Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ no 029/05, de 30/11/2005.

Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ no 029/05, de 30/11/2005.

Aprova a minuta do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA, os Comitês PCJ e o Consórcio PCJ.

Os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) n° 7.663/91 (CBH-PCJ) e a Lei Federal n° 9.433/97 (PCJ FEDERAL), no uso de suas atribuições legais, em sua 4ª Reunião Ordinária Conjunta, e

Considerando que, em 21 de outubro de 2005, os Comitês PCJ aprovaram a Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ no 024/05, que aprovou a indicação do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Águas dos Comitês PCJ;

Considerando que, em 21 de outubro de 2005, os Comitês PCJ aprovaram a Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ no 025/05, que estabeleceu mecanismos e sugeriu os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) e deu outras providências;

Considerando que as deliberações acima referidas foram apreciadas pela Câmara Técnica de Cobrança (CTCOB) e pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH;

Considerando que o CNRH por meio das suas Resoluções nº 52/05 e 53/05, de 28/11/2005, aprovou os valores e mecanismos da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias PCJ e a delegação de funções de Agência de Bacias ao Consórcio PCJ, respectivamente;

Considerando que a Lei 10.881/05 estabelece que, para o repasse dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança, a Agência Nacional de Águas – ANA deve firmar Contrato de Gestão com a Entidade Delegatária de funções de Agência de Água, e que o mesmo deve ser aprovado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas correspondente;

Considerando que a ANA apresentou minuta de Contrato de Gestão que foi exaustivamente estudada e adaptada pelo GT-Agência dos Comitês PCJ;

Considerando que a Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) dos Comitês PCJ, em sua 14a Reunião Ordinária, realizada em 17/11/2005, em Piracicaba/SP, apreciou e aprovou os termos da minuta de Contrato de Gestão proposta pelo GT-Agência;

Deliberam:

Art. 1º - Fica aprovada a minuta do termo de Contrato de Gestão a ser celebrado pela ANA e o Consórcio PCJ, tendo por intervenientes os Comitês PCJ, inclusive os Anexos I e II integrantes desse instrumento.

Art. 2o – Quaisquer alterações na minuta referida no artigo 1o desta Deliberação deverão ser submetidas previamente à aprovação dos Comitês PCJ.

Art. 3o – Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelos Comitês PCJ.

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário-executivo CBH-PCJ e PCJ FEDERAL

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

CBH-PCJ e PCJ FEDERAL

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

2o Vice-presidente do PCJ FEDERAL

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXX

Vice-presidente do CBH-PCJ e

1o Vice-presidente do PCJ FEDERAL

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

3o Vice-presidente do PCJ FEDERAL

Publicada no Diário Oficial do Estado em 08/12/2005

CONTRATO No /2005

CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, COM A ANUÊNCIA DOS COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, VISANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE ÁGUA.

A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, autarquia sob regime especial, criada pela Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, inscrita no CNPJ sob o no 04.204.444/0001-08, com sede e foro no Distrito Federal, doravante denominada ANA, representada neste ato por seu Diretor- Presidente, Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 37897378, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado em Brasília – DF, e por seus Diretores Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 3.415.725-6, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF no 000.000.000-00, domiciliado em Brasília – DF, Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade no 284.725, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF no 000.000.000-00, Xxxxxxx Xxxxxxxx Franca, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, portador da Carteira de Identidade no 4.760/d, expedida pelo CREA/PE, e inscrito no CPF no 000.000.000-00, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 337.353, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado em Brasília – DF, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA,

CAPIVARI E JUNDIAÍ, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 13 de outubro de 1989, inscrita no CNPJ sob o no 56.983.505/0001-78, com sede e foro em Americana, Estado de São Paulo, doravante denominada ENTIDADE DELEGATÁRIA, neste ato representada por seu Presidente do Conselho Diretor, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade no 7.269.812-3, expedida pela SSP/SP, e do CPF no 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX, XXX: 00.000-000, com a anuência dos COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, órgãos

colegiados estabelecidos na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 7.663, do Estado de São Paulo, de 30 de dezembro de 1991, doravante denominados COMITÊS, representados neste ato por seu Presidente, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado portador da carteira de identidade no 11.221.017-X, expedida pelo SSP-SP, e do CPF no 000.000.000-00, domiciliado na Av. Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx, XX, CEP 12.941-000, com fundamento no art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, na Lei no 10.881, de 9 de junho de 2004, e na Resolução no ........, de ........... de de 2005, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

– CNRH, resolvem firmar o presente Contrato de Gestão em conformidade com o Processo nº 02501.000951/2005-86, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato de Gestão tem por objeto o alcance, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA das metas constantes no Programa de Trabalho detalhado no Anexo I deste Instrumento, no exercício de funções de competência da Agência de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROGRAMA DE TRABALHO

O Programa de Trabalho, aprovado pelos COMITÊS por meio da Deliberação nº ........., de

.... de de 2005, compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, mensurados por

meio de indicadores de desempenho para macroprocessos de gestão definidos em virtude das atribuições legais da ENTIDADE DELEGATÁRIA.

