CONTRATO Nº 019/ 2024 - FCCHBF
CONTRATO Nº 019/ 2024 - FCCHBF
REF.:
Processo Licitatório n°. 019/2024. Inexigibilidade n°. 019/2024.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
SERVIÇOS ARTISTICOS E MUSICAIS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX - FCCHBF, E, DO OUTRO LADO, COMO CONTRATADA A XXXXXX XXXXXX & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 43.144.561/0001-77, NA FORMA ABAIXO.
Contrato de prestação de serviços Musicais, que firmam de um lado, como
CONTRATANTE, A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX - FCCHBF,
com sede Av. Dr. Costa Lima, sn, Santa Luzia, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 08.653.479/0001-77, representado neste ato pelo Presidente Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, nesta cidade, portador da cédula de identidade (RG) nº. 6494661 – SSP/PE e CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominado de contratante; e de outro lado a empresa: XXXXXX XXXXXX & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 43.144.561/0001-77,
estabelecida na Xx. xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxx 0000, Xxxxx 0 - XXX 00.000-000 , Xxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxxxx - XX, neste ato representada através de seu sócio administrador Sr. XXXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, Solteiro, empresário, portador da cédula de Identidade - RG nº 20077612234 – SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 067.316.963- 40, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XXX 00.000-000 – Xxxxxxxxx - XX, Denominado de contratado, firmam nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e atualizações do presente Contrato sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
DATA
19/09/2024
ATRAÇÃO MUSICAL VALOR XXXXXX XXXXXX R$ 350.000,00
LOCAL
Patio de Eventos Xxxx Xxxxxxx
DURAÇÃO
01h20min
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: XXXXXX XXXXXX, APRESENTAÇÃO NO DIA 19/09/2024 NAS FESTIVIDADES DO FORROMARES 2024 NO MUNICIPIO DOS PALMARES.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME JURÍDICO:
A contratação de serviços para o objeto do presente contrato, reger-se-á pela Lei Federal n. 14.133/21, e atualizações, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- lhes, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
Parágrafo único - O objeto deste contrato é decorrente do processo nº 019/2024, de inexigibilidade 019/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
a) Em retribuição pela execução do serviço a contratante: (Fundação Casa da Cultura Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx), pagará a contratada: (XXXXXX XXXXXX & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 43.144.561/0001-77) o valor global de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
a.1 No valor contratado já estão inclusos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, na Forma da Lei 14.133/21.
b) O pagamento será efetuado:
b.1 - 1ª Parcela de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e cinco mil reais) pagos em até 48 (Quarenta e oito) horas Antes do Show. Após a apresentação da Nota Fiscal.
b.2 - 2ª Parcela de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e cinco mil reais), em até 30 dias após a realização da apresentação e pedido de liquidação, devidamente aprovado pela fiscalização e após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo funcionário responsável da FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX. O recibo comprovante da execução da prestação dos serviços deverá ser encaminhado à FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX, acompanhado da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento.
b.3 O pagamento poderá ser efetuado através de depósito bancário/transferência eletrônica, mediante a emissão de Ordem Bancária, na conta corrente indicada pela contratada.
c) A Nota Fiscal/Fatura da Contratada tem que possuir o mesmo CNPJ dos documentos apresentados nos documentos de habilitação da licitação, sob pena de não ser processada e não paga.
d) Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização;
e) A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
f) As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
g) Caso haja atraso no pagamento do valor devido a título de cachê, ficará a CONTRATANTE obrigada a arcar com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e juros de 1% ao mês
CLÁUSULA QUARTA: FONTES DE RECURSOS:
a) As despesas decorrentes deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária:
13 392 1301 2106 0000 - Manutenção de Eventos Cívicos, Folclore, Artístico 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Constantes no orçamento geral do Município no exercício de 2024.
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
a) O presente contrato terá prazo de vigência de 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento pela Fundação Casa da Cultura Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx.
b) O Show terá duração de 01:20h (Uma hora e vinte minutos), para esta apresentação, com horário previsto conforme grade de programação da FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX do dia 19 de setembro de 2024.
Sub Cláusula Única – O presente contrato poderá ser prorrogado, nos termos da Lei 14.133/21, com suas alterações posteriores, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE:
São Encargos da Contratante:
a) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, observando inclusive a Carta Proposta da Contratada,
b) Proporcionar todas as facilidades ao bom andamento dos serviços Prestados pelo contratado.
c) fiscalizar e acompanhar os serviços.
d) efetuar todas as obrigações constantes no Termo de Referência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:
São encargos da contratada:
a) Executar os serviços da forma estabelecida no presente contrato;
b) Responder por danos materiais ou físicos, causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros quando da execução dos serviços.
c) Assumir total responsabilidade por obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, na execução deste contrato.
d) assumir todas as responsabilidades inerentes a Contratante constantes no Termo de Referencia.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES E SANÇÕES:
Pela inexecução total ou parcial a qualquer das cláusulas ajustadas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie, garantida a defesa prévia, as seguintes penalidades:
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
a) Advertência;
b) Multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) por dia na execução dos serviços sem o devido elenco de procedimentos previstos neste Termo de Referência ofertados com qualidade de atendimento, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, a partir da Notificação da Administração;
c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sua aplicação.
