EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 86/2021 PROCESSO N.º 196/2021

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 86/2021 PROCESSO N.º 196/2021

1. PREÂMBULO

1.1 O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, XXXX Xx 000000, através do(a) servidor(a) Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, designado(a) pela Administração Municipal através da Portaria n.º 783/2021, para atuar como Pregoeiro(a), torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, destinado a participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, visando à aquisição do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do protocolo n.º 436816/2021, nas condições fixadas, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto Municipal nº

8.581 de 19 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria.

1.2 - Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue:

1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 (NOVE) HORAS DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021.

1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília - DF.

1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Pato Branco, denominado Pregoeiro, designada pela Administração Municipal, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET.

1.6 - O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, das 08h00min às 12h00min e 13h30min às 17h30min, na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxx Xxxxxx - XX, ou pelos sites: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx / xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Demais informações, fones: (00) 0000-0000/1534, e-mail: xx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2. OBJETO

2.1 - A Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases de uso industrial, com o fornecimento de equipamentos necessários (cilindros, reguladores, entre outros) em regime de comodato, além de materiais diversos para solda, chapeação e oficina mecânica, a serem utilizados nos serviços executados pelo Departamento de Manutenção de Frota do Município de Pato Branco – PR (Parque de Máquinas/Garagem Municipal), atendendo as necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração municipal, conforme condições e demais especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos.

2.2 - Em atendimento à Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, o presente edital é de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte.

3. QUANTIDADES ESTIMADAS

3.1 - A quantidade estimada para este processo licitatório foi determinada através de estudo técnico do Departamento de Manutenção de Frotas, para estimar as quantidades a serem adjudicadas para cada item, sempre levando em consideração a quantidade requisitada por cada funcionário desse Departamento e possíveis serviços que poderão ser executados nesse período. Posto isso, conclui-se que as quantidades estimadas são para atender as necessidades da Administração por um período de 12 (doze) meses, porém, é uma estimativa, servindo apenas como parâmetro.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais.

4.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.4 - NÃO poderão participar da presente licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93:

4.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

4.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial, (exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

4.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.4.4 - Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo Município de Pato Branco.

4.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública.

4.5 - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.6 - O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos.

4.7 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital, bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos.

4.8 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do sistema eletrônico, quanto ao atendimento de:

4.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 se for o caso da licitante;

a) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itens;

b) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de ampla participação de empresas, produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e alterações, mesmo se enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.

4.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos;

4.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos;

4.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores;

4.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

4.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão.

5.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização do Pregão.

5.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.4 - O termo de impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR,à Pregoeiro(a) responsável ou encaminhado por meio eletrônico, via e-mail: xx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.4.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o(a) pregoeiro(a) para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo.

5.4.2 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.

5.5 - Incumbe ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor requisitante do processo, decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e impugnações no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

5.6 - A impugnação não possui efeito suspensivo

5.6.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

5.7 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

5.8 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

6. CREDENCIAMENTO

6.1 - O licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

6.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

6.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema.

6.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.

6.2 - É de responsabilidade de o licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF, devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a sua correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles que se tornem desatualizados.

7. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA

7.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.

7.3 - O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha da licitante.

7.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

7.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações.

7.6 - Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.7 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO PORTAL COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO DO EDITAL.

7.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, considerando até duas casas decimais após a vírgula.

7.9 - A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

7.10 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e carretos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco.

7.11 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.12 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

7.13.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

7.13.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx.

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

7.13.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.

7.13.2.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.

7.13.2.4 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.

7.13.2.5 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item 7.13.3, a.

7.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.

c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.

7.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente.

7.13.4 - DECLARAÇÕES

a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93.

7.14 - O CADASTRO no SICAF, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos indicados nos subitens 7.13.1, 7.13.2, 7.13.3, “a”, sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos.

7.14.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

7.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8. ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste edital, momento no qual o pregoeiro passará a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.2 - Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação das licitantes antes do término da fase de lances.

8.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.6 - Para o envio de lances do presente processo, o modo de disputa será o modo “ABERTO E FECHADO”. Neste modo os licitantes deverão apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.6.1 - A etapa de lances terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Depois desse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente de lances, após o qual transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.6.2 - Encerrado o prazo previsto no item 8.6.1, o sistema abrirá a oportunidade para que os licitantes detentores da oferta de menor preço e das ofertas superiores em até 10% (dez por cento) ao de menor preço possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos.

8.6.2.1 - A etapa a que se refere o item 8.6.2 ocorrerá de forma sigilosa até transcorrer o tempo indicado.

8.6.2.2 - Na ausência de no mínimo três ofertas nas condições que trata o item 8.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os detentores dos melhores lances, até o máximo de três, para que ofereçam um

lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos que ocorrera da mesma forma do disposto no item 8.6.2.1.

8.6.3 - Encerrados os prazos previstos nos itens 8.6.2, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

8.6.4 - Na ausência de lance final e fechado na forma estabelecida no item 8.6.2, haverá o reinício da etapa fechada, oportunizando para os demais licitantes, na ordem de classificação até o máximo de três, possam ofertar lance final e fechado no prazo de 05 (cinco) minutos, que ocorrerá da mesma forma do disposto no item 8.6.2., sendo que após esta etapa será observado o disposto no item 8.6.3.

8.6.5 - Caso não haja licitante classificado na etapa de lance e que atenda as exigências de habilitação, poderá o pregoeiro e sua equipe de apoio admitir o reinício da etapa fechada, desde que devidamente justificado.

8.7 - Finda a etapa de lances, o pregoeiro verificará e concederá a prioridade de contratação para empresas sediadas local e regionalmente, (para todos os itens), nos termos no Art. 9º, inciso III, do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro de 2019 e do item 9.3 do edital; que ocorrerá da seguinte maneira:

8.7.1 - O pregoeiro convocará via chat, na ordem de classificação, as licitantes sediadas no âmbito local ou regional, dentro do valor igual ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada; momento qual a licitante, querendo, poderá apresentar proposta inferior a aquela mais bem classificada, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor, ressalvado a verificação de sua habilitação.

8.7.2 - O disposto no item 8.7.1 será aplicado primeiramente as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente as sediadas em âmbito regional.

8.7.3 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.7.4 - Na hipótese em que não atenderem licitantes interessados nos termos do item 8.7.1, será adjudicada a proposta originalmente vencedora do certame, ressalvado a verificação de sua habilitação.

8.8 - Encerrada a etapa de lances, e findada a etapa disposta no item 8.7 a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, momento em que encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.8.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.9 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

8.10 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa de “Abertura das Propostas” ou resultado de possível negociação.

8.11 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8.12 - NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL.

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1 - Para julgamento será adotado o critério de “MENOR PREÇO POR ITEM”, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos.

9.2 - A presente licitação é de participação exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte,

nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.

9.3 - Aplica-se a este Pregão, para todos os itens, o disposto no Art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro de 2019, que estabelece prioridade de contratação para empresas sediadas local e regionalmente, de acordo com os seguintes termos:

9.3.1 - Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente sejam iguais ou até 10 (dez por cento) superiores ao menor preço válido

9.3.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local e regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considera vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.

