EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP
PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº 008/2018
O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, pessoa jurídica de direito público da espécie associação pública, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx-Xxxxx, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.202.416/0001-10, através da sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão Presencial, regido nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, pela Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 – Bahia, e subsidiariamente a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como, no que couber, Decreto Estadual n° 9.266 de 14 de dezembro de 2004, por este Edital, seus anexos e suas alterações posteriores, em sessão pública às 08h15min do dia 07 de junho de 2018, na sala da Comissão de Licitação, na sede do Consórcio, onde serão recebidos os invólucros contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, e que não possibilite a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora.
1. OBJETO
Constitui o objeto da presente licitação a “Contratação de empresa especializada no fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR), conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim;
2.2.3 Empresas reunidas em consórcio e sejam controlados, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Xxxxxxxxxx Xxxxx do Paramirim.
2.3 A Empresa que comprovar o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/06, terá tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos Arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, para efeito desta licitação deverá apresentar no credenciamento declaração de Microempresa, nos termos do Anexo V, e devendo comprovar essa condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação.
3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
3.1. Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito até 02(dois) dias úteis da reunião de abertura da licitação, os esclarecimentos, providencias ou impugnar ato convocatório, devendo protocolar o pedido junto a Equipe de licitação, no endereço do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, cabendo a pregoeira decidir sobre requerimento no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas.
3.2. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
3.3. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos prestados, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas.
3.4. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1. Para credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência).
4.1.2. Tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência)
4.1.2.1 Sendo A PROCURAÇÃO PARTICULAR deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.
4.1.2.2. Poderá o licitante utilizar do modelo de Carta de Credenciamento – Xxxxx XX deste edital, devendo este estar devidamente assinado e reconhecido firma em cartório, juntamente com a apresentação do documento de identificação do representante e da empresa participante do certame.
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
4.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
4.5. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou serem pela pregoeira ou membro da sua equipe de apoio.
4.6. Aberta a sessão, os representantes legais entregarão a pregoeira, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (Anexo II) e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação.
4.7.A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.
5. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO.
5.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, a pregoeira, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes:
5.1.1. DECLARAÇÃO, SEPARADA DE QUALQUER DOS ENVELOPES exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo II deste Edital, e
5.1.2. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (envelope n.º 1) e Habilitação (envelope n.º 2),
5.1.3. Aberta à sessão não mais serão admitidos novos licitantes.
5.2. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preço e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes FECHADOS, RUBRICADOS NO FECHO e IDENTIFICADOS com o nome do licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
a) envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:
AO Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim
PREGÃO PRESENCIAL /2018 LICITANTE:
ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇO)
b) envelope contendo os Documentos de Habilitação:
AO Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim
PREGÃO PRESENCIAL /2019 LICITANTE:
ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)
5.3. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com Proposta de Preço e Habilitação.
5.4. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no caso de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pela pregoeira ou sua equipe de apoio.
5.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
5.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
5.7. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
5.8. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
5.9. A não-entrega da Declaração exigida no subitem 5.1.1 deste Edital implicará o não-recebimento, por parte da pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.
5.10. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
6. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “A”
6.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope “A”.
6.2. A proposta para o item licitado deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada/digitada, com a indicação de preço unitário (em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais) e preço total do item (em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais), devidamente datada, rubricada as suas folhas e assinada por representante legal, carimbada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte:
a) designação do número desta licitação, bem como as características do objeto de forma clara e precisa, indicando marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e demais dados pertinentes, observadas as especificações constantes do Termo de Referência;
b) conter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de abertura. Na falta de tal informação será considerado proposto o prazo citado nesta alínea;
c) declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação, e todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os preços cotados;
d) indicar o prazo da execução do serviço/entrega dos produtos, que será mediante autorização emitida pelo CDS da Bacia do Paramirim.
e)Em uma via, impressa preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante (exceto documentos emitidos por terceiros que sejam a ela anexados, quando couber), a apresentação da proposta comercial como Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme encontrada no Anexo VI apresentação de proposta escrita conforme Termo de Referência, vide anexo II, deste edital e Declaração de Inclusão dos Custos Adicionais, conforme (Anexo VI).e Declaração de Desimpedimento de Licitar ou Contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Anexo VII)
5.2. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
6.4. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
6.5. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital.
