Transferência de Alunos
Termos Relacionados: JEE
-‑RRAA, K L A, K L A
Gabinete Responsável: Gabinete do Diretor de Operações
Transferência de Alunos
A. OBJETIVO
Explicar as circunstâncias limitadas em que os alunos podem receber uma transferência, referida como Mudança de Atribuição de Escola (sigla em inglês, COSA), para frequentar uma escola diferente de sua escola local designada ou a escola atribuída de acordo com seu Programa Individualizado de Educação (sigla em inglês, IEP)
B. QUESTÃO
Os alunos devem frequentar a escola dentro da área estabelecida em que residem (escola local designada) ou devem ser designados a uma de acordo com seu IEP. Os alunos podem submeter os requerimentos de mudança de atribuição da escola local designada ou de escola atribuída através de um processo de IEP em casos de dificuldades únicas documentadas, uma mudança recente da família no condado de Montgomery e, em certas circunstâncias, para permitir que um irmão frequente a mesma escola que outro irmão.
C. POSIÇÃO
1. Um aluno pode solicitar COSA baseado em qualquer um dos critérios abaixo:
a) Dificuldades Únicas
Os alunos podem solicitar uma COSA quando circunstâncias atenuantes relacionadas ao bem-estar físico, mental ou emocional ou a uma situação individual ou pessoal da sua família possa ser mitigada por uma mudança no ambiente escolar. No entanto, os problemas comuns a um grande número de famílias não constituem uma dificuldade única, se não houver outros fatores convincentes. Documentação que possa ser verificada de forma independente deve acompanhar todas as solicitações de dificuldades, ou a solicitação será negada. Exemplos de dificuldades únicas incluem, mas não estão limitados a:
(1) Cuidado infantil
Os pais/responsáveis devem demonstrar circunstâncias atenuantes, na obtenção de supervisão adequada à idade dos alunos da escola antes e/ou depois do horário escolar porque -
(a) suas horas de trabalho se estendem significativamente além das horas normais para programas e atividades de cuidado infantil disponíveis e localizados dentro da escola local designada ou, de outra forma, programas de cuidado infantil de fácil acesso; e/ou
(b) restrições financeiras significativas limitam a capacidade da família de ter acesso a creches ou a outras necessidades específicas do aluno. As circunstâncias atenuantes devem ser extremamente significativas para os alunos além do nível do ensino primário.
(2) Quando houver circunstâncias atenuantes envolvendo o bem-estar físico, mental ou emocional do aluno.
(a) Pais/responsáveis que estejam buscando COSAs por esta razão devem fornecer documentação de -
(i) tratamento contínuo por um provedor de cuidados de saúde devido a problemas relacionados ao bem-estar físico, mental ou emocional do aluno que estejam diretamente relacionados ao ou significativamente impactados pelo ambiente escolar; e/ou
(ii) um problema de saúde significativo com requisitos de cuidados exclusivos (por exemplo, consultas médicas frequentes longe da escola do aluno e/ou do local de trabalho dos pais/responsáveis).
Na ausência de tal documentação, evidências de tais circunstâncias atenuantes podem ser obtidas através de consulta com funcionários da escola.
b) Mudança da Família
Os alunos cujas famílias se mudaram dentro do condado de Montgomery, durante o ano letivo, e que desejem que seus alunos continuem frequentando sua antiga escola, podem solicitar uma COSA sem ter que demonstrar uma dificuldade única. Tais solicitações devem ser enviadas imediatamente após
a mudança da família, e tais solicitações serão concedidas pelo restante do ano letivo corrente apenas, com a exceção de que os alunos que estejam no 11º ou 12º ano podem receber uma COSA para permanecer na escola até a formatura do ensino médio.
c) Irmãos
(1) Quando um irmão visa frequentar a escola onde um irmão será matriculado no programa escolar regular/geral ou em um programa de educação especial, durante o ano em que o irmão pretende se matricular
(2) Apenas para alunos do ensino primário, quando um irmão frequenta uma escola imã (magnet), uma que ofereça imersão em um idioma ou outro programa que requeira inscrição, uma COSA pode ser aprovada para o programa escolar regular para irmãos, caso a caso
(3) Tais aprovações exigem que se considere o espaço disponível na sala de aula, as alocações de pessoal para matrículas no nível da série ou outros fatores que afetem as escolas envolvidas.
