ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2023
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015158/2023
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 05/05/2023 ÀS 09:55
SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE, CNPJ n. 32.883.423/0001-93, neste ato
representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX; E
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n.
13.136.890/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria (s) servidores efetivos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe - CREA-SE, com abrangência territorial em SE, com abrangência territorial em SE.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
O CREA/SE concederá aos servidores do quadro efetivo 5,93% (cinco virgula, noventa e três porcento), equivalente ao INPC acumulado de 2022.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os salários serão pagos no dia 03 do mês subsequente ao mês trabalhado, podendo ser pago antes. O CREA-SE se compromete a divulgar calendário anual de pagamento de salários.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
OUTRAS GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Fica garantido, de forma proporcional ao tempo de serviço, a gratificação do titular do cargo de provimento em comissão ao servidor que venha substituir, mediante designação por Portaria, o cargo de chefia, ficando vedada ainda a acumulação de gratificações.
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS
O CREA/SE remunerará as horas extras de seus servidores, de acordo com as Leis vigentes, adotando-se regime de compensação de horas extraordinárias, acertando em comum acordo com o servidor as folgas compensatórias.
COMISSÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - DIÁRIAS
Fica garantido ao servidor que prestar serviços fora da sede do Crea/SE o recebimento de diárias conforme valores estabelecidos no normativo especifico do Confea.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE DE SERVIDORES
O CREA/SE se compromete a conduzir até suas residências os servidores convocados a participares das atividades noturnas do Conselho, através de transporte próprio, táxi ou de aplicativo.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO
CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO ESCOLAR DOS 07 AOS 12 ANOS
O Conselho concederá a seus empregados, a título de auxílio escolar, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por mês e por filho com idade entre 07 e 12 anos, 11 meses e 30 dias.
§1º O Auxílio Escolar está condicionado à comprovação mensal de despesas inerentes ao auxílio concedido, limitado ao valor de estipulado no caput, e será discriminado no contracheque.
§2º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada até o limite de 30 (trinta) dias contados do pagamento efetuado, constante no comprovante.
§3º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada juntamente com requerimento específico e comprovante de pagamento e encaminhado à Coordenadoria de Pessoas e Documentos até o dia 20 (vinte) do mês para que o ressarcimento aconteça no contracheque do mês corrente.
§4º A não apresentação no prazo estipulado no §3º, desde que cumpra o previsto no §2º será pago no contracheque do mês subsequente.
§5º O Benefício cessará 30 dias após completação do último aniversário
AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Na hipótese de concessão dos benefícios, auxílio doença e auxílio acidente, fica assegurado ao servidor, integrante da categoria profissional pelo INSS, uma complementação do valor do benefício, até equiparar-se ao salário a que faria jus em atividade, pelo período de 90 (noventa) dias.
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - XXXXXXX XXXXXX
O Conselho concederá a seus empregados, a título de auxílio-creche, o equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por mês e por filho com idade de até seis anos (06 anos, 11 meses e 30 dias).
§1º No caso de a servidora em licença maternidade, o benefício será concedido a partir da data do seu retorno ao trabalho, devendo ser pago no mês subsequente a apresentação do registro de nascimento.
§2º Em todos os casos, o Auxílio Xxxxxx está condicionado à comprovação mensal de despesas inerentes ao auxílio concedido, limitado ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, e será discriminado no contracheque.
§3º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada até o limite de 30 (trinta) dias contados do pagamento efetuado, constante no comprovante.
§4º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada juntamente com requerimento específico e comprovante de pagamento e encaminhado à Coordenadoria de Pessoas e Documentos até o dia 20 (vinte) do mês para que o ressarcimento aconteça no contracheque do mês corrente.
§5º A não apresentação no prazo estipulado no §4º, desde que cumpra o previsto no §3º será pago no contracheque do mês subsequente.