6.6. Ficam vedadas:
a) a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa;
b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.
7. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “B”
7.1. As licitantes deverão apresentar no envelope “B” – “Documentos de Habilitação”, documentos que demonstram atendimento às exigências indicadas neste item.
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual; No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade empresária ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
d) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte também será apresentada: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da
Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar, obrigatoriamente, toda a documentação enumerada no subitem 7.1.2.1 – Regularidade Fiscal, mesmo que contenha alguma restrição.
7.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Cópia do demonstrativo contábil e balanço patrimonial do último exercício financeiro, com selo do Contador e, caso a empresa não seja optante pelo “Simples”, deverá conter também o registro na JUCEB, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios; ou apresentação do recibo de transmissão em SPED (Serviço Público de Escrituração Digital) e o conjunto completo de documentos transmitidos à Secretaria da Receita Federal e a Junta Comercial, através de Sistema de Escrituração Digital.
b.1)microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 – “Simples”): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das demonstrações de resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
b.2)No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
b.3). No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4) A boa situação financeira do licitante, será aferida pela observância, dos índices apurados pela fórmula abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por contabilista habilitado ou Capital Social mínimo/patrimônio líquido até 10% do valor estimado da licitação.
ILG - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL >1,00
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
ILC - ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE >1,00
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
SG – SOLVENCIA GERAL >1,00
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo III
d) Declaração de Optante ou Não Optante do Simples Nacional.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,
através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma devidamente reconhecida do responsável.
b) Alvará de funcionamento expedida na sede do licitante.
c) Fotos do Selo que atesta quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
d) Certificado de Autorização da ANP ( Agência Nacional de Petróleo) para revenda de combustível.
7.1.4.1) Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pela pregoeira ou por membro da equipe de apoio, na sessão.
7.1.4.2)Serão aceitas as Certidões, em original, obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-as a verificações, caso necessário.
8. DA SESSÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
8.2. A pregoeira procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de MENOR VALOR LOTE e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para cada item licitado.
8.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.
8.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total do item até o encerramento do julgamento deste.
8.5. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor.
8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do MENOR VALOR LOTE, inferiores à proposta de menor preço.
8.8. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, devendo os atos ser devidamente redigido em ata.
8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da(s) primeira(s) classificada(s), quanto ao(s) item(ns) e valor(es), decidindo motivadamente a respeito.
8.10. Sendo aceitável a(s) proposta(s) de menor(es) preço(s), será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para cada item, para confirmação das suas condições de habilitação.
8.10.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
8.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o(s) licitante(s) será(ao) declarado(s) vencedor(es), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame.
8.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item/objeto do certame.
8.12.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
8.13. Nas situações previstas nos incisos 8.8., 8.9. e 8.12, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.14. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar aa pregoeira, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, observando o disposto no inciso 6.2, em conformidade com o Anexo I deste Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.
8.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes.
8.16. Não serão motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.
9. DA HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO.
9.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação.
9.2. Após a adjudicação e homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor será convidado, mediante comunicação ao credenciado por meio de protocolo, na sua falta ou de impossibilidade, será remetida via Fax para endereço constante na proposta, a ordem da prestação de serviço, autorizando a empresa para a execução do serviço, no prazo estipulado.
9.3. É facultado ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, quando o convocado não comparecer no prazo estipulado no subitem anterior, ou, ainda, recusar-se, injustificadamente, entregar e cumprir com sua proposta vencedora, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação.
9.4. A aquisição pretendida deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis.
10. DAS SANÇÕES
10.1. A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a proceder à entrega, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a entrega, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais.
10.2. Fica facultada ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como, o não cumprimento do prazo de entrega, aplicar à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global da proposta do licitante. Podendo ainda, ser aplicada a cada novo período de 30(trinta) dias de atraso.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
UO: 1 CONSÓRCIO PÚBLICO
2006 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONVÊNIOS - RECURSOS ESTADUAIS
3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 024 - Material de Consumo
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados após o recebimento, conferência e aceite dos serviços e entrega do material, objeto do certame, e depois do repasse efetuado pela Secretaria de Infraestrutura conforme Termo de Contrato, sendo efetuado em até 60 (sessenta) dias por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.
12.1 Antes de efetuar o pagamento, será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “online”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento.
12.2 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos do execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º, da Lei n. 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º, da Lei n. 8.666/93.
