Contract

CONTRATO Nº 125/2015

“CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, E A EMPRESA CENTERMEDI – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES QUE AS CLÁUSULAS ABAIXO ESPECIFICAM”

Aos 01(primeiro) dia do mês de dezembro de 2015, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estabelecido na Xxxxxxx xxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538–07, doravante denominado CONTRATANTE e CENTERMEDI – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA, empresa com sede na BR 480, nº 795, na cidade de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 03.652.030/0001-70, neste ato representada pelo seu procurador Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Várzea Grande - MT, portador do RG: 08400237 SSP/MT e CPF: 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressas nas clausulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

1.1. O presente CONTRATO fundamenta-se no Processo Administrativo nº 477/2015, conforme pedidos nº 972, 974, 975/2015, realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2015, adjudicado em 09/11/2015 e homologado em 27/11/2015, que são parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O presente contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos e materiais para atendimento da rede municipal de saúde, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo IV do Edital de Pregão Presencial nº 028/2015, e proposta apresentada pela contratada.

CÓD	UNIDADE	DESCRICAO	QT.	MARCA	VALO UNIT.	VALOR TOTAL
7095	UNIDADE	ACICLOVIR COMPRIMIDO 200MG	3000	PRATI D.	0,115	345,000
23244	UNIDADE	ACIDO VALPROICO - VALPROATO DE SODIO, 50MG/ML XAROPE COM 100ML - ELENCO ESTADUAL	200	TEUTO	2,330	466,000
1104	UNIDADE	ALBENDAZOL 40 MG/ML - SUSPENSAO ORAL 10ML	800	PRATI D.	1,000	800,000
5796	UNIDADE	AMOXILINA - CAPSULA OU COMPRIMIDO 500 MG	20000	PRATI D.	0,139	2780,000
8057	UNIDADE	ANLODIPINO, BESILATO DE - COMPRIMIDO DE 10 MG	20000	GEOLAB	0,055	1100,000
8014	UNIDADE	ANLODIPINO, BESILATO DE - COMPRIMIDO DE 5 MG	10000	TEUTO	0,023	230,000
8804	UNIDADE	BIPERIDENO, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 2 MG	5000	CRISTALIA	0,230	1150,000
6113	UNIDADE	BROMIDRATO DE FENOTEROL 5MG/ML - 20 ML	30	HIPOLABOR	2,170	65,100
9859	UNIDADE	BUDESONIDA - AEROSOL NASAL 50 MCG (EQUIVALENTE A 32 MCG/DOSE) - 60 DOSES	100	BIOSINTETICA	15,300	1530,000