Parágrafo único. O Programa de Trabalho poderá ser alterado ou repactuado, por acordo entre as partes e expressa aprovação dos COMITÊS, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS

Para a consecução do Programa de Trabalho:

I – A ENTIDADE DELEGATÁRIA obriga-se a:

a) exercer funções de competência de Agência de Água, previstas nos arts. 41 e 44 da Lei no 9.433, de 1997, prestando apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao bom funcionamento dos COMITÊS e às atividades operacionais para a constituição de futura entidade, na figura de uma fundação de direito privado ou outra que venha a possibilitar o exercício de funções de Agência de Água em acordo com as legislações específicas no âmbito Federal e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo;

b) solicitar aos usuários e de órgão ou entidade pública de controle ambiental, por instrumento próprio, quando for o caso, dados gerais relacionados com a natureza e as características de suas atividades e dos efluentes lançados nos corpos d’água das bacias PCJ;

c) articular-se com os organismos outorgantes para manter atualizado o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos nas bacias PCJ;

d) gerenciar os recursos financeiros gerados pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias PCJ e outros estipulados em lei, por meio de instituição financeira, de acordo com as normas vigentes e com as deliberações dos COMITÊS;

e) propor aos COMITÊS o plano de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e outras receitas, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;

f) fornecer subsídios aos COMITÊS para que estes deliberem sobre a cobrança pela utilização das águas;

g) analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

h) implantar e manter o sistema de informações sobre recursos hídricos relativas às suas atribuições, em sua área de atuação;

i) propor aos COMITÊS o enquadramento dos corpos d’água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho (Nacional ou Estadual), de acordo com o domínio destes;

j) promover os estudos necessários para a gestão de recursos hídricos em sua área de atuação;

k) elaborar ou atualizar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação dos COMITÊS;

l) elaborar, para conhecimento, apreciação e aprovação dos COMITÊS, relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos das bacias PCJ;

m) efetuar estudos sobre recursos hídricos das bacias PCJ, em articulação com órgãos e entidades similares de outras bacias;

n) elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos comitês de bacia;

o) propor à ANA e aos COMITÊS medidas para o contínuo aperfeiçoamento do gerenciamento de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

p) aplicar os recursos arrecadados à conta da cobrança pelo uso da água e transferidos pela ANA em atividades e ações previstas no plano de aplicação e na proposta orçamentária anuais, aprovados pelos COMITÊS, em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, com o cronograma de desembolso anual e com as metas do Programa de Trabalho deste Contrato de Gestão;

q) franquear à XXX e aos COMITÊS todos os dados e informações que disponha, visando a transparência e o controle social de suas ações e atividades;

r) apresentar à XXX, até 30 (trinta) de maio de cada ano, a proposta orçamentária anual para o exercício seguinte, aprovada pelos COMITÊS;

s) apresentar à XXX e aos COMITÊS, em até sessenta dias após o término de cada exercício, relatório sobre a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;

t) cumprir os procedimentos editados pela ANA, para seleção e recrutamento de pessoal bem como para compras e contratação de obras e serviços, a serem custeados com os recursos públicos provenientes deste Contrato de Gestão, observando-se os princípios do artigo 37 da Constituição Federal;

u) encaminhar à ANA, para análise pela Comissão de Avaliação, de que trata a cláusula oitava, os relatórios semestrais sobre a execução deste Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, até sessenta dias após o término de cada semestre do exercício;

v) administrar os bens móveis e imóveis a ela cedidos exclusivamente para a consecução dos objetivos e metas previstos neste Contrato de Gestão;

x) articular-se com as entidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, com vistas a celebração de instrumentos de cooperação visando alcançar os objetivos deste Contrato;

y) articular-se com os comitês instituídos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí visando à gestão integrada dos recursos hídricos;

w) providenciar o atendimento, no que lhe competir, das recomendações apontadas nos relatórios da Comissão de Avaliação; e

z) estipular os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes empregados, no exercício de suas funções.

II – A ANA obriga-se a:

a) arrecadar os recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí nos rios de domínio da União;

b) providenciar, anualmente, a consignação das dotações destinadas à execução deste Contrato de Gestão no Projeto de Lei Orçamentária, assim como estabelecer a sua previsão no planejamento plurianual da União;

c) empenhar à conta deste Contrato de Gestão o valor dos recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, como receita proveniente da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, em conformidade com a alínea “p” do inciso anterior, considerando a receita efetivamente arrecadada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

e) franquear à ENTIDADE DELEGATÁRIA todos os dados e informações disponíveis sobre as Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

f) promover, no âmbito do Governo Federal, as articulações institucionais que sejam demandadas em favor do cumprimento deste Contrato de Gestão;

g) dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela ENTIDADE DELEGATÁRIA;

h) adotar providências com vistas à decretação, pelo juízo competente, da indisponibilidade dos bens da ENTIDADE DELEGATÁRIA e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de seus empregados ou terceiros, sem prejuízo da medida a que se refere a alínea anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, independente de representação junto ao Ministério Público Federal;

