ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 125/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CLIMATIZADORES DE AR; FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MONOBLOCO; E DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MODULARES (SPLIT), COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, EM EDIFICAÇÕES OCUPADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS CONFORME CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEDIANTE CONTRATO.

PLANEJAMENTO Nº 73/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e as empresas abaixo identificadas, doravante denominadas FORNECEDORES, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto 45.902/12 e no Decreto 46.311/13.

QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS

FRIOMINAS MÁQUINAS REPRESENTAÇÕES LTDA., vencedora do lote 1, estabelecida na Avenida Xxx Xxxxx XX, n.º 2.400/2.410, Bairro Xxxxxx Xxxxxx, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.710-010, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º 17.249.095/0001-84, neste ato representada por Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 000.000.000-00 e Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 000.000.000-00.

ELETROELETRÔNICOS INCONFIDENTES EIRELI, vencedora do lote 2 estabelecida na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx x.x 00 - xxxx 00, Xxxxxx, em Ouro Preto/MG, CEP: 35.410-000, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º 71.402.192/0001-00, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 000.000.000-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente ata consiste no Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para fornecimento de climatizadores de ar; fornecimento e instalação de condicionadores de ar monobloco; e de fornecimento, instalação e desinstalação de condicionadores de ar modulares (split), com fornecimento de mão de obra e materiais, em edificações ocupadas pelo Ministério Público, em todo o Estado de Minas Gerais, conforme caderno de especificações técnicas, visando a futuras contratações pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão gerenciador, e, se for o caso, pelos órgãos participantes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Nos termos do art. 13, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.311/13, estão consignados abaixo os itens que compõem esta Ata de Registro de Preços acompanhados das respectivas descrições, incluindo seus quantitativos e preços registrados pelo(s) fornecedor(es) signatário(s).

LOTE 1 – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MONOBLOCO E FORNECIMENTO, INSTALAÇAO E DESINSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MODULARES (SPLIT) COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço (R$)		Preço deduzido ICMS(*)		Marca/modelo
					Unitário	Total	Unitário	Total
1	Condicionador de ar modular (split) com potência de 9.000 BTU/h; com gás refrigerante R- 410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo	1650254	Unidade	30	3.922,00	117.660,00	3.216,04	96.481,20	XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

Condicionador de ar modular (split) com potência de 12.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650289

Unidade

4.451,00

356.080,00

3.649,82

291.985,60

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência de 18.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650297

Unidade

6.231,50

498.520,00

5.109,83

408.786,40

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência entre 22.000 e

24.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650300

Unidade

7.446,00

372.300,00

6.105,72

305.286,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência de 30.000

1650319

Unidade

9.800,00

147.000,00

8.036,00

120.540,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

XXX/x; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

Condicionador de ar modular (split) com potência de 36.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650327

Unidade

10.835,00

108.350,00

8.884,70

88.847,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência de 48.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; trfásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.

1653644

Unidade

13.119,00

65.595,00

10.757,58

53.787,90

XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência entre 58.000 e

60.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A até C" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; trifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.

1653660

Unidade

13.517,00

67.585,00

11.083,94

55.419,70

XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Fixação de

evaporadora/condensadora de aparelho de ar condicionado.

82910

Unidade

275

772,00

212.300,00

772,00

212.300,00

Não se aplica

Instalação circuito frigorígeno/interligação

elétrica.

69507

Metro

1650

197,50

325.875,00

197,50

325.875,00

Não se aplica

Instalação acab.

Canaleta/acess. PVC rígido branco.

69558

Metro

550

97,50

53.625,00

97,50

53.625,00

Não se aplica

Remoção unidades condensadora,

evaporadora e circuito frigorígeno.

59129

Unidade

360,00

28.800,00

360,00

28.800,00

Não se aplica

Instalação de circuito independente até o quadro elétrico contendo disjuntor bipolar, cabo PP 3 x 4 mm² e terminais individuais. Utilizar a estrutura elétrica existente do imóvel para passar a fiação. Se inviável, usar canaletas aparentes e seus acessórios padronizados.

82996

Unidade

275

530,00

145.750,00

530,00

145.750,00

Não se aplica

Instalação de circuito independente até o quadro elétrico contendo disjuntor tripolar, cabo PP 4 x 4 mm² e terminais individuais. Utilizar a estrutura elétrica existente do imóvel para passar a fiação. Se inviável, usar canaletas aparentes e seus acessórios padronizados.

82988

Unidade

695,00

6.950,00

695,00

6.950,00

Não se aplica

Instalação dreno tubo rígido PVC bege.

69566

Metro

1500

21,00

31.500,00

21,00

31.500,00

Não se aplica

Abertura de vão de alojamento para ar condicionado na alvenaria e execução de espala.

82929

Unidade

425,00

8.500,00

425,00

8.500,00

Não se aplica

Abertura do vão de alojamento de ar condicionado na janela e recomposição de vidro.

82937

Unidade

585,00

11.700,00

585,00

11.700,00

Não se aplica

Confecção de suporte metálico externo e alojamento do aparelho conforme o Manual de Instalação do fabricante.

81701

Unidade

495,00

39.600,00

495,00

39.600,00

Não se aplica

Vedação com espuma e silicone pastoso as frestas do vão do ar condicionado.

82945

Unidade

72,50

5.800,00

72,50

5.800,00

Não se aplica

Confecção e instalação de moldura de madeira para acabamento do vão do ar condicionado, conforme medidas do aparelho.

