PROCESSO LICITATÓRIO nº 047/2020 - MODALIDADE PREGÃO nº 034/2020.

PROCESSO LICITATÓRIO nº 047/2020 - MODALIDADE PREGÃO nº 034/2020.

SISTEMA PRESENCIAL – TIPO MENOR PREÇO POR ITEM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS nº.165/2020.

Pelo presente Contrato Administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.880.107/0001-00, na Xxx Xxxxxxxx xx 000, xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx-XX, representado pelo Prefeito, o Sr. ALDACIR XXXXXXXX XXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº 1024108563 SSP/RS e inscrito CNPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente a Xxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Ouro Verde do Oeste/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e; de outro lado a empresa E PEREIRA DE ASSIS DISTRIBUIDORA à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.029.615/0001-05 e Inscrição Estadual nº 90802104-58, representado por seu Proprietário, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG n.º 0.000.000-0 SSP/PR e inscrito no CNPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxx/XX, e doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Por disposição do presente contrato administrativo, a CONTRATADA compromete- se a entregar:

Lote 001 - MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA - ASSISTENTE SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS
Item	Produto	Und	Qtde	Marca	Vlr Unt	VlrTotal
7	Balde em polietileno tipo pedreiro, cor preta, capacidade mínima 10l.	UND	8,00	ARQPLAST	7,00	56,00
13	Chinelo adulto, confeccionado em borracha, palmilha macia, lisa e flexível, c/ tiras, numeração de 33/34 a 43/44. (chinelo de dedo).	PAR	6,00	HAVAI ANAS	13,90	83,40
26	Creme dental c/ fluor+cálcio, c/ 90g	TB	20,00	FREEDENT	1,34	26,80
29	Desodorante antitranspirante feminino roll-on sem adição de álcool, características mínimas: 50 ml.	UND	10,00	RED APPLE	4,32	43,20
30	Desodorante antitranspirante masculino roll-on sem adição de álcool, características mínimas: 50 ml.	UND	10,00	RED APPLE	4,32	43,20
34	Escova dental adulto, c/cerdas de nylon Macias, 4 fileiras de tufos, aparados uniformemente e arredondados, cabo reto, c/ 17cm, anatômico, c/ empunhadura, várias cores.	UND	10,00	CLEAN	2,10	21,00
36	Escova p/ lavar roupa oval, c/cerdas de plástico, c/ base de madeira.	UND	8,00	DESAFIO	1,50	12,00
39	Esponja em lã de aço carbono, formato retangular, p/ limpeza geral, c/ textura	PCT	21,00	ASSOLAN	0,98	20,58

	macia e isenta de sinais de oxidação, medindo no mínimo 100X75, pct c/ 8 und.
40	Esponja p/ lavar louça, dupla face, verde e amarela c/ fibra e espuma retangular, tamanho mínimo 110X75X23mm, abrasividade média, espuma de poliuretano c/ bactericida, fibra sintética c/ abraviso, c/3 und.	PCT	24,00	BET TANIN	1,60	38,40
49	Lenço umedecido, embalagem com no mínimo 400 unidades cada, medidas mínimas cada lenço 18x11cm, sem álcool, com aloe vera.	EMB	24,00	ITBABY	8,90	213,60
74	Purificador de ar aerosol, aromas lavanda, água marine, c/butante, álcool, água, sodium borate, fragrância, isento de CFC, c/360ml.	FR	24,00	ULTRA FRESH	5,99	143,76
87	Saco p/ lixo c/ capacidade de 50 litros, c/ 30 unidades.	RL	40,00	COSMOS	4,89	195,60
91	Shampoo infantil, p/criança acima de 3 anos, fragrância suave,p/todos os tipos de cabelos, c/cocoamidopropil bataína, tridecil éter sulfato de sódio, polietilenoglicol laurat de sorbitano, imidazolina láudica-mirística, glicerina, lauril éter carbolixato de sódio, diestearato de polietikenoglicol, sal de amônio quatermário polimérico, ETDA tetrassódico, cloreto de 1-(3- cloroalil) - 3,5,7 - triazo -1- azoniadamento, D&C amarelo nº 10, D&C Laranja nº 4, ácido cítrico e água, c/ 400ml.	UND	24,00	TRALALA	8,00	192,00
Total do lote 001						1.089,54
Lote 002 - MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA - EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
5	Balde em polietileno tipo pedreiro, cor preta, capacidade mínima 10l.	UND	15,00	ARQPLAST	7,00	105,00
14	Esponja em lã de aço carbono, formato retangular, p/ limpeza geral, c/ textura macia e isenta de sinais de oxidação, medindo no mínimo 100X75, pct c/ 8 und.	PCT	55,00	ASSOLAN	0,98	53,90
15	Esponja p/ lavar louça, dupla face, verde e amarela c/ fibra e espuma retangular, tamanho mínimo 110X75X23mm, abrasividade média, espuma de poliuretano c/ bactericida, fibra sintética c/ abraviso, c/3 und.	PCT	150,00	BETTANIN	1,60	240,00
18	Lenço umedecido, embalagem com no mínimo 400 unidades cada, medidas mínimas cada lenço 18x11cm, sem álcool, com aloe vera.	EMB	50,00	ITBABY	8,90	445,00
28	Purificador de ar aerosol, aromas lavanda, água marine, c/butante, álcool, água, sodium borate, fragrância, isento de CFC, c/360ml.	FR	30,00	ULTRA FRESCH	5,99	179,70
36	Saco p/ lixo c/ capacidade de 50 litros, c/ 30 unidades.	RL	50,00	COSMOS	4,89	244,50
Total do lote 002						1.268,10
Lote 003 - MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA - ADMINISTRAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
2	Balde em polietileno tipo pedreiro, cor preta, capacidade mínima 12l.	UND	5,00	ARQ PLAST	7,00	35,00