i) atuar como depositária e gestora dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis, no caso do previsto na alínea anterior, velando pela continuidade das atividades da ENTIDADE DELEGATÁRIA, no que diz respeito ao objeto deste Contrato de Gestão;

j) apoiar a implementação dos procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal, bem como de compras e contratação de obras e serviços, em atendimento à solicitação da ENTIDADE DELEGATÁRIA;

k) executar, mediante solicitação da ENTIDADE DELEGATÁRIA, a avaliação do desempenho das estações de tratamento de esgotos sanitários financiadas com recursos da

cobrança pelo uso da água, para permitir a verificação do indicador de eficiência do funcionamento das respectivas unidades; e

l) disponibilizar à ENTIDADE DELEGATÁRIA, a título de permissão de uso, consoante disposto no art. 4o, § 2o, da Lei no 10.881, de 2004, equipamentos e materiais para o cumprimento deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para o cumprimento do Programa de Trabalho, de acordo com o cronograma de desembolso nele estabelecido, a ANA transferirá à ENTIDADE DELEGATÁRIA todas as receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei no 10.881, de 2004.

Parágrafo Primeiro. No exercício de 2005, a ANA repassará à ENTIDADE DELEGATÁRIA, conforme cronograma de desembolso, designado no Anexo II a este Instrumento, recursos financeiros no valor total de R$ .................. (..........................................................), para

execução do objeto deste Contrato de Xxxxxx, que correrão às contas das seguintes dotações:

Funcional Programática:

Programa: 1107 – Probacias

Ação: 001A.0030 – Apoio a Projetos priorizados pelo Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Região Sudeste

Fonte: 0116 Natureza da Despesa: Valor estimado: R$ Nota de Empenho nº

Funcional Programática:

Programa: 1107 – Probacias

Ação: 001A.0030 – Apoio a Projetos priorizados pelo Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Região Sudeste

Fonte: 0116 Natureza da Despesa: Valor estimado: R$ Nota de Empenho nº

Parágrafo Segundo. O cumprimento do cronograma de desembolso, pela ANA, a partir de janeiro de 2006, estará condicionado à arrecadação efetivamente realizada dos recursos da cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, classificada no âmbito do Orçamento Geral da União como Fonte 116.

Parágrafo Terceiro. Os recursos repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA, enquanto não forem empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados no mercado financeiro, por intermédio de instituição financeira oficial do Governo Federal.

Parágrafo Quarto. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do objeto deste Contrato de Gestão, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Parágrafo Quinto. Além dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, poderão ser destinados para o cumprimento deste Contrato de Gestão recursos orçamentários provenientes do Orçamento Geral da União, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer outras fontes.

Parágrafo Sexto. Recursos adicionais poderão ser objeto de termo aditivo específico, conforme proposta orçamentária anual a ser apresentada pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, na forma da cláusula terceira, inciso I, alínea “p”.

Parágrafo Sétimo. Os recursos a serem transferidos na forma deste Contrato de Gestão:

I - deverão ser movimentados em conta bancária aberta especialmente para este fim, em instituição financeira oficial do Governo Federal; e

II – não poderão ser utilizados para pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS

A ENTIDADE DELEGATÁRIA empregará os recursos humanos necessários suficientes para o cumprimento deste Contrato de Gestão.

Parágrafo Primeiro. A ANA poderá, caso solicitado pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da ENTIDADE DELEGATÁRIA, observado o disposto no art. 5o da Lei no 10.881, de 2004, não configurando, entretanto, cessão.

Parágrafo Segundo. O desempenho de atividades por servidores públicos cedidos pela União, por Estados ou Municípios não poderá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerar qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a ENTIDADE DELEGATÁRIA, sendo de responsabilidade exclusiva de seus dirigentes qualquer ação nesse sentido.

Parágrafo Terceiro. A ENTIDADE DELEGATÁRIA compromete-se a não ceder a qualquer instituição pública ou privada seus empregados remunerados à conta deste Contrato de Gestão.

Parágrafo Quarto. Para a seleção e recrutamento de pessoal com os recursos provenientes deste Contrato de Gestão, a ENTIDADE DELEGATÁRIA deverá cumprir as normas editadas pela ANA, conforme previsto no art. 9o da Lei no 10.881, de 2004.

CLÁUSULA SEXTA - DA PERMISSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

A ENTIDADE DELEGATÁRIA fará uso, a título de permissão, pelo prazo de vigência deste Contrato de Gestão, dos bens móveis, equipamentos, acervo técnico e administrativo e sistemas de informação adquiridos ou desenvolvidos com os recursos previstos na cláusula quarta, para o cumprimento do Programa de Trabalho, cabendo-lhe mantê-los e conserva-los, restrito o uso e a destinação à consecução das finalidades pactuadas neste Contrato de Gestão.

Parágrafo Primeiro. Os bens móveis utilizados a título de permissão, na forma desta cláusula, não poderão ser alienados.

Parágrafo Segundo. Os bens adquiridos com recursos públicos para uso da ENTIDADE DELEGATÁRIA, em razão dos encargos previstos neste Contrato de Gestão, serão cadastrados e posteriormente transferidos, no caso de extinção ou rescisão deste Contrato de Gestão, à ANA ou à Agência de Água criada.

Parágrafo Terceiro. O cadastro referido no parágrafo anterior será efetuado de modo a permitir identificar, desde o registro inicial, a fonte dos recursos que deu origem aos bens adquiridos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

Nas compras e contratação de obras e serviços com recursos provenientes deste Contrato de Gestão, a ENTIDADE DELEGATÁRIA adotará as normas editadas pela ANA, conforme dispõe o art. 9o da Lei no 10.881, de 2004.

CLÁUSULA OITAVA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

A ANA constituirá Comissão de Avaliação que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução deste Contrato de Gestão, a qual encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao período avaliado, à Diretoria Colegiada da ANA.

Parágrafo Primeiro. A Comissão de Avaliação será composta por especialistas com adequada qualificação, integrantes dos quadros da ANA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.

Parágrafo Segundo. A Comissão de Avaliação reunir-se-á, no mínimo, semestralmente, em datas previamente definidas em calendário anual acordado com a ENTIDADE DELEGATÁRIA.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ENTIDADE DELEGATÁRIA elaborará e apresentará à ANA e aos COMITÊS, até sessenta dias após o término de cada exercício, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, de acordo com normas próprias definidas Governo Federal.

Parágrafo Primeiro. A ANA e os COMITÊS poderão exigir da ENTIDADE DELEGATÁRIA, a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes dos relatórios.

Parágrafo Segundo. Caberá à ENTIDADE DELEGATÁRIA promover, até 31 de março de cada ano, a publicação de extrato do relatório de execução físico-financeira no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato de Gestão vigorará por dois anos a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O presente Contrato de Gestão poderá ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes situações:

I – se for constatado o descumprimento, por parte da ENTIDADE DELEGATÁRIA, ainda que parcial, das cláusulas deste Instrumento;

II - na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes das avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação, que tenham sido validadas pela ANA; e

III - se houver alterações do Estatuto da ENTIDADE DELEGATÁRIA que impliquem modificação das condições de sua qualificação para a execução do objeto aqui contratado.

Parágrafo Primeiro. A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ENTIDADE DELEGATÁRIA, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Parágrafo Segundo. O processo administrativo, referido no §1o deverá possibilitar a manifestação dos COMITÊS quanto ao seu objeto.

Parágrafo Terceiro. A rescisão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da ENTIDADE DELEGATÁRIA, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo Quarto. A ANA deverá rescindir unilateralmente o presente Contrato quando da revogação, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, da delegação de competência prevista na Lei no 10.881, de 2004.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

O presente Contrato de Gestão será publicado pela ANA no Diário Oficial da União, por meio de extrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ANEXOS

Constituem anexos integrantes do presente Contrato de Gestão, aprovados pela Deliberação no

........, de ...... de ................... de 2005, o Anexo I - Programa de Trabalho e o Anexo II - Cronograma de Desembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos serão dirimidos entre as partes contratantes, observadas as atribuições legais da ANA e a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica estabelecido o foro da Justiça Federal na cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir qualquer dúvida e solucionar questões não resolvidas administrativamente.

Por estarem de pleno acordo e atendidos os aspectos legais, as partes firmam o presente Contrato de Gestão em quatro vias, de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo nominadas.

Brasília-DF, de de 2005.

XXXX XXXXXXX

Diretor-Presidente – ANA

XXXXXXXX XXXXX

Diretor – ANA

XXXXX XXXXXXXXXXXXX

Diretor – ANA

XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX NETTO

Diretor – ANA

DALVINO TROCCOLI FRANCA

Diretor – ANA

XXXX XXXXXXX XXXXXX

Diretor-Presidente do Conselho Diretor – Consórcio PCJ

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente - Comitês PCJ

TESTEMUNHAS:

1-                       CPF:

2-                       CPF:

ANEXO I - PROGRAMA DE TRABALHO - METAS E INDICADORES
ITEM	MACROPROCESSOS / INDICADORES	RESULTADOS ESPERADOS
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO
a	Plano de Recursos Hídricos e Enquadramento	Plano consolidado e atualização do enquadramento
b	Sistema de Informações	Informações disponibilizadas
c	Investimentos: Processo e tratamento de esgotos	Melhoria do índice de tratamento de esgotos na bacia
2	RECONHECIMENTO SOCIAL
a	Pesquisa de opinião no Comitê	Aprovação dos membros do Comitê
b	Pesquisa de opinião na bacia	Reconhecimento da sociedade da bacia
c	Estabelecimento de parcerias	Celebração de parcerias
3	GERENCIAMENTO INTERNO
a	Pesquisa de opinião com os funcionários	Satisfação dos funcionários
b	Aplicação dos recursos financeiros	Capacidade de aplicação dos recursos
c	Sustentabilidade financeira	Capacidade de gerenciamento financeiro