8806	UNIDADE	CARBONATO DE CALCIO + CO-LECALCIFEROL - COMPRIMIDO 500 MG CaCO3 + 400 UI)	30000	GEOLAB	0,290	8700,000
27349	UNIDADE	CARBONATO DE DE CALCIO 500 MG COMPRIMIDOS	10000	VITAMED	0,049	490,000
5823	UNIDADE	CETOCONAZOL 2% XAMPU 100 ML	200	NATIVITA	3,740	748,000
9868	UNIDADE	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA COMPRIMIDO 25 MG	8000	CRISTALIA	0,265	2120,000
8814	UNIDADE	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 100 MG	6000	UNIAO QUIMICA	0,228	1368,000
13891	UNIDADE	COLAGENASE C/ CLORAFENICOL 30 GRS POMADA	60	CRISTALIA	13,650	819,000
9322	UNIDADE	DEXAMETASONA COLIRIO 0,1% - 5 ML	200	SOBRAL	1,270	254,000
5138	UNIDADE	DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO DE - COMPRIMIDO 2 MG	6000	GEOLAB	0,063	378,000
6117	UNIDADE	DIAZEPAN 5MG/ML - INJETAVEL 2 ML	200	SANTISA	0,630	126,000
9323	UNIDADE	DIAZEPAN COMPRIMIDO 5 MG	500	SANTISA	0,042	21,000
5853	UNIDADE	DIGOXINA COMPRIMIDO 0,25 MG	10000	PHARLAB	0,040	400,000
5856	UNIDADE	DIPIRONA SODICA SOLUCAO ORAL 500 MG COMPRIMIDO	8000	GREEN PHARMA	0,069	552,000
5860	UNIDADE	ENALAPRIL, MALEATO DE - COMPRIMIDO 10 MG	10000	TEUTO	0,040	400,000
8818	UNIDADE	ESTRIOL CREME VAGINAL 1 MG/G - 50 GRAMAS	50	BRAINFARMA	5,980	299,000
8819	UNIDADE	ESTROGENIOS CONJUGADOS - COMPRIMIDO 0,625 MG	3000	MABRA	0,478	1434,000
13358	UNIDADE	FINASTERIDA 5 MG - COMPRIMIDO	2000	AUROBINDO	0,270	540,000
21624	UNIDADE	FUROSEMIDA - COMPRIMIDO 40MG	10000	HIPOLABOR	0,038	380,000
7621	UNIDADE	GABAPENTINA COMPRIMIDO 300 MG	4000	PRATI D.	0,320	1280,000
5876	UNIDADE	GLIBENCLAMIDA COMPRIMIDO 5 MG	40000	MEDQUIMICA	0,022	880,000
1123	UNIDADE	HIDROCLOROTIAZIDA COMPRIMIDO 25 MG	60000	TEUTO	0,020	1200,000
21830	UNIDADE	HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5MG/ML - SUSPENSAO ORAL, FRASCO DE 100ML	600	IFAL	1,590	954,000
7598	UNIDADE	IBUPROFENO COMPRIMIDO 600 MG	15000	PRATI D.	0,080	1200,000
8831	UNIDADE	IPRATROPIO, BROMETO DE - SOLUCAO INALANTE 0.25 MG/ML	20	TEUTO	0,598	11,960
8887	UNIDADE	ISOFLAVONA DE SOJA - 150MG CAPSULA	6000	VITAMED	0,365	2190,000
8834	UNIDADE	IVERMECTINA COMPRIMIDO 6 MG	1000	VITAPAN	0,322	322,000
41872	UNIDADE	LEVODOPA + BENZERAZIDA COMPRIMIDO 200 MG + 50 MG	1000	ACHE	1,520	1520,000
9361	UNIDADE	LEVODOPA + CARBIDOPA COMPRIMIDO 250 MG + 25 MG	1000	TEUTO	0,215	215,000
8023	UNIDADE	LEVOTIRIXINA SODICA COMPRIMIDO 100 UG	2000	MERCK	0,117	234,000
8024	UNIDADE	LEVOTIROXINA SODICA COMPRIMIDO 25 UG	2000	MERCK	0,125	250,000
8025	UNIDADE	LEVOTIROXINA SODICA COMPRIMIDO 50 MG	2000	MERCK	0,139	278,000
41874	UNIDADE	LIDOCAINA, CLORIDRATO 20 MG/G - GELEIA 30G	50	PHARLAB	1,540	77,000
5893	UNIDADE	LORATADINA COMPRIMIDO 10 MG	5000	GEOLAB	0,049	245,000
5895	UNIDADE	LOSARTANA POTASSICA COMPRIMIDO 50 MG	80000	TEUTO	0,037	2960,000
5903	UNIDADE	METFORMINA, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 850 MG	60000	PRATI D.	0,058	3480,000
7601	UNIDADE	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 10 MG	2000	BELFAR	0,068	136,000
8851	UNIDADE	MICONAZOL, NITRATO DE - LOCAO 2%	100	PRATI D.	1,390	139,000

