Contract

1. DA DEFINIÇÃO DOS OBJETOS

TERMO DE REFERÊNCIA TR 30/2024

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para atender a Câmara Municipal de Anchieta/ES.

2. DO OBJETIVO

O presente Termo de Referência trata de inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Anchieta/ES, pela empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia.

3. DA JUSTIFICATIVA

A contratação da prestação do serviço com o fornecimento de energia elétrica, de forma contínua, é fundamental para o pleno funcionamento das instalações, infraestrutura e recursos humanos de toda a Administração da CMA, sendo assim, vital ao pleno funcionamento da estrutura organizacional da Administração que agrega toda sua funcionalidade. Portanto, não havendo tal prestação do serviço poderá efetivamente acarretar total prejuízo e paralisação na estrutura organizacional das atividades desenvolvidas no âmbito desta casa de Leis. A empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia é a responsável pela concessão do serviço público dentro do estado do Espírito Santo. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 14.133/2021.

4. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Faz-se necessário a contratação da empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, pois trata-se de item fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade da instituição. A contratação mediante inexigibilidade de licitação, da concessionária EDP com outorga para fornecimento de serviços de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anchieta-ES, por ser esta a única fornecedora de energia elétrica em todo o estado do ES, gerando assim, a inviabilidade de competição.

5. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para atender a Câmara Municipal de Anchieta/ES, conforme descrito no quadro a seguir:

Item
Descrição
Tempo
Valor estimativo

1
Energia elétrica.
12 meses (estimativa)
R$150.000,00

6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser prestados na CMA, situada Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxxxxx – Xxxxxxxx/XX.

7. DA GARANTIA E SERVIÇOS

À PRESTADORA DE SERVIÇO, pelo descumprimento das obrigações assumidas ou pela infringência de preceitos legais, com fundamento na Nova lei de Licitação 14.133/2021, serão aplicadas, no caso de falta do serviço injustificado, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, segundo a gravidade da falta cometida, assim considerada pela Administração, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal as seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da prestação de serviço. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Nova lei de Licitação 14.133/2021. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

Os serviços deverão ser prestados na CMA, situada Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, xx 00, Portal de Anchieta – Anchieta/ES, por período indeterminado, conforme Nova Lei de Licitação 14.133/2021 Caberá a responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços prestados, o servidor designado por ato oficial da Presidência da CMA. Com competência necessária para promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à prestadora de serviço por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta.

9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A Qualificação Técnica será comprovada mediante o fornecimento dos produtos com características semelhantes ao serviço licitado, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, devendo conter: papel timbrado, carimbo do CNPJ, telefone e nome da pessoa de contato e endereço da empresa.

10. DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA ao final de cada mês, de acordo com o serviço prestado.

O pagamento será realizado a favor da CONTRATADA por meio de fatura detalhadamente (medição) de uso mensal, pelo site, email e outros afins. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa, com a comprovação da regularidade fiscal exigidos pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento.

11. DOS PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO

O recebimento do serviço contratado será fiscalizado pela servidora do Setor da Ouvidoria, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Nome da servidora responsável pelo Setor : Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx Matrícula: 001174-03

E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx O (a) servidor (ar) deverá:

Manter registro de ocorrências relacionadas com a prestação de serviço, determinando todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados; Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta prestação dos serviços, para fins de pagamento; O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade dessa Casa de Leis, ou de seus servidores, gestores e fiscais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO)

Cumprir todas as exigências descritas neste Termo de Referência e realizar, com seus próprios recursos, o fornecimento de serviço prestado, de acordo com as especificações estipuladas; Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço prestado; Atender às determinações da fiscalização dessa Casa de Leis; Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas por essa Casa de Leis , quanto à execução dos serviços prestados; . Observação: Deve-se detalhar os requisitos específicos que o contratado deve atender. Exemplo: O contratado deve fornecer mão-de-obra qualificada e cumprir rigorosamente o serviço contratado.

13. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao (s) objeto (s) deste Termo de Referência, para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições de serviços. Designar servidor (es) para acompanhamento e fiscalização do serviço prestado; Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas na execução da contratação do serviço prestado; Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a

disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa; Poderá haver notificação por meio eletrônico (e-mail) a ser fornecido pela CONTRATADA . Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação; Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência.

14. DAS PENALIDADES A CONTRATADA

A CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. As infrações, as sanções e os procedimentos de penalização serão aplicados na forma dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos destinados à execução deste objeto correrão à conta da atividade n° ficha 0000047, elemento de despesa dotação n° 33903943000 valor estimado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anual , prevista no orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA ES para o exercício de 2024.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fundamentação Legal: Para elaboração deste Termo de Referência foram observadas, entre outras, as normas: Lei nº 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Portaria nº 163, de 13 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei 14.133/21 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Anchieta; Julgamento e Habilitação: O critério de julgamento e seleção da melhor proposta será o de Da Inexigibilidade de Licitação da proposta; Informação complementar: Observações Gerais: Para fins de informação, o presente objeto de estudo caracteriza bem/serviço comum. Essa aquisição não representa uma parcela de maior vulto.

17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

O presente contrato terá vigência de PRAZO INDETERMINADO, contados a partir da elaboração desse Termo, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Após esse período, poderá ser prorrogado por igual período até a vigência total de INDETERMINADO mediante acordo entre as partes, observando as condições e limites previstos na legislação vigente. A prorrogação será realizada de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Anchieta e mediante, respeitando os termos estabelecidos na referida lei.

18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - Diretoria Administrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, quinta, 25 de janeiro de 2024

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx utilizando o identificador 330035003000350035003A00540052004100

Assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx em 07/02/2024 14:09

Checksum: 5446AE8718205730A88AED28C98A54197D1C665532F277C0D37F31126C044E52