(4) Seções (1), (2) e (3) acima não se aplicam se uma mudança de limites escolares tiver sido feita.
(5) Para o propósito desta política, irmãos incluem meio-irmãos e irmãs filho(s)/filha(s) da madrasta ou do padrasto e meio-irmãos e irmãs filho(s)/filha(s) de um dos pais biológicos.
d) Funcionários MCPS
(1) Consistente com as prioridades estratégicas de MCPS para encorajar e apoiar funcionários baseados na escola que trabalham em Escolas Título I, Escolas com Calendário de Ano Escolar Inovador ou Escolas-Foco, funcionários baseados em qualquer uma dessas escolas podem solicitar uma transferência para seu próprio filho para frequentar a escola na qual os pais trabalham nas seguintes condições:
(a) O membro da equipe é designado para trabalhar em uma das escolas mencionadas acima para o próximo ano letivo em uma posição equivalente a uma orçada em tempo integral (sigla em inglês, FTE) que seja
elegível para licença, aposentadoria e cobertura de benefícios de saúde; e
(b) O membro da equipe é residente do condado de Montgomery, e o aluno é elegível para se inscrever em uma escola MCPS; e
(c) A solicitação é acompanhada por um plano de cuidados infantis ou outra supervisão durante todos os momentos durante o dia de serviço do funcionário.
(2) Se a matrícula do aluno na escola em que o funcionário trabalha se tornar um impedimento à capacidade do funcionário de desempenhar suas funções de forma satisfatória, a transferência do aluno pode ser rescindida.
(3) O superintendente das escolas pode estabelecer um processo e cronograma para a consideração de tais solicitações, bem como limitar a elegibilidade com base no desempenho do funcionário ou em questões de conduta.
(4) Os funcionários MCPS que não trabalham em uma das escolas identificadas nesta seção podem, de outra forma, solicitar COSAs para seus filhos de acordo com os requisitos desta política e regulamentos relacionados.
2. As solicitações de COSAs estão sujeitas aos seguintes procedimentos:
a) As inscrições de COSA devem ser enviadas entre o primeiro dia letivo em fevereiro e o primeiro dia letivo em abril do ano letivo anterior ao ano da transferência desejada. Todos os esforços serão feitos para notificar os pais/responsáveis e alunos sobre a decisão a respeito de sua solicitação de COSA até 31 de maio. As solicitações de COSA enviadas após o primeiro dia letivo de abril não serão aceitas, a menos que o aluno seja um novo residente do condado de Montgomery ou haja uma emergência ou evento de boa fé que não poderia ter sido previsto antes do primeiro dia letivo de abril. Documentação que comprove esta situação deve ser fornecida.
b) Os alunos do ensino médio que têm uma COSA aprovada para uma escola fora do padrão de designação atual devem frequentar a nova escola por um ano-calendário para serem elegíveis a participarem de equipes esportivas. Uma dispensa dessa restrição pode ser solicitada.
c) Os pais/responsáveis que aceitam uma COSA assumem a responsabilidade pelo transporte e reconhecem que a àrea de estacionamento do aluno é regulada de escola para escola.
d) A transferência de uma escola de consórcio para outra após as atribuições de loteria serem finalizadas para aquele ano são tratadas pela Divisão de Escolha de Consórcios e Serviços de Programa de Inscrição, com base em uma dificuldade única.
e) O requerimento da COSA será aprovado ou negado após considerar -
(1) as razões do pedido;
(2) para alunos que estejam recebendo serviços de educação especial, se o IEP pode ser implementado na escola solicitada;
(3) funcionários necessários e serviços disponíveis na escola solicitada;
(4) capacidade da escola, incluindo nível de série e capacidade do agrupamento, e outras questões que envolvem a capacidade da escola de admitir novos alunos; e
(5) se a escola solicitada tiver uma taxa de utilização inferior a 80 por cento, a solicitação pode receber consideração especial após levar em consideração quaisquer questões de capacidade no nível de série ou agrupamento.