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 1/15

MACROPROCESSO: 1) GERENCIAMENTO TÉCNICO

INDICADOR 1A

PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENQUADRAMENTO

Verificar a implementação do Plano e sua integração com as Políticas Nacional e Estaduais para a Bacia

OBJETIVO

Ações implementadas pela Agência

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Registrar a disponibilidade/existência do item no período de avaliação (Disponível? Sim=1 Não=0)

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

AVALIAÇÃO		ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2006	CONTRATAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2006	CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2006	ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2007	CONTRATAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2007	ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA O PLANO 2008/2011 COM PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO	CONTRATAÇÃO DO PLANO 2008/2011 COM PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO	CONSULTAS PÚBLICAS DO PLANO DE BACIAS	CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS CONSULTAS PÚBLICAS DO NOVO PLANO	CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 2007	APROVAÇÃO DO PLANO DE BACIAS E DO ENQUADRAME NTO PELOS COMITÊS PCJ	PROMOVER AÇÕES VISANDO A INTERNALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E DO PLANO PELOS ORGANISMOS AMBIENTAIS E DE RECURSOS HÍDRICOS	NOTA FINAL (NF)
		PESOS
		1	1	2	1	1	1	2	1	2	2	3	3
2º SEMESTRE 2005	META
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	1	0	0	0	0	0	0	0	0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	1	1	0	1	0	1	0	0	0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	1	1	1	1	1	1	1	0	0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	1	1	1	1	1	1	1	1	1
	RESULTADO
	NOTA (NP)

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; se Meta = 0 então NP = 0 e Peso = 0, no período; 0

= NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 2/15

MACROPROCESSO: 1) GERENCIAMENTO TÉCNICO

INDICADOR 1B

SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Relatório demonstrativo da disponibilidade das informações, contendo origem, sistema e outras

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Verificar a disponibilidade das informações necessárias e a integração com os organismos gestores de recursos hídricos na Bacia

OBJETIVO

AVALIAÇÃO		DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS RELATÓRIOS DE SITUAÇÃO NA PÁGINA DO COMITÊ					DADOS INSTITUCIONAIS DOS COMITÊS PCJ	DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA	INÍCIO DA OPERACIONA- LIZAÇÃO DO SISTEMA DE SUPORTE À DECISÃO	ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA	ACESSIBILIDADE À PÁGINA	NOTA FINAL (NF)
		DADOS HIDRO- METEORO- LÓGICOS	DADOS AMBIENTAIS	DADOS SOCIOECO- NÔMICOS	DADOS CARTO- GRÁFICOS	CADASTRO E OUTORGA
		PESOS
		1	1	1	1	2	2	3	3	1	1
2º SEMESTRE 2005	META
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	0	0	0	0	1	1	1	0	1	1
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	0	0	0	0	1	1	1	0	1	1
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	1	0	0	0	1	1	1	1	1	1
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
	RESULTADO
	NOTA (NP)

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Registrar a disponibilidade/existência do item no período de avaliação

(Disponível? Sim=1 Não=0)

2. O atendimento das metas nas avaliações anteriores desobriga ao

atendimento nas avaliações subseqüentes.

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta;

se Meta = 0 então NP = 0 e Peso = 0; 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 3/15

MACROPROCESSO: 1) GERENCIAMENTO TÉCNICO

INDICADOR 1C

INVESTIMENTOS: PROCESSO E TRATAMENTO DE ESGOTOS

AVALIAÇÃO		DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA HIERARQUIZAÇÃO DE AÇÕES EXERCÍCIO 2006	HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXERCÍCIO 2006	ASSINATURA DOS CONTRATOS DO EXERCÍCIO 2006	DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA HIERARQUIZAÇÃO DE AÇÕES EXERCÍCIO 2007	HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXERCÍCIO 2007	ASSINATURA DOS CONTRATOS DO EXERCÍCIO 2007	CARGA DE DBO / DIA ABATIDA CONTRATADA ACUMULADA (TONELADA DBO / DIA)	CARGA DE DBO / DIA ABATIDA VERIFICADA ACUMULADA (TONELADA DBO / DIA)	NOTA FINAL (NF)
		PESOS
		1	1	1	1	1	1	2	2
2º SEMESTRE 2005	META	1	0	0	0	0	0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	1	1	0	0	0	0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	1	1	1	1	0	0	0,90
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	1	1	1	1	1	0	0,90
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	1	1	1	1	1	1	2,00
	RESULTADO
	NOTA (NP)

OBJETIVO

Verificar a melhoria do índice de tratamento dos esgotos urbanos

por meio da apuração de ações contratadas, implantadas e em operação para o tratamento de esgotos domésticos

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Registrar o acumulado de cargas de projeto das obras contratadas

2. Registrar o acumulado das cargas abatidas nas obras executadas

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; se Meta = 0 então NP = 0 e Peso = 0; 0 =

NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

FONTE DAS INFORMAÇÕES

1. Resumo dos contratos celebrados no período e informações dos

operadores

2. Verificação do desempenho das estações de tratamento de esgotos

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 4/15

MACROPROCESSO: 2) RECONHECIMENTO SOCIAL

INDICADOR 2A

PESQUISA DE OPINIÃO NOS COMITÊS PCJ

AVALIAÇÃO		RETORNO À PESQUISA	AVALIAÇÃO PELOS MEMBROS DOS COMITÊS PCJ	NOTA FINAL (NF)
		PESOS
		1	3
2º SEMESTRE 2005	META
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	45	7,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	48	7,5
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	51	8,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	54	9,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)

OBJETIVO

Verificar o índice de satisfação dos membros do Comitê com relação à atuação da Agência

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Registrar quantos membros titulares (72) dos Comitês PCJ responderam a pesquisa de satisfação no período

2. Registrar a média das notas parciais das pesquisas executadas, no período de avaliação

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Relatório final das pesquisas de opinião efetuadas no período

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 5/15

MACROPROCESSO: 2) RECONHECIMENTO SOCIAL

INDICADOR 2B

PESQUISA DE OPINIÃO NA BACIA

Relatório do provedor da página. A partir da 3a.

Avaliação as metas para as áreas 1, 2 e 3 considerarão a estratégia proposta pela Agência

FONTE DAS INFORMAÇÕES E OBSERVAÇÕES

Verificar o reconhecimento do Comitê na gestão dos recursos hídricos e sua capilaridade na Bacia

OBJETIVO

AVALIAÇÃO		MÉDIA DE ACESSOS MENSAIS À PÁGINA								RESULTADO DA AVALIAÇÃO	NOTA FINAL (NF)
		TOTAL	BH ATIBAIA	BH JAGUARI	BH PIRACICABA	BH CORUMBATAI	BH CAMANDUCAIA	BH CAPIVARI	BH JUNDIAÍ
		PESOS
		10	1	1	1	1	1	1	1	10
2º SEMESTRE 2005	META
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	3000	-	-	-	-	-	-	-		0,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	3500	-	-	-	-	-	-	-	5,0	0,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	4000	500	500	1000	500	500	500	500	7,0	0,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	4500	1000	500	1000	500	500	500	500	8,0	0,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Registrar quantidade de acessos mensais médios à página eletrônica do Comitê, no período

2. Registrar quantidade de acessos mensais médios nas três áreas de abrangência definidas no manual operativo do programa de trabalho, neste período

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; 0 = NP = 10

na ausência de Meta se o resultado for informado NP

= 10, caso contrário NP=0

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 6/15

MACROPROCESSO: 2) RECONHECIMENTO SOCIAL

INDICADOR 2C

ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS

Verificar o reconhecimento do Comitê na gestão dos recursos hídricos através da celebração de parcerias

OBJETIVO

Termos de parceria celebrados pela Agência

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Registrar quantidade de parcerias em andamento no período

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

AVALIAÇÃO		INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS OUTORGANTES E AMBIENTAIS - ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS (unid.)	PARCERIAS COM ENTIDADES DE USUÁRIOS, ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA (unid.)	NOTA FINAL (NF)
		PESO
		50,0%	50,0%
		1	1
2º SEMESTRE 2005	META
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	2	2
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	4	4
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	5	5
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	7	7
	RESULTADO
	NOTA (NP)

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; se Meta = 0 então NP = 0 e Peso = 0, no período; 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 7/15

MACROPROCESSO: 3) GERENCIAMENTO INTERNO

INDICADOR 3A

PESQUISA DE OPINIÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE DELEGATÁRIA

AVALIAÇÃO		RETORNO À PESQUISA	AVALIAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS	NOTA FINAL (NF)
		PESO
		1	3
		2º SEMESTRE 2005	META
RESULTADO
NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	100%	9,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	100%	9,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	100%	9,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	100%	9,0
	RESULTADO
	NOTA (NP)

OBJETIVO

Verificar o índice de satisfação dos funcionários

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Registrar quantos funcionários responderam a pesquisa de satisfação no período

2. Registrar a média das notas parciais das pesquisas executadas, no período de avaliação

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Relatório final das pesquisas de opinião efetuadas no período

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 8/15

MACROPROCESSO: 3) GERENCIAMENTO INTERNO

INDICADOR 3B

APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

AVALIAÇÃO		RECURSOS DO CONTRATO COMPROMETIDOS / REPASSADOS (%)	RECURSOS ADICIONAIS (%)	ESTRUTURA FÍSICA DA AGÊNCIA (R$)	NOTA FINAL (NF)
		PESO
		3	2	2
2º SEMESTRE 2005	META	100
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META	100	20	70.000,00
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	100	25
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META	100	30
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	100	30
	RESULTADO
	NOTA (NP)

OBJETIVO

Verificar a eficiência na aplicação dos recursos arrecadados

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1. Relacionar os recursos contratados e adicionais com o total de repasse no

período

2. Registrar o total de recursos aplicados como ativo permanente imobilizado para futura transferência a Agência de Bacia.

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP = 10 * Resultado / Meta; se Meta = 0 então NP=0 e Peso = 0, no período; 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Relatórios do agente financeiro, extrato dos contratos, relatórios contábeis

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 9/15

MACROPROCESSO: 3) GERENCIAMENTO INTERNO

INDICADOR 3C

SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

AVALIAÇÃO		SALDO FINAL DO EXERCÍCIO	DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO ADMINISTRATIVO / REPASSE	NOTA FINAL (NF)
		PESO
		2	5
		2º SEMESTRE 2005	META		R$ 150.000
RESULTADO
NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2006	META		7,5%
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2006	META	R$ 300.000	7,5%
	RESULTADO
	NOTA (NP)
1º SEMESTRE 2007	META		7,5%
	RESULTADO
	NOTA (NP)
2º SEMESTRE 2007	META	R$ 300.000	7,5%
	RESULTADO
	NOTA (NP)

OBJETIVO

Verificar o desempenho financeiro da entidade delegatária, adequado ao fluxo de caixa do repasse e limitações de gastos com implantação e operação da Agência

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO

1 - Indicar o saldo financeiro final do exercício

2 - Informar as despesas com operação e manutenção relacionadas com o repasse efetuado pela ANA no período

FÓRMULAS DE CÁLCULO

NP1 = 10 * Resultado / Meta; na ausência de Meta adotar Peso = 0

NP2 = 10 para resultado <= meta, 9 para resultado =< 7,5% e

0 para resultado > 7,5 0 = NP = 10

NF = Σ(NP * Peso) / Σ(Pesos)

FONTE DAS INFORMAÇÕES

Relatórios contábeis

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 10/15

PLANILHA DE CÁLCULO DOS INDICADORES - AVALIAÇÃO DO 2º SEMESTRE DE 2005

ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	Peso por Indicador		Nota do Indicador	Nota do Macroprocesso	Conceito	Fórmula de Cálculo e Conceitos
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO						Nota do Macroprocesso = ( Σ Nota * Peso Indicador / Σ Peso Indicador )
1a 1b 1c	Plano de Recursos Hídricos Sistema de Informações Tratamento de Esgotos Urbanos
		100,00%	5
2	RECONHECIMENTO SOCIAL							Conceitos
2a	Pesquisa de opinião no Comitê
2b 2c	Pesquisa de opinião na Bacia Estabelecimento de parcerias						Ótimo entre 9 a 10 Bom entre 7 a 8,99
3	GERENCIAMENTO INTERNO						Regular entre 5 a 6,99
3a	Pesquisa de opinião com os funcionários						Insuficiente menor que 5
3b 3c	Aplicação dos Recursos Sustentabilidade Financeira	50,00% 50,00%	2 2

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 11/15

PLANILHA DE CÁLCULO DOS INDICADORES - AVALIAÇÃO DO 1º SEMESTRE DE 2006

ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	Peso por Indicador		Nota do Indicador	Nota do Macroprocesso	Conceito	Fórmula de Cálculo e Conceitos
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO						Nota do Macroprocesso = ( Σ Nota * Peso Indicador / Σ Peso Indicador )
1a	Plano de Recursos Hídricos	38,46%	5
1b	Sistema de Informações	23,08%	3
1c	Qualidade das Águas	38,46%	5
2	RECONHECIMENTO SOCIAL						Conceitos
2a	Pesquisa de opinião no Comitê	42,86%	3
2b	Pesquisa de opinião na Bacia	28,57%	2				Ótimo entre 9 a 10
2c	Estabelecimento de parcerias	28,57%	2				Bom entre 7 a 8,99
3	GERENCIAMENTO INTERNO						Regular entre 5 a 6,99
3a	Pesquisa de opinião com os funcionários	20,00%	1				Insuficiente menor que 5
3b	Aplicação dos Recursos	40,00%	2
3c	Sustentabilidade Financeira	40,00%	2

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 12/15

PLANILHA DE CÁLCULO DOS INDICADORES - AVALIAÇÃO DO 2º SEMESTRE DE 2006

ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	Peso por Indicador		Nota do Indicador	Nota do Macroprocesso	Conceito	Fórmula de Cálculo e Conceitos
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO						Nota do Macroprocesso = ( Σ Nota * Peso Indicador / Σ Peso Indicador )
1a	Plano de Recursos Hídricos	38,46%	5
1b	Sistema de Informações	23,08%	3
1c	Qualidade das Águas	38,46%	5
2	RECONHECIMENTO SOCIAL						Conceitos
2a	Pesquisa de opinião no Comitê	42,86%	3
2b	Pesquisa de opinião na Bacia	28,57%	2				Ótimo entre 9 a 10
2c	Estabelecimento de parcerias	28,57%	2				Bom entre 7 a 8,99
3	GERENCIAMENTO INTERNO						Regular entre 5 a 6,99
3a	Pesquisa de opinião com os funcionários	20,00%	1				Insuficiente menor que 5
3b	Aplicação dos Recursos	40,00%	2
3c	Sustentabilidade Financeira	40,00%	2

