TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento de adesão, ADIRO ao Contrato celebrado entre Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, CNPJ nº 03.656.493/0001-00, e Amaral & Barbosa Advogados, OAB/MG nº 404, CNPJ nº 21.176.953/0001- 85.

AUTORIZO o citado SINDICATO a me substituir processualmente nos autos do Processo nº 0028256-21.2010.4.01.3400, proposto com o objetivo de obter a restituição de créditos previdenciários decorrentes de descontos indevidos realizados desde os 60 meses anteriores à data de distribuição até a presente data.

OUTORGO aos advogados constituídos pelo SINDICATO na Ação Coletiva os mesmos poderes, em especial para mover a execução coletiva ou individual de meus créditos, podendo requerer diligências, alvarás, transigir, acordar, discordar, desistir, recorrer, receber e dar quitações, acompanhando todos os procedimentos adotados até decisão final de última instancia, enfim, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento de mandato, podendo, inclusive, substabelecer, no todo ou em parte, os poderes aqui outorgadas.

AUTORIZO a dedução do percentual de 10% (dez por cento) dos valores que eu venha a receber ou vierem a ser depositados em meu favor em decorrência das referidas ações, inclusive em caso de acordo judicial, extrajudicial ou outra forma de composição ou de reconhecimento da pretensão pelos órgãos estatais, a título de honorários advocatícios devidos ao escritório Amaral & Barbosa Advogados, OAB/MG nº 404, CNPJ nº 21.176.953/0001-85, responsável por patrocinar a citada ação judicial.

AUTORIZO, ainda, a juntada do presente Termo de Adesão ao Processo, para fins de decote de honorários (art. 22, §4° da Lei 8.906/94) e de comprovação de minha adequada representação processual.

DECLARO que li e concordo com os termos e condições aqui estabelecidas e me comprometo a fornecer os seguintes documentos:

• Termo de adesão devidamente assinado;

• Comprovante de residência atualizado;

• RG e CPF.

AUTORIZO, por fim, que representantes de próprio Sindicato e/ou do escritório por ele contratado requeiram, diretamente junto às Casas Legislativas e TCU qualquer outro documento necessário ao cálculo e comprovação de meus créditos. AO FINAL, informo que ( )MIGREI ( ) NÃO MIGREI de regime previdenciário.

Nome:

CPF:

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