Contract
1. Introdução
Este aplicativo é mantido pela DeMaria1, sob contrato para a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL indicada no website xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/XXX, sendo CNS o código identificador da unidade no Conselho Nacional de Justiça.
Nós, da DeMaria, coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que você compartilha conosco ao utilizar o nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de OPERADOR desses dados, tratando-os conforme as determinações do(s) cartório(s) para quem esses dados são tratados, e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em vigor no Brasil.
O CONTROLADOR dos dados é o cartório selecionado por você para a realização do serviço. Os dados de contato com o cartório bem como o contato de seu Encarregado de dados estão disponíveis no website do cartório.
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
a) Quem deve utilizar nosso aplicativo;
b) O que são, como e quais dados pessoais coletamos;
c) O que são, como e quais dados pessoais sensíveis coletamos;
d) O que fazemos com os dados que você compartilha conosco;
e) Como compartilhamos os dados recebidos de você;
f) Como protegemos os dados recebidos de você;
g) Por quanto tempo seus dados serão tratados;
h) Xxxxx são os seus direitos em relação aos dados;
i) Como você pode exercer seus direitos em relação aos dados;
j) Como entrar em contato conosco;
k) Reclamação a uma autoridade de controle; e
l) Alterações desta Política.
Você não é obrigado a consentir com nenhum dos tratamentos de dados realizados por nós, da DeMaria. Ressaltamos, porém, que a prestação dos serviços pela DeMaria e pelos cartórios, bem como o uso do aplicativo por você somente são possíveis com a sua integral aceitação dos tratamentos de dados listados neste documento.
2. Quem pode utilizar nosso aplicativo
Nosso aplicativo só deve ser utilizado por pessoas com plena capacidade civil. Sendo assim, crianças e adolescentes não devem utilizá-lo.
3. O que são, como e quais dados pessoais coletamos
1 ADM Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF 53.326.229/0001-87
“Dados Pessoais” são quaisquer informações que se refiram a você e que lhe identifiquem pessoalmente, seja individualmente ou em conjunto com quaisquer outras informações que nos sejam disponibilizadas.
Além do seu email, nosso aplicativo coleta e utiliza os seguintes dados pessoais que você compartilha conosco ao se cadastrar, o que vai depender serviço por você selecionado:
Xxxxxxx XXXXXXXXXX
Dados dos declarantes | Nome, número de CPF e endereço de residência |
Dados da criança ou do registrado | Nome, sexo, tipo de parto, peso, número da DNV, condição gemelar |
Dados do nascimento | Data, hora, cidade, UF, local de nascimento |
Dados do pai e da mãe | Nome, número do CPF, profissão, idade, documento de identificação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, grau de instrução, nome dos avós paternos/maternos, endereço completo com CEP |
Solicitante | Nome e telefone |
Serviço: CASAMENTO
Dados dos contraentes | Nome, nome após casamento, ocupação, data de nascimento, sexo, estado civil, naturalidade, nacionalidade, endereço completo com CEP, número do CPF e número da identidade completo incluindo órgão emissor |
Dados da Certidão de Nascimento dos contraentes | Cidade do cartório de registro, UF, identificação de subdistrito/zona, número do livro, folha e assento (termo) |
Dados dos pais dos contraentes | Nome, se vivo/falecido/desaparecido, condição de alfabetização, idade e endereço completo, tanto do pai quanto da mãe |
Testemunhas abertura do processo | Nome, idade, estado civil, ocupação, documento de identidade e endereço |
Regime de Bens | |
Solicitante | Nome e telefone |
Serviço: ÓBITO
Dados do falecido | Nome, data de nascimento, profissão, número da D.O., sexo, cor, estado civil, endereço completo com CEP, naturalidade, nacionalidade, se deixa bens ou não |
Dados da Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx do falecido | Cidade do cartório de registro, UF, identificação de subdistrito/zona, número do livro, folha e assento (termo) |
Dados diversos | Nomes dos pais do falecido, complemento sobre a condição dos mesmos, local de sepultamento/cremação, observações |
Dados do falecimento | Nome do médico que atestou, número do CRM, causa da morte, local, data e hora |
Dados do declarante | Nome, profissão, sexo, estado civil, documento de identificação, nacionalidade e endereço |
Solicitante | Nome e telefone |
Serviço: FIRMAS
Dados pessoais | Nome, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, filiação e estado civil |
Endereço | Endereço completo com CEP |
Documentação | Número do CPF, número da identidade (incluindo órgão emissor e UF), número da CNH (incluindo órgão emissor e UF) |
Solicitante | Nome e telefone |
Serviço: SERVOÇOS GERAIS
Solicitação | Descrição da sua solicitação de serviços |
Solicitante | Nome e telefone |
A depender do serviço solicitado por você, será necessário que você envie eletronicamente alguns documentos para o cartório através do aplicativo, a saber:
SERVIÇO: REGISTRO DE NASCIMENTO
• Declaração de Nascido Vivo: SEMPRE
SE DECLARANTE É SO A MÃE
• Certidão de casamento da mãe: se estado civil da mãe é casada
• Documento de identificação da mãe: SEMPRE
SE DECLARANTE SÃO AMBOS OS PAIS
• Certidão de casamento dos pais: se casados entre si
• Certidão de casamento da mãe: se casada com outra pessoa
• Documento de identificação do pai: SEMPRE
• Documento de identificação da mãe: SEMPRE
SE DECLARANTE FOR PAI
• Certidão de casamento dos pais: SEMPRE
• Documento de identificação do pai
SE DECLARANTE TERCEIRO
• Documento de identificação do 1º declarante
• Documento de identificação do 2º declarante
SERVIÇO: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO (para cada contraente)
• RNE: se nacionalidade estrangeira
• Certidão do último casamento estado civil se o contraente for viúvo(a) ou divorciado
• Certidão de óbito do ex-cônjuge, se o estado civil do contraente for viuvo(a)
• Certidão de nascimento, se o estado civil do contraente for solteiro
• RG: se o contraente for maior de 16 e menor de 18
• RG ou CNH: se o contraente for maior de 18
• CPF
• RG ou CNH do pai: se o contraente for menor de 18 e pai vivo
• CPF do pai: se o contraente for menor de 18 e pai vivo
• Comprovante de residência do pai: se pai vivo
• Certidão de óbito do pai: se pai falecido
• RG ou CNH da mãe: se o contraente for menor de 18 e mãe viva
• CPF da mãe: se o contraente for menor de 18 e mãe viva
• Comprovante de residência da mãe: se mãe viva
• Certidão de óbito da mãe: se mãe falecida
SERVIÇO: ÓBITO
DOCUMENTOS DO FALECIDO
• Declaração de Óbito: SEMPRE
• RNE: se nacionalidade estrangeira (se brasileiro, abaixo)
• Certidão de nascimento: se solteiro ou estado civil ignorado
• Certidão de casamento: se o estado civil for outro (diferente dos acima)
• RG ou CNH: se a idade for igual ou maior que 18 anos
• RG: se a idade for menor que 18 anos
OUTROS DOCUMENTOS OPCIONAIS DO FALECIDO:
• CPF: se o campo estiver preenchido
• Certificado de reservista: se o campo estiver preenchido
• CTPS: se o campo estiver preenchido
• NIT: se o campo estiver preenchido
• Benefício do INSS (até 3): se o campo estiver preenchido
DECLARANTE
• RG ou CNH: se o campo estiver preenchido
Você é responsável perante a DeMaria e terceiros pela legalidade dos dados inseridos no aplicativo.
Ao cadastrar dados de criança, adolescente, falecido ou outro terceiro em nosso aplicativo, você nos autoriza a coletar estes dados cadastrados bem como a realizar os tratamentos de produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados exclusivamente para que os serviços possam ser acessados.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado apenas na forma determinada pela legislação cartorária.
4. O que são, como e quais dados pessoais sensíveis coletamos
“Dados Pessoais Sensíveis” são quaisquer informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, informações referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, que se refiram a você e que lhe identifiquem pessoalmente, seja individualmente ou em conjunto com quaisquer outras informações que nos sejam disponibilizadas.
Os únicos dados pessoais sensíveis coletados e utilizados pela DeMaria são os dados que você compartilha conosco e que porventura estejam inseridos nos documentos que você anexar em suas solicitações de serviço.
Esses dados são coletados por nós, da DeMaria, no momento da solicitação do serviço e enviados para o cartório que você escolheu.
Você é responsável perante a DeMaria e terceiros pela legalidade dos dados pessoais sensíveis inseridos no aplicativo.
5. O que fazemos com os dados que você compartilha conosco
Os dados que você compartilha conosco serão usados por nós, da DeMaria, exclusivamente para fim de envio dos mesmo para o cartório, e são:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da DeMaria na condição de controladora (art. 7º, II da LGPD):
a.1) sob esta hipótese serão tratados todos os seus dados pessoais necessários para a emissão de notas fiscais e informação aos órgãos governamentais (nome, endereço, CPF, e-mail);
b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja você seja parte, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD):
b.1) os dados fornecidos, os requerimentos e os serviços solicitados por você serão encaminhados para o cartório que você selecionou, para o fim de execução do serviço ou requerimento.
c) Além de tudo o que já foi descrito anteriormente, você autoriza prévia, expressa e especificamente a DeMaria a realizar os seguintes tratamentos de seus dados:
c.1) Nome (armazenamento e tratamento para fim de identificação e suporte), e-mail (para fim de contato e autenticação);
c.2) em relação aos dados listados no item “c.1” acima, você autoriza que a DeMaria realize a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, sempre para usos legítimos da ADM Informática LTDA e dentro do contexto dos serviços oferecidos pelo aplicativo;
c.3) você também permite que a DeMaria realize tratamento dos seus dados pessoais para fins de prestação de atendimento de suporte, envio de correspondências e mensagens (eletrônicas ou físicas), bem como para o envio de notificações extrajudiciais.
