SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA

O Complexo Pequeno Príncipe (CPP) tem a missão de “proteger a criança e o adolescente, por meio da assistência, do ensino, da pesquisa em saúde e da mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar”. Sua prática encontra-se orientada pelos princípios de amor à criança, atendimento humanizado; busca pela excelência, aprimoramento técnico-científico; multiplicação do conhecimento e democratização da informação.

O projeto “PACS” tem como objetivo ampliar a qualidade, agilidade e segurança do atendimento de pacientes do Hospital Pequeno Príncipe – HPP por meio de soluções em tecnologia digital, modernização e integração dos sistemas de gestão, comunicação e arquivamento de dados e imagens médicas na jornada do paciente.

A aquisição de uma solução de PACS (Picture Archiving and Communication System ou Sistema de Comunicação e Arquivamento de Imagens) representa um grande avanço tecnnológico para o fluxo de exames de radiologia, o qual trará inovação, agilidade e redução dos custos operacionais da instituição como um todo.

Um sistema PACS, além de permitir a elaboração de diagnóstico médico através de imagens digitais com ferramentas de manipulação e auxílio ao diagnóstico, qualifica e agiliza o processo em sua totalidade, oportunizando aos gestores reduzir os custos de maneira significativa nos serviços de radiodiagnósticos, ao integrar-se com o Sistema de Informação Hospitalar (Hospital Information System - HIS) e permitindo o funcionamento adequado do serviço de radiologia.

O projeto conta com as seguintes ações:

• Aumentar a produtividade do setor de radiologia

• Aumentar a segurança do processo de diagnóstico

• Viabilizar o uso de diagnósticos a distância / telerradiologia

• Viabilizar a distribuição de resultados (laudos e imagens) em formato digital via portal on-line

• Permitir a fácil comparação entre estudos diferentes de um mesmo paciente

• Viabilizar o gerenciamento e distribuição de imagens

• Eliminar o uso dos filmes radiológicos

• Reduzir o impacto ambiental causado pela utilização do filme e reveladores químicos

• Reduzir os custos

• Reduzir o tempo de espera do paciente/corpo clínico para diagnóstico

• Otimizar a eficiência operacional

A contratação do presente serviço será viabilizada por projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), recursos captados pelo HPP, via Fundo da Infância e Adolescência e formalizado pelo Termo de Fomento 017/2021.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

3.1. Implantação do Sistema de Gerenciamento e arquivamento de imagens: o software do sistema PACS, além de obrigatoriamente estar registrado na ANVISA, deve:

a. Ser instalado em ambiente virtualizado de servidores, garantindo a segurança e disponibilidade das aplicações.

b. Possuir interface em português brasileiro, salvo termos técnicos em outros idiomas.

c. Respeitar normas internacionais vigentes de segurança, como a HIPAA, e os padrões atuais na área da tecnologia da saúde, como o protocolo Digital Imaging and Communications in Medicine DICOM 3.0, query, retrieve e protocolo HL7.

d. Ser compatível com equipamentos médicos que tenham comunicação DICOM, independente da marca que eles tenham.

e. Permitir o livre cadastramento de equipamentos médicos no sistema, sem que isto gere alteração de valores no custo da solução.

f. Apresentar uma interface online para laudo a distância, com compressão de dados, sem perda de qualidade de imagem e tecnologia de streaming no carregamento dos exames

g. Possuir regras para controlar as permissões de acesso dos usuários ao sistema, disponibilizando funcionalidades de acordo com o perfil do usuário, que poderão ser gerenciados pelo administrador do sistema, protegendo assim dados confidenciais de pacientes.

h. Permitir o gerenciamento do armazenamento de imagens On-line e Near- Line.

i. Permitir a visualização de todas as imagens e laudos de um mesmo paciente mesmo de exames realizados em momentos diferentes.

j. Ser capaz para gerenciar a quantidade abaixo de exames que o Hospital Pequeno Príncipe realiza, independentemente da quantidade de equipamentos que a instituição possua.

k. Ser compatível com arquitetura 64 bits.

l. Ser compatível com sistema operacional Windows Server 2019 e com IOS.

m. Ser compatível com pelo menos virtualizações através de VMware ou Hyper-V.

n. Contemplar o fornecimento do banco de dados relacional Oracle ou SQL, sem qualquer outro custo adicional ao Hospital Pequeno Príncipe, tanto em termos de licenciamento, quando de DBA (administração) do banco.

