TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Por favor, leia com atenção os termos e condições.

Data da versão: 10 de março de 2022

Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) constituem um “Contrato” que regula os direitos e obrigações quanto ao uso do Aplicativo (“App”) e “Website” MULTIPEDIDOS (ambos coletivamente denominados “Serviço” ou “Serviços”), firmado entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) (“CONTRATANTE”) e a MULTI PEDIDOS SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 32.107.467/0001-21, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0.000 xx Xxxxx X, xxxx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxx, (a “CONTRATADA”) para uso do programa de computador denominado MULTIPEDIDOS, disponibilizado neste ato pela CONTRATADA (o “SOFTWARE”) por meio do site “xxxxxxxxxxxx.xxx” (“Site”), pelo determinado pelo CONTRATANTE no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, a CONTRATADA estará vinculada aos termos deste “T&C”, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES da

CONTRATANTE pela CONTRATADA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pela CONTRATADA.

1. DEFINIÇÕES MAIS RELEVANTES

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

ATUALIZAÇÃO. Alterações e melhorias introduzidas no Software, as quais antecedem o lançamento de uma nova Versão.

HOSPEDAGEM. Significa que o Software estará hospedado nos servidores disponibilizados pela Contratada para acesso remoto pela Contratante.

IMPLANTAÇÃO. Serviço de instalação e parametrização do Software.

Informações. É o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais da Contratante, que constituirá seu banco de dados e sobre os quais operarão os Softwares contratados.

SAAS. É a modalidade de contratação de “Software como Serviço” que regulará o presente Contrato. SERVIÇO. Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Software e aos Serviços Mensais de Software.

VERSÃO. Nova versão do Software que incorpora e compila diversas alterações e melhorias em relação à sua versão anterior.

WEBSITE. Significa o local onde o Software será disponibilizado pela Contratada para acesso da Contratante através do seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx mediante usuário e senha que serão disponibilizados pela CONTRATANTE.

INFORMAÇÕES DE CONTA. informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, certificados, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS. qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES. entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

CONTRATANTE. pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente T&C e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE. software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

API. Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. Através do presente Contrato a CONTRATADA outorga à CONTRATANTE, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, o direito de uso do Software na modalidade SAAS, para processamento de suas Informações, através do acesso ao Website, de acordo com o estabelecido na respectiva Proposta Comercial, parte integrante e complementar ao presente instrumento.

2.2. Integra ainda, o objeto do presente Contrato a prestação dos Serviços Adicionais pela CONTRATADA, de acordo com as especificações técnicas, locais, prazos, termos e condições especificados neste Contrato, Proposta Comercial ou termo aditivo.

3. CADASTRO

3.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços da plataforma, deve ser juridicamente capaz para atos civis e precisa obrigatoriamente preencher os campos de cadastro solicitado, fornecendo informações válidas e assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.

3.2 A Plataforma MULTIPEDIDOS se reserva o direito de verificar sempre que julgar necessário as informações cadastrais do USUÁRIO.

3.3. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a MULTIPEDIDOS se reserva o direito de não concluir ou excluir o cadastro em andamento, ou ainda, de bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os Serviços até que, a situação esteja regularizada.

3.4 A MULTIPEDIDOS se reserva o direito de, a seu critério, impedir novos cadastros ou cancelar já existentes, a fim de evitar a criação de perfis falsos ou tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas.

3.5. Concluído com sucesso o cadastro, o usuário terá criado um login e senha de acesso e deve se comprometer a não divulgar tais informações a terceiros, assumindo assim, total responsabilidade sobre os seus dados e o uso do Serviço que for realizado sob login e senha de sua titularidade.

3.6. A Plataforma MULTIPEDIDOS se compromete com as leis protetivas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx, de modo que garante envidar esforços para manter a confidencialidade e integridade das informações tratadas na Plataforma. Neste quesito, o USUÁRIO também se obriga a zelar pelas suas próprias informações pessoais e se responsabiliza totalmente pela negligência com seus dados na Plataforma.

3.7. As disposições sobre o tratamento de dados realizado na Plataforma MULTIPEDIDOS estão disponibilizadas no Aviso de Privacidade, parte integrante e complementar deste T&C: link*

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.