12.3 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13.1. A empresa vencedora deverá prestar os serviços e entregar o material, objeto do certame, assim como proceder a realização dos devidos treinamentos de utilização, quando necessários, na sede do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, com todos os custos e riscos por sua conta, devendo haver a vistoria e termo de recebimento, observado as especificações contidas no termo de referência, e ainda, a consistência e a exatidão da Nota Fiscal discriminativa, apresentada em duas vias.
13.1.1. Os técnicos do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim poderão solicitar informações e documentos na oportunidade da vistoria, ficando o licitante obrigado a atender.
13.2. No caso de serviço/material rejeitado o licitante deverá providenciar a imediata troca por outro sem defeito, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser aplicada a multa estabelecida no subitem 11.2, a juízo da Administração, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca.
13.2.1. O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por dano causado ao serviço/material entregue e rejeitado pelo setor competente.
14. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME
14.1. A Administração, observadas razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente
procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.
14.2. A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual.
14.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório.
15. DOS RECURSOS
15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
15.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.3. A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata.
15.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor.
15.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
15.6. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será notificado para início dos serviços/entrega do material no prazo definido neste edital.
16. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão solucionados diretamente pela pregoeira ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições constantes nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 – Bahia, e subsidiariamente a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como, no que couber, Decreto Estadual n° 9.266 de 14 de dezembro de 2004 e legislações pertinentes.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.2. Reserva-se aa pregoeira a aos técnicos do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.
17.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:
a) adiada a data da abertura desta licitação;
b) alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.
17.4. Não se permitirá a qualquer dos licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega.
17.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
17.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.7. Fica entendido que o Edital – Pregão Presencial nº004/17PP e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer informação contida em um documento e omitida no outro, será considerada.
17.8. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
a) Anexo I - Termo de Referência - Especificações / Modelo de Proposta de Preços
b) Anexo II - Declaração (inciso VII do art. 4° Lei 10.520 de 17/07/2002);
c) Anexo III - Declaração (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal);
d) Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento;
e) Anexo V – Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/2006)
f) ANEXO VI - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
g) ANEXO VII - Declaração de Desimpedimento de Licitar ou Contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
h) Anexo VIII – Minuta do Contrato
i) Anexo IX–Resumo do Contrato
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, Ibipitanga-Ba, 21 de maio de 2018.
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX
Pregoeira Oficial
Portaria nº 001/2018 DE 04.01.18
ANEXO I
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP TERMO DE REFERÊNCIA/PROPOSTA DE PREÇO
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Dom Basílio, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR).
1.2 O objeto desta contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos e nos limites previstos no art. 65, da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.648/98.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
a. A empresa contratada deverá fornecer os produtos licitados nos locais indicados pelo setor competente, de acordo com planilha apresentada no Pregão Presencial nº 001-2018-PP, conforme ORDEM DE FORNECIMENTO.
3. JUSTIFICATIVA
A contratação da empresa para fornecimento do combustível em referência destina- se a atender o termo de cooperação técnica e financeira através do Convênio nº 430/2017 CAR/AJU firmado entre o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO BACIA DO PARAMIRIM e a COMPANAHIA DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CARA, visando á a limpeza e requalificação de lagos e aguadas, em diversas comunidades, dos municípios que fazem parte desse território.
4. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS
- Durante a execução do contrato e término será designado servidor responsável pelo CDS – BACIA DO PARAMIRIM, a fim de verificar se o fornecimento encontra-se de acordo com o quanto solicitado, atestando a qualidade do mesmo para que possa ser dado o aceite.
5. DEVERES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
5.1 – Da Contratante:
5.1.1- Receber os produtos conforme especificado no Edital do Pregão Presencial nº 001-2018-PP.
5.1.2- Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação; 5.1.3- Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
5.1.4- Prestar a contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
5.1.5- Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;
5.1.6- Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
5.1.7– Garantir à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas trocas ou no caso de aplicação de sanção.
5.1.8- Informar a contratada eventuais defeitos, identificados mesmo após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação, conforme o caso.
5.2 – Da Contratada:
5.2.1- Fornecer o objeto desta licitação de acordo com as especificações contidas neste Edital e anexos;
5.2.2 – Pelo não cumprimento deste item, o bem será tido como não entregue, aplicando-se as sanções adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.