o. Ser capaz de gerenciar tanto imagens de exames radiológicos em DICOM quanto imagens em outros formatos (JPEG, TIFF, AVI, PDF), sem a necessidade de acessórios adicionais para converter as imagens.

p. Permitir tanto o cadastramento, quanto a conexão simultânea de ilimitados radiologistas / médicos para uso do sistema, visualização das imagens e acesso às ferramentas diagnósticas.

q. Possuir pelo menos as seguintes ferramentas de pós-processamento e diagnósticas nativas no próprio sistema:

• Ferramentas: zoom, zoom ROI, Pan, janelamento, lente de magnificação, Flip / rotação horizontal, vertical, direita e esquerda.

• Medidas: de linha, curvas, razão entre linhas, ângulos gerais, ângulo de Cobb, Goniometria, ROI (oval, quadrado, mão livre e curva fechada), VOI (esfera), linha média cerebral e segmentação de ventrículo.

• O sistema deve permitir a sincronização automática entre séries de um mesmo exame ou entre exames diferentes de um mesmo paciente de forma automática baseada em marcadores ósseos.

• O sistema deve permitir que um radiologista possa compartilhar sua tela para permitir a discussão de casos complexos com outros

colegas que eventualmente não estejam fisicamente no mesmo ambiente.

• O sistema deve permitir ao Radiologista abrir uma 2ª sessão de diagnósticos (abrir dois exames ao mesmo tempo), permitindo a eventual discussão de casos com clínicos, sem perder o trabalho anterior que já estava sendo realizado.

• Reconstrução: MIP, MPR e MPR Curvo

• Sistema de Gerenciamento de Lesões: para avaliação da evolução de lesões oncológicas e geração automatizada de gráficos e tabelas de Recist.

• Ferramentas Avançadas (pelo menos 01 acesso simultâneo de cada ferramenta): 3D com renderização de volumes, Análise de Vasos e Fusão de imagens.

r. Ter um módulo para emissão de laudos embarcado no próprio PACS que permita:

• O cadastramento de máscaras de laudo por tipo de exame ou por modalidade ou por médico

• O cadastramento de Autotextos

• A inserção de imagens chave no corpo do laudo a um único toque de botão para enriquecer a apresentação do laudo.

• A inserção no corpo do laudo de gráficos e tabelas das análises de vasos e de gerenciamento de lesões a um toque de botão.

• A criação de hiperlinks do texto do laudo com imagens, medidas, etc do exame.

• A inserção de relatórios deve ser possível através de digitação pelo próprio radiologista ou gravação de áudio para posterior digitação ou através de transcrição automática de textos através de reconhecimento de voz.

• O licenciamento ofertado do sistema deve permitir o cadastramento de menos 03 usuários do recurso de reconhecimento de voz.

• A integração do sistema de reconhecimento de voz com o PACS deve permitir não só a transcrição de textos como também a chamada de comandos do sistema, para permitir a alternância entre máscaras de laudo, chamada de autotextos, chamada de modos de visualização da imagem, por exemplo: macro Ver MPR, macro Autotexto 1, macro Máscara X, etc.

• O sistema de reconhecimento de voz deve licenciado de forma que o usuário tenha sua base de dados individualizada e possa salvar (ensinar o sistema) a forma correta de transcrever palavras específicas.

s. O sistema deve ter um módulo que permita aos usuários realizar o upload de arquivos (imagens e laudos de exames anteriores, pedido médico,

questionários de anamnese, etc), sejam DICOM ou não DICOM, no cadastro do paciente.

t. O sistema deve ser capaz de se integrar com o HIS e os equipamentos da instituição através de mensagens XML, HL7 ou DICOM. As integrações necessárias são:

- HIS 🡪 PACS:	O PACS deverá ser capaz de receber os dados cadastrais dos pacientes inseridos no HIS via XML ou HL7.
- PACS 🡪 Modalidades:	O PACS deverá ser capaz de enviar as filas de trabalho para as respectivas modalidades via DICOM Worklist.
- HIS 🡪 PACS:	Na eventualidade de haver laudos inseridos a partir do HIS, o PACS poderá receber estes laudos em formato XML ou HL7 + PDF.
- PACS 🡪 HIS:	Para laudos elaborados no próprio PACS, o sistema deverá ter a capacidade de enviar os mesmos via XML ou HL7 + PDF para o HIS.
- PACS 🡪 HIS:	O PACS deverá permitir a criação de uma URL fixa com Accession Number variável do seu módulo de resultados HTML5 para permitir que o HIS a partir de seu próprio ambiente gere chamadas dos resultados.
- PACS 🡪 HIS:	O PACS deverá permitir a criação de uma URL fixa com Accession Number variável do seu módulo de resultados HTML5 para permitir que a partir da página de chamada do Hospital Pequeno Príncipe os pacientes acessem seus resultados usando o token de acesso gerado pelo HIS.