CLÁUSULA NONA: – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
a) DA OCORRÊNCIA DE CASO XXXXXXXX OU FORÇA MAIOR: Se, por caso fortuito ou força maior, que não dependam da vontade das partes e especificadamente da contratante, o que inclui também doença ou morte de algum integrante musical e doença grave ou morte de ascendente ou descendente do mesmo, o evento não puder ser realizado, as partes pactuarão outra data para a realização da apresentação artística, não se aplicando neste caso multas.
b) A não apresentação do espetáculo objeto do presente contrato pela ausência injustificada do ARTISTA acarretará o pagamento da multa contratual prevista no capítulo anterior, além da devolução das quantias pagas, desde que devidamente comprovadas, pelo CONTRATANTE, garantida a defesa prévia, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 14133/21 e demais cominações legais
CLÁUSULA DECIMA: - DAS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO:
a) É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a obtenção de todos os Alvarás e/ou Autorizações necessárias à realização do Evento, atendendo as regulamentações dos órgãos da Administração Pública, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, bem como
a obtenção das competentes Autorizações da Ordem e Sindicato dos Músicos do Brasil, ECAD, responsabiliza-se, ainda, pelo recolhimento de quaisquer taxas, impostos ou tributos de outra espécie, que se fizerem necessários para a realização do Evento.
b) A não apresentação do espetáculo objeto do presente contrato pela ausência injustificada do ARTISTA acarretará o pagamento da multa contratual prevista no capítulo anterior, além da devolução das quantias pagas, desde que devidamente comprovadas, pelo CONTRATANTE, garantida a defesa prévia, sem prejuízo da aplicação das sanções Previstas na Lei 14.133/21 e demais cominações legais
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
CALUSULA DECIMA : - DA RESCISÃO, DO FORUM E DISPOSIÇÕES:
a) O contrato ora firmado poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte denunciante comunique á outra formalmente, sendo assegurado à prefeitura a rescisão unilateral na forma da Lei n. 14.133/21.
Sub Cláusula Única – Havendo rescisão, o contratado terá direito a receber a importância correspondente ao serviço efetivamente executado até a data do distrato.
b) É eleito o Fórum do município de Palmares - PE, como único competente para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente contrato.
E por assim estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor.
Palmares - PE, 08 de julho de 2024
CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA XXXXXXX XXXXX XXXXX CNPJ: 08.653.479/0001-77
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
Presidente
CONTRATADA:
XXXXXX XXXXXX & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 43.144.561/0001-77
XXXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX, CPF sob nº 000.000.000-00
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 4D1EB337003344DAB1C09B5E5134B8B0 Status: Concluído Assunto: FA 19 09 24 PALMARES PE CONT 350K.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 5 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4 Rubrica: 4 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
AV WASHINGTON SOARES NÚMERO
FORTALEZA, CE 60.811-341
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
xxxxxxxxx0@xxxxx.xxx.xx Endereço IP: 177.37.149.169
Rastreamento de registros
Status: Original
09/07/2024 14:49:21
Portador: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxx0@xxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxxxx Produções xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.33.92.217
Enviado: 09/07/2024 14:55:39
Visualizado: 10/07/2024 08:00:54
Assinado: 10/07/2024 08:01:04
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 04/09/2023 09:45:07
ID: 6e7011a2-f10a-4aea-bfc0-fdcaeca8f586
Eventos do signatário presencial
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor
Status
Registro de hora e data
Evento de entrega do agente
Status
Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários
Status
Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados
Status
Registro de hora e data
Eventos de cópia
Status
Registro de hora e data
Eventos com testemunhas
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos do tabelião
Assinatura
Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope
Status
Carimbo de data/hora
Envelope enviado Com hash/criptografado 09/07/2024 14:55:39
Entrega certificada Segurança verificada 10/07/2024 08:00:54
Assinatura concluída Segurança verificada 10/07/2024 08:01:04
Concluído Segurança verificada 10/07/2024 08:01:04
Carimbo de data/hora
Status
Eventos de pagamento
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 07/08/2023 16:42:52 Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxx Produções
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
From time to time, XXXXX SOUND PARTICIPACOES LTDA (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
To advise VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email
address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Assinado por 2 pessoas: DocuSign, Inc. e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0 e informe o código 9F95-D77D-7613-0BD0
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm
that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA during the course of your relationship with XXXXX SOUND PARTICIPACOES LTDA.
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 9F95-D77D-7613-0BD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DocuSign, Inc. (CPF DocuSign, Inc.) em 10/07/2024 08:57:51 (GMT-03:00)
Emitido por: Entrust Class 3 Client CA - SHA256 << Xxxxxxx.xxx Certification Authority (2048) (Assinatura ICP-Brasil)
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX (CPF 048.XXX.XXX-92) em 11/07/2024 08:36:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X00X-0000-0XX0