9368	UNIDADE	MORFINA, SULFATO 10 MG/ML - INJETAVEL 1ML	200	CRISTALIA	3,190	638,000
5910	UNIDADE	NIFEDIPINO COMPRIMIDO 10 MG	20000	BRAINFARMA	0,034	680,000
5128	UNIDADE	NIFEDIPINO COMPRIMIDO 20 MG	40000	BRAINFARMA	0,038	1520,000
8854	UNIDADE	NITROFURANTOINA CAPSULA 100 MG	3000	TEUTO	0,160	480,000
19475	UNIDADE	NORETISTERONA 0,35 MG - COMPRIMIDO	2000	BIOLAB	0,179	358,000
8859	UNIDADE	NORTRIPTILINA, CLORIDRATO DE - CAPSULA 75 MG	2000	HIPOLABOR	0,300	600,000
2486	UNIDADE	PASTA D'AGUA - 100 GRAMAS	200	SANTA TEREZINHA	2,200	440,000
8861	UNIDADE	PERMETRINA LOCAO 5% - EMBALAGEM DE 60 ML	50	IFAL	2,330	116,500
14499	UNIDADE	PROMETAZINA, CLORIDRATO 25 MG - COMPRIMIDO	10000	TEUTO	0,090	900,000
8868	UNIDADE	PROPAFENONA, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 300 MG	1000	ALTHAIA	1,090	1090,000
15224	UNIDADE	PROPANOLOL, CLORIDRATO 40 MG - COMPRIMIDO	60000	GEOLAB	0,017	1020,000
29784	UNIDADE	RANITIDINA, CLORIDRATO DE - XAROPE 15MG/ML - EMBALAGEM DE 120 ML	50	GERMED	6,150	307,500
5970	UNIDADE	SAIS PARA REIDRATACAO ORAL - PO PARA SOLUCAO ORAL	3000	IFAL	0,438	1314,000
5974	UNIDADE	SINVASTATINA COMPRIMIDO 10 MG	5000	SANDOZ	0,058	290,000
5975	UNIDADE	SINVASTATINA COMPRIMIDO 20 MG	20000	SANDOZ	0,068	1360,000
8872	UNIDADE	SINVASTATINA COMPRIMIDO 40 MG	10000	SANVAL	0,140	1400,000
5983	UNIDADE	SULFATO FERROSO COMPRIMIDO 40 MG Fe++	10000	NATULAB	0,035	350,000
9387	UNIDADE	TIAMINA, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 300 MG	10000	NATULAB	0,095	950,000
8879	UNIDADE	VERAPRAMIL, CLORIDRATO DE - COMPRIMIDO 80 MG	2000	PRATI D.	0,059	118,000

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura, até 31/12/2015, ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado até a conclusão da entrega do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

4.2. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Oitava deste

CONTRATO.

4.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;

4.4. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

4.5 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela adjudicatária, proporcionando as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.

4.6 Rejeitar, no todo ou em parte, dos produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela adjudicatária.

4.7. Efetuar o pagamento à adjudicatária, nas condições estabelecidas no edital.

4.7.1. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.

4.8. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à adjudicatária, sob pena de ilegalidade dos atos.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA ficará obrigada a efetuar a entrega dos produtos na Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste - MT, em dias úteis no horário comercial, de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou documentos similar, qualquer que seja a quantidade solicitada.

5.2. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste edital e na Ata de Registro de Preços.

5.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade quanto à entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.4. A falta dos produtos cujo fornecimento incumbe à CONTRATADA, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

5.5. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal.

5.6. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço ou dados bancários e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

5.7. Indenizar terceiros e/ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE-MT, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.8. Efetuar o fornecimento, conforme estipulado neste edital e seus anexos e de acordo com a proposta apresentada, inclusive quanto à marca e local apresentado.

5.9. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a Prefeitura Municipal de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

5.10. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do edital correram por conta exclusiva da adjudicatária.

5.11. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, § II, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo a Prefeitura Municipal adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da Ata de Registro de Preços.

5.12 A CONTRATADA deverá:

a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento do fornecimento dos produtos solicitados, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

b) Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos ao fornecimento do objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional do fornecimento do objeto deste CONTRATO;

e) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

5.13. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

6.1. O valor global para a execução do contrato até 31 de dezembro de 2015, para fornecimento dos produtos licitados é de R$58.999,06 (Cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e seis centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

06.002.10.303.0028.2052.3390.32.00.00.00 - 278 – MANT DA FARM. MUN. DE DIST. GRATUITA

06.002.10.301.0023.2039.3390.30.00.00.00 – 533 – MANT E ENC. C/ FUNDO MUN. DE SAÚDE

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos da entrega total dos medicamentos ou materiais correspondentes à nota fiscal (NF-e) emitida, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e comprovação da regularidade junto à seguridade Social, FGTS e SEFAZ-MT.