82970

Unidade

415,00

33.200,00

415,00

33.200,00

Não se aplica

Condicionador de ar monobloco com potência de 7.500 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação

1664328

Unidade

2.383,00

11.915,00

1.954,06

9.770,30

SPRINGER MIDEA

QCI075BB

	"A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x 53) cm.
22	Condicionador de ar monobloco com potência de 10.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x 53) cm	1664310	Unidade	10	3.232,50	32.325,00	2.650,65	26.506,50	SPRINGER MIDEA QCI105BB
23	Condicionador de ar monobloco com potência de 12.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.	1664271	Unidade	20	3.217,50	64.350,00	2.638,35	52.767,00	SPRINGER MIDEA MCI125BB
24	Condicionador de ar monobloco com potência de 18.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de	1664263	Unidade	30	4.384,00	131.520,00	3.594,88	107.846,40	SPRINGER MIDEA ZCI185BB

duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.

Condicionador de ar monobloco com potência entre 20.000 e 21.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (75 x 50 x

77) cm.

1664255

Unidade

6.516,00

65.160,00

5.343,12

53.431,20

SPRINGER MIDEA ZCI215BB

1664336

Unidade

6.199,00

30.995,00

5.083,18

25.415,90

SPRINGER MIDEA ZCI305BB

PREÇO TOTAL DO LOTE

PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ 2.972.955,00

R$ 2.600.471,10 (dois milhões, seiscentos mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos)

LOTE 2 – FORNECIMENTO DE CLIMATIZADORES DE AR

Item

Especificações do Item

COD. SIAD

Unidade

Quantidade Total

Preço

Preço deduzido ICMS(*)

Marca/modelo

Unitário/

Total/

Unitário

Total

Climatizadores de ar, ciclo frio, com filtro de ar lavável, 127V e 60 Hz. Deve atender a um ou mais parâmetros: a) vazão de ar igual ou superior a 200 m³/ h; b) potência igual ou superior a 50 W; c) corrente elétrica igual ou superior a 0,4 A.

868256

Unidade

R$ 433,35

R$ 8.667,00

R$ 433,35

R$ 8.667,00

Vents ol/127V

PREÇO TOTAL DO LOTE

PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ 8.667,00 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais)

2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução contratual e todos os encargos incidentes sobre o seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. A presente ata terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 46.311/13.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRATAÇÕES

4.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a firmarem termo de contrato com o órgão gerenciador ou, quando for o caso, com qualquer órgão participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.

4.1.1. Para firmar o instrumento de Contrato, o beneficiário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.

4.1.2. Caso o signatário vencedor da licitação não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, poderão ser sucessivamente convocados a firmar o instrumento contratual os demais signatários desta ata, respeitada a classificação final da licitação.

4.2. A presente ata não obriga o órgão gerenciador ou, quando for o caso, os órgãos participantes a adquirirem os produtos nela registrados, nem firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo realizarem licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores signatários desta ata terão preferência.

4.2.1. O direito de preferência dos fornecedores signatários de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. Após firmado o instrumento contratual, o objeto desta ata deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas da Minuta de Contrato.

5.2. Conforme previsto no art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual poderá ser efetuado apenas nos contratos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. No prazo de 180 dias, contados da data de início da vigência da ARP, será realizada pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade de eventuais futuras contratações.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, após negociações entre o órgão gerenciador e os fornecedores signatários, obedecidas as normas previstas no art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311/13.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. Compete ao órgão gerenciador desta ata:

7.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;

7.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos signatários todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;

7.1.4. Autorizar as solicitações de adesão à ARP dos órgãos não participantes, procedendo ao atendimento das demandas, quando for possível, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual nº 46.311/13.

7.1.5. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.311/13.

7.1.6. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem seguinte referente aos órgãos participantes.

7.2. Compete aos órgãos participantes, quando houver:

7.2.1. Requisitar via e-mail ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata;

7.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor signatário no valor total correspondente ao objeto solicitado;

7.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;

7.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 7º do Decreto Estadual nº 46.311/13.

7.3. Compete aos órgãos não participantes, quando houver:

7.3.1. Encaminhar seu termo de adesão ao órgão gerenciador, com indicação do objeto de seu interesse e da quantidade estimada, para conhecimento e aprovação, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado.

7.3.2. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem 7.2, referente aos órgãos participantes, bem como, no que couber, as disposições contidas no art. 7º do Decreto Estadual nº 46.311/13.

7.4. Compete ao(s) fornecedor(es) signatário(s) desta ata:

7.4.1. Contratar com o órgão gerenciador e, quando for o caso, com os órgãos participantes, no período de vigência desta ata, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 73/2022 e seus anexos;

7.4.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e, quando for o caso, por órgãos participantes, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;

7.4.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a

sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

7.4.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e, quando for o caso, aos órgãos participantes, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;

7.4.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 73/2022.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

8.1. O Registro de Preços do signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:

8.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata:

8.1.1.1. Se o signatário não cumprir as obrigações constantes desta ata;

8.1.1.2. Se o signatário não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata;

8.1.1.4. Se o signatário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.1.5. Se o signatário der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

8.1.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

8.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

8.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:

8.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos;

8.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a nota de empenho, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;

8.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.

8.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

8.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 8.1.1.4 e 8.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.

CLÁUSULA NONA – DOS ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES

9.1. O órgão gerenciador desta ata é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme consta do Anexo V desta Ata de Registro de Preços.

