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TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 21/2019, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FRETAMENTO DE AERONAVES PARA ATENDER A DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ABELHA TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA.
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CNPJ N. 03.535606/0001-10 (Fonte 100), ou do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO/FUNAJURIS, CNPJ sob o n°
01.872837/0001-93 (Fonte 240/640), sediado no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, CEP 78.049-926, neste ato representado por sua Presidente, Excelentíssima Senhora Desembargadora XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade
n. 0000610-6 SSP/MT e do CPF n. 000.000.000-00, designada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ABELHA TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.702.862/0001-24 sediada à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, x/x, Bairro Marechal Deodoro, Várzea grande – MT. CEP 78.110-900, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXXX, portador do CPF n° 000.000.000-00 e RG N. 411048– MAER-DF, com endereço comercial acima mencionado, denominada CONTRATADA, considerando a autorização para aquisição do objeto de que trata o Processo ADESÃO A ARP – OUTROS ÓRGÃOS 3/2019-TJMT – CIA 0016142-38.2019.8.11.0000, PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2018-SEGES/MT, ATA DE REGISTRO DE
PREÇO N. 32/2018-SEGES/MT, em conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA
N. 01/2019-CMTJMT, resolvem celebrar o presente TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 21/2019, que será regido pela Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, a Lei n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim como, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos, pelas disposições de direito privado, e pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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1.1. O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Sex- ta (Da Vigência), a Cláusula Segunda – (Das Especificações Do Objeto) e incluir a Cláusu- la Vigésima Primeira – Do Cumprimento Da Lei Geral De Proteção De Dados - Lei n. 13.709/2018, do contrato originalmente firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. Xxxxxxx, em parte, o item 6.1 da Cláusula Sexta “DA VIGÊNCIA” do Contrato, pror- rogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para o período de 05/04/2022 a 04/04/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - INCLUIR A CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018.
3.1. Incluir a Cláusula Vigésima Primeira - Do Cumprimento Da Lei Geral De Proteção De Dados - Lei N. 13.709/2018, no contrato originalmente firmado entre as partes, cuja redação passará a ser:
21.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
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21.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
21.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
21.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
21.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
21.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados”.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE
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4.1. Alterar, em parte, a Cláusula Segunda – (Das Especificações Do Objeto), no item 2.1, para reajustar o contrato em 17,1704%, com base nos índices mensais do IPCA, para o período de agosto/2020 a fevereiro/2022, perfazendo o valor unitário atualizado de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) para o Lote 02 e o valor unitário atua- lizado de R$ 26,95 (vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) para o Lote 03, perfa- zendo o valor global atualizado no montante de R$ 182.812,50 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) para o Lote 02 e o valor global atualizado no montante de R$ 377.300,00 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos reais) para o Lote 03, conforme Parecer Contábil n. 191/2022 (Movimento CIA n. 227), a partir da data de assinatura deste termo, conforme tabela abaixo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato firmado.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA
6.1. Para a eficácia deste Termo, o CONTRATANTE, após a assinatura das partes, provi- denciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
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E por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Xxxxx xxxxxxx e assinado pelas partes contratantes.
Cuiabá-MT, 01 de abril de 2022.
Desembargadora XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça
CONTRATANTE
HELIO
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX:04760751815
XXXXXXX:04760751815 Dados: 2022.04.01 17:35:21 -04'00'
Senhor XXXXX XXXXXXX
Representante legal