TERMO DE USO
Solicitamos que leia este Termo de Uso antes de utilizar o aplicativo TELECOVID-19. Ao utilizar o aplicativo TELECOVID-19 você aceita e concorda com os termos e condições legais de uso aqui estabelecidos. Este Termo de Uso é um acordo entre você e o aplicativo TELECOVID-19, que abrange o acesso e uso desta aplicação, o que inclui o uso de todas as informações, dados, ferramentas, produtos serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste. Este aplicativo respeita a sua privacidade e está aderente à Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18 LGPD, estando o uso de seus dados de acordo com as leis internas do país. A utilização deste aplicativo fora do território nacional não é permitida sem a expressa permissão do Centro de Telessaúde HC - UFMG.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1. O CENTRO DE TELESSAUDE DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFMG, neste denominado TELESSAÚDE, fornece a você denominado USUÁRIO, sujeito aos termos de uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais contendo informações sobre o COVID-19, disponíveis no aplicativo denominado TELECOVID-19 e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet.
1.2. As informações contidas no TELECOVID-19 poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicas. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever esse TERMO DE USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados no TELECOVID-19.
1.3. Após confirmar a aceitação deste, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE USO, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.
1.4. O presente TERMO DE USO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial com o TERMO DE USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do TELECOVID-19. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO DE USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização do TELECOVID-19. A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 07/04/2020. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato através xx.xxxxx xxxxxxxxxx@xx.xxxx.xx ou presencialmente no endereço:
Centro de Telessaude HC-UFMG
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx 000, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O TELECOVID-19 é uma plataforma digital automatizada, criada com o objetivo de facilitar a interação entre o público geral e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que se propõe a auxiliar a triagem nos casos suspeitos de COVID-19, informando, tirando dúvidas, orientando contato telefônico com o canal de atendimento do Ministério da Saúde (136) e necessidade de consulta presencial.
2.2. O TELECOVID-19 em nenhum momento deverá ser considerado como um diagnóstico médico ou laboratorial.
2.3. O TELECOVID-19 foi desenvolvido utilizando algoritmo, levando-se em consideração evidências científicas e é executado baseado nas manifestações clínicas e comorbidades informadas pelos usuários.
2.4. O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que o TELECOVID-19 estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.
2.5. Utilizando o TELECOVID-19 o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
I. Informar dados pessoais e manifestações clínicas e comorbidades que possam servir de suporte para o esclarecimento de dúvidas e/ou encaminhamentos necessários;
II. Acessar informações sobre o COVID-19, através de mecanismos tecnológicos específicos conforme informações por ele providas.
3. DO CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Com vistas à utilização dos TELECOVID-19, de acordo com os termos deste TERMO DE USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer quando solicitado, informações pessoais verdadeiras e atuais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados do TELESSAÚDE.
3.2. Ao informar seus dados pessoais, o USUÁRIO aceita e consente expressamente que sejam recolhidos e armazenados na base de dados do TELESSAÚDE.
3.3. O USUÁRIO autoriza o TELESSAÚDE a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:
I. Identificação do USUÁRIO para realização do objetivo proposto na
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO neste TERMO DE USO sugestão;
II. Valer-se de ligações telefônicas, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação para entrar em contato com o USUÁRIO, sempre que for necessário para realização do objetivo proposto na DESCRIÇÃO DO SERVIÇO neste TERMO DE USO;
III. realizar pesquisas e elaborar estatísticas gerais;
IV. realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o COVID-19.
V. ofertar novos serviços e produtos oferecidos pelo TELESSAÚDE.
3.4. O Usuário tem ciência e autoriza:
I. A coleta, utilização e tratamento dos seus dados pessoais e cadastrais;
II. Que suas informações serão compartilhadas com finalidades de pesquisa relacionadas à COVID-19 sempre que possível garantindo-se os direitos contidos na Política de Privacidade.
3.5. A qualquer momento o Usuário poderá ter livre acesso aos dados informados, por meio de canal de atendimento conforme descrito na Política de Privacidade, podendo pedir a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, ou a não utilização dos dados para as finalidades propostas na DESCRIÇÃO DO SERVIÇO neste TERMO DE USO.
3.6. O TELESSAÚDE poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I. por determinação Judicial;
II. em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;
III. para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV. para garantir a observância pelos usuários deste termo;
4. DIREITO AUTORAL
4.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do TELESSAÚDE e das informações nele contidos são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar o TELECOVID-19 apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TELESSAÚDE.
5. INDENIZAÇÃO
5.1. O USUÁRIO concorda em indenizar o TELESSAÚDE de qualquer dano que este venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente TERMO DE
USO e/ou demais políticas do TELESSAÚDE; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.
6. PRAZO
6.1. O TELECOVID-19 estará disponível para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que o TELESSAÚDE poderá, à sua livre discrição, determinar seu término independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO.
6.2. O presente poderá ser cancelado a qualquer momento por solicitação do
USUÁRIO, através do email xxxxxxxxxx@xx.xxxx.xx.
7. RESPONSABILIDADE
7.1. O TELESSAÚDE não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
7.2. Em hipótese alguma o TELESSAÚDE poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do TELECOVID-19.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
8.2. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
8.3. O presente TERMO DE USO será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.
8.4. Este TERMO DE USO rege a relação entre o USUÁRIO e o TELESSAÚDE
enquanto ativo o seu cadastro.
9. DO FORO
9.1. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente TERMO DE USO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.