POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Por favor, leia esta Política de Privacidade com atenção.

Este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos usu- ários visitantes, além dos registros de atividades.

Definições

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as definições dispostas no Termo de Uso deste SPUApp.

Coleta de dados do usuário

A Política de Privacidade do aplicativo móvel SPUApp assegura que os dados pessoais do usuário não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à SPU, ao SERPRO (desenvolvedor do aplicativo) ou a quaisquer órgãos públicos para os quais es- ses dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado. Os dados poderão, ainda, ser compartilhadas com instituições bancárias que formalizarem parceria com a SPU para oferecer empréstimos ou financiamentos bancários aos usuários que tenham interesse nessa alternativa de pagamento ou na utilização de recursos do FGTS para realizar tran- sações como a remição de foro dos imóveis, por exemplo ou para empresas de cobrança, devidamente contratadas e autorizadas pela SPU a realizar serviços de cobrança de débi- tos em atraso e atualização cadastral.

Quando e quais dados são coletados

Os dados pessoais dos usuários serão coletados sempre que o usuário se cadastrar ou acessar o aplicativo SPUApp ou o Portal Patrimônio de Todos.

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo aplicativo SPUApp das seguintes formas

• Quando o usuário se cadastra no aplicativo: esses dados são os dados de identifi- cação básicos de nome completo, CPF e e-mail.

• Quando o usuário atualiza seus dados do aplicativo: neste caso o aplicativo pode solicitar os dados de nome, telefone, e-mail, endereço e CEP.

• Quando o usuário se cadastra em projetos ou planos de regularização fundiária (REURB etc.) ou apresenta proposta de financiamento para instituição financeira nos processos de remição de foro ou aquisição de imóvel em regime de ocupação: o

aplicativo poderá solicitar dados como renda, renda do grupo familiar, dados dos empregadores etc.

• Quando um usuário acessa o aplicativo: neste caso o aplicativo pode coletar os da- dos de localização do usuário e do dispositivo móvel, inclusive com por meio GPS do aparelho celular do usuário, bem como do local da ocorrência da solicitação. Além disso, serão coletados todos os dados preenchidos nos formulários pelo usuário, referentes à cada tipo de serviço solicitado.

• Quando consultadas fontes externas, inclusive de dados públicos disponibilizadas por autoridades, como a Receita Federal, por exemplo, e outras fontes para fins de validação de dados e enriquecimento das bases da SPU.

Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo aplicativo SPUApp tem por finalidade:

• Identificar o usuário de modo a garantir que as solicitações sejam abertas correta- mente;

• Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a SPU;

• Viabilizar a oferta, por instituições financeiras parceiras da SPU, de soluções de em- préstimo ou financiamento ou, ainda, da utilização de recursos do FGTS para reali- zação da remição de foro ou da aquisição da propriedade de imóvel em regime de ocupação, observadas as legislações específicas desses procedimentos, as regras de utilização do FGTS e as políticas de crédito de cada instituição;

• Permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivo para usuários cadastrados;

• Garantir a segurança do usuário na abertura da solicitações e requerimentos de ser- viços.

• O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes casos:

• Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

• Dados genéticos;

• Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

• Dados relativos à saúde do usuário;

• Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

• Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segu- rança conexas.

Armazenamento de dados

Os dados de uma solicitação e do solicitante são armazenados pela SPU e pelo Serpro. Todos os dados registrados pelo aplicativo móvel são replicados para ambiente de data center seguro.

O aplicativo móvel SPUApp, utiliza a plataforma de autenticação GovBR onde poderá ser cadastrado e recuperado acessos conforme procedimentos desta plataforma disponível em: xxxx://xxx-xxxxx-xxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/.

Segurança dos dados pessoais armazenados

A SPU e o Serpro se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma se exime responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A SPU se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, pode-se divulgar tais informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo, por decisão judicial ou ocorrer violação dos nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade.

Tempo de armazenamento dos dados

Os dados pessoais do usuário serão armazenados pelo aplicativo por tempo indeterminado e durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalida- des previstas no documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados poderão ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

• uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimi- zados os dados.

Esta Política de Privacidade e todas as reclamações relacionadas a este serviço serão regulados pelas leis vigentes no Brasil, ficando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o usuário ou de Brasília, se no Distrito Federal, para dirimir eventuais litígios e/ou controvérsias que possam advir, inclusive com relação ao descumprimento dessa Política de Privacidade, pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros e dos direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu a Política de Privacidade aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a ela.