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 13/15

PLANILHA DE CÁLCULO DOS INDICADORES - AVALIAÇÃO DO 1º SEMESTRE DE 2007

ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	Peso por Indicador		Nota do Indicador	Nota do Macroprocesso	Conceito	Fórmula de Cálculo e Conceitos
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO						Nota do Macroprocesso = ( Σ Nota * Peso Indicador / Σ Peso Indicador )
1a	Plano de Recursos Hídricos	38,46%	5
1b	Sistema de Informações	23,08%	3
1c	Qualidade das Águas	38,46%	5
2	RECONHECIMENTO SOCIAL						Conceitos
2a	Pesquisa de opinião no Comitê	42,86%	3
2b	Pesquisa de opinião na Bacia	28,57%	2				Ótimo entre 9 a 10
2c	Estabelecimento de parcerias	28,57%	2				Bom entre 7 a 8,99
3	GERENCIAMENTO INTERNO						Regular entre 5 a 6,99
3a	Pesquisa de opinião com os funcionários	20,00%	1				Insuficiente menor que 5
3b	Aplicação dos Recursos	40,00%	2
3c	Sustentabilidade Financeira	40,00%	2

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 14/15

PLANILHA DE CÁLCULO DOS INDICADORES - AVALIAÇÃO DO 2º SEMESTRE DE 2007

ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	Peso por Indicador		Nota do Indicador	Nota do Macroprocesso	Conceito	Fórmula de Cálculo e Conceitos
1	GERENCIAMENTO TÉCNICO						Nota do Macroprocesso = ( Σ Nota * Peso Indicador / Σ Peso Indicador )
1a	Plano de Recursos Hídricos	38,46%	5
1b	Sistema de Informações	23,08%	3
1c	Qualidade das Águas	38,46%	5
2	RECONHECIMENTO SOCIAL						Conceitos
2a	Pesquisa de opinião no Comitê	42,86%	3
2b	Pesquisa de opinião na Bacia	28,57%	2				Ótimo entre 9 a 10
2c	Estabelecimento de parcerias	28,57%	2				Bom entre 7 a 8,99
3	GERENCIAMENTO INTERNO						Regular entre 5 a 6,99
3a	Pesquisa de opinião com os funcionários	20,00%	1				Insuficiente menor que 5
3b	Aplicação dos Recursos	40,00%	2
3c	Sustentabilidade Financeira	40,00%	2

Contrato 00/ANA/2005 - Anexo I Folha 15/15

ANEXO II - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO EXERCÍCIO 2005		Valor Total (R$)		2005
				DEZEMBRO
CATEGORIA	DESCRIÇÃO

1	DESPESAS DE CUSTEIO	200.000		200.000
TOTAL TRANSFERÊNCIAS		200.000		200.000

Contrato n° 00/ANA/2005 - Anexo II Folha 1/1

4 - INVESTIMENTOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
100.000

MÓVEIS							INFORMÁTICA					COMUNICAÇÕES							TRANSPORTE	OUTROS
7 MESAS	7 CADEIRAS COM RODAS	10 CADEIRAS FIXAS	5 MESAS MICRO COMPUTADOR	3 ARMÁRIOS BAIXOS	3 ARQUIVOS DE AÇO	1 LAPTOP	5 COMPUTADORES	1 SERVIDOR	1 COPIADORA	3 IMPRESSORAS DESKJET	1 MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL	1 CENTRAL TELEFÔNICA	12 APARELHOS TELEFÔNICOS	3 TELEFONES CELULARES	1 APARELHO TELEVISOR 29"	1 APARELHO TELEVISOR 14"	1 APARELHO DE DVD	1 DATA SHOW + TELA	1 AUTOMÓVEL 1.6	MESA REUNIÃO	GPS	EQUIPAM ENTOS PARA COPA
3.150	1.400	1.000	1.750	900	900	7.650	15.000	10.000	4.000	1.350	1.000	800	600	1.500	-	-	-	8.000	40.000	0	0	1000

300.000

TOTAL

59.850

100% ORDENADOS

3 - DESPESAS DE CUSTEIO	DESPESAS COM ORDENADOS E SALÁRIOS	59.850
	DESPESAS COM ENCARGOS TRABALHISTAS	59.850
	OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS	80.300

COORDENADOR GERAL	COORDENADOR TÉCNICO	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	CHEFE GABINETE	ESTAGIÁRIOS (3)
3.000	5.000	5.000	2.000	700

PROCESSO SELETIVO	CUSTO FIXO
	ALUGUEL	ENERGIA ELÉTRICA	CORREIO	LIMPEZA	TELEFONE	ACESSO A INTERNET	REUNIÕES E EVENTOS	PEDÁGIOS E COMBUSTÍVEL	SEGUROS/IPVA/ LICENCIAMENTO	DIÁRIAS NA BACIA	PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS FORA DA BACIA	MATERIAL ESCRITÓRIO	MATERIAL DE CONSUMO
33.925	1.400	200	500	200	3.000	650	600	1.000	1.300	400	3.000	500	500