TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Lei Federal 14.133/2021

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.Contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de internet em banda larga, com conexão permanente, franqui ilimitada, através de fibra ótica, para implementação e operação do acesso à Internet na sede administrativa da Câmara Muinicipal de Areado, incluindo o fornecimento dos materiais necessários em comodato, com o plano mensal mínimo de 150 Megabits de dowload, conforme especificações e quantidades constantes da tabela abaixo.

Item	Especificação	Unidade	Quantidade
01	Acesso à Internet com velocidade mínima de 150 Megabits	Mensal	60 meses
02	Serviço de hospedagem de página, espaço de armazenamento com mínimo de 10 GB, PHP (Versão 5.3), banco de dados MYSQL, CPANEL, contas de email do dominio	Mensal	60 meses

1.2. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.O custo estimado total da contratação é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.4. Os preços médios foram obtidos conforme pesquisas de mercado observada as prescrições do art. 23 da Lei 14.133/2021.

1.5. A entrega será imediata a partir da elaboração da ordem de serviço/compra.

DO PRAZO

1.6. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 106, caput, da Lei 14.133/2021, podendo ser prorrogado por uma única vez, em observância do prazo máximo decenal prevsito no art. 107, caput, da Lei 14.133/2021.

2. FUNDAMENTO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justifica-se a contratação do objeto, tendo em vista que a maioria dos serviços essenciais às operações administrativa, contábeis, jurídicas e legislativas dependem do acesso à internet. Além da necessidade de acesso à internet para publicação das informações no Portal da Transparência e da Câmara Municipal de Areado.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. Dentre as opções existentes no mercado destacam-se:

A fibra óptica é uma das tecnologias mais modernas disponíveis no mercado. Ela utiliza cabos feitos de vidro ou plástico para transmitir os dados em alta velocidade, isso ocorre com a conversão de energia luminosa em elétrica ou sonora.

A principal vantagem da fibra óptica é a rapidez na transmissão dos dados, além do alto nível de estabilidade e baixa interferência. Porém, ela só está disponível em algumas regiões do país e pode ter um custo mais elevado.

A conexão via rádio utiliza antenas para captar o sinal de internet. Ela pe indicada para regiões onde a infraestrutura nãpo permite outras formas de conexão. A principal vantagem dessa tecnologia é a

facilidade de instalação e a possibilidade de atender àreas remotas. No entanto, a qualidade da conexão pode ser afetada por interferências externas e o soinal tende a ser menos estável que outras tecnologias.

O tipo de conexão via satélite é uma opção para regiões onde outras trcnologias não são viáveis. Ela utiliza um satélite como intermediário para a transmissão dos dados. A principal vantagem dessa tecnologia é a possibilidade de atender áreas remotas ou com infraestrutura limitada. Porém, ela pode ter um custo mais elevado e a qualidade do sinal pode ser afetada por condições climáticas desfavoráveis.

Atualmente a Câmara Municipal de Areado possui contrato utilizando a tecnologia de internet via fibra ótica diante das definições encontradas e da experiência de contratações anteiores, a opção pela via da fibra ótica encontra-se alinhada com os objetivos da Câmara Municipal de Areado.

A presente contratação está compatível com as normas vigentes, sendo realizada mediante o documento de formalização de demanda que autorizou a abertura do processo de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, na conformidade do disposto na Lei 14.133/2021 e na Resolução nº 77 de 03 de junho de 2024 da Câmara Municipal de Areado.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. A despesa decorrente desta contratação ocorrerá, com emissão prévia da nota de empenho da Câmara Municipal de Areado, conforme dotação orçamentária disponível.

4.2. Como é sabido, as contratações públicas devem ser precedidas de licitação, assegurada, especialmente, a igualdade de competição entre os concorrentes. Desta forma, em regra, toda aquisição

deve ser precedida de licitação, que, atualmente, pode ser regida pela Lei n. 14.133/2021, as quais regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública. Daí, legítimo concluir que o dever de licitar é imperativo constitucional imposto a todos os entes da Administração Pública. Todavia, a lei indica hipóteses nas quais o procedimento licitatório é dispensado. Nessas hipóteses, chamadas de contratação direta, a aquisição prescinde da realização de pleito licitatório prévio.

4.3. Será dado tratamento nos termos do art. 48 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, porém em razão do objeto será aberto aos fornecedores aptos de acordo com a paticiparem, de acordo com a natureza do objeto.

4.4. Será de responsabilidade da Contratada o fornecimento de todos os equipamentos e meios necessários para promover a interconexão entre a rede externa, a rede local e o distribuidor geral (DG), com exceção do ornecimento de energia elétrica para alimentação dos equipamentos nas dependências da Câmara Municipal.

4.5. A manutenção e reposição necessária, como cabos, conectores, adaptadores serão de responsabilidade da Contratada, atendendo os índices de disponibilidade e desempenho especificados neste instrumento.

4.6. Os serviços de comunicação deverão estar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A Contratada manterá, durante o período Atado, um serviço de atendimento, para registro acompanhamento, resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas

4.7. A empresa everá seguir as normas, padrões e regulamentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n O 13.709/2018.

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATURAL

5.1. Para a contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação aqui consignadas, as quais deverão ser mantidas pela CONTRATADA durante o tempo estipulado para prestação dos serviços.