4.2. A CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao CONTRATANTE sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4.3. Também será de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou está devidamente CONTRATANTE, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

5. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 A Plataforma MULTIPEDIDOS recomenda que o USUÁRIO não ceda as informações de conta/login para nenhuma outra pessoa e/ou entidade, de modo que o USUÁRIO se responsabiliza totalmente por terceiros que venham a utilizar a sua conta e descumpram quaisquer regras descritas neste T&C.

5.2. Você não poderá, quando usar os serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos pontos de venda ou parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado (a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante da sua identidade.

5.3 USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos ou serviço por si solicitados ou encomendados ao Parceiro Independente e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio desta plataforma.

5.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

5.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos parceiros Independentes e da plataforma MULTIPEDIDOS, conforme descrito no Aviso de Privacidade da plataforma. DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.6. A CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

5.7. A CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

5.8. A CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente T&C, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pela CONTRATANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

5.9. A CONTRATANTE declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste T&C trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pela CONTRATANTE com base na legislação em vigor.

5.10. A CONTRATANTE poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros.

5.11. A CONTRATANTE compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Xxxxxxxxx e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

5.12. A CONTRATANTE compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pela CONTRATANTE) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte da CONTRATANTE é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta

no SOFTWARE da CONTRATADA. A CONTRATADA não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo Terceiro.

5.13. A CONTRATANTE declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, assinatura do XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML no SEFAZ, deverá disponibilizar à CONTRATADA as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a CONTRATADA, neste caso, como representante e mandatária Da CONTRATANTE nestes atos.

6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

6.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este T&C concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. A CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pela CONTRATANTE no ato do cadastramento, exceto caso a CONTRATANTE seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste T&C. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora CONTRATANTE, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

7. DAS RESTRIÇÕES

7.1. Em hipótese alguma é permitido à CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste T&C, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

8. DO PRAZO

8.1. O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pela CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do Plano contratado pela CONTRATANTE. Este T&C será automaticamente renovado por iguais períodos caso a CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este T&C poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.

9. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas à CONTRATANTE no ato da contratação.

9.2. Caso a CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Caso esta operação gere créditos eles serão utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de valores já pagos que se transformaram em crédito por uma operação de alteração de plano ou de recorrência.

9.3. Se a CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

9.4. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do T&C, mas causará a suspensão do acesso da CONTRATANTE ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela CONTRATADA do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pela CONTRATANTE.

9.5. Caso a CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente T&C.

Caso a CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva ao de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações da CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 10.

9.6. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o CONTRATANTE será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.

9.7. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o CONTRATANTE será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.

A CONTRATADA poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A CONTRATADA poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.

10. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

10.1. Suspenso o acesso da CONTRATANTE ao SOFTWARE, a CONTRATADA manterá as informações da CONTRATANTE armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de

acesso. Durante este período, a CONTRATADA tornará as informações da CONTRATANTE disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

10.2. Conforme descrito na cláusula 9 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso da CONTRATANTE ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES da CONTRATANTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da CONTRATADA serão excluídos permanentemente do banco de dados da CONTRATADA, independentemente de terem sido extraídas ou não pela CONTRATANTE.

10.2. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pela CONTRATANTE para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela CONTRATADA por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. Obriga-se a CONTRATANTE a:

a) Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA;

c) Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do SOFTWARE;

d) A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre da CONTRATANTE, sendo este o único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão. A CONTRATADA não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pela CONTRATANTE;

e) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à CONTRATADA, necessários para a execução do serviço oferecido por este T&C;

f) Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;

g) A qualquer tempo a CONTRATADA poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática pela CONTRATANTE ou terceiros de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer

tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade da CONTRATANTE sobre seus atos;

h) Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

i) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

j) Informar a CONTRATADA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à CONTRATADA e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATADA às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

k) Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;

l) Caso a CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a CONTRATANTE deverá imediatamente comunicar tal fato à CONTRATADA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE;

m) Quando a CONTRATANTE se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento;

n) Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, a CONTRATANTE deve verificar e se manter informado, através do site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos deste T&C, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

11.2. Obriga-se a CONTRATANTE ainda, em conformidade com a cláusula 14.1 deste Termo, a responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE para utilização das funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos, cabendo somente à CONTRATANTE a inserção correta de suas próprias informações e a revisão destas informações com um profissional de contabilidade. É de obrigação da CONTRATANTE, ainda, a conferência das informações para garantia de tributação de alíquotas aplicáveis e adequação à legislação tributária vigente.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO C0NTRATADA

12.1. Obriga-se a C0NTRATADA a:

a) A C0NTRATADA garante à CONTRATANTE que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a C0NTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

b) A C0NTRATADA manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo

governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pela CONTRATANTE junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.

c) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste T&C, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste T&C; Suspender o acesso ao SOFTWARE da CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d) Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela C0NTRATADA;

e) Disponibilizar acesso aos serviços gratuitos de suporte compreendido em todos os dias, inclusive feriados, das 09:30h às 22:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE) ou WhatsApp,

f) Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A C0NTRATADA não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pela CONTRATANTE.

13. NÍVEL DE SERVIÇO

13.1. A C0NTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a C0NTRATADA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, a C0NTRATANTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

13.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se a C0NTRATANTE estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

13.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem

(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da C0NTRATADA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões da C0NTRATANTE, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a C0NTRATANTE usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da C0NTRATANTE; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA da C0NTRATANTE pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

14.1. A CONTRATADA não se responsabiliza:

a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATADA através de SOFTWARE;

g) Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação da CONTRATANTE;

h) Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pela CONTRATANTE, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

i) Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

j) Por eventuais infrações legais cometidas pela CONTRATANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

k) Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente à CONTRATANTE;

l) O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS da CONTRATANTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;

m) A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES da CONTRATANTE armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS da CONTRATANTE. Contudo, a CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

14.2. Conforme o uso do SOFTWARE pela CONTRATANTE, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso, especialmente na utilização das funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos. Em conformidade com a cláusula 11.1., a CONTRATADA não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente à CONTRATANTE a checagem correta de suas próprias informações inseridas, sendo necessário à CONTRATANTE sempre revisar as regras de automatização de impostos e configuração tributária com um

profissional de contabilidade, considerando que o SOFTWARE oferece sugestões com base em histórico de regras de tributação conforme legislação, sendo responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a conferência das informações de suas notas fiscais e se houve alteração de alíquotas conforme legislação tributária vigente.

14.3. A CONTRATADA ressalta que a CONTRATANTE poderá revisar e atualizar as regras de configuração tributária e Automatização de Impostos a qualquer tempo para se adequar à legislação vigente. Caso as informações sejam inseridas pelo CONTADOR da CONTRATANTE, mediante autorização da CONTRATANTE, o CONTADOR será responsável pela veracidade das informações bem como pela conferência das alíquotas aplicáveis e adequação à legislação vigente, nos termos da cláusula 11.1.

15. CHARGEBACK DOS PAGAMENTOS ONLINE

15.1. A CONTRATANTE é a única responsável perante o USUÁRIO (Cliente final ou Titular do cartão de crédito) para tratar de qualquer problema na relação comercial em que o USUÁRIO discorde com o valor cobrado em sua fatura de cartão de crédito e requeira o estorno da operação (CHARGEBACK) perante a operadora do cartão de crédito, alegando por exemplo - desacordo comercial, fraude ou mesmo o titular do cartão de crédito não reconheça o pagamento realizado, devendo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema apontado pelo USUÁRIO.

15.2. Caso o USUÁRIO (Cliente final ou Titular do cartão de crédito) após ter efetuado o pagamento da cobrança venha solicitar o “chargeback” diretamente para a Operadora de Cartão de Crédito, esta repassará a informação para o CLIENTE que informa à CONTRATADA, devendo esta última informar ao Fornecedor dos produtos ou serviços quanto ao chargeback indicado, bem como o motivo deste, por meio do e-mail cadastrado pelo Fornecedor no sistema da CONTRATADA.

15.3. Para as transações realizadas via cartão de crédito os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta da CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento. Na ocorrência de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) eventual valor estornado será de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, sendo automaticamente estornado de sua conta mantida junto à CONTRATADA.

15.3.1 Em caso do Chargeback ser liberado para pagamento, os valores serão liberados para a CONTRATANTE tão logo ocorra o pagamento à CONTRATADA pelo banco emissor.

16. DA RETOMADA DOS SOFTWARES

16.1. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso da CONTRATANTE ao SOFTWARE nos casos em que a CONTRATADA usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento

17. DAS GARANTIAS LIMITADAS

17.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

17.2. Não obstante o disposto no item 12 acima, a CONTRATADA não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

17.3. Além disso, a CONTRATANTE reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação à CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

19. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

19.1. A CONTRATANTE, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “T&C”, também consente, livre e expressamente, que a CONTRATADA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

19.1.1. Para tanto, a CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

19.1.2. Ainda, a CONTRATANTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a CONTRATADA acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pela CONTRATANTE, conforme autorizado.

19.1.3. A CONTRATANTE, por meio deste T&C e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a CONTRATADA acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.

19.2. A CONTRATADA declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente

para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a CONTRATADA a realização de quaisquer transações.

19.3. A CONTRATANTE consente que, ao acessar o site da CONTRATADA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o própria CONTRATANTE e melhorar os serviços ofertados.

19.4. A CONTRATANTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar a CONTRATANTE.

19.5. A CONTRATANTE consente livre e expressamente que a CONTRATADA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil da CONTRATANTE. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste T&C, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

20. DA RESCISÃO

20.1. A CONTRATANTE poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos e a CONTRATANTE poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à CONTRATADA, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a CONTRATANTE decida rescindir este T&C antes do término do prazo contratado, a CONTRATADA não restituirá à CONTRATANTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela CONTRATADA para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais adicionais.

20.2. A CONTRATADA poderá rescindir este T&C a qualquer tempo, desde que comunique à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir à CONTRATANTE o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

20.3. A CONTRATADA poderá rescindir o T&C a qualquer momento em caso de violação pela CONTRATANTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 9 acima.

20.4. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações da CONTRATANTE ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

21. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

21.1. Observando sempre o aprimoramento dos serviços oferecidos, este Termo poderá ter, a qualquer momento, o conteúdo – ou parte dele – modificado para adequações e inserções, sem prévio aviso por parte da MULTIPEDIDOS. Se alguma alteração relevante ocorrer, colocaremos um aviso em nosso Website ou notificações no aplicativo MULTIPEDIDOS.

21.2 As novas condições entrarão em vigência imediatamente, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site MULTIPEDIDOS (incluir o endereço) o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

22. CANAL DE COMUNICAÇÃO

22.1 Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da CONTRATADA através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou através de qualquer um dos canais disponíveis na opção “Fale Conosco”. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail ou perfil social próprio e atual.

22.2 Para estabelecer contato entre MULTIPEDIDOS e o consumidor fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que a CONTRATANTE se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ela dirigidas pela CONTRATADA, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

22.3. Em caso de dúvidas e/ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, a Plataforma MULTIPEDIDOS fica à disposição pelo seguinte canal: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

23. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

23.1. A CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da CONTRATADA sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

23.2. Caso a CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

23.3. Este T&C obriga as partes e seus sucessores e somente a CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados

por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente T&C.

23.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

23.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

23.6. Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste T&C será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste T&C permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C.

23.7. A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. A CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

23.8. Neste ato, a CONTRATADA expressamente autoriza a CONTRATANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

23.9. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à CONTRATANTE:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da CONTRATANTE ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste T&C;

c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;

d) Alterar quaisquer termos e condições deste T&C mediante simples comunicação à CONTRATANTE.

23.10. A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

23.11. A CONTRATADA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pela CONTRATANTE em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância da CONTRATANTE com a cobrança de tais preços.

23.12. Fica certo e entendido pela CONTRATANTE que somente a pessoa cadastrada pelo própria CONTRATANTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações da CONTRATANTE inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, a CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pela CONTRATANTE.

24. DA LEI APLICÁVEL

24.1. Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, a CONTRATANTE e a CONTRATADA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste T&C, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.