9.3.3 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresa ou empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

9.4 - Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 9.3, considera-se:

9.4.1 - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Pato Branco;

9.4.2 - Âmbito Regional - Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

9.4.2.1 - Ampére, Barracão, Bela Vista do Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema, Xxxxxxxxxxx, Clevelândia, Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Xxxxx Xxxxxxx, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Xxxxxxx Xxxxx, Itapejara D’Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pérola D’Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel D’Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge D’Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina, Verê, Vitorino.

9.5 - Na hipótese de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.6 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão aplicados nos termos do subitem 9.5.

10. ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas úteis), em conformidade com o último lance ofertado.

10.1.1 - O licitante deverá anexar a documentação em arquivo único (Compactado ex.: zip ou pdf), no sistema COMPRASNET.

10.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que necessários a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 7.1 deste Edital, dentro do prazo estabelecido no item 10.1

10.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: xx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará

por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.

10.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada.

10.6 - A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO:

10.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens vencidos, incluindo a marca (se for o caso), quantidade estimada, preço unitário final proposto e preço total estimado por item, considerando até 02 algarismos após a vírgula, prazo de validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO IV deste Edital.

10.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

10.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

10.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Xxx Xxxxxxxx, 000 - XXX: 00.000-000 - Xxxx Xxxxxx - XX, aos cuidados do Pregoeiro.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO

11.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na INTERNET.

11.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade.

11.3 - Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado.

11.4 - Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’ e nem a apresentação de protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo.

11.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo.

b) em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz).

c) em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).

11.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo.

11.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.

11.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.

11.9 - Como condição para celebração da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem

contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizada a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor.

12.2.1 - O prazo para manifestação da intenção de recorrer da decisão do pregoeiro iniciará logo após a habilitação das licitantes e será informado via chat, ficando sob responsabilidade das licitantes o acompanhamento das operações no Sistema Eletrônico.

12.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

12.5 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito no sistema eletrônico em formulários próprios.

12.6 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxx Xxxxxx - XX, nos dias úteis, no horário de expediente das 8 às 12 horas e das 13h30min às 17h30min.

12.7 - Decididos os recursos, o Prefeito Municipal fará a homologação da adjudicatária.

13. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário, que deverá comparecer em até 05 (cinco) dias após a convocação, para assinar a Ata de Registo de Preços. Nos casos em que a Ata de Registro de Preços for encaminhada via correio, a contratada terá o mesmo prazo para devolução, até 05 (cinco) dias contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

13.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93.

14. CONDIÇÕES DE ENTREGA, PRAZOS, LOCAL E VIGÊNCIA CONTRATUAL

14.1 - Os pedidos serão feitos de acordo com a necessidade e executados mediante solicitação formal da contratante através de Nota de Xxxxxxx.

14.2 - Para os itens 01 a 82, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

14.3 - Para os itens 83 a 85, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

14.4 - Os prazos de que tratam os itens 14.2 e 14.3 poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pela Contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo fiscal e/ou gestor do contrato.

14.5 - Ficará a cargo da contratada a entrega e descarga do produto no endereço da contratante, na Garagem Municipal, sito a Rua Fiorelo Zandoná, n.º 2155, Bairro Pinheirinho, Município de Pato Branco – PR, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente (07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min).

14.6 - Em caso de necessidade de entrega destes materiais fora do intervalo informado, este deverá ser informado à contratante e executado em comum acordo entre as partes.

14.7 - Deverão estar inclusos no valor do produto os custos com frete e demais impostos do mesmo.

14.8 - A descarga do produto no local indicado será de responsabilidade da Contratada.

14.9 - A Contratada deverá comunicar a Contratante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso do fornecimento dos materiais.

14.10 O recebimento do objeto se dará em duas etapas, sendo:

14.10.1 Será recebido o objeto do presente contrato, PROVISORIAMENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Art. 73, II, “a” para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida;

14.10.2 Será recebido o objeto do presente contrato, DEFINITIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 73, II, “b”, para comprovação da qualidade e quantidade do material adquirido.

14.11 Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que o objeto foi entregue de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as especificações da aquisição, o contratado se obriga, substituir os bens em desacordo ou entregar os bens remanescentes às suas expensas, após a notificação do contratado, sendo interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação;

14.12 A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 03 (três) dias (Art. 69º, lei 8.666/93).

14.13 Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

14.14 A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade civil da contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros decorrentes de defeitos de fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

14.15 As quantidades são estimadas, sendo que no termino de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da aquisição total produtos, e conseqüentemente do seu pagamento.

.

14.16 - O período de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.17 - DOS EQUIPAMENTOS EM COMODATO:

14.17.1 - Para os itens 83, 84 e 85 (gases de uso industrial), com relação ao número de equipamentos em comodato necessários ao longo do período de vigência da Ata de Registro de Preços, serão necessários de 05 a 08 unidades, dependendo da demanda dos serviços, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo Laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura contendo discriminação resumida do equipamento fornecido, número da licitação, número do contrato e devendo estar atestada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.

15.2 - As notas fiscais e/ou faturas deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter o total para cada produto e/ou serviço e não deve apresentar rasuras e/ou entrelinhas.

15.3 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.

15.3.1 - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem 15.3.

15.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, ou por meio de fatura com utilização de código de barras.

15.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE.

15.6 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

15.7 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.

16. DO REAJUSTE DE PREÇOS

16.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados.

16.2 - Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

16.2.1 - Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

16.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.

16.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

16.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.

17. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

17.1 - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível.

17.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado.

17.2.1 - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que

comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução.

18. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

18.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões:

18.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado.

18.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa:

18.1.2.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

18.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

18.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

18.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93.

18.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos demais fornecedores registrados a nova ordem de registro.

19. ANTICORRUPÇÃO:

19.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

20. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

20.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.

20.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19:

20.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:

a) Advertência.

b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.

d) Declaração de inidoneidade.

e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral.

20.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.

20.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:

20.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente na Ata de Registro de Preços, poderá ser:

a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da Ata de Registro de Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.

II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante.

b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.

I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida.

II - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.

20.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços.

20.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

20.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.

20.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

21.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

21.3 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro.

21.4 - Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.

21.4.1 - O Pregoeiro poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a majoração do preço proposto.

21.5 - As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos.

21.6 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

21.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Pato Branco, exceto quando explicitamente disposto em contrário.

21.9 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.

21.10 - A anulação do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços, ressalvado o disposto no parágrafo único, art. 59 da Lei 8.666/93.

21.11 - O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato Branco.

21.12 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.13 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias.

21.14 - A proponente deverá indicar ao Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.

21.15 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.

21.16 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.

21.17 - Caso o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados.

21.18 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico.

21.19 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, O PREGÃO SERÁ SUSPENSO E RETORNARÁ NO HORÁRIO INFORMADO PELO PREGOEIRO VIA CHAT.

21.20 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.21 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

21.22 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.

21.23 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Pato Branco - PR.

21.24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

21.25 - Fazem parte integrante deste Edital:

21.25.1 - ANEXO I - Termo de Referência.

21.25.2 - ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços.

21.20.3 - ANEXO III - Modelo da Declaração de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do Contrato, Cumprimento art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93.

21.20.6 - ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços.

Pato Branco, 07 de outubro de 2021.

             _            Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx

Pregoeiro(a)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. APRESENTAÇÃO

1.1 - Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, elaboramos o presente Termo de Referência, objetivando a aquisição do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

2. OBJETO

2.1 - Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases de uso industrial, com o fornecimento de equipamentos necessários (cilindros, reguladores, entre outros) em regime de comodato, além de materiais diversos para solda, chapeação e oficina mecânica, a serem utilizados nos serviços executados pelo Departamento de Manutenção de Frota do Município de Pato Branco - PR (Parque de Máquinas/Garagem Municipal), atendendo as necessidades da Administração municipal, conforme segue:

Item	Qtde Und	Descrição	Valor	Total
1 10 Un Alicate porta eletrodo para solda 600 Ah 56,90 2 40 Un Antirrespingo de solda, com silicone, spray, com 23,38 400ml 3 40 Un Antirrespingo de solda, sem silicone, spray, com 13,99 400ml 4 10 Un Bico de corte para maçarico 1502 oxigênio/acetileno 47,66 nº 08 5 200 Un Desengripante spray de alta penetração c/ óleo 48,74 mineral, embalagem c/ 300 ml 6 500 Un Disco de corte fino zip, aço carbono e aço inox, 7" x 8,55 1/16" x 7/8" 7 300 Un Disco de corte, aço carbono e aço inox, 4.1/2" x 1,00 2,46 mm x 7/8" 8 300 Un Disco de corte, aço carbono e aço inox, 4.1/2" x 1/8" x 5,93 7/8" 9 300 Un Disco de corte, materiais ferrosos, 12" x 1/8" x 1" 20,05 10 300 Un Disco de corte, materiais ferrosos, 14" x 1/8" x 1" 38,37 11 300 Un Disco de corte, materiais ferrosos, 7" x 1/8" x 7/8" 8,28 12 300 Un Disco de desbaste, materiais ferrosos, 4.1/2" x 1/4" x 7,02 7/8" 13 300 Un Disco de desbaste, materiais ferrosos, 7" x 1/4" x 7/8" 11,11 14 300 Un Disco de lixa hookit grão 40 3,96 15 300 Un Disco de lixa hookit grão 80 4,02 16 300 Un Disco de lixa hookit grão 120 3,48 17 300 Un Disco de lixa hookit grão 220 3,09 18 300 Un Disco de lixa hookit grão 320 3,30 19 300 Un Disco de lixa hookit grão 400 3,53 20 20 Un Eletrodo para corte/chanfro, espessura de 4,00 mm, 587,21 deverá ser fornecido em caixa/lata com 20 Kg 21 20 Un Eletrodo revestido para solda, espessura de 2,50 mm, 665,38 norma E-6013, deverá ser fornecido em caixa/lata com 20 Kg 22 20 Un Eletrodo revestido para solda, espessura de 3,25 mm, 1.119,11 norma E-6013, deverá ser fornecido em caixa/lata com 20 Kg				569,00 935,20 559,60 476,60 9.748,00 4.275,00 738,00 1.779,00 6.015,00 11.511,00 2.484,00 2.106,00 3.333,00 1.188,00 1.206,00 1.044,00 927,00 990,00 1.059,00 11.744,20 13.307,60 22.382,20

23	20	Un	Eletrodo revestido para solda, espessura de 4,00 mm, norma E-6013, deverá ser fornecido em caixa/lata com 20 Kg					760,87	15.217,40
24	2.000	Kg	Estopa para limpeza (para oficina mecânica)					10,77	21.540,00
25	300	Un	Lixa a seco grão 36					4,27	1.281,00
26	300	Un	Lixa a seco grão 400					2,65	795,00
27	300	Un	Lixa a seco grão 2000					6,52	1.956,00
28	50	m	Mangueira	dupla	para	maçarico,	5/16,	14,93	746,50
			oxigênio/acetileno
29	10	Un	Tocha para solda Mig/Mag 195A com mangueira de 2 metros					312,07	3.120,70
30	50	Un	Pasta de limpeza para as mãos, multiuso e desengraxante, embalagem com 4,5 Kg					34,02	1.701,00
31	100	Un	Adesivo de silicone, preto, embalagem c/ 280 gramas					17,60	1.760,00
32	100	Un	Adesivo de silicone, branco, embalagem c/ 280 gramas					23,89	2.389,00
33	100	Un	Adesivo de silicone, incolor, embalagem c/ 270 gramas					16,63	1.663,00
34	100	Un	Cera de polir, para revitalização em plásticos, para- choque, painel, borracha, fórmula a base de carnaúba livre de silicone, embalagem c/ 500 gramas					50,10	5.010,00
35	100	Un	Cola epóxi (adesivo bicomponente à base de resina epóxi), com cura inicial entre 2 e 10 minutos, caixa com 23 gramas, sendo que a embalagem deverá ser composta por misturador e dois tubos de 11,5 gramas					32,45	3.245,00

cada, sendo componente A (resina epóxi)

concentração (endurecedor) Araldite)

60-100% e componente

B

concentração 60-100% (Referência:

36	100	Un	Estopa branca para polimento - saco com 1 kg					13,93	1.393,00
37	50	Un	Fibra de vidro 450, em formato de manta não tramada, embalagem c/ 5 kg					231,40	11.570,00
38	300	Un	Fita adesiva crepe automotiva, verde, rolo de 18mm x 50m					7,15	2.145,00
39	300	Un	Fita adesiva crepe automotiva, amarelo, rolo de 16mm x 40m					5,86	1.758,00
40	300	Un	Fita adesiva crepe automotiva, branco, rolo de 18mm x 50m					3,99	1.197,00
41	300	Un	Fita adesiva crepe automotiva, branco, rolo de 24mm x 50m					4,58	1.374,00
42	300	Un	Fita adesiva crepe automotiva, branco, rolo de 48mm x 50m					13,35	4.005,00
43	100	Un	Fita isolante, preta, em PVC anti-chamas, rolo de 19 mm x 20 metros, para isolar fios e cabos elétricos até 750V					4,98	498,00
44	100	Un	Massa	adesivo	KPO,	branco,	poliuretano	23,46	2.346,00
			bicomponente, massa especial para acabamentos em carrocerias de automóveis e caminhões, componente A c/ 380 gramas e componente B c/ 48ml
45	100	Un	Massa adesivo KPO, cinza, poliuretano bicomponente, massa especial para acabamentos em carrocerias de automóveis e caminhões, componente A c/ 380 gramas e componente B c/ 48ml					19,39	1.939,00
46	100	Un	Massa de poliéster, para funilaria de veículos, alta aderência, secagem ultra rápida, alta flexibilidade - 900 gramas					28,02	2.802,00
47	100	Un	Massa de polir nº 2, a base de água - 1 Kg					33,92	3.392,00
48	200	Un	Pano de microfibra para polimento, multiuso, mínimo 36 x 36 cm					15,60	3.120,00

49	50	Un	Resina poliéster para fibra de vidro, embalagem c/ 5kg + catalisador, embalagem c/ 100 gramas	227,52	11.376,00
50	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor amarelo caterpillar,	104,66	10.466,00
			embalagem c/ 3,6 litros
51	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor branco acabamento,	159,95	15.995,00
			embalagem c/ 3,6 litros
52	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor branco geada,	104,94	10.494,00
			embalagem c/ 3,6 litros
53	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor branco puro,	129,61	12.961,00
			embalagem c/ 3,6 litros
54	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor cinza chassis,	112,24	11.224,00
			embalagem c/ 3,6 litros
55	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor preto fosco,	131,21	13.121,00
			embalagem c/ 3,6 litros
56	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor preto cadillac,	134,07	13.407,00
			embalagem c/ 3,6 litros
57	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor vermelho chassis,	88,31	8.831,00
			embalagem c/ 3,6 litros
58	100	Un	Esmalte sintético automotivo, cor vermelho massey,	110,66	11.066,00
			embalagem c/ 3,6 litros
59	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	47,27	4.727,00
			banchisa, embalagem c/ 900ml
60	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	52,11	5.211,00
			bossa nova, embalagem c/ 900ml
61	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	43,27	4.327,00
			cristal liso, embalagem c/ 900ml
62	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	40,59	4.059,00
			geada liso, embalagem c/ 900ml
63	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	42,87	4.287,00
			xxxxxx, embalagem c/ 900ml
64	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	152,99	15.299,00
			pérola, embalagem c/ 900ml
65	100	Un	Tinta automotiva, a base de poliéster, cor branco	61,36	6.136,00
			summit, embalagem c/ 900ml
66	200	Un	Tinta poliuretano - PU, cor amarelo mercedes-benz	83,14	16.628,00
			1340/trânsito 0191/indianápolis fiat ou similar,
			embalagem c/ 900ml (tinta + catalisador)
67	200	Un	Tinta poliuretano - PU, cor branco puro, embalagem c/	63,33	12.666,00
			900ml (tinta + catalisador)
68	500	Un	Tinta poliuretano - PU, cor azul frança, 5500 mbb ou	60,97	30.485,00
			similar, embalagem c/ 900ml (tinta + catalisador)
69	500	Un	Tinta poliuretano - PU, cor vermelho tornado,	85,44	42.720,00
			embalagem c/ 900ml (tinta + catalisador)
70	100	Un	Fundo Primer PU "fundo fosfatizante" com catalisador,	52,04	5.204,00
			embalagem c/ 900ml, catálise e/ ou diluição 5:1
71	200	Un	Thinner, solvente para diluição de esmaltes sintéticos	68,83	13.766,00
			automotivos, primers sintéticos, utilização em oficinas
			de funilaria e pintura de automóveis, galão c/ 5 litros
72	200	Un	Verniz automotivo PU, de secagem rápida e alto	40,77	8.154,00
			brilho, indicado para retoques e pintura geral de
			veículos, embalagem c/ 750ml + catalisador
			(endurecedor), embalagem c/ 150ml, catálise e/ou
			diluição 5:1
73	10	Jg	Jogo de chaves combinadas, fabricadas em aço	268,09	2.680,90
			vanádio, acabamento niquelado e cromada, boca e
			estrela com medidas iguais, com 17 peças, sendo 6 a
			22 mm
74	10	Jg	Jogo de chaves fixas, modelo chave de boca,	200,26	2.002,60
			fabricadas em aço vanádio, acabamento niquelado e

			cromada, com 12 peças, sendo 6x7, 8x9, 10x11, 12x13, 14x15, 16x17, 18x19, 20x22, 21x23, 24x26, 25x28, 27x32
75	10	Jg	Jogo de chaves estrela, fabricadas em aço vanádio,	317,91	3.179,10
			acabamento niquelado e cromada, medidas diferentes
			em cada extremidade, com 12 peças, sendo 6x7, 8x9,
			10x11, 12x13, 14x15, 16x17, 18x19, 20x22, 21x23,
			24x26, 25x28, 27x32
76	10	Jg	Jogo de chaves de fenda, haste em aço temperado,	39,08	390,80
			acabamento cromado, ponta fosfatizada e
			magnetizada, cabo em PP e borracha de dupla
			injeção, com 5 peças, sendo formada por: 3 chaves de
			fenda ponta chata (3x75mm, 5x100mm e 6x125mm), 2
			chaves de fenda ponta cruzada (5x100mm e
			6x125mm)
77	10	Jg	Jogo de chaves philips e fenda, fabricadas em aço	90,38	903,80
			cromo vanádio, com 10 peças, sendo 6 chaves de
			fenda simples: 1/8 x 2"" - 3/16 x 1.1/2"" - 3/16 x 3"" -
			1/4 x 1.1/2"" - 1/4 x 4"" - 5/16 x 6"" e 04 chaves de
			fenda cruzada Xxxxxxxx: 1/8 x 2' - 3/16 x 1.1/2"" - 3/16 x
			3"" - 1/4 x 4""
78	10	Jg	Jogo de chave biela tipo L - 8 a 19 mm - fabricadas	262,80	2.628,00
			em aço especial, acabamento niquelado e cromado,
			medidas iguais dos dois lados, cabeças de perfil
			cônico, aplicação indicada para aperto e desaperto,
			utilizado em porcas e parafusos sextavados, com 12
			peças
79	3	Un	Bomba manual para graxa, com reservatório para 7	280,66	841,98
			Kg, pressão de trabalho de até 5.000 PSI, com pintura
			eletrostática a pó externo e interno borrifado, cabeçote
			em aço, mangueira com até 1,30 metros para alta
			pressão, bico acoplador hidráulico de 4 garras, vazão
			de 4 gramas por acionamento, com extensão rígida,
			compactador de graxa, 215mm x 325mm x 315mm
80	3	Un	Coletor de óleo, com bacia coletora de altura	502,29	1.506,87
			regulável, com reservatório em aço com capacidade
			de 50 litros, equipado com carrinho reforçado de duas
			rodas, 440 mm x 1300 mm
81	5	Un	Saca filtro de óleo com corrente (referência: hb-	66,64	333,20
			hb107), uso universal
82	5	Un	Saca filtro de óleo para motor Cummins 6 cc, com	357,37	1.786,85
			encaixe de 1/2"
83	180	Kg	Carga de Acetileno Industrial acondicionado em	87,67	15.780,60
			cilindro, com capacidade de Cilindro c/ 9 Kg,com
			fornecimento de equipamentos necessários, em
			regime de comodato
84	180	m³	Carga de Mistura para MIG acondicionado em cilindro,	41,00	7.380,00
			com capacidade de 10 m³, com fornecimento de
			equipamentos necessários, em regime de comodato
85	180	m³	Carga de Oxigênio Industrial acondicionado em	29,20	5.256,00
			cilindro, com capacidade de Cilindro c/ 10 m³ com
			fornecimento de equipamentos necessários, em
			regime de comodato
			Total dos Itens		533.621,70

3. JUSTIFICATIVAS:

3.1 - JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO:

3.1.1 - A licitação de gases de uso industrial (com o fornecimento de equipamentos em regime de comodato), materiais diversos para solda, chapeação e oficina mecânica justifica-se para atender as necessidades dos serviços a serem executados pelo Departamento de Manutenção de Frota, desde serviços de solda, reformas e pinturas em aparelhos de academia, floreiras, enfeites natalinos, abrigos de ônibus, traves de futebol, portões dos diversos departamentos deste Município, restaurações automotivas de pequena monta da frota municipal, além de ferramentas para execução destes serviços e outros, tais como lubrificação/troca de óleo e pequenos serviços/socorros mecânicos que são executados diariamente pelos funcionários deste departamento.

3.1.2 - Os serviços prestados no Departamento de Manutenção de Frota (Parque de Máquinas “Garagem Municipal”) atendem às necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal.

3.2 - JUSTIFICATIVA DA QUANTIDADE ESTIMADA:

3.2.1 - A quantidade estimada para este processo licitatório foi determinada através de estudo técnico do Departamento de Manutenção de Frotas, para estimar as quantidades a serem adjudicadas para cada item, sempre levando em consideração a quantidade requisitada por cada funcionário desse Departamento e possíveis serviços que poderão ser executados nesse período. Posto isso, conclui-se que as quantidades estimadas são para atender as necessidades da Administração por um período de 12 (doze) meses, porém, é uma estimativa, servindo apenas como parâmetro.

3.3 - JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14.

3.3.1 - Após a coleta dos orçamentos para a elaboração do preço máximo para o processo licitatório, verificou-se que há três fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme orçamentos em anexo, desta forma deverá cumprir a Lei Complementar nº 123/2006, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

4. CONDIÇÕES DE ENTREGA, PRAZOS, LOCAL E VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1 - Os pedidos serão feitos de acordo com a necessidade e executados mediante solicitação formal da contratante através de Nota de Xxxxxxx.

4.2 - Para os itens 01 a 82, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.3 - Para os itens 83 a 85, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.4 - Os prazos de que tratam os itens 4.2 e 4.3 poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pela Contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo fiscal e/ou gestor do contrato.

4.5 - Ficará a cargo da contratada a entrega e descarga do produto no endereço da contratante, na Garagem Municipal, sito a Rua Fiorelo Zandoná, n.º 2155, Bairro Pinheirinho, Município de Pato Branco – PR, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente (07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min).

4.6 - Em caso de necessidade de entrega destes materiais fora do intervalo informado, este deverá ser informado à contratante e executado em comum acordo entre as partes.

4.7 - Deverão estar inclusos no valor do produto os custos com frete e demais impostos do mesmo.

4.8 - A descarga do produto no local indicado será de responsabilidade da Contratada.

4.9 - A Contratada deverá comunicar a Contratante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso do fornecimento dos materiais.

4.10 O recebimento do objeto se dará em duas etapas, sendo:

4.10.1 Será recebido o objeto do presente contrato, PROVISORIAMENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Art. 73, II, “a” para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida;

4.10.2 Será recebido o objeto do presente contrato, DEFINITIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 73, II, “b”, para comprovação da qualidade e quantidade do material adquirido.

4.11 Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que o objeto foi entregue de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as especificações da aquisição, o contratado se obriga, substituir os bens em desacordo ou entregar os bens remanescentes às suas expensas, após a notificação do contratado, sendo interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação;

4.12 A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 03 (três) dias (Art. 69º, lei 8.666/93).

4.13 Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

4.14 A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade civil da contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros decorrentes de defeitos de fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

4.15 As quantidades são estimadas, sendo que no termino de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da aquisição total produtos, e conseqüentemente do seu pagamento.

.

14.16 - O período de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.17 - DOS EQUIPAMENTOS EM COMODATO:

4.17.1 - Para os itens 83, 84 e 85 (gases de uso industrial), com relação ao número de equipamentos em comodato necessários ao longo do período de vigência da Ata de Registro de Preços, serão necessários de 05 a 08 unidades, dependendo da demanda dos serviços, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas neste termo de referência.

5.2 - Responsabilizar-se pelo transporte vertical e horizontal e entrega dos materiais no local determinado pela Contratante, sendo que deverá estar incluso no valor do produto os custos com frete e demais impostos do mesmo, inclusive carga/descarga, que será de responsabilidade da Contratada.

5.3 - Para os itens 83, 84 e 85 (gases de uso industrial), a Contratada deverá fornecer em regime de comodato, sem custos para o Município, todos os equipamentos necessários (cilindro, válvula reguladora, entre outros), com a finalidade de manter em pleno funcionamento as atividades do Departamento de Manutenção de Frota, responsabilizando-se pela entrega dos produtos, bem como a manutenção e troca dos equipamentos (em comodato), sempre que necessário e em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, não sendo admitidas retificações quer seja no preço, prazo de entrega ou demais condições estabelecidas entre as partes.

5.3.1 - Os produtos deverão estar de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO. Não será aceita troca do fabricante do produto após a assinatura da Ata de Registro de Preços. Caso ocorra algum problema no fornecimento da indústria e/ou envasadora do produto, deve-se encaminhar solicitação prévia para avaliação do Fiscal e do Gestor da Ata de Registro de Preços.

5.4 - A contratada deverá entregar a quantidade total solicitada na Nota de Xxxxxxx, não sendo permitidas entregas parceladas, salvo se devidamente autorizado pela contratante, sob pena de devolução dos materiais entregues incompletos, bem como aplicação das penalidades previstas no edital.

5.5 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de

preços, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.

5.6 - Entregar com pontualidade os materiais solicitados, bem como atender as demais condições do Edital.

5.7 - Entregar os materiais em estrita conformidade com as especificações de sua proposta e do Edital, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas.

5.8 - A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar danos materiais e pessoais, responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

5.9 - Deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho vigentes.

5.10 - Deverá obedecer as normas de proteção ao meio ambiente, adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente.

5.11 - A Contratada será responsável por todo e qualquer dano causado aos equipamentos pertencentes a contratante, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados.

5.12 - Todas as despesas decorrentes da execução do objeto, contratação de pessoas e demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da contratada.

5.13 - Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

5.14 - Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.

5.15 - Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária.

5.16 - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos materiais, objeto da licitação.

5.17 - Garantir a qualidade dos materiais fornecidos, de acordo com as especificações contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos contratados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, num prazo máximo de 03 (três) dias.

5.18 - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega dos materiais, objeto da Licitação.

5.19 - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE:

6.1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício;

6.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento;

6.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo;

6.4 - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas;

6.5 - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água;

6.6 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos observados as normas ambientais vigentes;

6.7 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de

colaboradores no quadro da empresa;

6.8 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

6.9 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

6.10 - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;

6.11 - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

6.12 - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

6.13 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

6.14 - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste edital.

7.2 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

7.3 - Designar pessoa responsável para recebimento do produto no local indicado na Nota de Empenho, sendo que este deverá verificar a conformidade do produto com o solicitado na Nota de Empenho.

7.4 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.

7.5 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do registro de preços, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo Laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura contendo discriminação resumida do equipamento fornecido, número da licitação, número do contrato e devendo estar atestada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.

8.2 - As notas fiscais e/ou faturas deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter o total para cada produto e/ou serviço e não deve apresentar rasuras e/ou entrelinhas.

8.3 - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.

8.3.1 - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem 8.3.

8.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, ou por meio de fatura com utilização de código de barras.

8.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE.

8.6 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

8.7 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.

09. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

09.1 - As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1521-8543; 1573-8548; 1593-8550; 1642-8551; 1616-8552; 1628-8553; 1639-8554; 1666-8560; 1689-8566; 1788-8568; 1806-8572; 1829-8573; 1845-8574; 1853-8575; 1876-8576; 1863-8579; 1893-8580; 1898-8581; 1910-8582; 1930-8584; 1947-8585; 1968-8603; 2005-8638; 2017-8639; 2024-8640; 2027-8641; 2030-8642; 2041-8643; 2044-8644; 2036-8645 2034-8646; 2076-8647; 2092-8650; 2107-8651; 2120-8652; 2159-8654; 2162-8655; 2128-8656; 2064-8658; 2135-8661; 2137-8662; 2139-8663; 2149-8665; 2051-8667; 2165-8669; 2168-8670; 2239-8672; 2204-8680; 2267-8685; 2284-8688; 2289-8689; 2299-8690; 2305-8691; 2307-8692; 2309-8693; 2368-8694; 2396-8695 2326-8697 2316-8699; 2335-8700; 2346-8702; 2356-8703; 2359-8704; 2361-8706; 2380-8707; 2365-8708; 2393-8709; 2415-8710; 2427-8712; 2443-8716; 2484-8717; 2448-8718; 2465-8719; 2451-8721; 2476-8722; 2478-8723; 2482-8724; 2490-8725; 2498-8726; 2509-8727; 2521-8728; 2880-8588; 2924-8590; 2940-8592; 3002-8600; 2989-8601; 2889-8589; 2899-8594; 2950-8596 2908-8597; 2960-8598; 3007-8599; 2981-8602; 2925-8591; 2941-8593; 2900-8595; 16373-17319; 2705-8618; 2759-8627; 2855-8636; 2868- 8637; 2598-8611; 2639-8613; 2656-8614; 2664-8615; 2671-8617; 2724-8621; 2738-8624; 2751-8626; 2788- 8628; 2815-8631; 1877-8577; 1911-8583; 1948-8586; 1667-8561; 1789-8569; 1949-8587; 2789-8629; 2416- 8711; 2428-8713; 2466-8720; 1878-8578; 2397-8696; 2327-8698; 2336-8701; 2360-8705; 2429-8714; 16468-17326; 2054-8649; 2129-8657; 16472-17328; 16474-16742; 2150-8666; 16476-17330; 2142-8664; 16477-17329; 2077-8648; 2121-8653; 16482-17327; 2060-8659; 2049-8660; 16489-17324; 16493-17325; 1521-6409; 1530-6410; 1541-6411; 1550-6412; 1559-6413; 1573-6414; 1584-6415; 1593-6416; 1642-6417; 1616-6418; 1628-6419; 1639-6420; 1648-6421; 1739-6422; 1700-6423; 1654-6424; 1657-6425; 1666-6426; 1744-6428; 1714-6429; 1728-6430; 1684-6431; 1689-6432; 1691-6433; 1788-6434; 1769-6436; 1815-6437; 1806-6438; 1829-6439; 1845-6440; 1853-6441; 1876-6442; 1863-6445; 1893-6446; 1898-6447; 1910-6448; 1930-6450; 1947-6451; 1968-6469; 1980-6470; 1997-6471; 1999-6472; 2000-6473; 1985-6474; 1993-6475; 2722-6485; 2005-6504; 2017-6505; 2024-6506; 2027-6507; 2030-6508; 2041-6509; 2044-6510; 2036-6511; 2034-6512; 2076-6513; 2092-6516; 2107-6517; 2120-6518; 2159-6520; 2162-6521; 2128-6522; 2064-6524; 2135-6527; 2137-6528; 2139-6529; 2149-6531; 2051-6533; 2165-6535; 2168-6536; 2173-6537; 2239-6538; 2181-6539; 2219-6540; 2229-6541; 2233-6542; 2186-6543; 2191-6544; 2195-6545; 2204-6546; 2255-6547; 2259-6548; 2211-6549; 2264-6550; 2267-6551; 2311-6552; 2276-6553; 2284-6554; 2289-6555; 2299-6556; 2305-6557; 2307-6558; 2309-6559; 2368-6560; 2396-6561; 2326-6563; 2316-6565; 2335-6566; 2346-6568; 2356-6569; 2359-6570; 2361-6572; 2380-6573; 2365-6574; 2393-6575; 2415-6576; 2427-6578; 2437-6581; 2443-6582; 2484-6583; 2448-6584; 2465-6585; 2451-6587; 2476-6588; 2478-6589; 2482-6590; 2490-6591; 2498-6592; 2509-6593; 2521-6594; 2532-6596; 2539-6597; 2548-6598; 2555-6599; 3013-6595; 2880-6454; 2924-6456; 2940-6458; 3002-6466; 2989-6467; 2889-6455; 2899-6460; 2950-6462; 2908-6463; 2960-6464; 3007-6465; 2981-6468; 2925-6457; 2941-6459; 2900-6461; 16373-18121; 2597-6476; 2629-6478; 2689- 6482; 2705-6484; 2723-6486; 2770-6488; 2737-6489; 2750-6491; 2759-6493; 2814-6496; 2826-6498; 2839- 6499; 2842-6500; 2850-6501; 2855-6502; 2868-6503; 14988-18122; 14989-15021; 14990-18123; 14991- 18124; 14992-18125; 14993-18126; 14994-18127; 14995-18128; 15005-18129; 15006-15023; 15325- 16248; 16449-18130; 16451-16689; 16707-16712; 16708-18131; 2598-6477; 2639-6479; 2656-6480; 2664- 6481; 2671-6483; 2724-6487; 2738-6490; 2751-6492; 2788-6494; 2815-6497; 1877-6443; 1911-6449; 1948- 6452; 1667-6427; 1789-6435; 1949-6453; 2789-6495; 2416-6577; 2428-6579; 2466-6586; 1878-6444; 2397- 6562; 2327-6564; 2336-6567; 2360-6571; 2429-6580; 16468-18134; 2054-6515; 2129-6523; 16472-18136; 16474-18138; 2150-6532; 16476-18139; 2142-6530; 16477-18137; 2077-6514; 2121-6519; 16482-18135; 2060-6525; 2049-6526; 16489-18132; 16493-18133; 16371-18145; 16372-18146; 15328-18144; 16497- 18141; 16498-18142; 16500-18143; 14996-15022; 2061-6534; 16503-18140.

10. DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados.

10.2 - Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

10.2.1 - Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

10.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.

10.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

10.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.

11. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível.

11.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado.

11.2.1 - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que

comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução.

12. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões:

12.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado.

12.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa:

12.1.2.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

12.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

12.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

12.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93.

12.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos demais fornecedores registrados a nova ordem de registro.

13. ANTICORRUPÇÃO

13.1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

14. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A administração indica como gestor da Ata de Registro de Preços, o Secretário Municipal de Engenharia e Obras, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Matrícula nº 112852 / 1.

14.2 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.

14.3 - Compete ao gestor da Ata de Registro de Preços, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018.

14.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

15. FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

15.1 - A administração indica como fiscal do contrato, o Diretor do Departamento de Manutenção de Frota, Deonilo Milani, da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Matrícula nº 112879 / 1.

15.2 - Compete ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018.

15.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

16. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

16.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19:

16.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:

a) Advertência.

b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.

d) Declaração de inidoneidade.

e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral.

16.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 16.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.

16.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:

16.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente na Ata de Registro de Preços, poderá ser:

a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da Ata de Registro de Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.

II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante.

b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.

I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida.

II - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.

16.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços.

16.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

16.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.

16.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente.

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos __dias do mês de   _do ano de 2021, às   _horas ( h), na Sala de Licitações, sita no Edifício da

Prefeitura Municipal, à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxx Xxxxxx - XX compareceu o Sr. Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx x.x 00, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, em Pato Branco - PR, Prefeito e representante do Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE e             pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº   , Inscrição Estadual nº _     estabelecida na       _, Telefone (xx)    , E-mail:   _, representada por      , brasileiro, inscrito no CPF nº   _ , portador do RG nº _   _, residente e domiciliado      _,denominada CONTRATADA, classificada em primeiro lugar para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de Pregão Eletrônico número **/2021, Processo nº ***/2021, Protocolo nº 436816/2021. OBJETO: Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases de uso industrial, com o fornecimento de equipamentos necessários (cilindros, reguladores, entre outros) em regime de comodato, além de materiais diversos para solda, chapeação e oficina mecânica, a serem utilizados nos serviços executados pelo Departamento de Manutenção de Frota do Município de Pato Branco - PR (Parque de Máquinas/Garagem Municipal), atendendo da Administração municipal, conforme condições e demais especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos. VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O período de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Ata de Registro de Preços. CONDIÇÕES DE ENTREGA, PRAZO E LOCAL: Os pedidos serão feitos de acordo com a necessidade e executados mediante solicitação formal da contratante através de Nota de Xxxxxxx. Para os itens 01 a 82, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. Para os itens 83 a 85, a entrega dos materiais deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. Os prazos de que tratam os itens anteriores poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pela Contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo fiscal e/ou gestor do contrato. Ficará a cargo da contratada a entrega e descarga do produto no endereço da contratante, na Garagem Municipal, sito a Rua Fiorelo Zandoná, n.º 2155, Bairro Pinheirinho, Município de Pato Branco – PR, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente (07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min). Em caso de necessidade de entrega destes materiais fora do intervalo informado, este deverá ser informado à contratante e executado em comum acordo entre as partes. Deverão estar inclusos no valor do produto os custos com frete e demais impostos do mesmo. A descarga do produto no local indicado será de responsabilidade da Contratada. A Contratada deverá comunicar a Contratante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso do fornecimento dos materiais. O recebimento do objeto se dará em duas etapas, sendo: Será recebido o objeto do presente contrato, PROVISORIAMENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Art. 73, II, “a” para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida; Será recebido o objeto do presente contrato, DEFINITIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 73, II, “b”, para comprovação da qualidade e quantidade do material adquirido. Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que o objeto foi entregue de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as especificações da aquisição, o contratado se obriga, substituir os bens em desacordo ou entregar os bens remanescentes às suas expensas, após a notificação do contratado, sendo interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação; A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 03 (três) dias (Art. 69º, lei 8.666/93). Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo; A fiscalização

por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade civil da contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros decorrentes de defeitos de fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. As quantidades são estimadas, sendo que no termino de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da aquisição total produtos, e conseqüentemente do seu pagamento. DOS EQUIPAMENTOS EM COMODATO: Para os itens 83, 84 e 85 (gases de uso industrial), com relação ao número de equipamentos em comodato necessários ao longo do período de vigência da Ata de Registro de Preços, serão necessários de 05 a 08 unidades, dependendo da demanda dos serviços, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo Laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura contendo discriminação resumida do equipamento fornecido, número da licitação, número do contrato e devendo estar atestada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. As notas fiscais e/ou faturas deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter o total para cada produto e/ou serviço e não deve apresentar rasuras e/ou entrelinhas. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem anterior. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, ou por meio de fatura com utilização de código de barras. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1521-8543; 1573-8548; 1593-8550; 1642-8551; 1616-

8552; 1628-8553; 1639-8554; 1666-8560; 1689-8566; 1788-8568; 1806-8572; 1829-8573; 1845-8574; 1853-

8575; 1876-8576; 1863-8579; 1893-8580; 1898-8581; 1910-8582; 1930-8584; 1947-8585; 1968-8603; 2005-

8638; 2017-8639; 2024-8640; 2027-8641; 2030-8642; 2041-8643; 2044-8644; 2036-8645 2034-8646; 2076-

8647; 2092-8650; 2107-8651; 2120-8652; 2159-8654; 2162-8655; 2128-8656; 2064-8658; 2135-8661; 2137-

8662; 2139-8663; 2149-8665; 2051-8667; 2165-8669; 2168-8670; 2239-8672; 2204-8680; 2267-8685; 2284-

8688; 2289-8689; 2299-8690; 2305-8691; 2307-8692; 2309-8693; 2368-8694; 2396-8695 2326-8697 2316-

8699; 2335-8700; 2346-8702; 2356-8703; 2359-8704; 2361-8706; 2380-8707; 2365-8708; 2393-8709; 2415-

8710; 2427-8712; 2443-8716; 2484-8717; 2448-8718; 2465-8719; 2451-8721; 2476-8722; 2478-8723; 2482-

8724; 2490-8725; 2498-8726; 2509-8727; 2521-8728; 2880-8588; 2924-8590; 2940-8592; 3002-8600; 2989-

8601; 2889-8589; 2899-8594; 2950-8596 2908-8597; 2960-8598; 3007-8599; 2981-8602; 2925-8591; 2941-

8593; 2900-8595; 16373-17319; 2705-8618; 2759-8627; 2855-8636; 2868-8637; 2598-8611; 2639-8613;

2656-8614; 2664-8615; 2671-8617; 2724-8621; 2738-8624; 2751-8626; 2788-8628; 2815-8631; 1877-8577;

1911-8583; 1948-8586; 1667-8561; 1789-8569; 1949-8587; 2789-8629; 2416-8711; 2428-8713; 2466-8720;

1878-8578; 2397-8696; 2327-8698; 2336-8701; 2360-8705; 2429-8714; 16468-17326; 2054-8649; 2129-

8657; 16472-17328; 16474-16742; 2150-8666; 16476-17330; 2142-8664; 16477-17329; 2077-8648; 2121-

8653; 16482-17327; 2060-8659; 2049-8660; 16489-17324; 16493-17325; 1521-6409; 1530-6410; 1541-

6411; 1550-6412; 1559-6413; 1573-6414; 1584-6415; 1593-6416; 1642-6417; 1616-6418; 1628-6419; 1639-

6420; 1648-6421; 1739-6422; 1700-6423; 1654-6424; 1657-6425; 1666-6426; 1744-6428; 1714-6429; 1728-

6430; 1684-6431; 1689-6432; 1691-6433; 1788-6434; 1769-6436; 1815-6437; 1806-6438; 1829-6439; 1845-

6440; 1853-6441; 1876-6442; 1863-6445; 1893-6446; 1898-6447; 1910-6448; 1930-6450; 1947-6451; 1968-

6469; 1980-6470; 1997-6471; 1999-6472; 2000-6473; 1985-6474; 1993-6475; 2722-6485; 2005-6504; 2017-

6505; 2024-6506; 2027-6507; 2030-6508; 2041-6509; 2044-6510; 2036-6511; 2034-6512; 2076-6513; 2092-

6516; 2107-6517; 2120-6518; 2159-6520; 2162-6521; 2128-6522; 2064-6524; 2135-6527; 2137-6528; 2139-

6529; 2149-6531; 2051-6533; 2165-6535; 2168-6536; 2173-6537; 2239-6538; 2181-6539; 2219-6540; 2229-

6541; 2233-6542; 2186-6543; 2191-6544; 2195-6545; 2204-6546; 2255-6547; 2259-6548; 2211-6549; 2264-

6550; 2267-6551; 2311-6552; 2276-6553; 2284-6554; 2289-6555; 2299-6556; 2305-6557; 2307-6558; 2309-

6559; 2368-6560; 2396-6561; 2326-6563; 2316-6565; 2335-6566; 2346-6568; 2356-6569; 2359-6570; 2361-

6572; 2380-6573; 2365-6574; 2393-6575; 2415-6576; 2427-6578; 2437-6581; 2443-6582; 2484-6583; 2448-

6584; 2465-6585; 2451-6587; 2476-6588; 2478-6589; 2482-6590; 2490-6591; 2498-6592; 2509-6593; 2521-

6594; 2532-6596; 2539-6597; 2548-6598; 2555-6599; 3013-6595; 2880-6454; 2924-6456; 2940-6458; 3002-

6466; 2989-6467; 2889-6455; 2899-6460; 2950-6462; 2908-6463; 2960-6464; 3007-6465; 2981-6468; 2925-

6457; 2941-6459; 2900-6461; 16373-18121; 2597-6476; 2629-6478; 2689-6482; 2705-6484; 2723-6486;

2770-6488; 2737-6489; 2750-6491; 2759-6493; 2814-6496; 2826-6498; 2839-6499; 2842-6500; 2850-6501;

2855-6502; 2868-6503; 14988-18122; 14989-15021; 14990-18123; 14991-18124; 14992-18125; 14993-

18126; 14994-18127; 14995-18128; 15005-18129; 15006-15023; 15325-16248; 16449-18130; 16451-

16689; 16707-16712; 16708-18131; 2598-6477; 2639-6479; 2656-6480; 2664-6481; 2671-6483; 2724-6487;

2738-6490; 2751-6492; 2788-6494; 2815-6497; 1877-6443; 1911-6449; 1948-6452; 1667-6427; 1789-6435;

1949-6453; 2789-6495; 2416-6577; 2428-6579; 2466-6586; 1878-6444; 2397-6562; 2327-6564; 2336-6567;

2360-6571; 2429-6580; 16468-18134; 2054-6515; 2129-6523; 16472-18136; 16474-18138; 2150-6532;

16476-18139; 2142-6530; 16477-18137; 2077-6514; 2121-6519; 16482-18135; 2060-6525; 2049-6526;

16489-18132; 16493-18133; 16371-18145; 16372-18146; 15328-18144; 16497-18141; 16498-18142;

16500-18143; 14996-15022; 2061-6534; 16503-18140. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir

integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas neste termo de referência. Responsabilizar-se pelo transporte vertical e horizontal e entrega dos materiais no local determinado pela Contratante, sendo que deverá estar incluso no valor do produto os custos com frete e demais impostos do mesmo, inclusive carga/descarga, que será de responsabilidade da Contratada. Para os itens 83, 84 e 85 (gases de uso industrial), a Contratada deverá fornecer em regime de comodato, sem custos para o Município, todos os equipamentos necessários (cilindro, válvula reguladora, entre outros), com a finalidade de manter em pleno funcionamento as atividades do Departamento de Manutenção de Frota, responsabilizando-se pela entrega dos produtos, bem como a manutenção e troca dos equipamentos (em comodato), sempre que necessário e em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, não sendo admitidas retificações quer seja no preço, prazo de entrega ou demais condições estabelecidas entre as partes. Os produtos deverão estar de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO. Não será aceita troca do fabricante do produto após a assinatura da Ata de Registro de Preços. Caso ocorra algum problema no fornecimento da indústria e/ou envasadora do produto, deve-se encaminhar solicitação prévia para avaliação do Fiscal e do Gestor da Ata de Registro de Preços. A contratada deverá entregar a quantidade total solicitada na Nota de Xxxxxxx, não sendo permitidas entregas parceladas, salvo se devidamente autorizado pela contratante, sob pena de devolução dos materiais entregues incompletos, bem como aplicação das penalidades previstas no edital. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. Entregar com pontualidade os materiais solicitados, bem como atender as demais condições do Edital. Entregar os materiais em estrita conformidade com as especificações de sua proposta e do Edital, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar danos materiais e pessoais, responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros. Deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho vigentes. Deverá obedecer as normas de proteção ao meio ambiente, adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. A Contratada será responsável por todo e qualquer dano causado aos

equipamentos pertencentes a contratante, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados. Todas as despesas decorrentes da execução do objeto, contratação de pessoas e demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da contratada. Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros. Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos materiais, objeto da licitação. Garantir a qualidade dos materiais fornecidos, de acordo com as especificações contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos contratados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, num prazo máximo de 03 (três) dias. Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega dos materiais, objeto da Licitação. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE: As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício; Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento; Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo; Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas; Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água; Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos observados as normas ambientais vigentes; Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa; Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável. Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento; Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável. Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste edital. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. Designar pessoa responsável para recebimento do produto no local indicado na Nota de Empenho, sendo que este deverá verificar a conformidade do produto com o solicitado na Nota de Empenho. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste edital, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.

Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do registro de preços, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A administração indica como gestor da Ata de Registro de Preços, o Secretário Municipal de Engenharia e Obras, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Matrícula nº 112852 / 1. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos. Compete ao gestor da Ata de Registro de Preços, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A administração indica como fiscal do contrato, o Diretor do Departamento de Manutenção de Frota, Deonilo Milani, da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Matrícula nº 112879 / 1. Compete ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS: O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados. Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93. Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível. Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93. Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões: A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. Por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos demais fornecedores registrados a nova ordem de registro. ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução desta Ata, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por contra própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da presente Xxx, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta Ata, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores hajam da mesma forma. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO: Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não

celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: Advertência. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. Declaração de inidoneidade. Descredenciamento do sistema de registro cadastral. As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.1 do Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”. Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19: A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser: de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante. De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente. VINCULAÇÃO: Esta ata esta vinculada ao edital de Pregão Eletrônico nº **/2021 e à proposta do licitante vencedor. Os itens a serem fornecidos, com seus respectivos valores e marcas, estão relacionados no Anexo I - Descrição dos Itens Registrados, que é parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão, onde foi redigida a presente Xxx, que após lida e aprovada, vai assinada pelas partes interessadas.

Município de Pato Branco - Contratante Robson Cantu - Prefeito

- Contratada

- Representante Legal

ANEXO III

MODELO DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO E CUMPRIMENTO AO ART. 9º, INCISO III DA LEI 8.666/93

A/C Pregoeiro do

Município de Pato Branco - PR Pregão Eletrônico nº **/2021

A Empresa              , devidamente inscrita no CNPJ nº            , com endereço na Xxx     _           _, xx     , CEP:       _ na cidade de _      _ Estado do        , telefone ( _)     -     por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)

             _   , portador (a) da Carteira de Identidade nº _       e do CPF nº

          , DECLARA expressamente que:

I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.

III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.

IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

Local e Data.

                       __ Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

A/C Pregoeiro do

Município de Pato Branco - PR

Pregão Eletrônico nº Pregão Eletrônico nº **/2021

A Empresa             _, devidamente inscrita no CNPJ nº            _, com endereço na Xxx     _           _, xx     , CEP:       _ na cidade de _      _ Estado do        , telefone ( ) _   -    __; e-mail         @_   por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)                   , portador (a) da Carteira de Identidade nº

      _e do CPF nº             , vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital em epigrafe que tem por objeto a Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases de uso industrial, com o fornecimento de equipamentos necessários (cilindros, reguladores, entre outros) em regime de comodato, além de materiais diversos para solda, chapeação e oficina mecânica, a serem utilizados nos serviços executados pelo Departamento de Manutenção de Frota do Município de Pato Branco - PR (Parque de Máquinas/Garagem Municipal), atendendo as necessidades da Administração municipal, conforme condições e demais especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos, conforme segue:

Item Qtde Estimada Und Descrição Marca Valor Unit Valor Total

Prazo de Validade da Proposta é de: 90 dias

A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Local e Data.

             _            Assinatura do Representante Legal