TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

ESTAS CONDIÇÕES SÃO VÁLIDAS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO CASO DE COMPRA DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E/OU OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE. CASO VOCÊ NÃO TENHA COMPRADO QUALQUER DESTES SERVIÇOS, NÃO SERÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS.

CONTRATANTE: Pessoa física devidamente qualificada, sendo aqui referido por “Paciente”, “Você” ou “sua/seu”.

CONTRATADA: SAÚDE NEWCO LTDA. (“SAÚDE ID”), inscrita no CNPJ/MF sob o n°

38.328.251/0001-72, com endereço na Xxxxxxx Xxx. Xxxx Xxxxxxx, xx 0.000, xxxxxxxx 000, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, atuando como gestora da plataforma de contratação e como intermediária da prestação de serviços realizada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: Prestador de serviços médicos devidamente qualificado na oferta disponibilizada pelos canais institucionais da Contratada.

Resolvem estabelecer as seguintes Condições Gerais de Contratação:

1. OBJETO – SERVIÇOS PRESTADOS

1.1. Serviços. Você contrata junto ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, por meio da Plataforma Saúde ID, a prestação de serviços médicos, que poderá ser na forma de consultas médicas (presenciais ou por telemedicina), exames laboratoriais, exames de imagem, procedimentos, entre outros (“Serviços de Saúde”), nos exatos termos descritos na oferta disponibilizada nos canais institucionais da SAÚDE ID.

2. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES

2.1. O direito de realizar o Serviço de Saúde adquirido é personalíssimo e intransferível, somente podendo ser exercido por Você (Contratante), não sendo possível a cessão, compartilhamento ou transferência a quem quer que seja.

2.1.1. Será considerado como Paciente/Contratante a pessoa que tiver seus dados pessoais (nome, CPF e e-mail) informados no momento da compra do Serviço de Saúde, ainda que o pagamento seja realizado por pessoa diversa.

2.1.2. A SAÚDE ID deve ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado do seu cadastro ou qualquer outra violação de segurança em tempo hábil, não sendo a SAÚDE ID responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiros, com ou sem o consentimento do Paciente.

2.1.3. Você deverá: (i) ter cuidado com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet; (ii) tomar demais outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e offline; e (iii) cumprir rigorosamente todas as determinações destas Condições Gerais.

2.1.4. É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência do Serviço de Saúde adquirido, uma vez que este é único, individual e intransferível.

2.2. O Serviço de Saúde só pode ser adquirido e utilizado por pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos.

2.3. Salvo se expressamente incluídos na oferta, os serviços de exames e procedimentos não incluem:

a) Exames complementares de qualquer natureza;

b) Serviços de apoio diagnóstico;

c) Despesas suas, de seu acompanhante, de seus visitantes e familiares;

d) Despesas com deslocamento até o PRESTADOR DE SERVIÇOS, utilização de estacionamento, restaurantes e lojas existentes no estabelecimento do PRESTADOR DE SERVIÇOS; e

e) Tratamentos de doenças pré-existentes, quer tenham sido ou não diagnosticadas durante os procedimentos preparatórios e/ou durante a realização do Serviço de Saúde, bem como Intercorrências Médicas.

e.1) A Intercorrência Médica é entendida como o evento adverso que afete a sua saúde e necessite de tratamento médico.

2.3.1. Caso Doenças Pré-Existentes e/ou Intercorrências ensejem a realização de novos serviços e/ou a utilização de materiais e medicamentos que não estejam englobados no respectivo Serviço de Saúde, Você será responsável por arcar com os respectivos custos perante o PRESTADOR DE SERVIÇOS, sem a intervenção da SAÚDE ID. Nesta hipótese, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá, sempre que possível e desde que não gere qualquer risco a Você, solicitar sua autorização prévia ou de seus responsáveis para incorrer nos referidos custos.