5.2.3 – Substituir, no prazo de 3 (três) dias qualquer bem que apresente defeito ou por manuseio inadequado.
5.2.4 – Arcar com todos os custos de reposição ou reentrega nos casos em que o fornecimento não atender as condições do edital.
5.2.5 – Cumprir rigorosamente o prazo de entrega, e se for o caso a substituição dos produtos utilizados para execução dos serviços.
5.2.6 – Retirar a Ordem de serviços e assinar a Ata nos prazos estipulados no edital.
5.2.7 - Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços.
5.2.8- Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
5.2.9 - Comunicar ao CDS – Bacia do Paramirim, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
5.2.10- Responder por danos materiais e físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CDS – Bacia do Paramirim ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
6. VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de Vigência do contrato é até 31.12.2018 podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei. 8.666/93
MODELO DE PROPOSTA (ANEXO I)
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR).
LOTE 01 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE BOQUIRA
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 3.200 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 4.800 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 02 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 03 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CATURAMA
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 04 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE XXX XXXXXXX
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 05 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXXXX
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
XXXX 00 - XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | |||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 07 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 3.200 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 4.800 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 08 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 4.000 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 6.000 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 09 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 10 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 3.200 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 4.800 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
XXXX 00 - XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXX XX XXXXX
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 2.400 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 3.600 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
LOTE 12 - FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
COMBUSTÍVEL | |||||
Item | DISCRIMINAÇÃO | Quant. | UND | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | ÓLEO DIESEL COMUM | 4.000 | Litros | ||
2 | ÓLEO DIESEL S10 | 6.000 | Litros | ||
VALOR TOTAL R$ | |||||
Razão Social:
Endereço
Cidade:
Estado:
Telefone:
CNPJ: INSC.EST:
INSC.MUN.: Prazo de garantia:
Esta proposta é válida por: (Mínimo 60 dias).
Prazo de entrega: ( após emissão de autorização/ordem de compra)
Data: / / .
Declaro que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.
Carimbo da empresa Assinatura do responsável
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
(Razão Social do LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o n°
, sediada na (endereço completo), declara,
sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4° da Lei n°
10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do subitem 7 do presente edital.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
(Nome e assinatura do Declarante)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
• Esta declaração deverá ser entregue no ato do Credenciamento
• Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal.
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR
(Razão Social do LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
.
(Nome e assinatura do Declarante)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal.
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL N°.001-2018-PP MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO
A (nome da empresa), CNPJ n.º(XX.XXX.XXX/0001-XX), com sede à , neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2018-PP, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para o PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2018-PP.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
(assinatura do representante legal da empresa)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
• RECONHECER FIRMA(S);
• ANEXAR CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL N°.001-2018-PP
MODELO DA DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Declaro, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa
, CNPJ. Nº.
/ , é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate na presente licitação.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
(assinatura do representante legal da empresa)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
• Esta declaração deverá ser entregue no ato do Credenciamento;
• Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal;
• Este formulário deverá ser preenchido pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006.
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP
XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL N.° 001-2018-PP.
O Sr. , portador da carteira de identidade
n° SSP/BA e do CPF n° , como
representante devidamente constituído de , estabelecida na , inscrita no CNPJ sob n.° , doravante denominado Licitante para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante /Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Xxxxxxxxx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
(assinatura do representante legal da empresa)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
• Esta declaração deverá ser entregue juntamente com a proposta de preços;
• Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal;
ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
PREGÃO PRESENCIAL N.°001-2018-PP
A empresa ,
CNPJ. Nº. / ,por seu representante legal infra assinado, declara, sob as penas da lei, que não se encontra impedida de participar de licitação pública, inexistindo quaisquer óbices à sua habilitação ou contratação com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas, para fins de atendimento aos preceitos estabelecidos através do edital de PREGÃO PRESENCIAL N.º 001- 2018-PP, e para fins legais, portanto inexiste impedimento para contratar ou licitar com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
, xx de x.x.x.x.x.x de 2018
(assinatura do representante legal da empresa)
Observações:
• Emitir em papel timbrado da empresa;
• Esta declaração deverá ser entregue juntamente com a proposta de preços;
• Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal;
A N E X O VIII
MINUTA DE CONTRATO N°.XXXXXX EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°.001-2018-PP
O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO
BACIA DE PARAMIRIM, Pessoa Juridica de direito público de espécie associação pública, com sede na Travessa Xxxxxxxxx xxxxxxx, nº 51, 1 andar, centro – Ibipitanga-Ba, inscrito no CNPJ nº 19.202.416/0001-10, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no . . /0001- , estabelecida à Xxx
, xx , Xxxxxxxx , , , xx Xxxxxxxxx xx
, através de seu Sócio-Gerente, , portador de cédula de identidade no SSP/BA e CPF no . . - ,denominando- se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA, firmam o presente Contrato para “fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR)”, que possui como objetivo a cooperação técnica e financeira visando à limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades, de diversos municípios do território da Bacia do Paramirim. Decorrente da homologação da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2018-PP, pelo Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia de Paramirim em
/ / , sujeitando-se os contratantes à Lei Federal Nº. 8.666/93 (com suas modificações), e às seguintes cláusulas contratuais abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto da presente licitação a “fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-
AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR), cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do processo licitatório na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2018-PP.
