CONTRATO Nº 20200090

CONTRATO Nº 20200090

O(A) FUNDO MUL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com

sede na Rua do Cafe, s/n, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.234.783/0001-94, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, Sec. Mul de Desenvolvimento Social, portadordo CPF nº 000.000.000-00, residente na Xx. Xxxxxxxx, 00, e de outro lado a firma BATISTA E MILHOMEM LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.726.789/0001-86, estabelecida à XXXXXXX XXX XXXXXX, 0000, XXXXXX, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato repre sentada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXX XXXXXXX, residente na XXX 00 0000, XXXX XXXXX, Xxxxxxxxxx d o Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-00024 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E PARA AQUISIÇÃO DE CARTUCHO, TONNER , REFIL DE TINTA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TUCUMÃ

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000545	CARTUCHO HP 901 PRETO	UNIDADE	25,00	85,000	2.125,00
000546	CARTUCHO HP 901 PRETO ORIGINAL CARTUCHO HP 901 COLORIDA	UNIDADE	25,00	125,000	3.125,00
000965	CARTUCHO HP 901 COLORIDA ORIGINAL TECLADO PADRAO USB PRETO COM FIO	UNIDADE	16,00	29,000	464,00
000999	MONITOR 18,5 COMPUTADOR MONITOR 18,5 PL SAMSUNG OU SIMILAR PC	UNIDADE	1,00	514,000	514,00
001015	MOUSE OPTICO USB	UNIDADE	10,00	11,750	117,50

2 botões mais botão scroll, ergonônico, tamanho normal, Tecnologia de sensor óptico sem esfera. - Com fio, Roda de rolagem (scroll) para rolagem da tela manual ou automática, tamanho normal (não sera aceito mini mouse), desenho simétrico para uso por destros e canhotos. - Compatibilidade com Windows para todas as versões a partir do Windows 98 e Linux. - Instruções de operação e instalação em português.

001019 PEN - DRIVE 8 GB UNIDADE 12,00 30,000 360,00

Software pré-carregado permite organizar e vizualisar arquivos de forma mais rápida

8 GB KINGSTON OU SIMILAR

001233 FONTE ATX 450WT UNIDADE 10,00 207,500 2.075,00

Fonrte de alimentação, para computador, entrada bivolt 110/220V.

001527 DVD-RW 4X, 4.7 GB DADOS / 120 MIN. VÍDEO UNIDADE 10,00 3,200 32,00

DVD-RW 4X, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP), embalagem individual tipo envelope, Capacidade para gravação de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de vídeo em qualidade SP. - Velocidade de gravação ate 4 X - Face não gravável fosca com identificação do fabricante, capacidade e velocidade máxima de gravação, e espaco para escrita do conteudo gravado com caneta apropriada.

001943 MOUSE USB MS3203 - 2 PRETO C3 UNIDADE 20,00 20,650 413,00

003611 FILTRO DE LINHA PARA 06 TOMADAS, TENSÃO 110/220 VOLT UNIDADE 6,00 27,000 162,00

Filtro de linha para 6 tomadas conforme NBR 13249, tensao 110/220 volts.

003612 FILTRO DE LINHA PARA 04 TOMADAS, TENSÃO 110 VOLTS PEÇA 12,00 23,000 276,00

elétricas universais, modelo tipo régua, interruptor ON-OFF, cabo de forca com no

mínimo de 1.20 m

005390	conforme NBR 13249, tensao 110 volts. CABO PARA REDE PAR TRANÇADO	METRO	40,00	1,150	46,00
	CABO PARA REDE PAR TRANÇADO
005441	FONTE ATX 650 WATS	UNIDADE	4,00	0,251	1,00
005500	PLACA DE REDE 10/100/1000 MBPS PCI	UNIDADE	12,00	49,000	588,00
000000	XXX XXXXX 16GB	UNIDADE	16,00	33,000	528,00
005529	CABO USB 2.0 PARA IMPRESSORA 1,8M PRETO	UNIDADE	8,00	11,300	90,40
005530	CABO HDMI 10 METROS	UNIDADE	20,00	65,550	1.311,00

012906	CABO DE FORÇA PARA GABINETE CABO DE FORÇA PARA GABINETE COM FONTE DE ENERGIA SATA	UNIDADE	20,00	11,420	228,40
012912	COOLER PARA INTEL LGA 1156/1155 SERIE UI01-9525SA	UNIDADE	10,00	36,000	360,00
	COOLER PARA INTEL LGA 1156/1155 SERIE UI01-9525SA
012934	CABO DE AUDIO 3,0M RCA -M/RCA-M	UNIDADE	16,00	9,500	152,00
012939	CABO SATA SEM TRAVA STYLE 180/90	UNIDADE	20,00	9,000	180,00
012973	UNIDADE FUSAO BROTHER MFC 8080DCP8065/5340/5350	UNIDADE	2,00	384,190	768,38
014392	Cabo de Vídeo VGA 15 Pinos Macho/Macho 1.8m Preto	UNIDADE	10,00	20,500	205,00
018658	CABO DE FORÇA ADAPTADOR FONTE ENERGIA SATA	UNIDADE	20,00	8,010	160,20
	CABO DE FORÇA ADAPTADOR FONTE ENERGIA SATA
031075	CARTUCHO HP 664 COLORIDO	PEÇA	25,00	63,000	1.575,00
	CARTUCHO HP 664 COLORIDO ORIGINAL
031076	CARTUCHO HP 664 PRETO	PEÇA	25,00	63,000	1.575,00
	CARTUCHO HP 664 PRETO ORIGINAL
043386	CARTUCHO 662 HP PRETO	UNIDADE	30,00	63,000	1.890,00
043387	CARTUCHO 662 HP COLORIDO	UNIDADE	30,00	63,000	1.890,00
043397	TECLADO PADRÃO PS2 PRETO C/ FIO ABNT	UNIDADE	10,00	39,000	390,00
043425	ESTABILIZADOR DE TENSÃO 600V BIV	UNIDADE	2,00	284,700	569,40
043426	ESTABILIZADOR DE TENSÃO 1500V BIV	UNIDADE	1,00	514,000	514,00
043427	ESTABILIZADOR DE TENSÃO 1000V BIV	UNIDADE	2,00	446,900	893,80
043431	SWITCH 8 PORTAS 10/100 D-LINK OU SIMILAR	UNIDADE	3,00	83,000	249,00
043541	MONITOR 19,5 Polegadas	UNIDADE	1,00	600,000	600,00
	MONITOR 19,5 Polegadas
055108	FONTE ATX 250 WT REAL	UNIDADE	10,00	72,000	720,00
055113	FONTE 12V 5A 2V/5A FLEX	UNIDADE	10,00	36,000	360,00
055133	CABO HDMI 3 METROS	UNIDADE	30,00	22,350	670,50
055136	UNIDADE CILINDRO COMPLETA P/A IMPRESSORA 8080DN	UNIDADE	4,00	105,890	423,56

