CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 38/2016
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 38/2016
TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES E DE OUTRO LADO A EMPRESA ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0 KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 27.165.653/0001-87, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 102.459-ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 21.439.992/001-28, com sede à Xx. Xxxxxxx, 0000, Xxxxx - Xxxxxxx-XX, CEP: 29.045-160, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 780.206-SSP-ES e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob nº000.000.000-00, tendo em vista julgamento datado de 19 de Abril de 2016, referente ao Pregão nº 000011/2016, devidamente homologado, resolvem assinar o presente Contrato, de acordo com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, que regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O Presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0 KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme
especificações contidas no Edital de Pregão nº 000011/2016 e descrição abaixo:
Secretaria | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
Lote | Especificação | Unidade | Quantidade | Unitário | Valor Total |
00001 | Veículo 0 KM- Vendido por uma concessionária autorizada pelo seu fabricante, devidamente emplacado, fabricação nacional ano de fabricação e modelo 2016/2016, cinco portas, motor com potencia mínima 1.4, (bicombustível álcool e gasolina) injeção eletrônica de combustível, potencia mínima de 98 CV (Gas) / 106 CV (Alc), capacidade do porta malas mínimo de 450 litros, tanque de combustível com capacidade mínima de 48 litros, tração dianteira, sensor de estacionamento traseiro, câmera de ré, direção hidráulica ou elétrica com ajuste de altura, cinto de segurança dianteiros com ajuste de altura, desembaçador do vidro traseiro, banco do motorista com regulagem de altura, calhas de chuva nas quatro portas, tapetes internos, antena no teto, cambio mecânico com cinco velocidades para frente e uma para ré, chave com controle conforme fabricante, acionamento de abertura de porta malas a distância, travas elétricas, vidros elétricos nas quatro portas, retrovisores externos elétricos, alarme antifurto, bolsas de ar infláveis (air-bag) para motorista e passageiro, chapa de proteção para cárter, farol de neblina no para-choque dianteiro, luz auxiliar de freios (brake light) na parte central traseira do veículo, sistema de freios anti-blocante (ABS) nas quatro rodas, ar condicionado integrado frio e quente, iluminação no porta malas, limpador com temporizador e lavador elétrico do para brisa, rodas de aço com pneus de no mínimo r 14, inclusive o estepe, rádio CD, MP3/wma com CD player original de fábrica, pintura sólida na cor branca, com todos os demais itens de segurança exigidos pela legislação nacional de trânsito. | UN | 01 | 55.700,00 | 55.700,00 |
Total Por Secretaria: R$ 55.700,00
1.2 - A garantia técnica do objeto descrito no item 1.1 é de 36 meses.
1.3 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento do objeto pelo preço unitário e total propostos e aceitos pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO
2.1 - Para cobertura da referida despesa será utilizado recursos do orçamento municipal vigente em dotação oriunda das fichas:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação Ficha: 0000167
Fonte de Recurso: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
3.1 - O presente Contrato inicia-se na data de 20 de Abril de 2016, com término previsto para 31 de Dezembro de 2016, podendo ser aditivado, desde que comunicado a parte interessada anteriormente ao final da sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Pelo fornecimento do objeto citado na cláusula primeira a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais), em conta corrente n°57675-1, Agência 3431-2, Banco do Brasil n° 001; em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) hábil(eis), sem emendas ou rasuras e ter ocorrido o recebimento na forma prevista no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Tesouraria desta Prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE FORNECIMENTO
5.1 - O prazo para entrega do objeto é de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do Contrato e ou Termo equivalente.
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DE FORNECIMENTO
5. 2 - O local para realização da entrega do objeto é na Secretaria Municipal de Educação, localizado à Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx - XX, CEP: 29.550-000, das 07:30 hs às 11:30 hs e 12:30 hs às 16:30 hs, de segunda a sexta.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1 - A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto licitado, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber:
7.2 -Impedimento do direito de licitar com a Administração Pública por um período de até 5 (cinco) anos.
7.3 - Multa pelo atraso no prazo da data para entrega do objeto após a adjudicação ou pela não retirada da ordem de compra, calculada pela fórmula:
M = 0,005 x C x D
onde:
M = valor da multa
C = valor da obrigação
D = número de dias em atraso
7.4 - A aplicação da penalidade contida no item 7.1 não afasta a aplicação da sanção trazida no item 7.2.
CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO
8.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o fornecimento do objeto deste Edital.
CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1 A fiscalização do contrato se dará, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, pelo servidor Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (n° funcional 001620) como titular e pelo servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (n° funcional 002024)como suplente, designados pela Secretaria requerente.
Parágrafo Único - A fiscalização exercida pelo contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
10.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93, dentre eles:
a) Não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos ou o seu cumprimento irregular;
b) Lentidão do cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto;
c) Atraso injustificado no fornecimento do objeto.
d) Subcontratação do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;
e) Decretação de falência da CONTRATADA;
f) Dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;
g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
11.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
11.1.1 - Unilateralmente pela Administração:
a) Quando houver alteração quanto aos quantitativos, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65 parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93.
11.1.2 - Por acordo entre as partes:
a) Quando necessária a modificação de valores, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de Jerônimo Monteiro-ES, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx-ES, 20 de Abril de 2016.
XXXXXXXXX XXXXX
CONTRATANTE
ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA