Contract
RECURSO AO PLENÁRIO –VOTO VISTAS |
Processo n.º: 19/268.231-8 |
Título: Venda de quotas por procuração de sócio vendedor que vem a falecer no curso do registro junto a JUCIS/RS |
Medida Administrativa: Alteração de Contrato Social de Socieadade Limitada |
Matéria Principal: Poderes contidos na procuração devem ser, in casu, contextalizados com o ato de interesse constante de contrato particular de compra e venda de quotas arquivado e que ratifica expressamente o ato. |
Vogal Relator do Julgado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, em voto vistas |
RECURSO AO PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA REALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO NO CURSO DO REGISTRO NA JUCIS. POSSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INICIADO ANTES DO FALECIMENTO. CONTEXTUALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO COM O ARQUIVAMENTO NA JUCIS/RS DE ATO DE INTERESSE CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS QUE RATIFICA EXPRESSAMENTE O ATO.
A alteração de contrato social de sociedade limitada feita por procuração, notadamente para venda de quotas, deve observar as exigências de poderes específicos para o ato pretendido realizar, nos termos do Código Civil, art. 654 §§ 1º e 2º, Decreto nº 1.800/96, art. 39, IN DREI 38, Anexo II, item 1.1, e Enunciado 183 do CJF.
superior (art. 7º, II, Lei 14.128/2013), analisar processo revisional através de recurso ao plenário (art. 44, II, Lei nº 8.934, art. 21, I Decreto 1.800/96, art. 14, Decreto nº 53.512/2017) e, nos termos do art. 66 do Decreto 1.800/96, após a fase de instrução e arquivamento de documentos de interesse diretamente relacionados com a procuração impugnada pela assessoria técnica da JUCIS/RS, concluir, nos termos do artigo 674 do CC, com o registro do ato cuja prova feita dá conta da inequívoca intenção da vendedora falecida antes de se concluir com o registro perante a JUCIS/RS.