2.4. Salvo se expressamente incluídos na oferta, os serviços de consulta não incluem:

a) Atendimentos de urgência e emergência;

a.1) As situações de urgência são entendidas como as resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

a.2) As situações de emergência são entendidas como as que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao Paciente.

b) Assistência médica hospitalar e internações hospitalares;

c) Atendimentos médicos prestados por profissionais que não sejam credenciados pela Contratada;

d) Atendimentos domiciliares e enfermagem particular;

e) Procedimentos e cirurgias de qualquer tipo, assim como acompanhamento clínico pós-operatório;

f) Assistência obstétrica e realização de pré-natal;

g) Exames complementares de qualquer natureza;

h) Serviços de apoio diagnóstico;

i) Procedimentos de hemodinâmica;

j) Hemodiálise e diálise peritoneal;

k) Quimioterapia;

l) Radioterapia;

m) Hemoterapia;

n) Embolizações;

o) Oxigenoterapia hiperbárica;

p) Necropsias;

q) Terapias de qualquer espécie;

r) Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

s) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos;

t) Procedimentos de fisioterapia;

u) Procedimentos de reeducação e reabilitação física;

v) Fornecimento de prótese, órtese e seus acessórios;

w) Ações de planejamento familiar;

x) Implante de Dispositivo Intra Uterino (DIU);

y) Inseminação artificial;

z) Fornecimento de medicamentos; aa) Fornecimento de vacinas;

bb) Tratamentos anestésicos; cc) Remoção de pacientes;

dd) Reembolsos de despesas médicas e hospitalares; e

ee) Consultas e/ou procedimentos de natureza odontológica.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTA MÉDICA

3.1. Você somente poderá realizar o Serviço de Saúde após a aprovação do pagamento, cujo prazo é variável a depender da forma de pagamento escolhida no momento da compra.

3.2. Você poderá utilizar a Plataforma Saúde iD por meio de seu “login” e senha, comprometendo-se com a proteção e não divulgação das informações para terceiros.

3.3. A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento (Resolução CFM nº 1.958/2010).

3.3.1. A consulta on-line corresponde à realização do atendimento médico de forma remota, diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.

3.4. Você poderá realizar Consultas em Pronto Atendimento (Fila), sem necessidade de prévio agendamento e exclusivamente no formato on-line.

3.4.1. A Consulta em Pronto Atendimento (Fila) corresponde ao atendimento realizado por médico plantonista, disponível 7 (sete) dias por semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia, não havendo necessidade de agendamento prévio. O Serviço será executado pelo médico que estiver disponível naquele momento, em conformidade com a escala rotativa organizada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS.

3.4.2. Após a finalização da compra e confirmação do pagamento, Você receberá um e-mail de confirmação, com as instruções para realização da consulta, incluindo login e senha. A Consulta em Pronto Atendimento poderá ser realizada em ambiente virtual de um parceiro da SAÚDE ID, no qual será possível que Você acompanhe a sua posição na fila de atendimento.

3.4.3. Após a compra da Consulta em Pronto Atendimento, Você terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para entrar na fila de atendimento, sob pena de a consulta ser considerada como realizada, sem possibilidade de reembolso do valor pago.

3.4.4. Para Consultas em Pronto Atendimento, o tempo de espera para atendimento pode ser de até 01 (uma) hora.

3.5. Além das Consultas em Pronto Atendimento, Você poderá adquirir uma consulta on-line e/ou presencial nas especialidades médicas disponibilizadas na Plataforma Saúde ID (“Consulta com Especialista”).

3.5.1. A Consulta com Especialista será realizada de acordo com a disponibilidade de profissionais para a data e horário escolhidos por Você, de forma que Você não poderá escolher o profissional pretendido.

3.5.2. As consultas on-line serão realizadas remotamente, através do aplicativo disponibilizado pela SAÚDE ID e/ou terceiros, devendo, sempre que possível, serem agendadas com antecedência.

3.5.3. O agendamento das Consultas com Especialista, seja presencial ou on-line, deverá ser efetuado exclusivamente pelos canais institucionais da SAÚDE ID e/ou outro meio por ela indicado.

3.5.4. Caso haja instabilidade de conexão com o provedor de internet por parte do PRESTADOR DE SERVIÇOS, de modo que impeça a realização da consulta on-line, Você poderá realizar a consulta em outro momento de sua preferência, mediante disponibilidade de agenda, sendo-lhe garantido, também, eventual estorno de valores, caso não seja viável o reagendamento.

3.5.5. Caso haja instabilidade de conexão com o provedor de internet por parte do Paciente, não será possível o reagendamento da consulta on-line, que será considerada realizada, sem que haja qualquer reembolso do valor pago.

3.6. As consultas de retorno somente serão admitidas na compra de Consulta com Especialista (seja de forma on-line e/ou presencial), não sendo permitidas na aquisição de Consulta em Pronto Atendimento.

3.6.1. A consulta de retorno é uma continuidade da consulta médica, especialmente para apresentação de resultados ou laudos de exames complementares que possam ter sido prescritos pelo profissional e que não puderam ser apreciados na consulta on-line. Para que não haja cobrança de nova consulta, o retorno deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de realização da primeira consulta.

3.6.2. No caso de alterações de sinais e/ou sintomas que venham a requerer nova anamnese, exame físico, hipóteses ou conclusão diagnóstica e prescrição terapêutica, o procedimento deverá ser considerado como nova consulta, e não como consulta de retorno.

3.6.3. As consultas de retorno, quando aplicáveis, serão igualmente realizadas na modalidade on-line.

3.6.4. As consultas de retorno não necessariamente serão realizadas pelo mesmo médico da primeira consulta, podendo o atendimento ser efetuado por outros profissionais com a mesma especialidade e igualmente credenciados pela SAÚDE ID.

3.6.5. As consultas de retorno poderão ser canceladas ou remarcadas, através dos canais de contato da SAÚDE ID, apenas uma vez.

3.7. A Consulta com Especialista poderá ter seu cancelamento feito em até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para seu início. No tocante à Consulta em Pronto Atendimento (fila), Você poderá desistir a qualquer tempo antes do seu início.

3.7.1. O não cumprimento do mencionado prazo impossibilitará o cancelamento e/ou reagendamento da consulta e acarretará a cobrança desta, que será considerada como utilizada.

3.8. Quando houver necessidade de exames complementares, Você poderá realizá-los no laboratório, clínica, hospital ou consultório de sua livre escolha e confiança, sendo válido lembrar que a SAÚDE ID não irá reembolsar quaisquer dessas despesas.

3.9. Você declara-se ciente de que os atendimentos realizados na modalidade on-line, seja no formato de Consulta com Especialista seja no formato de Consulta em Pronto Atendimento, não substituem o atendimento necessário em situações de emergência ou de urgência (que devem ser realizados presencialmente em um Pronto Socorro) e/ou nas hipóteses em que o médico entenda ser necessário.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS

4.1. Você poderá utilizar a Plataforma Saúde iD por meio de seu “login” e senha, comprometendo-se com a proteção e não divulgação das informações para terceiros.

4.2. Você só poderá realizar exames e procedimentos após a apresentação do respectivo pedido médico, quando necessário, bem como do prévio agendamento, no caso de exames de imagem e/ou outras hipóteses expressamente previstas na oferta do produto nos canais institucionais da SAÚDE ID.

4.2.1. Quando necessário, Você deverá agendar os exames e/ou procedimentos diretamente com a SAÚDE ID por meio de seus canais institucionais.

4.2.2. Caso Você precise solicitar o reagendamento do exame e/ou procedimento, o pedido, juntamente com a correspondente justificativa, deve ser direcionado à SAÚDE ID, que, se possível, permitirá a alteração da data de agendamento, nos termos da Cláusula 4.3.4.

4.2.3. Você só poderá realizar os exames e/ou procedimentos na unidade escolhida no momento da compra, se aplicável.

4.2.4. Os exames e/ou procedimentos serão realizados seguindo o horário de funcionamento da unidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS selecionada, sendo sua obrigação confirmar estas informações diretamente com o PRESTADOR DE SERVIÇOS.

4.2.5. A depender da oferta e da disponibilidade, os exames e/ou procedimentos poderão ser realizados em domicílio, mediante pagamento de taxa extra. A confirmação desta possibilidade dependerá da cobertura para o CEP indicado por Você, da oferta e do PRESTADOR DE SERVIÇOS.

4.3. Você só poderá realizar os exames, procedimentos e/ou exames após a confirmação do pagamento e recebimento do comprovante de compra/voucher em seu e-mail e/ou WhatsApp indicado no momento da compra.

4.3.1. Você deve realizar os exames, procedimentos e/ou exames dentro do prazo de validade do voucher, indicado no envio do voucher, sob pena de impossibilidade de realizar o Serviço de Saúde, sem direito a qualquer reembolso.

4.3.2. Para a realização dos exames e/ou procedimentos, Você deverá comparecer na unidade escolhida munido de documento pessoal com foto, pedido médico, se aplicável, e do voucher enviado pela SAÚDE ID, após confirmação de pagamento, além dos documentos exigidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo obrigatória a observância das instruções de preparo previamente informadas por e-mail e/ou WhatsApp.

4.3.3. Caso Você não compareça no horário agendado, quando aplicável, ou não tenha realizado o preparo de acordo com as instruções enviadas, o atendimento será considerado como realizado, não sendo possível a restituição dos valores pagos.

4.3.4. Caso Você necessite remarcar os exames e/ou procedimentos previamente agendados, deverá fazê-lo com 12 (doze) horas de antecedência, por meio de contato direto com a SAÚDE ID.

4.4. A entrega dos resultados dos exames é de responsabilidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS, que prestará as informações sobre sua disponibilização no momento do atendimento.

4.5. Caso não seja possível a prestação dos serviços pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS na data agendada, a SAÚDE ID entrará diretamente em contato com Você para definir uma nova data para a realização dos exames e/ou procedimentos. Não sendo possível o reagendamento do exame e/ou procedimento, Você poderá escolher entre a conversão do valor pago em crédito ou a restituição dos valores.

4.6. Os Serviços de Saúde serão prestados exclusivamente pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, por meio de profissionais que compõem o seu quadro clínico. A fim de atender Você com o adequado nível de habilidade e especialização, ficará a exclusivo critério do PRESTADOR DE SERVIÇOS determinar quais profissionais de seu quadro clínico prestarão o Serviço de Saúde, que poderão ser diferentes daqueles que realizarem os procedimentos preparatórios, se houver.

5. OBRIGAÇÕES DA SAÚDE ID

5.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato, compete à SAÚDE ID:

a) Designar, para execução dos serviços, pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar atendimento profissional e apropriado;

b) Assegurar a Você acesso gratuito, permanente e pleno à Plataforma Saúde ID e ao sítio eletrônico (xxx.xxxxxxx.xxx.xx);

b.1) Você deve estar ciente de que o serviço poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por razões técnicas, em função de preparo, manutenção, substituição de equipamentos ou, ainda, problemas relacionados com as redes de telecomunicações. Da mesma forma, dependendo da sua localização, o desempenho da plataforma poderá ser significativamente reduzido por conta da baixa intensidade ou ausência de sinal de telecomunicação.

b.2) A SAÚDE ID não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços que sejam causados por caso fortuito ou força maior, devidamente justificados, bem como por limitações impostas por problemas ocorridos nas redes de telecomunicações.

c) Implementar medidas de segurança adequadas e que sejam capazes de garantir a integridade dos dados pessoais e de seu histórico médico, assim como das consultas, exames e/ou procedimentos realizados;

d) Xxxxxx ativo um canal de atendimento ao Paciente para esclarecer dúvidas relacionadas aos aspectos financeiros e operacionais.

6. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

6.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato, compete ao PRESTADOR DE SERVIÇOS:

a) Cumprir, durante a execução de suas atividades, a legislação pertinente em vigor, assim como as normas técnicas específicas, garantindo a segurança e qualidade do serviço;

b) Designar, para execução dos serviços, pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar atendimento profissional e apropriado;

c) Garantir que Você seja atendido, durante toda a realização do Serviço de Saúde, por profissionais devidamente habilitados no correspondente conselho profissional;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura adequada para a realização dos Serviços de Saúde, bem como materiais, insumos e equipamentos, quando cabível, além de garantir que a referida infraestrutura esteja liberada e adequada para uso na data e horários agendados por Você;

e) Elucidar, de forma clara e objetiva, todas as dúvidas que Você possa vir a ter;

f) No caso de Serviços de Saúde agendados, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá confirmar o agendamento desses, quando aplicável. No caso de Serviços de Saúde que não requeiram prévio agendamento, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá disponibilizar informações claras sobre os horários de funcionamento de suas unidades;

g) Observar a pontualidade em relação aos Serviços de Saúde agendados, evitando, sempre que possível, injustificáveis atrasos;

h) Comunicar digitalmente a Você, em tempo hábil, a ocorrência de qualquer fato que possa impedir ou dificultar a execução dos serviços ou, ainda, que implique o cancelamento de um dos serviços.

7. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

7.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato, compete a Você:

a) Respeitar as presentes Condições Gerais e as leis que regem a utilização dos Serviços de Saúde, utilizando-os exclusivamente para os fins a que se destinam;

b) Fornecer à SAÚDE ID e ao PRESTADOR DE SERVIÇOS todas as informações necessárias para a realização dos serviços médicos, devendo especificar os detalhes imprescindíveis à sua perfeita consecução;

b.1) O questionário de saúde, quando aplicável, deverá ser integral e criteriosamente preenchido por Você.

c) Responsabilizar-se, em caráter exclusivo, pelo conteúdo e veracidade dos dados informados à SAÚDE ID e ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, bem como comunicar-lhe eventuais alterações;

c.1) Você será o único responsável pelas informações cadastrais fornecidas, devendo mantê-las sempre atualizadas, completas e exatas, ficando a SAÚDE ID e o PRESTADOR DE SERVIÇOS livres de qualquer responsabilidade oriunda dessa obrigação.

c.2) A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas poderá acarretar a suspensão da prestação de serviços pela SAÚDE ID e pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, sem que haja qualquer interrupção nos pagamentos, não sendo devido qualquer reembolso pela SAÚDE ID e/ou pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS.

d) Comparecer para a realização do Serviço de Saúde na data e horário agendado, se for o caso, e na unidade escolhida no momento da compra;

e) Cumprir toda a orientação médica preparatória necessária para a realização e segurança do Serviço de Saúde, se necessário;

f) Xxxxxx sob rigoroso sigilo seu nome de usuário e senha de acesso aos canais institucionais da SAÚDE ID, impedindo que terceiros os acessem mediante uso de suas informações;

g) Não divulgar a terceiros seu “login” e senha de acesso, nem permitir o uso do Serviço de Saúde por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros ou para outros, uma vez que o Serviço de Saúde é pessoal e intransferível;

h) Informar à SAÚDE ID, no menor prazo possível, a ocorrência de extravio, roubo ou furto de seu telefone celular e demais aparelhos, de modo que esta possa adotar as providências necessárias para bloquear o acesso de terceiros não autorizados;

i) Possuir smartphone e/ou computador com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização dos canais institucionais da SAÚDE ID, sempre que necessário;

j) Realizar o pagamento dos Serviços de Saúde à SAÚDE ID, observando os prazos e condições estabelecidas na oferta disponibilizada nos canais institucionais desta;

k) Aderir às normas internas de funcionamento, regulamentos e códigos, isentando o PRESTADOR DE SERVIÇOS e a SAÚDE ID de qualquer dano decorrente de sua não observação por Você, seus acompanhantes, familiares e visitantes;

l) Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os custos, despesas, honorários médico-hospitalares, diárias, exames, taxas, entre outros relacionados a eventuais serviços prestados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS e seus Profissionais que não estejam englobados no Serviço de Saúde contratado.

8. PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, SANÇÕES E REAJUSTE

8.1. Os valores dos Serviços de Saúde encontram-se detalhados na oferta disponibilizada nos canais institucionais da SAÚDE ID e neles estão incluídos todos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços contratados, existentes no momento da adesão.

8.1.1. Todo e qualquer novo tributo, tarifa ou encargo que venha a ser instituído, a qualquer tempo, bem como a majoração dos então vigentes, serão automaticamente repassados ao preço do serviço.

8.1.2. Os preços dos serviços disponibilizados são dinâmicos, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, em função das condições de mercado, da unidade de realização (local) e dos serviços contratados (oferta). É garantido, contudo, a Você, a realização dos serviços já pagos, pelos preços contratados, sem a cobrança de qualquer espécie de complementação.

8.2. Independentemente de sua utilização, Você deverá efetuar o pagamento pelos serviços contratados e que lhe foram colocados à disposição pela SAÚDE ID.

8.2.1. Os dados para o faturamento e pagamento deverão ser inseridos por Você no momento da contratação do serviço, através dos canais institucionais da SAÚDE ID.

8.2.2. Os pagamentos deverão ser realizados apenas e tão somente através dos meios oferecidos pela SAÚDE ID e vigentes no momento da aquisição, os quais se encontram devidamente informados nos canais institucionais da SAÚDE ID.

8.2.3. Toda discrepância, erro, omissão e/ou inconveniente relacionado ao sistema, forma e/ou instituição de pagamento será de sua exclusiva responsabilidade e/ou das mencionadas instituições, não cabendo qualquer imputação à SAÚDE ID.

8.3. A Nota Fiscal de Serviços será emitida pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS e enviada a Você, conforme informações cadastrais preenchidas, dentro dos prazos legais.

8.4. Todos os pagamentos serão realizados nos canais institucionais da SAÚDE ID, de forma que não será devido qualquer pagamento adicional no local de realização dos Serviços de Saúde.

8.5. O pagamento está sempre associado ao Serviço de Saúde ofertado, devendo ser realizado na unidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS selecionada, se assim for exigido por este e/ou pela SAÚDE ID.

8.6. Você, desde logo, fica ciente que a não realização do pagamento implicará na aplicação das seguintes sanções:

a) Atualização monetária pela variação do IGP-M ou pelo índice que oficialmente venha a substituí-lo;

b) Multa de mora correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado;

c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados “pro rata die”, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento;

d) Suspensão da prestação dos serviços até a liquidação dos débitos pendentes.

8.6.1. Caso você esteja em mora com os pagamentos devidos, a SAÚDE ID poderá incluir seus dados no cadastro de instituições de registro de inadimplentes, bem como levar a protesto, permitir a cobrança por terceiros devidamente autorizados e/ou adotar outras medidas que visem o efetivo recebimento do crédito.

8.6.2. Você reconhece que os valores relacionados com os Serviços de Saúde contratados constituem dívida líquida, certa e exigível, podendo a SAÚDE ID proceder a sua cobrança por meio de execução de título extrajudicial.

8.7. Você poderá solicitar o estorno financeiro da compra, dentro do prazo de arrependimento de 07 (sete) dias, se ainda não tiver realizado o Serviço de Saúde, tenha sido agendado ou não.

7. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

7.1. Você não poderá acessar as áreas de programação da Plataforma Saúde iD, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste aplicativo e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da SAÚDE ID, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma Saúde iD em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

7.2. É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros usuários da Plataforma Saúde iD para quaisquer fins.

8. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se a partir da contratação de Serviços de Saúde por Você e permanecem válidas por todo o período necessário para a execução dos serviços contratados.

8.2. Constituem hipóteses de rescisão deste contrato, com a possibilidade de recusa da prestação dos serviços e responsabilização da parte inadimplente:

a) Decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial ou extrajudicial da SAÚDE ID e/ou do PRESTADOR DE SERVIÇOS;

b) Falta de pagamento pelo Paciente do valor do Serviço de Saúde contratado;

c) Compartilhamento do Serviço de Saúde e/ou de seu cadastro na Plataforma Saúde iD com terceiros; e

d) Por iniciativa da SAÚDE ID, caso ocorra a omissão de informações visando à obtenção de vantagens indevidas, a utilização inadequada e/ou o uso fraudulento e ilícito dos serviços por sua parte.

8.2.1. Nas hipóteses das letras “b”, “c” e “d” da Cláusula 8.2, a SAÚDE ID reserva-se no direito de não executar o Serviço de Saúde, sem necessidade de aviso prévio e sem devolução de eventuais valores já pagos por Você.

8.3. Nenhuma das partes será responsável ou considerada inadimplente por atrasos no cumprimento deste contrato ocasionados, comprovadamente, por casos fortuitos, guerras, greves, incêndios ou qualquer causa alheia ao controle possível das partes.

9. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

9.1. O processo de coleta e tratamento de dados no âmbito deste Contrato está amparado pela Política de Privacidade do Grupo Fleury, acessível pelo link: xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx.xxx

9.2. Após atenta leitura de todos os itens que compõem a Política de Privacidade, Você consente com o tratamento dos dados pessoais nas formas anteriormente indicadas.

9.3. Você, ao assinar as presentes Condições Gerais, assente que seus dados pessoais e médicos sejam transmitidos a outros profissionais da área médica, devendo ser respeitados os protocolos de segurança legalmente previstos.

9.4. Você, ao assinar as presentes Condições Gerais, assente que seus dados pessoais e médicos sejam utilizados para oferecimento de outros serviços de saúde pela SAÚDE ID.

10. COMUNICAÇÕES

10.1. As comunicações e/ou notificações entre as Partes serão realizadas por meio dos canais institucionais da SAÚDE ID, de seu e-mail e/ou número de WhatsApp, sendo certo que a SAÚDE ID não será responsabilizada por qualquer inconsistência de acessibilidade no momento da tentativa de acesso às plataformas.

10.1.1. Caso Você, por vontade própria, limite o recebimento de comunicações por e-mail, whatsapp e/ou pelo sistema push, desde logo fica esclarecido que Você poderá deixar de ter acesso a informações importantes e do seu próprio interesse. A SAÚDE ID, por essa razão, não recomenda que seja desabilitado ou bloqueado o recebimento de tais mensagens.

10.2. Caso a SAÚDE ID modifique o formato de comunicação indicado, Você deverá ser prévia e formalmente comunicado, inclusive sendo-lhe informado todos os detalhes e instruções para uso do novo canal de comunicação.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. O PRESTADOR DE SERVIÇOS será o único responsável pelos danos diretos ou indiretos decorrentes de atos, fatos, omissões ou comissões de todos os Profissionais relacionados à prestação de Serviços de Saúde objeto deste contrato, sejam eles funcionários, colaboradores ou subcontratados perante o Paciente e terceiros, não tendo a SAÚDE ID qualquer responsabilidade nesse sentido, uma vez que atua apenas como intermediadora por meio de sua Plataforma. Dessa forma, a SAÚDE ID apenas será responsável pelos danos diretos, devidamente comprovados pelas demandas que tenham como fundamento o funcionamento da Plataforma Saúde iD e a prestação de serviços de intermediação.

11.2. A SAÚDE ID também não se responsabiliza pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão com a internet contratada por Você; (ii) impropriedade técnica de seu aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet eleitos por Você; (iv) sobrecargas em sistemas eletrônicos; (v) intervenção não autorizada em seus aparelhos e/ou sistemas.

11.3. A SAÚDE ID não se responsabiliza pela utilização indevida de seus dados por terceiros não atribuíveis com exclusividade à Plataforma Saúde iD. Caso Você tome conhecimento de qualquer utilização indevida de seus dados, recomendamos que entre em contato com a SAÚDE ID imediatamente para que seja bloqueado o acesso e fornecido mecanismo para criação de novo login e senha.

11.4. Caberá a Você aderir às normas internas de funcionamento, regulamentos e códigos, isentando a SAÚDE ID de qualquer dano decorrente de sua não observação.

11.5. Você responsabiliza-se por eventuais danos causados em virtude da inexatidão ou inveracidade de todas as informações prestadas à SAÚDE ID sobre sua identidade.

12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1. O presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, sendo seu aceite realizado via “opt-in”, na forma do Código Civil Brasileiro, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

12.1.1. A SAÚDE ID poderá promover a revisão ou alteração deste instrumento para aprimorá-lo, devendo tais alterações serem comunicadas a Você com antecedência à sua entrada em vigor.

12.2. Capacidade. Você declara, ao adquirir os Serviços de Saúde, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contratos e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

12.3. A SAÚDE ID e/ou o PRESTADOR DE SERVIÇOS poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, proceder à substituição dos médicos e serviços eventualmente credenciados.

12.4. A SAÚDE ID poderá, a seu único e exclusivo critério, oferecer, temporariamente, descontos e promoções, em valores ou percentuais que entender pertinentes, sem que isso possa caracterizar novação ou mudança das condições originalmente contratadas ou interpretadas como infringentes à legislação que protege os direitos do consumidor.

12.5. As Partes reconhecem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destas Condições Gerais, caso formalizadas em meio digital, eletrônico ou impresso, reconhecendo como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, naquilo que for aplicável.

12.6. A abstenção de exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito de que sejam titulares

por força de lei e/ou deste contrato, não constituirá precedente passível de ser invocado pela outra parte, nem importará renúncia, novação ou alteração contratual.

12.7. Você autoriza a SAÚDE ID, de forma livre e inequívoca, a usar a título gratuito e em caráter definitivo, sua imagem, voz e nome, bem como testemunhos e avaliações, para referências no site a respeito dos serviços objeto destas Condições Gerais, bem como para fins publicitários, veiculados na mídia impressa, em TV, rádio e/ou internet, de forma total ou parcial.

12.8. Você não poderá ceder os seus direitos nem delegar qualquer uma de suas obrigações constantes deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito das demais Partes.

12.9. Fica eleito o foro de seu domicílio como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.