5.2. Os serviços serão prestados no endereço: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxx/XX.

5.3. Tendo em vista as especificidades dos serviços relacionados ao objeto, a CONTRATADA durante todo o tempo de vigência de contrato, realizará todas as suas atividades a partir de parâmetros de qualidade, de excelência, de competência, de agilidade e de transparência em todas as fases, e, para tanto, deverá:

5.4. Comunicar o CONTRATANTE, por escrito e em tempo hábil, qualquer anormalidade que esteja impedindo a execução do objeto, prestando os esclarecimentos julgados necessários;

5.5. Prover o CONTRATANTE das informações necessárias à adequada execução do objeto;

5.6. Cumprir e obedecer às normas Internas de segurança de acesso e permanência nas dependências físicas do CONTRATANTE, quando necessária à execução do objeto;

5.7. Manter sigilo de todos os dados ou informações do CONTRATANTE, obtidos em função da execução do objeto;

5.8. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos resultantes da execução do objeto;

5.9. Velar para que todos os privilégios de acesso a sistema, dados ou informações do CONTRATANTE sejam utilizados exclusivamente na execução dos serviços e pelo período estritamente essencial a sua realização;

5.10. Atender às solicitações do CONTRATANTE eferente a esclarecimentos técnicos ou qualquer outra informação necessaria à adequada execução dos serviços;

5.11. Não deixar de executar qualquer atividade necessária ao perfeito funcionamento do objeto, sob qualquer alegação, mesmo sob pretextö ae não ter sido executado, anteriormente, o procedimento pretendido e necessário;

5.12. A execução dos serviços a serem ofertados deverá ser conforme tabela do item 1, deste Termo de Referência;

5.13. A empresa deverá seguir as normas padrões e regulamentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n o 13.709/2018.

6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas, avençadas e normas da ei 0 14.133/2021, cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

6.2 As comunicações entre o Contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;

6.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato;

6.4. O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n o 14.133/2021, art. 117, caput).

6.6. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei n o 14.133/2021, art. 117, §1 0).

6.7. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei n o 14.133/2021, art. 117, §20).

6.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei n o 14.133/2021, art. 119).

6.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do ontrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n o 14.133/2021 art. 120)

6.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei n o 14.133/2021, art. 121 , caput).

7. DAS SANÇÕES

7.1. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação são as previstas a seguir:

7.1.1. Pela inexecução total ou Parcial das obrigações do contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 104 da Lei n o 14. 33/21:

7.1.2. Advertência, nas hipóteses de execução irregular das obrigações assumidas no contrato, que não resulte prejuízo para o serviço deste órgão;

7.1.3. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valo global do contrato, nas hipóteses de inexecução parcialxio contrato, com ou sem prejuizo para a administração.

7.1.4. Multa de 10% dez por cento) sobre o valor global do contrato, nas hipóteses de inexecução total do xxxxxxxx.xxx ou sem prejuízo para a administração;

7.1.5. Suspensão temporária do direito -contratar com este rgão, por período de até 2 (dois anos, as hipóteses e nos termos da Lei n o 14.133/21;

7.1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma dministração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perduraremos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei n o 14.133/21.

7.1.7. A aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade impossibilitará o interessado de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública.

7.1.8. O atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados, sujeitará a Contratada à multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à parte não executada, se for o caso.

7.1.9. A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 10% (dez por cento), o que não impede, a critério do órgão, a aplicação das demais sanções previstas neste instrumento ou de promover a rescisão contratual

7.1.10. As multas referidas neste instrumento poderão cobradas administrativamente ou por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber e não impedem em razão da extensão da falta cometida, a aplicação das demais sanções previstas.

7.1.11. Caso a CONTRATADA se recuse a assinar o contrato no prazo determinado, sem motivo justificado, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida. Na ocorrência da hipótese referida peste item„ò órgão anulará a Nota de Empenho e aplicará à adjudicatária, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.

8. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1. Serão exigidos toda regularidade fiscal exigida na habilitação caso esses documentos não estejam regularizados no mesmo;

8.2.O pagamento será realizado após devida liquidação pelo setor competente;

8.3. O Órgão, na data do pagamento, efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a legislação e normas vigentes de regência;

8.4. Não será ermitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Item	Especificação	Un	Quantida de	Valor Unitário	Valor Global
01	Acesso à Internet com velocidade mínima de 150 Megabits	Mensal	60 meses	R$ 119,00	R$ 7.140,00
02	Serviço de hospedagem de página, espaço de armazenamento com mínimo de 10 GB, PHP (Versão 5.3), banco de dados MYSQL, CPANEL, contas de e-mail do dominio	Mensal	60 meses	R$ 26,00	R$ 1.560,00
					R$ 8.700,00

Sendo assim, o custo estimado para contratação é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este instrumento é regido pelas disposições contidas na Lei Federal 14.133, de 21 de abril de 2021, e outras correlatas, como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resoluções Legislativas e demais normas aplicáveis ao objeto e a contratação pretendida.

Areado/MG, 26 de junho de 2024.

Xxxxxxxx Xxxxx Presidente da Câmara Municipal

ANEXO VI – Resolução nº. 77, de 03 de Junho de 2024.

PROPOSTA COMERCIAL PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº     (preenchida preferencialmente em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA		PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Nome do Representante Legal:
CPF do Representante Legal:
	LOTE: 01 -   , conforme especificação técnica do item do Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação por Valor.	VALOR UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL
		R$		R$
		Observações:
Prazo de Validade da Proposta:

Prazo de Entrega:

Local de Entrega:

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa