TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. UNIDADE DEMANDANTE: DIRETORIA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO- DOP.

2. OBJETO: Aquisição de peças de reposição, acessórios originais dos equipamentos de fabricação Knorr Bremse - Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda., de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A contratação justifica-se pela necessidade de adquirirmos peças e componentes originais da marca Knorr Bremse, indispensáveis às revisões e manutenções corretivas dos sistemas de freios e portas dos VLTs e TUEs do METROFOR, bem como o fornecimento de peças para a reforma e recuperação geral dos VLTs 01, 02 e 04, que encontram-se sem condições de prestação de serviços. Considerando que tais peças e acessórios são exclusivas do fabricante e revendedor Knorr Bremse - Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda no Brasil.

O perfeito estado de conservação e funcionamento dos VLTs, TUEs e seus equipamentos, são condições essenciais à confiabilidade e disponibilidade dos mesmos, garantindo a integridade dos equipamentos, e mantendo o patrimônio preservado do METROFOR, propiciando assegurar a disponibilidade operacional da Frota, mantendo as condições de segurança e qualidade dos serviços oferecidos, para que a CONTRATANTE possa atender a demanda de transporte, assegurando a vida útil projetada para os sistemas e equipamentos.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

GRUPO 01- Aquisição de peças de reposição, acessórios originais dos equipamentos de fabricação Knorr Bremse - Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda., para o almoxarifado do METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

ITE M	CÓDIGO KNORR BREMSE	DESCRIÇÃO	UND	QU T	PRAZO DE ENTREG A (DIAS)	PREÇO UNITÁRI O R$	PREÇO TOTAL R$
1	K033948	SECADOR DE AR LA82	PÇ	2	75
2	K068350	CARTUCHO FILTRANTE	PÇ	47	75
3	I25352PT	VÁLVULA DE RETENÇÃO	PÇ	6	180
4	SP932	J.R. VÁLVULA DE RETENÇÃO (I25352PT)	PÇ	2	210
5	II38273/7105	VÁLVULA DE SEGURANÇA G 3/4" SV10	PÇ	2	120
6	SP369	J.R. TORNEIRA (SP1700 e SP200)	PÇ	5	120
7	II87675/230	MANGUEIRA COM CONEXÕES RETA	PÇ	1	75
8	SP1058/08070	PRESSOSTATO MCS 11	PÇ	2	90
9	I68943/K	CONEXÃO DE TESTE T2 (G 1/4")	PÇ	2	120
10	SP1063	J.R. CONEXÃO DE TESTE T2 (I68943/...)	PÇ	2	150
11	SP1670/024	MANÔMETRO DUPLO	PÇ	1	90

12	SP2164	CONTROLADOR DE FREIO	PÇ	3	180
13	SP2293/024A	PAINEL DE COMANDO DE XXXXX	XX	4	210
14	SP231/B	TORNEIRA	PÇ	4	120
15	SP485	J.R. TORNEIRA (SP231/B)	PÇ	4	120
16	SP916/1120	MANGUEIRA COM NIPLE	PÇ	19	90
17	SP416/0915	MANGUEIRA	PÇ	1	90
18	SP422/1	SUPORTE PARA BOCAL	PÇ	1	75
19	SP240/F	TORNEIRA	PÇ	2	120
20	SP1198/1000	MANGUEIRA	PÇ	7	90
21	SP283	FILTRO DE AR	PÇ	4	150
22	SP923	J.R. FILTRO DE AR (SP283)	PÇ	4	90
23	SP935/024	UNIDADE DE INTERTRAVAMENTO	PÇ	1	180
24	SP2918	J.R. UNIDADE DE INTERTRAVAMENTO (SP925/...)	PÇ	2	180
25	SP308/A	TORNEIRA	PÇ	5	120
26	SP200	DRENO	PÇ	14	120
27	SP1335	VÁLVULA DE PRESSÃO MÉDIA COM SUPORTE	PÇ	2	120
28	OPK03180	J.R. VÁLVULA DE PRESSÃO MÉDIA (SP1335)	PÇ	2	210
29	II46448/001	VÁLVULA RELE	PÇ	1	150
30	OPK01369	J.R. VÁLVULA RELÉ KR-6AA (II46448/...)	PÇ	3	180
31	I92491	VÁLVULA DE DUAS VIAS (AE4253)	PÇ	9	90
32	SP1642	J.R. VÁLVULA DE DUAS VIAS (I92491)	PÇ	3	75
33	SP378/024	VÁLVULA MAGNÉTICA	PÇ	1	180
34	SP1206/024	J.R. VÁLVULA MAGNÉTICA (SP378/...)	PÇ	1	180
35	II14405/1	DISCO DE FREIO 640/350X110-22	PÇ	4	180
36	II74046/1TV	UNIDADE CALIPER DE FREIO UF KW 10	PÇ	5	300
37	OPK04135	J.R. UNIDADE CALIPER DE FREIO (II74046/...)	PÇ	2	240
38	II76299/1TV	UNIDADE CALIPER DE FREIO WZ48UP10XS11	PÇ	1	300

39	OPK04134	J.R. UNIDADE DE CALIPER DE FREIO (II76299)	PÇ	1	240
40	II87910/0980	MANGUEIRA COM CONEXÃO	PÇ	1	90
41	C105255/3571 X	PASTILHA DE FREIO	PÇ	99	150
42	II71043/3MM	BLOCO DE FREIO - PEC7 - EXLSX - DIREITO	PÇ	2	300
43	SP2921	J.R. BLOCO DE FREIO (II71043/...)	PÇ	2	150
44	II69816/1MM	BLOCO DE FREIO - PEC7 - EXLSX - ESQUERDO	PÇ	2	300
45	SP2922	J.R. Bloco de Freio (II69816/1MM)	PÇ	2	150
46	P6076	SAPATA DE FREIO	PÇ	60	150
47	SP1313/C	TORNEIRA COM EXAUSTÃO	PÇ	3	120
48	SP1320/065	VÁLVULA REDUTORA DE PRESSÃO	PÇ	4	90
49	II38212	J.R. VÁLVULA REDUTORA DE PRESSÃO (SP1320/065)	PÇ	2	90
50	SP1319	VÁLVULA DE SOBRECARGA	PÇ	4	150
51	SP1799	J.R. PARA VÁLVULA DE SOBRECARGA (SP1319)	PÇ	2	120
52	II88729	VÁLVULA DE NIVELAMENTO	PÇ	2	150
53	SP3014	J.R. VÁLVULA DE NIVELAMENTO	PÇ	2	240
54	I79633/K	CONEXÃO DE TESTE K11	PÇ	1	120
55	SP1242	J.R. CONEXÃO DE TESTE K11 (I79633/...)	PÇ	1	120
56	SP1802	CONJUNTO SECADOR DE AR	PÇ	4	90
57	SP2293/024	PAINEL DE COMANDO DE XXXXX	XX	4	210
58	SP488/810	MANGUEIRA COM BOCAL	PÇ	1	000
00	XX0000	EQUIPAMENTO DE FREIO RACK MOTOR	PÇ	1	300
60	SP2487	VÁLVULA RLV CARRO MOTOR	PÇ	2	000
00	XX0000	EQUIPAMENTO DE FREIO (RACK REBOQUE)	PÇ	4	240
62	SP2488	VÁLVULA RLV CARRO REBOQUE	PÇ	2	180
63	II42397/1Z	UNIDADE DE CALIPER DE FREIO (UF10KWS11)	PÇ	1	180
64	II42396/2Z	UNIDADE DE CALIPER DE FREIO (WZ48UP10XS11)	PÇ	1	330
65	SP1123/730	MANGUEIRA COM CONEXÃO	PÇ	13	90

66	SP1124/910	MANGUEIRA COM CONEXÃO	PÇ	9	90
67	SP2452/D	VÁLVULA DE NIVELAMENTO	PÇ	3	180
68	SP1302/C	VÁLVULA DE NIVELAMENTO	PÇ	1	180
69	P1557	BOTÃO DE EMERGÊNCIA (2A) COM TRAVA	PÇ	1	120
70	P1282	BOTÃO DE EMERGÊNCIA (2A) LIVRE	PÇ	1	120
71	SP1849	CONTROLADOR DE XXXXX /TRAÇÃO- MASTER CONTRO	PÇ	1	180
72	3T203732R92	DISPOSITIVO DE EMERGÊNCIA (LM = 03 PEÇAS)	PÇ	1	180
73	3T203732R91	DISPOSITIVO DE EMERGÊNCIA (LOTE MÍNIMO 03 PEÇAS)	PÇ	1	180
74	P1541	FILTRO	PÇ	8	120
75	8HN401198R02	INTERRUPTOR 1P	PÇ	2	210
76	SP2670	JOGO DE REPARO DA RLV MARCA KNOOR REF. SP 2670	PÇ	10	210
77	SP488/0660	MANGUEIRA 1 1/8"	PÇ	1	180
78	SP1199/1120	MANGUEIRA 1/4" BSPT (MACHO) x g1/4" (FEMEA)	PÇ	4	120
79	SP1123/500	MANGUEIRA C/ CONEXÃO g1/2" x m30 x 2	PÇ	13	120
80	3TD04450R17	MÓDULO DE FUSO DIREITO	PÇ	1	210
81	3TD04450R18	MÓDULO DE FUSO ESQUERDO	PÇ	1	210
82	3ED00922R29	UNIDADE DE CONTROLE BCU (LM = 05 PEÇAS)	PÇ	2	210
83	3TD04322R60	MÓDULO S3- BS/24	PÇ	1	240
84	3TD04053R11	MOTOR COM BLOCO DE REDUÇÃO	PÇ	1	240
85	I 36248008	REPARO - SECADOR	PÇ	6	150
86	SP2987	REPARO P/ KBR-T- SP1774/B	PÇ	14	210
87	SP1556	REPARO UNID. FREIO - SP732/...	PÇ	15	210
88	3KT408790R11	SUPORTE ROLETADO	PÇ	2	210
89	3KT408790R14	SUPORTE ROLETADO	PÇ	2	210
90	8HN400639P01	TERMINAL S826	PÇ	2	210
91	SP76	TORNEIRA DRENO R 3/4"	PÇ	12	120
92	SP1302/D	VÁLVULA DE NIVELAMENTO SV- 1205	PÇ	9	180

93	I25510	VÁLVULA DE DUPLOI DESVIO D1,5 (Diferencial)	PÇ	1	150
94	SP980	VÁLVULA PILOTO COM SUPORTE	PÇ	1	210
95	SP1829/001	VÁLVULA RLV (Reboque) PARA VLT 2 CARROS	PÇ	2	210
96	SP1828/001	VÁLVULA RLV (Tração) PARA 2 CARROS	PÇ	2	210
VALOR TOTAL DO GRUPO 01 - R$

GRUPO 02 - Aquisição de peças de reposição, acessórios originais dos equipamentos de fabricação Knorr Bremse - Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda., a serem utilizados no Serviço de REFORMA E RECUPERAÇÃO GERAL, INCLUINDO FORNECIMENTO E INSTALAÇÕES DE PEÇAS E MATERIAIS, DOS VEÍCULOS

LEVES SOBRE TRILHOS – VLTs 01, 02 e 04 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

ITE M	CÓDIGO KNORR BREMSE	DESCRIÇÃO	UND	QU T	PRAZO DE ENTREG A (DIAS)	PREÇO UNITÁRI O R$	PREÇO TOTAL R$
1	I25352PT	VÁLVULA DE RETENÇÃO	PÇ	12	180
2	SP308/F	TORNEIRA	PÇ	8	120
3	II38273/7105	VÁLVULA DE SEGURANÇA G 3/4" SV10	PÇ	4	120
4	SP1058/08070	PRESSOSTATO MCS 11	PÇ	2	90
5	I68943/K	CONEXÃO DE TESTE T2 (G 1/4")	PÇ	12	120
6	SP2293/024A	PAINEL DE COMANDO DE XXXXX	XX	6	210
7	SP231/B	TORNEIRA	PÇ	6	120
8	SP916/1120	MANGUEIRA COM NIPLE	PÇ	36	90
9	SP1198/1000	MANGUEIRA	PÇ	12	90
10	SP283	FILTRO DE AR	PÇ	8	150
11	SP200	DRENO	PÇ	9	120
12	SP1335	VÁLVULA DE PRESSÃO MÉDIA COM SUPORTE	PÇ	4	120
13	I92491	VÁLVULA DE DUAS VIAS (AE4253)	PÇ	6	90
14	II74046/1TV	UNIDADE CALIPER DE FREIO UF KW 10	PÇ	8	300
15	II71043/3MM	BLOCO DE FREIO - PEC7 - EXLSX - DIREITO	PÇ	2	300
16	II69816/1MM	BLOCO DE FREIO - PEC7 - EXLSX - ESQUERDO	PÇ	2	300

17	SP1313/C	TORNEIRA COM EXAUSTÃO	PÇ	4	120
18	SP1320/065	VÁLVULA REDUTORA DE PRESSÃO	PÇ	6	90
19	SP1319	VÁLVULA DE SOBRECARGA	PÇ	4	150
20	I79633/K	CONEXÃO DE TESTE K11	PÇ	12	120
21	SP1802	CONJUNTO SECADOR DE AR	PÇ	4	90
22	SP2489	EQUIPAMENTO DE FREIO RACK MOTOR	PÇ	4	300
23	SP2487	VÁLVULA RLV CARRO MOTOR	PÇ	2	000
00	XX0000	EQUIPAMENTO DE FREIO (RACK REBOQUE)	PÇ	5	240
25	SP2488	VÁLVULA RLV CARRO REBOQUE	PÇ	2	180
26	SP1123/730	MANGUEIRA COM CONEXÃO	PÇ	24	90
27	SP1124/910	MANGUEIRA COM CONEXÃO	PÇ	12	90
28	SP1849	CONTROLADOR DE FREIO /TRAÇÃO- MÁSTER CONTRO	PÇ	6	180
29	SP1199/1120	MANGUEIRA 1/4" BSPT (MACHO) x g1/4" (FÊMEA)	PÇ	6	120
30	SP1123/500	MANGUEIRA C/ CONEXÃO g1/2" x m30 x 2	PÇ	24	120
31	SP2987	REPARO P/ KBR-T- SP1774/B	PÇ	4	210
32	SP76	TORNEIRA DRENO R 3/4"	PÇ	20	120
33	SP1302/D	VÁLVULA DE NIVELAMENTO SV- 1205	PÇ	24	180
VALOR TOTAL GRUPO 02 - R$

4.1. DA GARANTIA DAS PEÇAS

4.1.1. As peças genuinamente terão garantia única de 12 (doze) meses, contados da sua data de entrega, contra defeitos de fabricação e/ou material.

4.1.2. A exclusão da garantia se dará no caso de uso inadequado na reposição da peça e/ou componente em seu respectivo equipamento, assim como a manutenção no equipamento fornecido por outra pessoa que não seja a CONTRATADA.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO

5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Tesouro Estadual: Funcional Programática: 08100003.26.783.343.15403.03.449065.1.00.00.0.4 e 08100004.26.783.212.20173.15.459065.1.00.00.0.3

6. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

6.1. Quanto à entrega:

6.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue por demanda, em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, na oficina do METROFOR (Centro de Manutenção de Vila das Flores

ou nas oficinas nas cidades de Juazeiro do Norte e Sobral) em horário comercial, no prazo determinado em cada Ordem de Compras, conforme item 4 deste termo, contado a partir do recebimento da mesma.

6.1.2. Da entrega das peças:

6.1.2.1. As peças serão solicitadas através de processos administrativos, após aprovado pelo Gestor e Fiscal do contrato, enviado a área de compra para a confecção da Ordem de Compra.

6.1.2.2. A entrega das peças poderá ser feita em caráter excepcional pela CONTRATADA ao servidor devidamente credenciado pelo METROFOR através de Oficio, mediante a apresentação de Ordem de Compra de material, emitida pelo METROFOR e assinada pela Diretoria de Gestão Empresarial. Os locais de entrega serão em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, cujos endereços serão fornecidos a CONTRATADA.

6.1.2.3. Por ocasião do fornecimento, a CONTRATADA deverá entregar as peças correspondentes, citando na Nota Fiscal o número da ordem de compra.

6.1.2.4. Toda e qualquer peça a ser fornecida deverá ser nova de fábrica, com a chancela de originalidade do Fabricante.

6.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

6.2. Quanto ao recebimento:

6.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.

6.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A., conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.

7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, antes da execução do objeto, se o objeto não estiver de acordo com as especificações deste instrumento e em caso de descumprimento das condições de habilitação exigidas na contratação.

7.3. No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

7.3.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

7.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o METROFOR poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada, nos termos do art. 83 da Lei nº 13.303/2016 e dos arts. 179 a 184 do seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, as seguintes penalidades:

8.1.1. Advertência

8.1.2. Xxxxxx, estipuladas na forma a seguir:

a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente e rescisão contratual, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada apenas a multa.

b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior;

c) Multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 0,3% (três décimos por cento), em caso de reincidência;

d) Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pelo METROFOR.

8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

8.2. A multa a que porventura a contratada der causa será descontada da garantia contratual ou, na sua ausência, insuficiência ou de comum acordo, nos documentos de cobrança e pagamento pela execução do contrato, reservando-se o METROFOR o direito de utilizar, se necessário, outro meio adequado à liquidação do débito.

8.2.1. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de depósito bancário em nome do METROFOR. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

8.3. A multa poderá ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida conforme previsto no artigo 184 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR, e desde que observado o princípio da proporcionalidade.

8.4. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.

9.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo.

9.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou ao METROFOR, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de o METROFOR proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

9.3.1. Para cumprimento do previsto neste subitem, será concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação.

9.4. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução do contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual, não transferindo a responsabilidade ao METROFOR para nenhum fim de direito.

9.5. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo METROFOR, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9.6. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.

9.7. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do METROFOR.

9.8. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e demais normas do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e a medicina do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de ordem de compra.

10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 13.303/2016.

10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.

10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor e um fiscal especialmente designados para este fim, a serem informados quando da lavratura do instrumento contratual, conforme previsto nos arts. 155 e 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR.

12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1. O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contado a partir de sua celebração.

12.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 18 (dezoito) meses, contado a partir do recebimento da ordem de compra.

12.3. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no art. 167 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR.

12.4. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e dos arts. 165 e 166 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR.

12.5. A publicação resumida do contrato dar-se-á nos termos do § 2º do art. 51 da Lei nº 13.303/2016.

13. VEDAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

13.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

13.2. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do METROFOR.

13.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o METROFOR.

13.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

13.5. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

13.6. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.

13.7. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.

13.8. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.

13.9. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

13.10. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

13.11. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

13.12. Empregado ou dirigente do METROFOR, como pessoa física.

13.13. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

13.13.1. Dirigente ou empregado do METROFOR, neste último caso quando as atribuições do empregado envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

13.13.2. Autoridade do ente público a que o METROFOR esteja vinculada.

13.13.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o METROFOR. há menos de 6 (seis) meses.

13.13.4. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração do METROFOR.

13.14. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

14. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

14.1. Proposta Comercial especificando: Descrição, códigos/referências das peças e serviços; preços unitários e totais; prazos de entrega/execução, conforme este Termo de Referência.

14.2. Atestado emitido pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários - SIMEFRE.

14.3. Comprovação de que é fornecedor/fabricante original e exclusivo, prestador de serviços de reparo e fornecedor de peças de reposição da marca CUMMINS.

14.4. Contrato Social em vigor, devidamente registrado.

14.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

14.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

14.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede da proponente.

14.8. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

14.9. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

14.10.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

14.11.Declaração de que não contrata trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

15. DA GARANTIA CONTRATUAL

15.1. Não será exigida Garantia Contratual.

16. DA SUBCONTRATAÇÃO

16.1. Não será admitida a subcontratação.

17. DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO

17.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta. Após os 12 (doze) meses os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base o mês da apresentação da proposta, pela variação do índice econômico IGPM.

18. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

18.1. A contratada deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais fornecedores, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”:

(1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste subitem;

(2) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

18.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

18.3. Considerando os propósitos dos itens acima, a contratada, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

18.4. A contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas em Lei, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

19. DA RESCISÃO CONTRATUAL

19.1. A Rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 185 a 188 do Regulamento interno de Licitações e Contratos do METROFOR.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Fica eleito o Foro do município da sede da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANOS

– METROFOR para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.