Em relação aos dados recebidos de você, a DeMaria:
a) Adotará as medidas razoáveis, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para efetivamente evitar o uso não autorizado, a divulgação e/ou a perda acidental. Por exemplo, nós, da DeMaria, implementaremos sistemas de segurança apropriados e limitaremos o conhecimento e manipulação dos dados pessoais apenas às pessoas da organização da DeMaria que necessitem saber dos dados para que a DeMaria cumpra as obrigações assumidas perante você, órgãos governamentais e terceiros envolvidos no negócio, como provedores de internet, empresas de hosting etc;
b) Não terceirizará, subcontratará nem transferirá para qualquer outra empresa ou terceiro, inclusive no exterior, o processamento ou o tratamento dos dados, sem o seu consentimento prévio e por escrito, exceto nos casos de dispensa de autorização ou mediante autorização legal. Ao aceitar a presente política de privacidade, você autoriza a DeMaria prévia e expressamente a armazenar dados na nuvem (utilizamos o Amazon Web Services, com servidores nos Estados Unidos e Brasil), bem como a cadastrá-los em sistemas de controle licenciados pela DeMaria, através do modelo Software as a Service (SaaS);
c) Não divulgará nem compartilhará com terceiros quaisquer dados pessoais recebidos de você, sem o seu consentimento prévio e por escrito, exceto nos casos de dispensa de autorização ou mediante autorização legal;
d) Eliminará os dados quando da conclusão das finalidades para as quais tais dados foram transmitidos, salvo as hipóteses legais, incluindo, mas não limitado, àquelas do artigo 16 da Lei de Proteção de Dados Pessoais; e
e) Permitirá a qualquer tempo a retificação de tais dados na forma da lei. Esses direitos poderão ser exercidos por você por meio de contato com o encarregado de dados da DeMaria.
6. Como protegemos os dados que você compartilha conosco
A DeMaria emprega medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados compartilhados por você de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados, como o armazenamento de senhas utilizando hashes criptográficos. Essas medidas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, bem como os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à DeMaria.
Ainda que a DeMaria adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora a DeMaria seja, em geral, responsável pelos dados recebidos de você, ela se exime de qualquer responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como as acima descritas, sobre as quais a DeMaria não possui qualquer tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer dos usuários do nosso aplicativo, nós, da DeMaria, comunicaremos os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na LGPD.
7. Por quanto tempo seus dados pessoais serão tratados
Os dados coletados pelo aplicativo são armazenados e tratados até que você solicite o término do tratamento, por meio da exclusão de sua conta no aplicativo.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
8. Quais são os seus direitos em relação aos dados
Você possui os seguintes direitos em relação aos dados que compartilha conosco:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i) Revogação do consentimento.
Esses direitos são conferidos a você pelo art. 18 da LGPD.
A LGPD não confere a você o direito a eliminação de dados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei. Portanto, se a eliminação dos dados compartilhados conosco for do seu interesse, você deverá nos informar sobre a sua decisão, por meios canais a seguir mencionados.
9. Como entrar em contato conosco
A solução de dúvidas e o exercício dos seus direitos previstos na LGPD podem ser realizados por meio de contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: xxxx@xxxxxxx.xxx.xx Telefone: (00) 0000.0000
Endereço postal: Xx. Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 8000/8500 Condomínio Century Industrial - Galpão D2
Chácaras Reunidas
São José dos Campos/SP - Brasil XXX 00000-000
Para garantir que o usuário que pretende exercer os direitos é, de fato, o titular dos dados objeto da requisição, podemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, sendo certo que o requerente receberá todas as informações relacionadas.
10. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11. Cookies
Ao aceitar esta política de privacidade você permite que a DeMaria grave e/ou leia os seguintes cookies em seu computador:
PHPSESSID - Armazena um número identificador, que é enviado ao portal para identificação da solicitação Titulo - Título do site (caminho /agendamento)
Titulo - Título do site (caminho /agendamento/processo) URL - agendamento (caminho /agendamento)
URL - agendamento (caminho /agendamento/processo)
cliente - Armazena o conteúdo do campo Cliente do formulário de solicitação cns - Armazena o número do CNS, identificador do cartório a ser solicitado telefone - Armazena o telefone do cliente, preenchido na solicitação
tipo - Tipo de ato solicitado
Os cookies acima são essenciais para o bom funcionamento do aplicativo.
12. Alterações desta política
Nós, da DeMaria, podemos modificar, a qualquer momento, os termos e condições desta Política de Privacidade, especialmente para adaptá-los às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Você será comunicado previamente sempre que houver uma modificação desta Política.