3. Os alunos que frequentam uma escola do ensino fundamental I com uma COSA devem solicitar novamente uma COSA para frequentar uma escola do nível fundamental II diferente de sua escola local designada. Começando com alunos que estiverem entrando no 6o ano durante o ano escolar de 2021-2022, um aluno frequentando uma escola do ensino fundamental II (middle school) que queira frequentar uma escola do ensino médio (high school) dentro do mesmo padrão de designação da sua escola do ensino fundamental II, terá que solicitar uma COSA novamente. Começando com alunos que estiverem entrando no 3o ano em 2021- 2022, alunos do ensino fundamental II que estiverem em um programa de imersão, devem solicitar uma COSA para serem designados a uma escola do ensino médio que tenha o mesmo padrão de designação que a do ensino fundamental II.
4. Os alunos que foram admitidos em programas em todo o condado, programas regionais ou programas especificamente identificados pelo superintendente das escolas em uma publicação que será emitida anualmente e amplamente distribuída para promover o acesso equitativo a esses programas, não precisam obter uma
COSA para frequentar uma escola além de sua escola local designada. MCPS reserva-se o direito de exigir que os alunos retornem à escola local designada se eles pararem de participar do programa.
5. MCPS deve implementar um processo, separado do processo COSA descrito nesta política, com a finalidade de considerar certas solicitações de transferência acadêmica para alunos do ensino médio conforme descrito abaixo.
a) Os alunos podem solicitar transferências acadêmicas para participar de:
(1) uma sequência de cursos relacionados que tenha a duração de mais de um ano, de acordo com o que está especificado no catálogo de cursos do distrito ou da escola, e que não estejam disponíveis na escola local designada, ou
(2) um único curso que tenha a duração de mais de um ano, de acordo com o que está especificado no catálogo de cursos do distrito ou da escola, e que não esteja disponível na escola local designada.
b) Tal processo incluirá prazos para que sejam submetidos os pedidos de transferência acadêmica que estejam alinhados aos prazos de MCPS para as necessidades de inscrição e de formação da equipe de funcionários.
c) Tais transferências serão permitidas apenas se o espaço estiver disponível depois que os alunos locais tiverem se matriculado.
d) De forma consistente com as prioridades estratégicas do distrito, MCPS pode também levar em consideração ajustes à programação acadêmica na escola local designada do aluno em vez de aprovar o pedido de transferência acadêmica.
e) MCPS reserva-se o direito de exigir que o aluno retorne à sua escola local originalmente designada se este sair da sequência de cursos para a qual a transferência acadêmica lhe foi concedida.
6. Qualquer criança que tenha um irmão mais velho que esteja matriculado em um programa de imersão de idiomas, e cujo o mesmo continue matriculado no referido programa no ano em que o irmão mais novo esteja solicitando uma vaga, também poderá participar de uma loteria criada pelo superintendente das escolas para obter admissão no programa de imersão de idiomas. Tal loteria deve incluir um processo de pesos que leve em consideração fatores que incluem: (a) alunos que tenham um irmão mais velho que esteja atualmente matriculado em um programa de imersão de idiomas e que continuará matriculado na escola no ano em que o irmão mais
novo está solicitando matrícula; (b) status socioeconômico e pobreza; e (c) outros fatores identificados pelo superintendente das escolas, tais como, em circunstâncias específicas, a área de atendimento. Qualquer criança que tenha um irmão mais velho que foi matriculado em um programa de imersão de idiomas durante o ano escolar de 2017-2018 e que tenha um irmão mais velho que vá continuar matriculado no referido programa no ano em que o irmão mais novo esteja solicitando uma vaga, poderá participar do programa de imersão de idiomas sem a necessidade de ter que participar da loteria conduzida para admissão no referido programa.
D. RESULTADOS ALMEJADOS
1. Manter a estabilidade da assiduidade escolar dentro dos limites estabelecidos ao focar em promover a inscrição na escola local designada e ao respeitar os limites espaciais e de alocação de funcionários de cada escola
2. Dar acesso para que os alunos recebam a COSA quando surja uma circunstância de sofrimento único, uma mudança recente da família dentro do Condado de Montgomery, ou certas circunstâncias que permitam que um irmão frequente a mesma escola que outro irmão
3. Esclarecer que o processo COSA é distinto do processo de admissão para programas de todo o condado, pedidos de transferência acadêmica e designações administrativas iniciadas por funcionários MCPS, os critérios de cada um são estabelecidos pelo superintendente escolar através de regulamentação administrativa
E. ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Esta política é implementada através de regulamentação administrativa.
F. REVISÕES E REGISTROS
Esta política será revisada anualmente de acordo com o processo de revisão de políticas do Conselho de Educação.