Parágrafo Único. O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante na licitação modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2018-PP passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS
Este instrumento vigorará até 31.12.2018 podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei de licitações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I- da CONTRATADA:
a) Prestação dos Serviços descritos na Cláusula Primeira, de acordo com a proposta apresentada;
b) responder pelos vícios e defeitos ocultos dos serviços;
c) receber o preço estipulado na Cláusula Quinta.
d) assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste contrato;
e) não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;
f) comunicar ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5(cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;
g) prestação dos serviços/objeto deverá ser entregue imediatamente após emitido o pedido/ordem de serviço/solicitação.
h)Xxxxxx, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2018-PP, da qual resultou o presente Contrato.
II- do CONTRATANTE:
a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula quarta;
b) receber o(s) serviços(s) descritos na Cláusula Primeira.
§ 1o. É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.
§ 2o. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, os serviços que não corresponda às características descritas na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO
Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação do serviço, objeto do
presente contrato, a importância de R$ (
), fixada de acordo com o Edital de licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº.001- 2018-PP.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do valor contratado será efetuado, conforme a prestação do serviço mediante apresentação de nota fiscal / fatura devidamente atestada pelo setor competente, e após repasse do CONVÊNIO nº 430/2017 – CAR-AJU.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UO: 1 CONSÓRCIO PÚBLICO
2006 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONVÊNIOS - RECURSOS ESTADUAIS
3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 024 - Material de Consumo
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal Nº. 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:
I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;
II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.
§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada pelo presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal Nº. 8.666/93.
§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada pelo presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Xxxxxxxxxx Xxxxx do Paramirim, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal Nº. 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida no item 10 do Edital do Pregão Presencial Nº. 001-2018-PP.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Na prestação do serviço, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.
§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim.
§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em co- responsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Macaúbas, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo- assinadas, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
Ibipitanga-Bahia, de 2018.
XXXXXXX XXXXXX XXXXX
Presidente do CDS- Bacia do Paramirim CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome/CPF:
Nome/CPF:
ANEXO IX
RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001-2018-PP CONTRATO Nº XXXX
Resumo do objetivo: | “Fornecimento de Óleo Diesel, tipo comum e Óleo Diesel, tipo S10 com fornecimento contínuo e fracionado conforme demanda para abastecimento dos veículos cadastrados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora nos municípios de: Boquira, Botuporã, Caturama, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Ibipitanga, Paramirim, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Livramento de Nossa Senhora, a fim de atender as atividades do Termo de Convênio n° 430/2017 CAR-AJU, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) vinculada a Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR)”, que possui como objetivo a cooperação técnica e financeira visando à limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades, de diversos municípios do território da Bacia do Paramirim, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital. |
Modalidade: | Pregão Presencial |
Crédito da despesa: | UO: 1 CONSÓRCIO PÚBLICO 2006 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONVÊNIOS - RECURSOS ESTADUAIS 3.3.90.30.00.00.00.00.00.00 024 - Material de Consumo |
Empenho da despesa: | GLOBAL |
Valor total do contrato: | R$....................... (. ) |
Vigência do contrato: | Um ano a contar da data da contratação. |
Data do contrato: | ............. |
Contratante: | XXXXXXX XXXXXX XXXXX Presidente do CDS-Bacia do Paramirim |
Contratado: | ......................... |