8.2. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

8.3. O pagamento, pelo fornecimento dos produtos, poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da contratada em conta corrente mantida em agência bancária indicada pela mesma.

8.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual. (ICMS E IPVA)

8.5. O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá à Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

8.6. A empresa contratada arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários ao fornecimento do objeto deste CONTRATO.

CLÁUSULA NONA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

9.1. Os medicamentos e materiais, com o valor definido no Pregão Presencial, “Anexo III – Formulário Padrão para Proposta de Preços” da CONTRATADA, poderão sofrer reajuste de preços do objeto, durante o período contratual, na mesma proporção decorrente de acréscimo ou decréscimo, conforme autorização do Governo Federal, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto a CONTRATADA, devidamente protocolado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1. O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas enumeradas na Lei Federal n.º 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. À CONTRATADA caberá fornecer os medicamentos e materiais de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE.

10.3 Os medicamentos e materiais serão fornecidos de maneira fracionada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

10.4 Constatando-se problemas na qualidade dos medicamentos e materiais, a contratada fica obrigada a substituí-los e ressarcir eventuais prejuízos causados;

10.5 A CONTRATADA deve comunicar à Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento do fornecimento dos medicamentos e materiais solicitados, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

10.6 A CONTRATADA deverá manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos ao fornecimento dos medicamentos e materiais objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

10.7 A Contratada não efetuará o fornecimento dos medicamentos e materiais sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade.

10.8 O prazo para execução será no decorrer do exercício de 2015, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização do fornecimento dos medicamentos e materiais será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

11.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

12.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

13. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS

13.1 O prazo de entrega dos medicamentos e materiais solicitados é de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou documentos similar.

13.1.1 Ultrapassado pela CONTRATADA o prazo acima determinado, a mesma deverá justificar o atraso por escrito, informando os motivos, permitida tolerância de 05 (cinco) dias úteis na entrega, caso seja aceita a justificativa.

13.1.2 Depois de tal prazo, o atraso injustificado será considerado descumprimento de obrigação contratual, ensejando a desclassificação da primeira colocada e a convocação da segunda para entrega do objeto.

13.2 Os MEDICAMENTOS deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste - MT, em dias úteis no horário comercial.

13.3 A aceitação dos mesmos não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação às especificações divergentes dos medicamentos.

13.4 Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações deste Instrumento Convocatório.

13.5 A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição dos medicamentos, em caso de recusa da Prefeitura, a partir da comunicação feita por esta.

13.6 O transporte dos medicamentos deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e, quando for o caso, a esterilidade dos produtos. Em se tratando de produtos termolábeis, deverão ser acondicionados em caixas térmicas – isopor ou equivalente – com controle da temperatura.

13.7 Os medicamentos deverão ser entregues separados por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos impressos na nota fiscal. Todos os lotes deverão vir acompanhados de laudo analítico-laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além disso, recomenda-se que os medicamentos sejam entregues com, no máximo, 20% do tempo de vida útil decorrido a partir da data de fabricação (ou seja, com 80% de sua validade intacta).

13.8 Os medicamentos deverão ser entregues contendo em suas unidades de acondicionamento primárias – frascos, tubos, blisters ou strips, ampolas etc. – o número do lote, a data de validade, a denominação genérica e a concentração, conforme determina a legislação vigente. Os comprimidos deverão ser entregues em blisters ou strips como embalagem primária.

13.9 Todos os medicamentos, nacionais ou importados, deverão ser ofertados, apresentados e entregues contendo rótulos e bulas com todas as informações em língua portuguesa, ou seja, número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro no Ministério da Saúde ou órgão equivalente, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

13.10 Os produtos devem ser entregues com a seguinte impressão nas embalagens secundárias: ‘PROIBIDA A VENDA AO COMÉRCIO’.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.

14.2.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

14.2.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até 5 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

14.3. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.

14.4. As

multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

14.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

14.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

14.7. A multa prevista no item 13.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

14.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da Decisão da Prefeitura Municipal nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA.

15.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, 01 de dezembro de 2015.

XXXXXX XXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CENTERMEDI – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 03.652.030/0001-70

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Xxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

RG: 1092791-3 SJ/MT RG:1.516.051-3/SSP-MT