9.2. O(s) órgão(s) e entidade(s) participante(s), quando houver, constarão do Anexo V desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1. A recusa injustificada do signatário da Ata de Registro de Preços em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores signatários em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório e na minuta de contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei nº 13.994/01 e na Lei nº 14.167/02, na forma do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.311/13.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A presente ata será disponibilizada para consulta no site xxx.xxxx.xx.xx, Acesso à informação, Licitações, Registro de Preços e somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.

11.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.

11.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem 11.1.

11.3. É vedado caucionar ou utilizar contrato decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.

11.4. Os interessados em consultar os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata poderão solicitar a consulta através do e-mail xxxx@xxxx.xx.xx, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

11.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 73/2022.

11.6. Qualquer cidadão, nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 46.311/13, dentro do prazo de vigência desta ata, pode impugnar os preços nela registrados ou apontar qualquer irregularidade em contrato dela decorrente por meio de petição dirigida à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações e encaminhada ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhada de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.

11.7. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Xxx, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ..........................

CONTRATO SIAD Nº ..........................

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA

.........................., NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 1690, XXX 00.000-000, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.

CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na , doravante denominada

Contratada, neste ato representada por ....................., CPF nº ....................., RG nº ....................

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º , nos termos da Lei Federal nº

8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 73/2022, devidamente homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II, III e IV (Anexos II, III, IV e V da Ata de Registro de Preços) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para fornecimento de climatizadores de ar; fornecimento e instalação de condicionadores de ar monobloco; e de fornecimento, instalação e desinstalação de condicionadores de ar modulares (split), com fornecimento de mão de obra e materiais, em edificações ocupadas pelo Ministério Público, em todo o Estado de Minas Gerais, conforme descrito em caderno de especificações técnicas e nos Anexos I e II do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega, Local e Condições de Execução do Serviço

O objeto deste Contrato deverá ser entregue/prestado, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, no (ENDEREÇO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ÓRGÃO GERENCIADOR), em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), no prazo máximo definido na proposta vencedora, inclusive quanto a eventual refazimento, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite

O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva ou execução de cada parcela do serviço, pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo IV deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, ou o resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato nos termos explicitados na alínea seguinte;

b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo IV deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue ou do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante

São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:

a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo IV deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;

d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada

São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):

a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, bem como efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);

b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto e dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagem, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes à prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;

c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela

Contratante;

d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;

e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto ou execução do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;

f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;

h) Xxxxxx o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;

i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;

j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.

CLÁUSULA SEXTA – Do Preço

Os preços referentes ao objeto do presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 73/2022, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e execução do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)

O valor global deste Contrato é de R$ (. ).

As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° ?????? – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento

O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:

a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue ou após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SEA), local de entrega, local onde o serviço foi executado, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;

b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto ou na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;

d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;

e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;

f) Em relação aos serviços, o pagamento será efetuado mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.

CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões

A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto

A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa;

Há a possibilidade de prorrogação do prazo de execução dos serviços, devido à necessidade de atendimento de demandas não previstas na vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades

I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:

a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;

b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;

c) NÃO ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;

d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;

II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega ou na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;

IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a aquisição do objeto ou conclusão do serviço;

V – As sanções previstas no art. 87, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, cientificando o órgão gerenciador do registro de preço para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor;

VI – As sanções previstas no art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preço;

VII – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante;

VIII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;

IX – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;

X – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;

XI – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;

XII – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Da Publicação

A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro

É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes

Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II, III, IV e V deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, o termo de referência, caderno de documentação técnica, informações acerca do órgão gerenciador e, quando houver, dos órgãos participantes e quantitativos totais e termo de adesão dos órgão(s) não participante (s).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos

Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de climatizadores de ar; fornecimento e instalação de condicionadores de ar monobloco; e de fornecimento, instalação e desinstalação de condicionadores de ar modulares (split), com fornecimento de mão de obra e materiais, em edificações ocupadas pelo Ministério Público, conforme caderno de especificações técnicas, em todo o Estado de Minas Gerais.

1) IDENTIFICAÇÃO DOS LICITANTES: Conforme preâmbulo da Ata.

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:

2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS, contados da data de sua apresentação;

2.2) PRAZO DE ENTREGA:

2.2.1) CLIMATIZADORES DE AR E DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PORTÁTEIS: 30 DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento;

2.2.2) CONDICIONADORES DE AR MONOBLOCO E AR MODULARES: 45 DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço;

2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: 07 DIAS, contados da solicitação da Contratante;

2.4) PRAZO DE GARANTIA:

2.4.1) EQUIPAMENTOS (DO FABRICANTE): 365 DIAS, contados a partir da entrega do equipamento;

2.4.2) SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO CONDICIONADOR DE AR MODULAR (SPLIT) (DO FABRICANTE): 180 DIAS (Lote 1), contados a partir da instalação;

2.4.3) SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO CONDICIONADOR DE AR MONOBLOCO (ACJ) (DO FABRICANTE): 90 DIAS (Lote 1), contados a partir da instalação;

2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA:

2.5.1) A garantia dos equipamentos inclui todos os seus acessórios;

2.5.2) A garantia dos serviços inclui todos aqueles prestados, bem como as peças e materiais utilizados;

2.5.3) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;

2.5.4) A garantia dos equipamentos será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):

LOTE 1

Empresa (razão social): Friominas Máquinas Representações Ltda.
CNPJ: 17.249.095/0001-84
Endereço: Xx. Xxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX
Telefone:00 0000-0000	E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

LOTE 2

Empresa (razão social): Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A
CNPJ: 24.016.172/0001-11
Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX
Telefone: 00 0000-0000	E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MONOBLOCO E FORNECIMENTO, INSTALAÇAO E DESINSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR MODULARES (SPLIT) COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS
FRIOMINAS MÁQUINAS REPRESENTAÇÕES LTDA.
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço (R$)		Preço deduzido ICMS(*)		Marca/modelo
					Unitário	Total	Unitário	Total
1	Condicionador de ar modular (split) com potência de 9.000 BTU/h; com gás refrigerante R- 410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética	1650254	Unidade	30	3.922,00	117.660,00	3.216,04	96.481,20	XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

(condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650289

Unidade

4.451,00

356.080,00

3.649,82

291.985,60

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

14.136 e controle remoto sem fio.

1650297

Unidade

6.231,50

498.520,00

5.109,83

408.786,40

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência entre 22.000 e

1650300

Unidade

7.446,00

372.300,00

6.105,72

305.286,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

14.136 e controle remoto sem fio.

Condicionador de ar modular (split) com potência de 30.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR

14.136 e controle remoto sem fio.

1650319

Unidade

9.800,00

147.000,00

8.036,00

120.540,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

14.136 e controle remoto sem fio.

1650327

Unidade

10.835,00

108.350,00

8.884,70

88.847,00

XXXXX

XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

1653644

Unidade

13.119,00

65.595,00

10.757,58

53.787,90

XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

Condicionador de ar modular (split) com potência entre 58.000 e

1653660

Unidade

13.517,00

67.585,00

11.083,94

55.419,70

XXXXX XXXX00X0XX / XXXX00X0XX

lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; trifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.

Fixação de

evaporadora/condensadora de aparelho de ar condicionado.

82910

Unidade

275

772,00

212.300,00

772,00

212.300,00

Não se aplica

Instalação circuito frigorígeno/interligação

elétrica.

69507

Metro

1650

197,50

325.875,00

197,50

325.875,00

Não se aplica

Instalação acab.

Canaleta/acess. PVC rígido branco.

69558

Metro

550

97,50

53.625,00

97,50

53.625,00

Não se aplica

Remoção unidades condensadora,

evaporadora e circuito frigorígeno.

59129

Unidade

360,00

28.800,00

360,00

28.800,00

Não se aplica

82996

Unidade

275

530,00

145.750,00

530,00

145.750,00

Não se aplica

82988

Unidade

695,00

6.950,00

695,00

6.950,00

Não se aplica

Instalação dreno tubo rígido PVC bege.

69566

Metro

1500

21,00

31.500,00

21,00

31.500,00

Não se aplica

Abertura de vão de alojamento para ar condicionado na alvenaria e execução de espala.

82929

Unidade

425,00

8.500,00

425,00

8.500,00

Não se aplica

Abertura do vão de alojamento de ar condicionado na janela e recomposição de vidro.

82937

Unidade

585,00

11.700,00

585,00

11.700,00

Não se aplica

Confecção de suporte metálico externo e alojamento do aparelho conforme o Manual de Instalação do fabricante.

81701

Unidade

495,00

39.600,00

495,00

39.600,00

Não se aplica

Vedação com espuma e silicone pastoso as frestas do vão do ar condicionado.

82945

Unidade

72,50

5.800,00

72,50

5.800,00

Não se aplica

Confecção e instalação de moldura de madeira para acabamento do vão do ar condicionado, conforme medidas do aparelho.

82970

Unidade

415,00

33.200,00

415,00

33.200,00

Não se aplica

Condicionador de ar monobloco com potência de 7.500 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x

53) cm.

1664328

Unidade

2.383,00

11.915,00

1.954,06

9.770,30

SPRINGER MIDEA

QCI075BB

Condicionador de ar monobloco com potência de 10.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x

53) cm

1664310

Unidade

3.232,50

32.325,00

2.650,65

26.506,50

SPRINGER MIDEA

QCI105BB

Condicionador de ar monobloco com potência de 12.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.

1664271

Unidade

3.217,50

64.350,00

2.638,35

52.767,00

SPRINGER MIDEA

MCI125BB

Condicionador de ar monobloco com potência de 18.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do

1664263

Unidade

4.384,00

131.520,00

3.594,88

107.846,40

SPRINGER MIDEA ZCI185BB

Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.

77) cm.

1664255

Unidade

6.516,00

65.160,00

5.343,12

53.431,20

SPRINGER MIDEA ZCI215BB

1664336

Unidade

6.199,00

30.995,00

5.083,18

25.415,90

SPRINGER MIDEA ZCI305BB

PREÇO TOTAL DO LOTE

PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ 2.972.955,00

R$ 2.600.471,10 (dois milhões, seiscentos mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos)

LOTE 2 – FORNECIMENTO DE CLIMATIZADORES DE AR

ELETROELETRÔNICOS INCONFIDENTES EIRELI

Item

Especificações do Item

COD. SIAD

Unidade

Quantidade Total

Preço

Preço deduzido ICMS(*)

Marca/modelo

Unitário/

Total/

Unitário

Total

868256

Unidade

R$ 433,35

R$ 8.667,00

R$ 433,35

R$ 8.667,00

Vents ol/127V

PREÇO TOTAL DO LOTE

PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ 8.667,00

R$ 8.667,00 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais)

(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº 73/2022

1 - OBJETO:

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de climatizadores de ar; fornecimento e instalação de condicionadores de ar monobloco; e de fornecimento, instalação e desinstalação de condicionadores de ar modulares (split), com fornecimento de mão de obra e materiais, em edificações ocupadas pelo Ministério Público, em todo o Estado de Minas Gerais, conforme caderno de especificações técnicas.

2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Atender às novas locações, bem como às solicitações de instalação ou substituição de condicionadores de ar, considerando a necessidade da climatização dos ambientes, proporcionando maior conforto aos usuários.

A PGJ não dispõe de equipamentos, materiais e mão de obra suficientes para a execução dos serviços.

3 - DIVISÃO EM LOTES:

2 lotes

Justificativa:

Da Cota Exclusiva: Os climatizadores de ar já foram separados dos condicionadores de ar a fim de atender à exigência do artigo 48, III, da Lei complementar nº 123/06, (destinação de cota de 25% às empresas ME/EPP);

Formação de Lotes: Os condicionadores de ar monobloco (ACJ de diversas potências) e os modulares monoblocos (Split, também de diversas potências) devem ser contratados em lote único pois existem comarcas em que serão empregados conjuntamente numa mesma obra.

Logo, a junção em lote único permitirá a compatibilização dos prazos, melhor andamento das obras e a desejada padronização entre os serviços de instalação dos aparelhos com a rede elétrica existente, ou seja, referida ação resultará em maior eficiência e manutenção da qualidade do empreendimento, além da desejada economicidade, pois com o agrupamento do fornecimento e os serviços de instalação em um mesmo lote, a Administração eliminará a possibilidade de existência de dois contratos relativos ao mesmo projeto.

Nessa esteira, uma eventual duplicação de contratos/fornecedores tornaria a contratação mais custosa para a Administração, tanto do ponto de vista operacional quanto do financeiro.

No tocante ao custo operacional, eventual desmembramento do objeto poderia ocasionar a multiplicação de atos administrativos relacionados à fiscalização contratual (registros contratuais, atestes de notas fiscais, cadastros em geral etc), além do esforço administrativo ligado à sincronização das entregas das contratadas. Sendo ainda destacado o risco de a solução não atingir a finalidade buscada em função de eventual falta de sinergia entre as empresas, no que diz respeito a possíveis divergências e impasses acerca da responsabilidade por eventuais problemas identificados pela contratante durante a implementação da solução.

Por fim, em relação ao custo financeiro, a concentração de fornecimento e instalação/configuração em fornecedor único evita a replicação de pagamentos de custos indiretos, que são fixos por empresa e relativos à manutenção de sua estrutura.

Opção pelo Registro de Preços: tendo em vista o disposto no artigo 4º, III, do Decreto Estadual nº 46.311, de 12 de setembro de 2013, verifica-se que a opção pelo Registro de Preços se justifica em razão de a Superintendência de Engenharia e Arquitetura não possuir uma demanda exata do quantitativo a ser executado, pois a PGJ está a passar por um processo de mudanças e reestruturação em suas dependências e sedes, sendo que os serviços de renovação dos ar condicionados se dará de acordo com o desenvolvimento do planejamento institucional, bem como com a paulatina alocação de recursos financeiros.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD LOTE 1

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAD

Unidade

Condicionador de ar modular (split) com potência de 9.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.

1650254

Unidade

1650289

3	80	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência de 18.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1650297
4	50	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência entre 22.000 e 24.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1650300
5	15	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência de 30.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo high-wall com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1650319
6	10	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência de 36.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; 220V bifásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1650327
7	5	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência de 48.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; trfásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1653644
8	5	Unidade	Condicionador de ar modular (split) com potência entre 58.000 e 60.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; faixa de classificação "A até C" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; condensador de ciclo frio e descarga lateral; evaporador tipo piso-teto com filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; trfásico, conforme NBR 14.136 e controle remoto sem fio.	1653660
9	275	Unidade	Fixação de evaporadora/condensadora de aparelho de ar condicionado.	82910
10	1650	Metro	Instalação circuito frigorígeno/interligação elétrica.	69507
11	550	Metro	Instalação acab. Canaleta/acess. PVC rígido branco.	69558
12	80	Unidade	Remoção unidades condensadora, evaporadora e circuito frigorígeno.	59129
13	275	Unidade	Instalação de circuito independente até o quadro elétrico contendo disjuntor bipolar, cabo PP 3 x 4 mm² e terminais individuais. Utilizar a estrutura elétrica existente do imóvel para passar a fiação. Se inviável, usar canaletas aparentes e seus acessórios padronizados.	82996
14	10	Unidade	Instalação de circuito independente até o quadro elétrico contendo disjuntor tripolar, cabo PP 4 x 4 mm² e terminais individuais. Utilizar a estrutura elétrica existente do imóvel para passar a fiação. Se inviável, usar canaletas aparentes e seus acessórios padronizados.	82988
15	1500	Metro	Instalação dreno tubo rígido PVC bege.	69566
16	20	Unidade	Abertura de vão de alojamento para ar condicionado na alvenaria e execução de espala.	82929
17	20	Unidade	Abertura do vão de alojamento de ar condicionado na janela e recomposição de vidro.	82937
18	80	Unidade	Confecção de suporte metálico externo e alojamento do aparelho conforme o Manual de Instalação do fabricante.	81701
19	80	Unidade	Vedação com espuma e silicone pastoso as frestas do vão do ar condicionado.	82945
20	80	Unidade	Confecção e instalação de moldura de madeira para acabamento do vão do ar condicionado, conforme medidas do aparelho.	82970
21	5	Unidade	Condicionador de ar monobloco com potência de 7.500 BTU/h; com gás refrigerante R- 410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x 53) cm.	1664328
22	10	Unidade	Condicionador de ar monobloco com potência de 10.000 BTU/h; com gás refrigerante R-	1664310

410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (47 x 32 x 53) cm.

Unidade

Condicionador de ar monobloco com potência de 12.000 BTU/h; com gás refrigerante R- 410A; ciclo frio; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.

1664271

Unidade

Condicionador de ar monobloco com potência de 18.000 BTU/h; com gás refrigerante R- 410A; ciclo frio; faixa de classificação "A" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (66,5 x 40,0 x 70,5) cm.

1664263

Unidade

1664255

Unidade

Condicionador de ar monobloco com potência entre 27.000 e 30.000 BTU/h; com gás refrigerante R-410A; ciclo frio; faixa de classificação "A até B" na Tabela de Eficiência Energética (condicionadores de ar) do Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO; filtro de ar lavável, antifungo e antibactéria; conforme NBR 14.136; mínimo de duas velocidades; refrigeração e ventilação; nenhuma função especial; mecânico ou eletrônico; 220V bifásico. Dimensões máximas LAP: (75 x 50 x 77) cm.

1664336

LOTE 2

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAD

Unidade

868256

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Poderão ser consultados no site xxx.xxxx.xx.xx, Acesso à Informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG:

- Caderno de Especificações Técnicas;

- Planilha Orçamentária;

- Modelo de Tabela de Composição de BDI;

- Modelo de Composição de Custo.

6 - AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7 - VISITA TÉCNICA:

Não há necessidade de visita técnica.

8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido:

Capacidade Técnico-operacional: Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a execução de instalação(es) de aparelho(s) de condicionador(es) de ar tipo monobloco (ACJ) e/ou modular (split).

Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

Declaração da empresa licitante indicando engenheiro mecânico como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado.

O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;

O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.

Capacidade Técnico-profissional: Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a execução de instalação(ões) de aparelho(s) de condicionador(es) de ar tipo monobloco (ACJ) e modular (split).

Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I. Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;

II. Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;

III. Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

IV. Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.

10 - GARANTIA:

Tipo de Garantia: Garantia do fabricante

Especificidades na exigência de garantia nos lotes:

Dos equipamentos:

- Mínimo, 01 (um) ano, contado a partir da entrega do equipamento. Dos serviços de instalação:

- Modular (split) - mínimo de 6 (seis) meses, contado a partir da instalação.

- Monobloco (ACJ) - mínimo de 3 (três) meses, contado a partir da instalação.

11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: O prazo de entrega dos climatizadores de ar e de aparelhos de ar condicionado portáteis, contado a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento, será de até 30 (trinta) dias corridos.

Prazo de entrega dos condicionadores de ar monobloco e ar modulares, contado a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço, será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

A CONTRATADA deverá disponibilizar quantas equipes forem necessárias para o cumprimento dos prazos. Prazo de Substituição / Refazimento: 7(Sete) dias úteis a contar do recebimento da solicitação da Contratante. 14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

LOCAIS DE ENTREGA / INSTALAÇÃO E HORÁRIOS: Locais de entrega e instalação dos condicionadores de ar: Os serviços abrangerão todas as edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais;

Os endereços dos locais de execução dos serviços serão fornecidos juntamente com a Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço;

Poderá ser requerida a realização dos serviços semelhantes em quaisquer cidades da região estadual, observando o tipo de instalação e os preços de referência apresentados na composição de custos, pela empresa CONTRATADA;

Dias e horários para entrega de equipamentos e execução dos serviços de instalação e/ou desinstalação:

De entrega: dias úteis, de 08:00 às 18:00 horas, devendo ser previamente agendado com a CONTRATANTE;

De instalação e/ou desinstalação: dias úteis, de 08:00 às 18:00 horas, e, a critério da CONTRATANTE ou solicitação da CONTRATADA, a partir das 18:00 h dos dias úteis, finais de semana e feriados, desde que previamente autorizado pela Administração da Unidade, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

Locais de entrega dos climatizadores de ar: Anel Xxxxxxxxxx - XX 000 - Xx 0,0, x/xx - Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx.

Dias e horários para entrega dos climatizadores de ar: Dias úteis, de 08:00 às 16:00 horas, devendo ser previamente agendado com a CONTRATANTE;

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:

A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Necessidade de atendimento de demandas não previstas e possibilidade de prorrogação do prazo de execução dos serviços.

17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento dos serviços será efetuado mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.

19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Não será permitida a alteração das especificações, exceto a juízo da CONTRATANTE; A CONTRATADA deverá apresentar preços e respectivas composições de custos;

A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados, sendo por sua conta exclusiva todas as despesas decorrentes dos mesmos;

A CONTRATADA deverá seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (Suplemento), sendo de sua responsabilidade o fornecimento dos equipamentos de segurança necessários;

A CONTRATADA deverá disponibilizar quantas equipes forem necessárias para o cumprimento dos prazos;

A CONTRATADA deverá disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar pessoal e material suficientes para a instalação do equipamento, dentro do prazo; A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada.

A CONTRATADA deverá empregar somente pessoal especializado.

A CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer profissional, desde que verificada a sua incompetência para execução das tarefas, bem como hábitos nocivos à boa administração dos serviços; Substituir o instalador nos casos de falta ou férias, a fim de que o serviço seja executado dentro do prazo e sem transtorno para a CONTRATANTE;

A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a instalação dos materiais, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações a CONTRATANTE e/ou a terceiros;

A CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;

A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos deslocamentos das equipes de instalação que deverão ser formadas por profissionais devidamente qualificados e experientes para a execução dos serviços;

A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes ao transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços, assim como o processo de sua utilização;

Fornecer equipamento e material novo e de primeira qualidade; Caberá à CONTRATADA o fornecimento e o transporte de todos as ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços;

Caberá à CONTRATADA a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;

A CONTRATADA deverá manter a área de trabalho constantemente limpa; É vedado o armazenamento de materiais nos prédios da CONTRATANTE, exceto a quantidade adequada para utilização no mesmo dia;

Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os serviços de bota fora, bem como a limpeza e a retirada de entulho; Os serviços deverão ser executados de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;

Os móveis na região imediata das furações devem ser protegidos para prevenir danos, com o uso de lona ou tecido adequado;

A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;

A proposta apresentada deverá conter o valor unitário e o valor total do item ofertado;

O valor proposto deverá englobar todas as despesas com mão-de-obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;

As autorizações de fornecimento serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de instalações e serviços a serem executadas;

A CONTRATADA deverá executar os serviços somente após recebimento da autorização de fornecimento.

Os serviços executados não constantes nas autorizações de fornecimento e sem autorização da CONTRATANTE não serão medidos e pagos. Todo o ônus ficará por conta da própria CONTRATADA;

A CONTRATADA deverá prestar os serviços de assistência técnica durante o período da garantia, e efetuar os consertos e/ou substituições que se fizerem necessários, devendo apresentar à CONTRATANTE todos os esclarecimentos e informações que forem considerados necessários para a utilização e/ou operação dos equipamentos;

Todos os materiais ofertados deverão ser garantidos pelo fabricante, a contar da entrega, com observância dos seguintes requisitos: Reparar ou substituir peça que acusem defeito de fabricação ou funcionamento;

A assistência técnica para os equipamentos fornecidos deverá ser prestada por técnicos credenciados;

Caso os serviços de assistência técnica não possam ser executados nas dependências da CONTRATANTE, os equipamentos poderão ser removidos para oficinas da CONTRATADA, mediante justificativa devidamente aceita pela CONTRATANTE;

A CONTRATANTE não aceitará a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx/Fiscal do Contrato: XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX

Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CLOVIS XXXXX XXXXXX

21 - SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos. Os preços unitários da planilha orçamentária, em sua maioria, foram definidos em consulta às tabelas oficiais de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas), do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) e obtidos através de pesquisas de mercado.

Instalação de condicionadores de ar: O conjunto de procedimentos listados a seguir não exclui outras intervenções necessárias e exigidas pelo fabricante e pelas normas técnicas aplicáveis, visando à obtenção da boa qualidade do serviço.

Para a execução destes serviços a CONTRATADA deverá fornecer todo material novo e de primeira qualidade e ferramentas necessários, observando os seguintes procedimentos:

Instalação de condicionador de ar modular (split): Os locais de instalação das unidades condensadoras e evaporadoras, bem como o encaminhamento da tubulação e forma de execução em cada edificação serão definidos pela CONTRATANTE, juntamente com a CONTRATADA, quando da execução dos serviços.

Instalar a unidade evaporadora em ambiente interno.

Instalar a unidade condensadora em área externa mais adequado à manutenção.

Instalar as unidades evaporadoras e condensadoras de cada equipamento em paredes ou lajes de alvenaria ou concreto;

Utilizar suportes metálicos tipos “mão francesa” sobre coxins de borracha conforme a determinação do fabricante do equipamento. Deve ter pintura adequada;

Instalar o aparelho conforme o Manual de Instalação e atentar para as distâncias e desníveis máximos entre as unidades evaporadoras e condensadoras definidas pelo fabricante;

Realizar furos em alvenaria para fixação dos equipamentos e passagem das tubulações;

Prover os aparelhos com circuito independente até o quadro elétrico contendo: disjuntor bipolar/tripolar, cabo PP 3 x 4 mm², cabo de comando de 1 mm e terminais individuais;

Lançar o circuito frigorígeno entre as unidades condensadoras e evaporadoras utilizando tubos de cobre desidratados e evacuados com bomba apropriada e isolados individualmente com polietileno expandido blindado. As distâncias e desníveis máximos entre as unidades de cada equipamento são as definidas pelo fabricante;

Executar a interligação elétrica entre as unidades condensadora e evaporadora dos equipamentos;

Instalar as linhas de dreno, a partir das unidades evaporadoras, em tubo rígido de PVC soldável de ¾” com caimento e fixação até o piso e canalizado para o ralo mais adequado;

Empregar canaletas de PVC rígido, com tampa, seção de (8x5) cm, cor branca e seus acessórios padronizados para embutir as linhas frigorígenas, elétricas e de dreno quando estiverem aparentes internamente. Quando externas, usar fita de PVC apropriada para proteção contra as intempéries;

Executar a instalação dos equipamentos, a evacuação das linhas, a desidratação, a carga de gás e o teste de vazamento conforme as recomendações do fabricante;

Realizar teste de funcionamento supervisionado e entregar termo de garantia e a ficha de “start up” devidamente preenchida;

Recompor paredes, furos e demais intervenções nas edificações com seus acabamentos originais ao término das instalações, promovendo a limpeza após a empreitada;

Será considerada “Entrega”, o equipamento instalado e em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Instalação de condicionadores de ar monobloco (ACJ): O conjunto de procedimentos listados a seguir não exclui outras intervenções necessárias e exigidas pelo fabricante e pelas normas técnicas aplicáveis, visando à obtenção da boa qualidade do serviço.

Para a execução destes serviços a CONTRATADA deverá fornecer todo material e ferramentas necessários, observando os seguintes procedimentos:

Instalar o condicionador de ar no local indicado pela CONTRATANTE; Abrir o vão de alojamento:

a) na alvenaria e fazer a espala ou

b) na janela e recompor o vidro;

Providenciar e fixar o suporte metálico externo, conforme padrão existente;

Providenciar circuito independente até o quadro elétrico contendo disjuntor bipolar, cabo PP 3 x 4 mm² e terminais individuais. Utilizar a estrutura elétrica existente do imóvel para passar a fiação. Se inviável, usar canaletas aparentes e seus acessórios padronizados;

Alojar o aparelho conforme o Manual de Instalação e incliná-lo um centímetro para o lado externo;

Fixar, com abraçadeiras metálicas, a linha de drenagem em tubo de PVC rígido de ¾ “ até o ralo mais adequado; Vedar com espuma e silicone pastoso as frestas do vão;

Recompor paredes, furos e demais intervenções nas edificações com seus acabamentos originais ao término das instalações, promovendo a limpeza após a empreitada;

Será considerada “Entrega”, o equipamento instalado e em perfeitas condições de uso e funcionamento.

PREÇOS: Considerando as particularidades de cada unidade e demais parâmetros que se fizerem necessários na composição dos custos, a CONTRATADA deverá apresentar preço conforme anexo I.

O valor proposto deverá englobar todas as despesas com material, mão-de-obra, serviços de montagem e ou desmontagem, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, fretes, embalagens e demais encargos, bem como o cálculo das perdas e/ou ajustes necessários.

Na composição de custos para a instalação é indispensável a apresentação de, no mínimo: Custos diretos:

- valor de mão de obra/hora;

- Materiais de consumo, tais como: gás refrigerante, material de solda, terminais e conectores elétricos, fita de PVC tipo silvertape e outros;

- Fretes, hospedagens, alimentação, bem como, quaisquer outros custos que porventura incidam sobre o pleno fornecimento do objeto, sem ônus adicional para a PGJ em caso de eventual contratação.

Custos indiretos:

- Administração central;

- Seguros e garantias;

- Riscos;

- Despesas financeiras e tributárias;

- Lucro.

PROPOSTA COMERCIAL: Integram o Caderno de Especificações Técnicas os Anexos de I a III. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:

- Planilha Orçamentária (Anexo I) com discriminação dos preços unitários dos serviços de instalação, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelos apresentados nos Anexos I, II e III destas Especificações Técnicas;

- Tabela de Composição de BDI (Xxxxx XX, ver modelo) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro;

- Composição de custos (Anexo III, ver modelo) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos equipamentos e dos serviços (material e mão de obra).

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX

Cargo: SEM CARGO EFETIVO / RA

Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ANEXO IV

CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Processo Licitatório nº 73/2022

As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link xxx.xxxx.xx.xx,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Divisão de Licitação, apresentando as seguintes partes integrantes:

1. CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

3. MODELO DE TABELA DE COMPOSIÇÃO DE BDI

4. MODELO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO

ANEXO V

INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR

Órgão

Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)

Gerenciador

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Telefone: (00) 0000-0000

	Órgão	Local de Entrega/Prestação dos Serviços	Setor Fiscalizador (Nome/contato)
Gerenciador	Procuradoria-Geral	Lote 1	SUPERINTENDÊNCIA

de Justiça do Estado de Minas Gerais

Edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais (os endereços dos locais de execução dos serviços serão fornecidos juntamente com a Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço)

DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Responsável:

Xxxx 0

Xxxxx Xxxxx xx Xxx

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx - XX 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo

Horizonte, MG - CEP: 30.575-716 - Telefones: (000) 0000-0000 / (031) 0000-

0000

Telefones: (00)

00000000 / (00)

00000000

ANEXO VI

TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTE(S)

ÓRGÃO GERENCIADOR: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada Órgão Gerenciador.

ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: O(A) , com sede na <endereço completo>, inscrita no CNPJ sob o n°. , neste ato representado(a) pelo(a) , brasileiro(a), <estado civil>, <profissão>, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. , portador(a) do RG n°. , doravante denominado Órgão Não Participante.

As partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Adesão ao Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº 73/2022, na respectiva Ata de Registro de Preços e seus anexos, com fundamento no Decreto Estadual 46.311/13.

Pelo presente instrumento, o(a) , Órgão Não Participante, concorda com os termos do Registro de Preços, gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador, aderindo ao(s) seguintes item(ns), na(s) quantidade(s) abaixo informadas:

ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD

(*) Observação: o quantitativo solicitado na tabela acima está em conformidade com o limite estabelecido no item 15.6 do Edital do Processo Licitatório nº 73/2022.

(**) Observação: o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do órgão gerenciador, respeitada a vigência da ARP.

(***) Observação: este termo de adesão deverá ser preenchido apenas nos casos de adesões de órgãos não integrantes do SIRP.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa em exercício

Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx e Rita de Cássia Carvalho Castro Friominas Máquinas Representações Ltda.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Eletroeletrônicos Inconfidentes Eireli

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 21/07/2022, às 15:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 21/07/2022, às 15:48, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 21/07/2022, às 21:52, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO EM EXERCICIO, em 22/07/2022, às 13:31, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 22/07/2022, às 13:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 22/07/2022, às 14:07, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador

3386613 e o código CRC 8C9A7AAD.

Processo SEI: 19.16.3900.0015964/2022-19 / Documento SEI: 3386613 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG

CEP 30170008 - xxx.xxxx.xx.xx

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 125/2022

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