SISU - 2022

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19 - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, ou seu Representante Legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/X00000.xxx.

Ao assinar o presente termo, o Titular, ou seu Representante Legal, consente e concorda que a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA ,CNPJ nº 92.967.595/0001-77, com sede Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx - XX, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Dados Pessoais

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos na matrícula e eventuais alterações posteriores. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da UFCSPA. Imagem/Voz do Titular em contexto acadêmico, comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a UFCSPA.

• Da Natureza dos Dados

Os dados pessoais tratados pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA são aqueles disponibilizados pelo usuário dosserviços, como: nome, nome social, data de nascimento, sobrenome, CPF, cor/raça, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho e previdência social (CTPS), holerite, comprovante de endereço, cédula de identidade de estrangeiro (CIE), número do passaporte, registro nacional de estrangeiros (RNE), protocolo de solicitação da CIE, título eleitoral, certificado dereservista, certificado de conclusão de ensino médio, diploma, certidão de nascimento e casamento, documento que prova a separação, divórcio e guarda, documentos profissionais, PIS ou PASEP, e-mail, número de telefone e WhatsApp, nota em exame nacional do ensino médico (ENEM), curso de área de interesse, formação acadêmica, documentos do grupo familiar exigida pela legislação – Lei 12.7111/2012, documentos pessoais, declaração de renda, comprovante de endereço, certidão de registro de imóvel, extratos bancários, DECORE, guia de recolhimento INSS, contrato social, comprovante de recebimento pró-labore, comprovante de distribuição de lucro, comprovante de pagamento de pensão alimentícia, nota fiscal, declaração de IR, carteira de vacinação, outros documentos exigidos por lei para o pleno desenvolvimento do objeto social da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

• Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais terá as seguintes finalidades: Possibilitar que a UFCSPA divulgue seus dados em listagens, resultados, comprovações e apurações de documentos no decorrer do processo, garantir a identificação e o contato com o Titular para fins de relacionamento acadêmico; para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

• Compartilhamento de Dados

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (MEC, INEP, CAPES, FNDE, Secretarias que compõem os Ministérios da Educação Federal, Estadual, Municipal e da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Órgãos de Classe, Instituições

Financeiras, Bancos, Caixa Econômica Federal, Sindicatos das Categorias, Delegacia de Polícia Civil, Delegacia de Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, INSS, PROCON, Prefeitura Municipal, Posto Fiscal Municipal, Posto Fiscal Estadual, Secretaria de Saúde Municipal, Secretária de Saúde Estadual e Instituições de ensino (com sede no Brasil ou fora do País), Departamento Nacional de Transporte, SERASA, SCPC, Cartórios de Notas e Protestos, Cartório de Imóveis, Cartório Eleitoral, Seguradora, Entidade Hospitalar, Entidades concedentes de estágio, CIEE, SEBRAE e Escolas Técnicas – ETEC, e demais órgãos), caso seja necessário, para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

• Segurança dos Dados

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA é responsável pelas medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a UFCSPA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

• Direitos do Titular

Conforme o art.18 da Lei nº 13.709 o titular dos dados pessoais tem direito a obter da UFCSPA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a UFCSPA realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Local e data:                ,       de           de 20_   .

Assinatura do(a) Titular ou Representante Legal

(Obrigatória a assinatura física, MANUSCRITA - não utilizar assinatura digital ou digitalizada)