o Operador viole qualquer lei ou regulamento de privacidade, especialmente à LGPD, cabendo a Controladora notificar
imediatamente o Operador por escrito acerca de qualquer violação ou suspeita de ilicitude relacionada a tal fato.
O Operador somente poderá tratar os dados pessoais a que tenha acesso em razão de suas atribuições com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas da Controladora, sendo vedado o tratamento de dados pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Termo.
SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A Controladora dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos dados pessoais e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas e técnicas, para a proteção dos dados pessoais contra incidentes de segurança à informação.
A Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que porventura possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, nos termos do art. 48 da Lei federal nº 13.709/2018.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar, via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados, entretanto, o Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar os
serviços de atendimento ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais e, caso exista legislação em vigor determinando a preservação dos dados por determinado período pela Controladora, estes não serão eliminados até o decurso do prazo previsto na norma.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem o direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acesso aos dados;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei federal nº 13.709/2018;
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei federal nº 13.709/2018;
VIII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
IX. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, da Lei federal nº 13.709/2018.
As Partes reconhecem que, em razão do objeto deste Termo de Consentimento, realizarão atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, e declaram que, no contexto do desempenho de suas
obrigações, cumprirão com toda a legislação aplicável a tal tratamento, especialmente, à LGPD.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
CANAIS DE CONTATO DA CONTROLADORA/ATENDIMENTO
• Telefone: (00) 0000-0000
• Whatsapp: (00) 00000-0000
• E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
• Presencial ou correspondência: Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000-X, Xxxxxx, Xxx Xxxxx – XX, XXX: 00.000-000– Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 11h30, e 13h00 às 17h30.
O Titular declara que leu e está suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo, e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades especificadas acima, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados.