CONTRATO Nº 250/2023

Ministério da Saúde Secretaria-Executiva

Departamento de Logística em Saúde

Coordenação-Geral de Aquisição de Insumos Estratégicos para Saúde Divisão de Instrumentos Contratuais

CONTRATO Nº 250/2023

Processo nº 25000.069109/2023-97

TERMO DE CONTRATO QUE FIRMAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG DA SECRETARIA EXECUTIVA - SE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS E CEPHEID HBDC SAS, REPRESENTADA PELA EMPRESA NACIONAL CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com sede em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.544/0008-51, neste ato representada por seu Diretor, Dr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, em conformidade com a Portaria nº 2.391, de 03/05/2023, publicada no Diário Oficial da União n.º 84, de 04/05/2023, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CEPHEID HBDC SAS, representada pela empresa nacional CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS

LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.628.083/0002-04, sediada na Xxxxxxx Xxxxxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxx X-00, xx Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX SAMPING SOMMER e pelo Sr. THIAGO DOS SANTOS VALENTE, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº 25000.069109/2023-97, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, por meio de Inexigibilidade da Licitação n° 57/2023, em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO 7, CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO, CARGA VIRAL RÁPIDA do HIV, HBV e HCV, bem como a locação de 59 (cinquenta e nove) conjuntos de equipamentos para a realização dos testes, conforme art. 62, §3º, I da Lei 8.666/93 e artigos 565 a 578 do Código Civil.

1.2. Discriminação do objeto:

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE (TESTE)	VALOR UNITÁRIO
01	442763	REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO 7, CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO, QUANTITATIVO RNA VIRAL HIV I, RT-PCR TEMPO REAL, TESTE, COMPATÍVEL C/ PREPARO E ANÁLISE EM CARTUCHOS (CARGA VIRAL RÁPIDA HIV)	65.000	US$ 31,20

02	464032	REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO 7, CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO, QUANTITATIVO DNA VIRAL HBV, TESTE, RT-PCR TEMPO REAL, COMPATÍVEL C/ PREPARO E ANÁLISE EM CARTUCHOS (CARGA VIRAL RÁPIDA HBV)	7.000	US$ 31,20
03	442764	REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO 7, CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO, QUANTITATIVO RNA VIRAL HCV, TESTE, RT-PCR TEMPO REAL, COMPATÍVEL C/ PREPARO E ANÁLISE EM CARTUCHOS (CARGA VIRAL RÁPIDA HCV)	4.000	US$ 31,20

*Ptax do dia 04/09/2023 - US$ 1,00 = R$ 4,9176. Arredondado em quatro casas decimais

2. CLÁUSULA SEGUNDA – CRONOGRAMA DE ENTREGA

ITEM 1 - TESTE CV RÁPIDA DE HIV

PARCELAS	QUANTITATIVO (TESTES)	PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA NO ALMOXARIFADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
1ª	15.000	Até 40 dias contados da assinatura do Contrato
2ª	10.000	Até 90 dias contados da assinatura do Contrato
3ª	10.000	Até 150 dias contados da assinatura do Contrato
4ª	10.000	Até 210 dias contados da assinatura do Contrato
5ª	10.000	Até 270 dias contados da assinatura do Contrato
6ª	10.000	Até 330 dias contados da assinatura do Contrato
TOTAL	65.000	-

ITEM 2 - TESTE CV RÁPIDA DE HBV:

PARCELAS	QUANTITATIVO (TESTES)	PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA NO ALMOXARIFADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
1ª	2.000	Até 40 dias contados da assinatura do Contrato
2ª	1.000	Até 90 dias contados da assinatura do Contrato
3ª	1.000	Até 150 dias contados da assinatura do Contrato
4ª	1.000	Até 210 dias contados da assinatura do Contrato
5ª	1.000	Até 270 dias contados da assinatura do Contrato
6ª	1.000	Até 330 dias contados da assinatura do Contrato
TOTAL	7.000	-

ITEM 3 - TESTE CV RÁPIDA DE HCV:

PARCELAS	QUANTITATIVO (TESTES)	PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA NO ALMOXARIFADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
1ª	1.000	Até 40 dias contados da assinatura do contrato
2ª	600	Até 90 dias contados da assinatura do contrato
3ª	600	Até 150 dias contados da assinatura do contrato
4ª	600	Até 210 dias contados da assinatura do contrato
5ª	600	Até 270 dias contados da assinatura do contrato
6ª	600	Até 330 dias contados da assinatura do contrato
TOTAL	4.000	-

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EQUIPAMENTOS

3.1. Serão disponibilizados, a título de locação, 59 (cinquenta e nove) conjuntos de equipamentos e todos os acessórios necessários à execução dos testes e liberação dos resultados, conforme art. 62, §3º, I da Lei 8.666/1993 e artigos 565 a 578 do Código Civil.

3.1.1. A CONTRATADA deverá agendar a entrega dos equipamentos nos locais indicados no Apêndice A-I e A-II do

Projeto Básico.

3.2. Todas as condições de entrega, instalação, treinamento, resultados, assistência técnica e manutenção, preventiva e corretiva, serão de responsabilidade da CONTRATADA e estão definidas no subitem 10.4 do Projeto Básico.

3.3. Os equipamentos ficarão à disposição da Rede de Laboratórios/Serviços de Saúde de Carga Viral Rápida do HIV, HBV e HCV até a utilização total dos testes adquiridos neste contrato, mantendo-se as obrigações da contratada;

3.4. Todos os equipamentos deverão ser recolhidos pela empresa em até 90 (noventa) dias, após a utilização total dos testes contratados, mediante cronograma a ser enviado pelo DATHI/SVSA/MS, sem custos à União.

4. CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato inicia-se na data da assinatura e vigorará por 12 (doze) meses, prorrogável nos termos do artigo 57, inciso I, da Lei n° 8.666, de 1993.

4.2. A prorrogação da vigência fica condicionada à aprovação do PPA 2024/2027, com a previsão de programa de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à promoção de ações que garantam e ampliem o acesso à medicamentos e insumos estratégicos para a saúde.

4.3. Os equipamentos ficarão à disposição Rede de Laboratórios/Serviços de Saúde durante o período de utilização total dos testes adquiridos por este contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1. O valor total do presente Termo de Contrato é de US$ 2.371.200,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, duzentos dólares americanos), que convertido na hipótese de US$ 1,00 para R$ 4,9176, perfaz o valor total estimado de R$ 11.660.613,12 (onze milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e treze reais e doze centavos).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. A retribuição decorrente da locação dos equipamentos restringe-se aos valores pagos pela aquisição dos reagentes da CONTRATADA pela CONTRATANTE.

6. CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 00001/250005 Fonte: 1002000000

Programa de Trabalho: 10.305.5023.21DZ.0001 - PO 0004 Elemento de Despesa: 33.90.30

6.2. As despesas a serem empenhadas no exercício financeiro de 2024 ficam condicionadas à aprovação do PPA 2024/2027, que contemple programa abrangendo o objeto a ser contratado, sob pena de serem executados tão somente os cronogramas e compromissos assumidos e empenhados até 31/12/2023.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO

7.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Projeto Básico.

8. CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE

8.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico.

9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA CONTRATUAL

9.1. A CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor de US$ 118.560,00 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta dólares americanos), que convertido na hipótese de US$ 1,00 para R$ 4,9176, perfaz o valor total estimado de R$ 583.030,66 (quinhentos e oitenta e três mil, trinta reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 5% do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas no Projeto Básico, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. Os critérios de aceitação do objeto e dos equipamentos são aqueles previstos no Projeto Básico.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1. As condições de entrega e recebimento do objeto e dos equipamentos são aquelas previstas no Projeto Básico.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONTROLE DA EXECUÇÃO

12.1. A fiscalização/controle da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Projeto Básico.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

13.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

15.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico, anexo ao Edital;

15.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

15.4.3. Indenizações e multas.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

16.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

16.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020.

16.3. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da

regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

16.4. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ALTERAÇÃO SUBJETIVA

18.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

18.2. Para que a alteração subjetiva, a que se refere o subitem anterior, seja possível é necessário que a nova pessoa jurídica continue a preencher os requisitos exigidos pelo inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93, que justifica a presente Inexigibilidade de Licitação.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SUBCONTRATAÇÃO

19.1. Não será admitida a subcontratação do objeto deste contrato.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS

20.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

21.1. A Inexigibilidade da Licitação n° 57/2023, referente ao presente termo de contrato, celebrada com base no artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.666/1993, foi ratificada pelo Diretor do Departamento de Logística em Saúde em 14/11/2023 e publicada no Diário Oficial da União em 17/11/2023, conforme determinado pelo caput do artigo 26 da Lei n° 8.666/1993.

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO

22.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORO

23.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal – para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/1993.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Contrato é

assinado eletronicamente pelas partes.

TESTEMUNHAS

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG/SE

XXXXXXXX XXXXXXXX

CEPHEID HBDC SAS, representada pela empresa nacional CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 21/11/2023, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 21/11/2023, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 21/11/2023, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Aquisição de Insumos Estratégicos para Saúde, em 22/11/2023, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Diretor(a) do Departamento de Logística em Saúde, em 22/11/2023, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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Referência: Processo nº 25000.069109/2023-97 SEI nº 0036915509

Divisão de Instrumentos Contratuais - DICON

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