3.2 - Acesso de exames via portal de exames:

Ter um módulo em HTML5 para distribuição de resultados (laudos e imagens) para médicos solicitantes e pacientes, através de portal on-line que deve ser acessível a partir de URL / links na página de chamada do Hospital Pequeno Príncipe ou do HIS da instituição e compatível com acesso a partir de computadores, notebooks, tablets e smartphones (IOS e Android).

3.3 – Manutenção do Sistema (contrato de suporte)

Garantir 18 (dezoito) meses de suporte técnico para correções, alinhamentos garantindo a interface com o sistema MV, ajustes em caso de queda do sistema, resoluções em

casos de dificuldade de acesso às ferramentas do software e parametrização de perfil de usuário.

4. REQUISITOS DA EMPRESA

A empresa deverá apresentar documentos que comprovem:

a) Pessoa Jurídica.

b) Experiência em prestação de serviços na área de sistemas de comunicação e arquivamento de imagens.

c) Apresentar proposta comercial para locação do sistema e valor da mensalidade do suporte/manutenção.

5. PRAZO DE CONTRATO

O prazo total do contrato (implantação e período de suporte) será de até 20 (vinte) meses, podendo ser renovado à critério das partes.

6. VALOR TOTAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor total da despesa é de R$ 318.208,20 (trezentos e dezoito mil, duzentos e oito reais e vinte centavos).

O valor referente a implantação do sistema será pago em uma única parcela.

O valor referente à manutenção, suporte e/ou aluguel será feito mensalmente, com condições estabelecidas em contrato.

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021

A empresa , CNPJ sob nº , com sede à rua , na cidade de

, CEP nº , telefone de contato nº (00) , e-mail para contato , neste ato representada por seu , senhor , brasileiro, (estado civil), profissão, portador da cédula de identidade nº e CPF nº , vem apresentar PROPOSTA para participação na PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS (PACS), conforme especificações contidas no Anexo I.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

Razão Social:

CNPJ e Inscrição Estadual:

Representante e Cargo: Carteira de Identidade e CPF: Endereço e Telefone: E-mail de Contato:

Conta Corrente nº Agência nº Banco

ITEM XX

Qtde.

Unid

Especificação

Valor Unitário

Máximo (R$)

Valor Total

Máximo (R$)

XXX

Valor Total do Item: R$ xxx () – soma de todos os itens.

PREÇO: () - (Deverá ser cotado, preço unitário e total de cada item, de acordo com o ANEXO I. Não serão aceitas propostas comerciais cotadas em moeda estrangeira.)

1. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os serviços de entrega, incidentes sobre o fornecimento, frete, instalação, benefícios e todos os custos, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.

2. Declaro, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso nossa proposta não seja aceita pela Associação, seja qual for o motivo.

3. O prazo de validade desta proposta é de 90 (noventa) dias.

4. Declaro ciência de que a contratação dar-se-á mediante a emissão de Ordem de Compra.

5. Prazo de entrega: xxx (xxx) dias, após emissão da ordem de compra.

6. CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

Local, de de 2021.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021

EMPRESA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da Lei, que esta empresa na presente data, cumpre os requisitos legais para a qualificação como:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Declara ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123.

Local, de de 2021.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7°, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021

(nome da empresa), CNPJ/MF, sediada, (endereço completo) declaro que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº. 9854, de 22.10.99, que altera a Lei nº. 8666/93.

Local, de de 2021.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL

À

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021

Para fins de participação na Pesquisa de Preços (indicar o nº. registrado no Edital), o(a) (nome completo do concorrente), CNPJ, sediada(o) (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, notadamente o Decreto Estadual nº. 6.252, de 22 de março de 2006, que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.

Local, de de 2021.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

Referente: PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021

, inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no

, DECLARA, sob as penas da lei, para fins da PESQUISA DE PREÇO N° 096/2021, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE, nos

cargos de direção, gerência, chefia .

Local, de de 2021.

Representante Legal (Carimbo da Empresa)

XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI

XXXXX XXXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO

CENTRAL DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 80.730-000 - Fone: (00) 0000-0000

Processo: 0001215-47.2001.8.16.0004

Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública

Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00

Exequente(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX

Executado(s): ESTADO DO PARANA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO EXPLICATIVA

CERTIFICO, para os devidos fins que tramitam nesta secretaria, no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (atualmente em fase de Execução contra a Fazenda) sob nº 0001215-47.2001.8.16.0004 (nº de distribuição 635 de 06/04/2001) e número físico antigo 308/2001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX em face de ESTADO DO PARANÁ, cujo valor dado à causa em petição inicial foi de R$5.000,00 (cinco mil reais).

CERTIFICO AINDA que:

I – Conforme pedido constante da inicial (fls. 20 dos autos físicos – mov. 1.4 dos autos virtuais) buscou a parte autora com a presente medida a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuadas pela Autora, seja no mercado interno ou externo, destinados a composição de seu ativo fixo (patrimônio).

II – Em sede de antecipação de tutela o pedido não foi deferido, no entanto foi proferida sentença de procedência, cuja a parte dispositiva segue transcrita (04/04/2002 fls. 166/171 dos autos físicos, mov. 1.7 dosautos virtuais):

“...Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuados pela autora, no mercado interno e externo, dedicados à composição de seu ativo fixo (patrimônio). Condeno o Estado requerido ao pagamento de das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em R$800,00...”

VI – Em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0130324-6 (10/12/2002 fls. 358/367 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais), houve modificação parcial da sentença, apenas no tocante ao valor dos honorários advocatícios, conforme ementa a seguir:

“ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE DE Na forma do art.

150, inc. VI, alínea c, da CF/88, está imune ao ICMS a entidade de assistência social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENATÓRIA. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA.Não se tratando de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao § 4° do art. 20 do PC. Neste caso, é imperioso seja observada a natureza da demanda, considerando-se sobretudo o aspecto e tratar-se de matéria complexa ou, de outro lado, de tema que tenha sido objeto de copioso volume e julgados, bem como o fato de a demanda não ter necessitado de produção de provas periciais ou da realização da audiência de instrução, o que determinará a fixação da verba advocatícia em patamar em excessivo, nem diminuto, muito menos aviltante. De conseguinte, é provido o apelo da Autora para o fim de ser estatuída na quantia de (fls. 367 dos autos físicos, R$.2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.” mov. 1.7 dos autos virtuais).”

VII – Ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, foi negado seguimento

130.324-6/01 (1º/12/2003 fls. 404 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Contra esse decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal (certidões de fls. 408/411 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Não consta dos autos virtuais a decisão do Agravo de Instrumento, no entanto em consulta ao site do STF identifiquei o recurso autuado sob o nº AI 504650, ao qual foi negado seguimento, cuja certidão transitou em julgado em 2004, conforme tela de consulta anexa;

VIII – O feito atualmente está em fase final de cumprimento de sentença (Execução contra a Fazenda Pública), tendo sido pagos os valores devidos pelo Estado do Paraná e inclusive levantados os valores pela parte exequente (mov. 1.92/1.93). Quanto aos valores devidos aos Procuradore s do Estado do Paraná a título de honorários (decorrentes da sentença dos embargos à execução – mov. 1.24), estes também já foram levantados, conforme petição e documentos de mov. Seq. 31.

IX – Em complemento à certidão de mov. Seq. 37.1, informo que nesta data o ESTADO DO PARANÁ foi intimado para manifestar-se ante o cálculo de custas remanescentes.

ERA SOMENTE O QUE ME FOI PEDIDO PARA CERTIFICAR. DOU FÉ.

Curitiba, 27 de novembro de 2015. Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Sutil Técnica Judiciária

INFORMAÇÃO: A presente certidão explicativa está assinada digitalmente. Para constar a chancela do Poder Judiciário nesta certidão, deve a parte interessada imprimí-la através dos seguintes passos: botão "navegar", opção "exportar processo", botão "desmarcar todos", selecionar o arquivo interessado e, por fim, clicar no botão "exportar".

Para exportar o processo, deverá a parte interessada acessar o Sistema ProJudi nos horários a seguir informados: Entre 06:00 às 11:00 e 20:00 às 23:00.

Document Metadata

Table of Contents

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA

Document Metadata