§6º O Benefício cessará 30 dias após completação do último aniversário
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - APÓLICE DE SEGURO
O CREA/SE se compromete a efetuar/manter contrato de apólice de seguro de vida para todos os servidores.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO NATALINO
O CREA/SE concederá abono natalino no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caráter indenizatório, juntamente com o pagamento da última parcela do 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
O CREA/SE se compromete a implantar Plano de Previdência Complementar para os servidores, via Tecnoprev, com participação solidária de custeio a ser rateado entre o servidor e o Conselho, no limite de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
EMPRÉSTIMOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL
O CREA/SE poderá firmar convênio com instituição financeira, a fim de obter concessão de linha de crédito pessoal para funcionários, vinculada a débito automático em folha de pagamento.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADMISSÃO DE SERVIDORES
O CREA/SE se compromete a somente contratar novos servidores mediante realização de concurso público, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Quando da contratação de novos servidores, o Conselho reservará 5% (cinco por cento) das vagas para portadores de deficiência, nos termos do que dispõe o inciso VIII, Art. 37 da Constituição Federal.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos as punições disciplinares, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
O CREA-SE manterá o Plano de Capacitação Anual para desenvolvimento pessoal dos servidores, visando a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados.
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
O CREA/SE se comprete a elaborar a proposta de re-estruturação do Plano de Cargos e Salários do Conselho, a ser submetido à apreciação dos servidores, incluida a participação de 2 (dois) representantes indicados do Sindicato na Comissão de Estudos do Conselho
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PONTO FACULTATIVO
O CREA-SE divulgará anualmente, calendário de feriados e pontos facultativos, remetendo cópia ao SINDISCOSE.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS
O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, de acordo com a tabela de férias previamente aprovada.
Parágrafo Único - A concessão do abono pecuniário disposto no Art. 143, § 1º da CLT, ficará condicionada à prévia solicitação do servidor e a justificada comprovação da necessidade dos serviços a serem executados, submetidos pelo gerente da respectiva unidade à aprovação da Diretoria do Conselho
LICENÇA MATERNIDADE
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE
O CREA/SE concederá licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras, inclusive no caso de adoção de crianças.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PATERNIDADE
O CREA/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES
Caso o CREA/SE exija o uso de uniformes por parte dos seus servidores, o mesmo compromete-se a fornecê-los gratuitamente para todos, em quantidade e frequência mínima de 03 (três) por ano, desde que assegure a manutenção da sua qualidade.
TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO
O CREA/SE se compromete a implementar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, conforme legislação específica em vigor.
EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EXAME MÉDICO
O CREA/SE enviará ao SINDISCOSE anualmente, comprovação da realização de exame médico sem custos para os servidores, para aferição do estado de saúde.
PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA
O Crea/SE se compromete a manter a atual proporcao do Plano de Assisténcia Médica com participagao de 87% (oitenta e sete por cento) de custo e os 13% (treze por cento) restantes assumidospelo participante.
ACOMPANHAMENTO DE ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
O CREA/SE notificará o SINDISCOSE em caso de afastamento do servidor por motivo de saúde, e em caso de acidente de trabalho, enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACESSO DE DIRETORES SINDICAIS
Sempre que se fizer necessário os diretores do SINDISCOSE, ou pessoas por ele credenciados, terão acesso nos recintos de trabalho do CREA/SE, para distribuição de boletins, convocações e para efetuar sindicalizações.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS
O CREA/SE colocará à disposição do SINDISCOSE, em local de fácil acesso e visibilidade, quadros de avisos para afixar cartazes, boletins, convocações e folhetos.
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTE SINDICAL
O CREA/SE se compromete a liberar do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes Sindicais e/ou Delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a participação no evento, e a solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarente e oito) horas.
Parágrafo ùnico - O Servidor que exercer mandato de dirigente sindical, fica liberarado do comparecimento ao trabalho 1 (um) dia na semana, em virtude de participação em reunião de diretoria da representação sindical, desde que previamente agendada e solicitada.
ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CADASTRO GERAL DOS SERVIDORES
Mediante solicitação e justificativa, o Crea/SE enviará ao SINDISCOSE relação nominal total de seus servidores.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONSIGNAÇÃO DOS FILIADOS
O Crea/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos de seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários, desde que filiado autorize expressamente o referido desconto.
Parágrafo único: O CREA/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancário do sindicato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TAXA ASSISTENCIAL
O recolhimento da taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma:
A) O CREA-SE descontará o percentual de 3% do salário base, dos empregados não sindicalizados e sindicalizados, sendo garantida a oposição manifestada por escrito em até 07 dias da assinatura do presente acordo para xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx , com cópia ao RH do CREA-SE
B) Os servidores sindicalizados, terão um bonus de 2% (dois por cento), sendo descontado apenas 1% sobre o salário base, na folha de pagamento do mês posterior ao da assinatura do presente ACT.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - VALIDADE DO ACORDO
As cláusulas do presente Acordo continuam válidas, enquanto não for aprovado novo Acordo Coletivo.
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