11	Purificador de ar aerosol, aromas lavanda, água marine, c/butante, álcool, água, sodium borate, fragrância, isento de CFC, c/360ml.	FR	5,00	ULTRA FRESCH	5,99	29,95
Total do lote 003						64,95
Total do fornecedor						2.422,59

A CONTRATANTE reserva-se o direito de não adquirir os produtos na sua totalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE CONTRATO, VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DOCUMENTAÇÃO.

a) Este Contrato é do tipo Compras, com fornecimento em até 10 (dez) dias após a requisição e/ou solicitação e está fundamentado nas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e de acordo com as conclusões do Edital de Pregão nº. 034/2020, aplicando-se ainda os princípios inerentes aos contratos administrativos.

b) O valor deste contrato é de R$ 2.422,59 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).

c) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega, mediante emissão e apresentação da respectiva Nota Fiscal e recebimento do objeto devidamente atestado pelos responsáveis de cada secretaria.

d) A empresa especificada para realizar o objeto deste Contrato apresentou regularmente a Certidão Negativa de Débito da Receita Federal sob n.º F05C.7276.22E8.D646 e o Certificado de Regularidade do FGTS sob n.º 2020090801275027067880, com validade nesta data, tendo assim cumprido com a determinação legal estabelecida na Constituição Federal.

d.1) O Pagamento estará condicionado a comprovação de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a Certidão Negativa junto ao FGTS, TRABALHISTAS e ESTADUAL.

d.2) A Contratante não se responsabilizará pelo atraso de pagamento no caso da falta de regularidade para com a Seguridade Social, nem tampouco pelo pagamento de atualização monetária.

d.3) Será admitida a revisão de valores, nas hipóteses previstas na letra “d”, inciso

II, do artigo 65, da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE ENTREGA, FATURAMENTO DA NOTA FISCAL E DA VIGÊNCIA

a) O prazo de entrega do objeto deverá ser de no máximo 10 (dez) dias, quando solicitados pelas Secretarias Responsáveis. As solicitações serão de acordo com as necessidades apresentadas pelos setores. A Contratante se reserva o direito de conferir o objeto no ato do recebimento, podendo aceitá-lo e rejeitá-lo.

b) O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, a contar da assinatura;

c) A Nota Fiscal deverá discriminar a quantidade e marca do produto a ser entregue, não sendo aceita Nota com quantidade superior ou inferior da efetiva entrega da mercadoria, devendo ainda a Nota Fiscal ser entregue no ato do fornecimento do objeto, diretamente na Secretaria de Finanças na Prefeitura.

d) O recebimento do objeto, será efetivado nos seguintes termos:

d.1) PROVISORIAMENTE: Para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos ofertados com as especificações constantes na cláusula primeira;

d.2) DEFINITIVAMENTE: Após a verificação da qualidade e quantidade do(s) do objeto e consequente aceitação pelo setor competente.

e) Após o recebimento dos produtos, se vier a qualquer tempo durante a sua utilização normal, ser constatada discrepância com as especificações, proceder- se-á a imediata notificação da empresa vencedora para efetuar a substituição dos mesmos, sem ônus para o contratante.

CLÁUSULA QUARTA - DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

a) Os recursos financeiros para cumprimento deste contrato são recursos Próprios, através das seguintes dotações orçamentárias:

- 03.002.04.122.0003.2013 Manutenção dos Serviços Administrativos Bens e Imóveis - 38 – 000 - 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização;

- 08.001.12.361.0014.2.055 Manutenção do Departamento de Educação – 244 – 104 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 243 – 103 - – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 08.001.12.361.0014.2.108 Manutenção da Escola Municipal São Sebastião - 621

– 103 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 08.001.12.361.0014.2.109 Manutenção da Escola Municipal Padre Xxxxxxx Xxxxxxx - 308 – 103 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 08.001.12.365.0014.2.061 Manutenção das Atividades da Creche - 272 – 104 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

08.001.12.365.0014.2.061 Manutenção dos Espaços Esportivos e das Atividades Esportivas – 339 – 000 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização - 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.002.08.244.0012.2092 Manutenção do Órgão Gestor (Secretária) – 402 – 000