Modelo DR-620 tecnologia Laser, Impressoras e Multifuncionais Compatíveis: Brother HL-5340D, HL-5350DN, HL-5370DWT, DCP-8070D, DCP-8080DN, DCP-8085DN, MFC-8480DN e MFC-8890DW. Toners

055137	Compatíveis: TN-650 MOUSE PAD C/APOIO GEL PRETO	UNIDADE	20,00	27,260	545,20
055138	PROCESSADOR INTEL PENTIUM 3.3GHZ LGA 1151 PROCESSADOR INTEL PENTIUM 3.3GHZ LGA 1151	UNIDADE	2,00	445,000	890,00
055139	PROCESSADOR INTEL CORE 15 3.0GHZ LGA 1151 PROCESSADOR INTEL CORE 15 3.0GHZ LGA 1151	UNIDADE	2,00	1.163,000	2.326,00
055159	COMPUTADOR COMPLETO 19,5PL	UNIDADE	1,00	3.738,000	3.738,00

Computador com Processador I5 DDR4, 8GB HD de 1Tera, Gabinete ATX 2 baias 450 WATS. Teclo padrão ABNT USB, Mouse optico usb padrão. Fonte placa mãe 1151. Monitor 19,5PL.

055169	MULTIFUNCIONAL HP INKTANK 416 WIFI	UNIDADE	2,00	1.203,700	2.407,40
055191	REFIL TINTA EPSON 664 T-664120 PRETO	UNIDADE	21,00	69,640	1.462,44
	Refil Original de Tinta Epson T664, T664120 lacrado, volume de 70 ml.	Preto, ref.
055192	REFIL TINTA EPSON 664 T-664220 AZUL	UNIDADE	16,00	69,630	1.114,08

Refil Original de Tinta Epson T664, Azul, ref. T664420 lacrado, volume de 70 ml.

055193	REFIL TINTA EPSON 664 T-664320 VERMELHA	UNIDADE		16,00	69,630	1.114,08
Refil Original de Tinta Epson T664, Vermelha, ref.
	T664320 lacrado, volume de 70 ml.
055194	REFIL TINTA EPSON 664 T-664420 AMARELO Refil Original de Tinta Epson T664, T664420 lacrado, volume de 70 ml.	Amarelo,	UNIDADE ref.	16,00	69,650	1.114,40
055676	PLACA MÃE ASUS H81M-/BR DDR3 1150 S/R		UNIDADE	4,00	459,000	1.836,00
055690	MOUSE SEM FIO RC/NANO M-W 20BK		UNIDADE	20,00	35,700	714,00
055693	ROTEADOR WIRELESS TP -LINK WR -849N 300MB		UNIDADE	10,00	120,300	1.203,00
055695	PLACA MÃE PCWARE IPMH110G DDR4 LGA 1151		UNIDADE	2,00	429,000	858,00
					VALOR GLOBAL R$	45.924,74

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 45.924,74 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-00024 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-00024, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 09 de Abril de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-00024.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Projeto 1919.164820010.1.094 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes - FHIS, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 9.485,60, Exercício 2020 Atividade 1919.161220010.2.128 Manuteção do Fundo de Habitação - FHIS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 16.034,37, Exercício 2020 Atividade 1919.164820010.2.144 Manutenção do Projeto Trabalho Social , Class ificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 20.404,77 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta

das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020 -00024, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXX

Assinado de forma digital por XXXX

GOVERNO MUNICIPAL DE TUCUMÃ

FUNDO MUL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SANTOS DE

XXXXXX XX XXXXXXXXX:63456

ADELAR

Assinado de forma

digital por XXXXXX

CERQUEIRA:6 036191

PELEGRINI:377 PELEGRINI:37710630278

3456036191

Dados: 2020.08.14

09:56:23 -03'00'

10630278

Dados: 2020.08.14

09:57:28 -03'00'

TUCUMÃ - PA, 09 de Abril de 2020

DE

MUNICIPIO

Assinado de forma FUNDO MUL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

digital por MUNICIPIO DE

CNPJ(MF) 11.234.783/0001-94 CONTRATANTE

TUCUMA:229 TUCUMA:2298108

8108800010

2

8000102

Dados: 2020.08.14

09:58:38 -03'00'

BATISTA E MILHOMEM LTDA CNPJ 05.726.789/0001-86 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.