REGULAMENTO À CAMPANHA ACORDO ME SALVA! DE APROVAÇÃO 2023/2024 da Black Friday

REGULAMENTO À CAMPANHA ACORDO ME SALVA! DE APROVAÇÃO 2023/2024 da Black Friday

O presente regulamento visa estabelecer os termos e condições da "CAMPANHA ACORDO ME SALVA! DE APROVAÇÃO 2023/2024 do Primeiro Lote" realizada pela empresa ME SALVA! CURSOS E CONSULTORIAS LTDA, inscrita sob o CNPJ de número 16.733.268/0001-72 e sediada na XXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXXXXXXX, XXXXX XXXXXX,

RS, CEP 90450-020, denominado a partir daqui como “O ME SALVA!”.

1. Definições

“Usuários” Todos os usuários devidamente cadastrados no Me Salva! (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx) e que tenham adquirido um dos planos descritos neste Regulamento.

“Acordo Me Salva! de Aprovação” Garantia de devolução parcial do valor pago oferecida a todos os

Usuários que cumpram os requisitos dispostos neste Regulamento.

2. Sobre os planos e valores reembolsáveis

2.1. Os planos apresentados neste documento estarão disponíveis e vigentes em xxx.xxxxxxx.xxx a partir das 09h00 do dia 08/12/2023, horário de Brasília, conforme descritos no item 2.2 deste documento.

2.2. O Acordo Me Salva! de Aprovação se aplicará SOMENTE aos usuários que adquirirem um dos planos listados abaixo até a data limite de 02/02/2024. Somente serão reembolsados os valores correspondentes aos meses de serviço remanescentes do plano após a data de solicitação do cancelamento, conforme descrição individual em cada um dos planos:

2.2.1 Com relação ao plano MS! Foco MED 2024 (Completo) - Acesso por 14 meses [1º Lote] (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx-xxxx-xxx-0000-xxxxxxxx-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxx) somente o valor relativo ao período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$87,87 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$70,74 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário. O usuário COM ACORDO DE APROVAÇÃO que tiver recebido os livros e/ou apostilas que compõe o combo, através da utilização de seu cupom de resgate em xxxx.xxxxxxx.xxx, não terá direito ao reembolso do valor referente aos livros e/ou apostilas que compõem o combo, que é de R$ R$1168,60 para compras via cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

2.2.2 Com relação ao plano MS! Foco MED 2024 (Sem Apostilas) - Acesso por 14 meses [1º Lote]: (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx-xxxx-xxx-0000-xxx-xxxxxxxxx-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxx) somente o valor do período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$85,62 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$77,06 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário.

2.2.3 Com relação ao plano MS! Ultra MED 2024 (Completo) - Acesso por 14 meses [1º Lote] (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx-xxxxx-xxx-0000-xxxxxxxx-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxx) somente o valor relativo ao período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$173,58 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$147,88 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário. O usuário COM ACORDO DE APROVAÇÃO que tiver recebido os livros e/ou apostilas que compõe o combo, através da utilização de seu cupom de resgate em xxxx.xxxxxxx.xxx, não terá direito ao reembolso do valor referente aos livros e/ou apostilas que compõem o combo, que é de R$ R$1168,60 para compras via cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

2.2.4 Com relação ao plano MS! Ultra MED 2024 (Sem Apostilas) - Acesso por 14 meses [1º Lote]: (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx-xxxxx-xxx-0000-xxx-xxxxxxxxx-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxx) somente o valor do

período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$214,20 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$192,78 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário.

2.2.5 Com relação ao plano Combo MED BOX 2024 - Acesso por 14 meses [1º Lote] (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxx-xxx-xxx-0000-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxx) somente o valor relativo ao período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$45,01 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$32,16 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário. O usuário COM ACORDO DE APROVAÇÃO que tiver recebido os livros e/ou apostilas que compõe o combo, através da utilização de seu cupom de resgate em xxxx.xxxxxxx.xxx, não terá direito ao reembolso do valor referente aos livros e/ou apostilas que compõem o combo, que é de R$1168,60 para compras via cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

2.2.6 Com relação ao plano Combo ENEM BOX 2024 - Acesso por 14 meses [1º Lote] (disponível em: xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxx-xxx-0000-xxxxxx-xxx-00-xxxxx-0-xxxxx) somente o valor relativo ao período que não será utilizado do curso online será reembolsado. Isso corresponde a R$39,94 por mês a não ser utilizado em casos de compra feita com cartão de crédito e R$33,09 por mês a não ser utilizado para compras efetuadas com pagamento via pix ou boleto bancário. O usuário COM ACORDO DE APROVAÇÃO que tiver recebido os livros e/ou apostilas que compõe o combo, através da utilização de seu cupom de resgate em xxxx.xxxxxxx.xxx, não terá direito ao reembolso do valor referente aos livros e/ou apostilas que compõem o combo, que é de R$399,60 para compras via cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

2.3 Com relação a quaisquer dos planos com livros/apostilas entregues em casa cuja compra for realizada com algum desconto negociado pelo time de vendas no ato da compra, o desconto recairá sobre os serviços online, permanecendo os valores dos livros/apostilas inalterados e, mudando o valor mensal a ser reembolsado.

3. Das Responsabilidades do Usuário

3.1 O USUÁRIO coberto pelo ACORDO DE APROVAÇÃO é qualquer USUÁRIO cadastrado na plataforma do ME SALVA! que contrate um dos pacotes descritos no item 2.2 deste documento (disponíveis em xxx.xxxxxxx.xxx e xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx), entre os dias 08/12/2023 e o dia 02/02/2024.

3.2 Para ser elegível à solicitação de cancelamento com reembolso do valor pago (sem qualquer correção monetária) pela contratação de um dos pacotes descritos no item 2.2 deste documento deve:

a) Ser um usuário cadastrado na plataforma do Me Salva!

b) Ter realizado a compra de um dos pacotes descritos no item 2.2 deste documento entre as 09:00:00h do dia 08/12/2023 (horário de Brasília) e as 23:59:59h (horário de Brasília) do dia 02/02/2024.

c) Comprovar ter se matriculado na Universidade/Instituição de Ensino Superior por meio do Sistema de Seleção Unificada de 2024 (SISU 2024/1), ter realizado sua matrícula com bolsa integral (100%) do Prouni 2024/1 - 1ª chamada com a nota do ENEM 2023 ou ter realizado sua matrícula em Universidade Pública com aprovação no primeiro semestre de 2024 em 1ª chamada.

d) Não ter descumprido quaisquer regras descritas nesse Regulamento ou dos Termos de Uso da plataforma do Me Salva! (xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx-xx-xxx).

3.3 Caso o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO 2023/2024 cumpra todos os pré-requisitos descritos no item 3.2 deste documento, e deseje solicitar o cancelamento com reembolso parcial do valor pago (sem qualquer correção monetária) pela contratação de um dos pacotes descritos no item 2.2 deste documento, o mesmo deverá:

a) Preencher o formulário¹ de solicitação de reembolso em até 90 dias após o resultado da 1ª chamada do SISU 2024/1 ou da 1ª chamada do Prouni 2024 (disponível AQUI), informando:

● Nome completo;

● E-mail de cadastro do usuário no Me Salva;

● Número de inscrição no ENEM 2023;

● Curso em que foi aprovado;

● Universidade/Instituição em que foi aprovado;

● Comprovante de matrícula em Universidade/Instituição de Ensino por meio do Sistema de Seleção Unificada de 2024 (SISU 2024/1), por meio do Prouni 2024/1 - 1ª chamada ou em Universidade Pública com aprovação no primeiro semestre de 2024 em 1ª chamada.

● Dados bancários para o reembolso (banco, agência, conta, CPF e nome completo do titular da conta que receberá o reembolso)².

¹USUÁRIOS COM ACORDO DE APROVAÇÃO que não preencherem o formulário não terão direito a qualquer reembolso.

²Só serão válidos dados bancários do próprio Estudante ou de algum representante legal que deverá ter sua autenticidade comprovada através de documentos oficiais (RG, CNH, ou Certidão de Nascimento).

4. Das Responsabilidades do Me Salva!

4.1 O ME SALVA! se compromete a fazer a devolução parcial do valor pago pelo plano SOMENTE ao USUÁRIO que cumpra todos os requisitos deste documento.

4.2 O ME SALVA! se compromete a disponibilizar os formulários e a cumprir com os prazos descritos neste documento.

4.3 O ME SALVA! tem a responsabilidade de receber e avaliar individualmente todas as solicitacõ̧ es de reembolso e, quando cumpridos todos os requisitos deste documento e a aprovação da solicitacã̧ o realizada pelo USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO, realizar o reembolso do valor parcial e o cancelamento e suspensão do acesso ao conteúdo do pacote contratado.

4.4 O Me Salva! se compromete a ressarcir apenas os valores devidamente pagos pelo Usuário e, somente referente aos planos descritos no item 2.2 deste Regulamento.

4.5 Conforme consta no item 2.2 deste Regulamento, o Me Salva! se compromete a ressarcir apenas o valor referente ao curso online no caso de compra dos planos MS! Foco MED 2024 (Completo) - Acesso por 14 meses [1º Lote]; MS! Foco MED 2024 (Sem Apostilas) - Acesso por 14 meses [1º Lote]; MS! Ultra MED 2024 (Completo) - Acesso por 14 meses [1º Lote]; MS! Ultra MED 2024 (Sem Apostilas) - Acesso por 14 meses [1º Lote]; Combo MED BOX 2024 - Acesso por 14 meses [1º Lote]; Combo ENEM BOX 2024 - Acesso por 14 meses [1º Lote]

5. Da Solicitação de Reembolso

5.1 O ME SALVA! entrará em contato em até 07 (sete) dias úteis do preenchimento do formulário com o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO, através do e-mail de cadastro do usuário na plataforma (xxx.xxxxxxx.xxx), informando ao mesmo se a sua solicitação foi aprovada ou não.

5.2 Em caso de aprovação da solicitação, O ME SALVA! solicitará a confirmação, também por e-mail, dos dados informados para a realização do reembolso. Uma vez que o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO confirmar esses dados por e-mail, O ME SALVA! realizará o reembolso, considerando os prazos descritos no item 6 deste documento.

5.3 No momento em que o reembolso for realizado, o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO deixará de ter acesso aos conteúdos do pacote cancelado na plataforma do O ME SALVA!.

5.4 Em caso de não aprovação da solicitação, O ME SALVA! o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO, será informado por e-mail, qual o motivo de não aprovação.

5.5 Caso a não aprovação se dê por (i) preenchimento incorreto do Formulário ou dados inválidos e/ou (ii) ausência de documentos oficiais requeridos no item 3 desse documento, terá o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO o prazo de 3 (três) dias úteis para corrigir e/ou complementar as informações, contados após o envio do e-mail informando recusa por parte do ME SALVA!. Caso o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO não responda ao e-mail com as informações solicitadas no prazo, será considerado o descumprimento dos critérios desse documento e o reembolso não será realizado pelo ME SALVA!.

5.6 Caso a não aprovação se dê por descumprimento de algum dos critérios descritos nesse documento, o USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO será informado exatamente qual dos critérios não foi atingido, e o reembolso não será realizado pelo ME SALVA!

5.7 Uma vez que a solicitação do USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO seja aceita pelo ME SALVA! e os dados para realização do reembolso sejam confirmados pelo e-mail, o ME SALVA! realizará o reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, considerando que:

a) Reembolsos de contratações por boleto bancário são realizados através de transferência bancária, podendo ter um prazo de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis para efetivação e compensação do valor na conta do USUÁRIO COM ACORDO DE APROVAÇÃO.

b) Reembolsos de contratações por cartão de crédito são realizados pela operadora do cartão de crédito utilizado na compra, estando assim sujeitas às regras e prazos aplicados pela operadora.

6. Proteção de Dados e Direito de Uso de Nome e Imagem

6.1 O USUÁRIO, por seu cadastramento e compra de um dos planos descritos no item 2.2., estarão sujeitos aos termos e condições relativos a compartilhamentos de dados, bem como aos termos do presente Regulamento.

6.2 O ME SALVA! observará os níveis adequados de segurança da informação, garantindo em todos os casos a confidencialidade e a integridade, especialmente dos dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como com toda e qualquer obrigação legal aplicável relacionada à privacidade e à proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS.

6.3 OS USUÁRIOS desde já, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, ao ME SALVA! o direito de uso

de suas imagens, som de suas vozes e direitos conexos decorrentes de suas participac es nesta campanha,

autorizando a divulgação de suas imagens, sons de voz, nomes, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária e/ou institucional, pelo ME SALVA!, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de contratação do um pacote

7. Disposições Gerais

7.1 A simples participação na presente campanha implica no total reconhecimento de todas as condições e aceitação irrestrita deste Regulamento.

7.2 Não serão aceitos USUÁRIOS que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando ainda sujeitos à responsabilizacã̧ o por crime de falsidade ideológica. Será considerada fraude qualquer informacã̧ o imprecisa ou inverídica prestada pelo Usuário, assim como quaisquer outras atitudes em desacordo com este Regulamento.

7.3 Para eventuais esclarecimentos, os Usuários poderão contatar o Me Salva! por meio do chat disponível no site xxx.xxxxxxx.xxx dentro de seu horário de atendimento.

7.4 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, com expressa exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente deste Regulamento.

Porto Alegre/RS, 08.12.2023.

ME SALVA! CURSOS E CONSULTORIAS LTDA