- 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.002.08.244.0012.2098 Manutenção da Proteção Social Básica – 400 – 000 - 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.003.08.243.0013.6106 Manutenção da Casa Abrigo – 428 – 000 - 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.003.08.243.0013.6082 Manutenção do Conselho Tutelar – 379 – 000 - 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.003.08.243.0013.6110 Manutenção das Entidades (CEMAF e Lar) – 435 – 000

–3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança;

- 10.004.08.241.0012.2.125 Manutenção do Centro de Convivência do Idoso – 447

– 000 - 3.3.90.30.22.00 Material de Limpeza e Produtos de Higienização e 3.3.90.30.28.00 Material de Proteção e Segurança.

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

a) A Contratada manterá durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas previamente.

b) Por quaisquer descumprimentos das obrigações contratuais, a Contratada receberá notificação por escrito do Contratante para apresentar defesa, facultando-lhe, nesta oportunidade, se de conveniência da Administração, prazo para adequação quanto às suas obrigações.

c) Após os procedimentos administrativos acima, ficará sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e cumulativas às do art. 7.º da Lei Federal n.º 10.520, de 2002, adiante transcrito:

c.1) advertência;

c.2) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado no cumprimento do objeto deste Contrato, e atraso em efetuar as substituições devidas;

c.3) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela recusa no cumprimento do objeto deste Contrato.

d) Impedimento de licitar e contratar com o Município, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais, para o Contratado que deixar de entregar a documentação necessária ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com a natureza da falta;

f) declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

g) Qualquer multa ou encargo imputado ao Contratado e não pago no prazo concedido pelo Contratante, será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado com base na Lei Federal n.º 6830, de 1980, sem prejuízo da atualização monetária pelo IPCA do IBGE ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA - OS CASOS DE RESCISÃO

É deferido à Contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:

a) violação das obrigações assumidas;

b) fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato;

c) abandono da execução do objeto deste contrato sem justa causa;

d) demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato administrativo tem por embasamento nas disposições do Processo Licitatório nº. 047/2020, Modalidade Pregão nº 034/2020, Sistema Presencial, tipo menor preço por item, sendo que, o Edital o integra e o completa, obrigando as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obrigar-se-á:

a) Providenciar a execução do objeto a que se refere este contrato, de acordo estritamente com as especificações descritas na cláusula primeira, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição dos mesmos quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.

b) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

c) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato.

d) Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato, inclusive se no caso couber despesas com materiais, mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, fretes, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, e outros.

e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

f) Não transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está obrigada por este Contrato, nem subcontratar, sem prévio assentimento da Contratante.

g) A Nota Fiscal deverá discriminar somente a quantidade e o produto a ser entregue, não sendo aceita nota com quantidade superior ou inferior da efetiva entrega da mercadoria, devendo ainda a Nota Fiscal ser entregue no ato do fornecimento do produto.

h) A contratada por ocasião do faturamento, deverá constar no corpo da Nota Fiscal, os seguintes dizeres:

Pregão nº 034/2020 Contrato nº 165/2020.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) A contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

c) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

d) Providenciar os pagamentos à Contratada das Notas Fiscais devidamente atestadas, nos prazos fixados.

CLÁUSULA DÉCIMA – LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DESTE CONTRATO

Os produtos objeto deste contrato, deverão ser entregues e vistoriados pelos fiscais de Contratos designados através de Portarias do Executivo Municipal.

CLÁUSULA – DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

10.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

10.2 Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de

influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “Prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

a) O Extrato Contratual contendo os dados essenciais do presente instrumento será publicado no órgão oficial do Município, no prazo legal estipulado.

b) Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo deste contrato poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido na Lei de Licitações em vigor.

c) O presente contrato será rescindido se houver infringência em quaisquer das cláusulas contratuais.

d) O proponente vencedor que deixar de assinar o contrato, quando exigido, no prazo de até cinco (5) dias após a convocação, facultará o Município em convocar o proponente classificado em segundo lugar para aceitação e assinatura do contrato, nas mesmas exigências e nas condições da proposta vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

Para exercer a responsabilidade administrativa de recebimento definitivo do objeto do presente contrato, fica a cargo dos Fiscais dos Contratos, as Srªs. Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Assistência Social; Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxx Xxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxxxxx – Administração; Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – CMEI; Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx – Escola do Campo São Sebastião; Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Escola Padre Arnaldo Janssen, designados pela Portaria nº 262/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

E, por estarem entre si, certos, ajustados e contratados que, lido e achado conforme, aceitam e se obrigam por si, seus herdeiros ou sucessores a fielmente cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas idôneas e capazes, fazendo-o firme e valioso.

Ouro Verde do Oeste/PR, 01 de outubro de 2020. MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - CONTRATANTE E PEREIRA DE ASSIS DISTRIBUIDORA - CONTRATADA

Testemunhas:

1. 2.