GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
GERÊNCIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SEI n° 3900000062.000887/2018-39
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2018-GAB/SDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, E A EMPRESA LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, através da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.960.040.0001-00, sediada na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Gestão Integrada, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 6.024.150- SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Cidade do Recife, Pernambuco, e do outro lado a empresa LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Moreno/PE, CEP: 54.800-000, inscrita no CNPJ nº. 00.388.838/0001-02, neste ato representada por XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, e portador da Cédula de Identidade RG nº. 2.193.594 - SSP/PE, doravante designada simplesmente CONTRATADA , tendo em vista a utilização ao Lotes 14 e 15 da Ata de Registro de Preços nº 030/2017-SAD, oriunda do Processo Licitatório nº 138.2017.VI.093.2017.SAD doravante designada simplesmente CONTRATADA, tudo de acordo com Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/1993, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e demais normas atinentes à matéria e, legislação complementar, têm entre si acordado o presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2018 – GAB/SDS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
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1.1 Constitui o objeto deste 1º Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato mater por 12 (doze) meses, pelo período de 03 de dezembro de 2019 a 02 de dezembro de 2020, conforme descrição abaixo:
LOTE 14 | |||||
LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 00.3883838/0001-02 | |||||
e-Fisco | Categoria | Quant. | Preço Unitário Mensal | Preço Total Mensal | Preço Total Anual |
403215-2 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO OPERACIONAL - Para atividades de segurança publica, Tipo station wagon, Potencia minima de 100 cv, Combustível etanol/gasolina, Transmissão manual, Ar condicionado, direcão assistida, com sinalização acústica e visual, radio transceptor digital, compartimento para transporte de presos. | 200 | R$ 2.810,00 | R$ 562.000,00 | R$ 6.744.000,00 |
LOTE 15 | |||||
LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 00.3883838/0001-02 | |||||
e-Fisco | Categoria | Quant | Preço Unitário Mensal | Preço Total Mensal | Preço Total Anual |
404003-1 | Viaturas, tipo STATION WAGON, cor a critério da contratante, zero quilômetro, bicombustível (etanol/gasolina), potência mínima de 100 CV, quatro portas laterais, capacidade mínima para 5 pessoas, direção assistida, transmissão manual, ar- condicionado, porta-malas com capacidade mínima para 400 litros, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, bateria não inferior a 75 Ah, protetor de cárter e de câmbio bancos dianteiros e traseiros cobertos com capas de corvim náutico na cor cinza, revestidos com carpete tipo pelo médio nas extremidades, pneus radial, rodas em aço ou liga leve, caracterizado de acordo com layout fornecido pelo contratante; equipado com sinalização acústica e visual, compartimento para transporte de presos ou detidos e terminal móvel com rádio transceptor analógico, conforme especificações contidas no Edital. | 22 | R$ 2.810,00 | R$ 61.820 | R$ 741.840,00 |
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.485.840,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais) | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS:
2.1 As despesas decorrentes deste Termo Aditivo estão programadas em Dotação Orçamentária própria, prevista no Orçamento do Estado, para o exercício 2019, na classificação abaixo:
Nota de Empenho nº 2019NE001174, datada de 07/11/2019, no valor de R$ 524.533,33 (quinhentos e vinte quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), concernente à prorrogação do Contrato n° 077/2018- GAB/SDS, acerca da Locação de 200 (duzentos) viaturas do lote 14, destinados a Secretaria de Defesa Social e suas Operativas, conforme consta no corpo da dotação orçamentária apresentada na CI nº 1518.226/2019 – GCOR/SDS (4009558).
Unidade Gestora – 390301
Unidade Orçamentária – 00124
Programa de Trabalho – 00.000.0000.0000.B910
Elemento de Despesa – 3.3.90.33
Fonte – 0101000000
Nota de Empenho nº 2019NE001175, datada de 07/11/2019, no valor de R$ 57.698,67 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), concernente à prorrogação do Contrato n° 077/2018- GAB/SDS, acerca da Locação de 22 (vinte e dois) viaturas do lote 15, destinados a SDS-PE e suas operativas, conforme consta no corpo da dotação orçamentária apresentada na CI nº 1519.226/2019 – GCOR/SDS (4009603).
Unidade Gestora – 390301
Unidade Orçamentária – 00124
Programa de Trabalho – 00.000.0000.0000.B910
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Elemento de Despesa – 3.3.90.33
Fonte – 0101000000
2.2 Para garantir o saldo remanescente foi anexado Declaração onde o Secretário Executivo de Gestão Integrada (3699122), informa que "há a disponibilidade orçamentária para Renovação Contratual nº 077/2018 - GAB, no qual tem como objeto a locação de 222 veículos do tipo STATION/WAGOM, destinado a SDS e Operativas. Tanto a natureza da despesa quanto a meta que ela enseja estão previstas no PPA 2016 – 2019, em seu Programa 0523 – Dinamização do policiamento civil, ostensivo e cientifico. Ação 2366 – Prestação de serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo. Subação B910 – Despesas com locação de veículos da Policia Militar. Natureza da despesa 3.3.90.33 e fonte 101. Informamos ainda que o encerramento do último Ciclo de Revisão do PPA 2016 – 2019, dar-se-á no corrente exercício e com base na Lei Orçamentária Anual 2019, os objetivos estratégicos, especificando Programas, Ações e Subações Prioritárias, permite focar as prioridades de governo para o exercício vindouro".
2.3 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início do próximo exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REAJUSTE:
3.1 A assinatura deste instrumento implica na renúncia a reajustes pretéritos ao período previsto na Cláusula Primeira, tendo em vista que o pedido da contratada refere-se a eventos futuros, conforme documento SEI 3654390.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA:
4.1 A Contratada providenciará a prorrogação da garantia em favor da Contratante, no ato da assinatura deste termo.
CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE
5.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do CONTRATO Nº 077/2018-GAB/SDS.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
6.1 Fica declarado competente o foro da Comarca do Recife – PE, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente aditivo.
6.1.1 E, por estarem assim justas e acordadas, as partes CONTRATANTES assinam o presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2018–GAB/SDS, na presença de testemunhas que também o subscrevem.
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxx, em 25/11/2019, às 14:51, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, em 02/12/2019, às 10:36, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, em 02/12/2019, às 16:25, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4230008 e o código CRC 3FF7DCC0.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO
Xxx Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: (00)00000000
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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 077/2018-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 03/12/2019 a 02/12/2020; CONTRATADA: LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA; EMPENHOS 2019NE001174 de 07/11/2019, valor de R$ 524.533,33, e
2019NE001175 de 07/11/2019, valor de R$ 57.698,67; ORIGEM
PL nº 138.2017.VI.093.2017.SAD; Recife-PE, 03DEZ2019
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX - Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS. (*)
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