TERMO ADITIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 30/2018
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 30/2018 CELEBRADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ABBAD, BARRETO, DOLABELLA E FIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.573/2017.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pela Procuradora-Geral de Justiça, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADA: ABBAD, BARRETO, DOLABELLA E FIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito
no CNPJ (MF) sob o n. 10.895.072/0001-06, inscrita no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal sob o nº 1540/09, estabelecido/residente na Sig. Quadra 1, Lotes 495, 505, 515, Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, Xxxxx 000/000, Xxxxxxxx-XX, XXX: 70.610-410, representado pelo Sócio Administrador Xxxxxxx Xxxxx Barreto Junior, portador da Cédula de Identidade nº 00000000-12 SSP/BA e CPF (MF) nº 000.000.000-00 de acordo com a representação legal que lhe é outorgada pelo Contrato Social.
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º 30/2018, Procedimento de Gestão Administrativa nº 26.573/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente termo aditivo visa à prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses do contrato nº 30/2018, com base no art. 57, § 2º da Lei nº 8.666/93 e cláusula sexta do contrato administrativo nº 30/2018, cujo objeto é a contratação de escritório de advogacia para o ajuizamento de ação de cobrança e a prática dos demais atos necessários ao êxito da demanda contra o Estado do Piauí, tendo por objeto o recebimento da fração proporcional devida ao Ministério Público do Estado do Piauí referente ao intervalo entre os anos de 2012 a 2014, créditos estes que não foram devidamente repassados ao órgão ministerial.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 A despesa decorrente da contratação dispensa apontamento de dotação orçamentária específica, posto que, na forma do item 3.1 a seguir, constituirá remuneração do CONTRATADO unicamente o valor decorrente de honorários de sucumbência, atrelados ao
sucesso da demanda.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
3.1 O valor remuneratório para a prestação da totalidade dos serviços aqui descritos será, de conformidade com a documentação que segue os presentes autos o valor dos honorários sucumbenciais relativos à ação a ser ajuizada para a obtenção do excesso de arrecadação relativo aos anos de 2012 a 2014, cujo valor da causa aduz-se ser, em sua totalidade, de R$
50.960.108,00 (cinquenta milhões, novecentos e sessenta mil e cento e oito reais).
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze meses), contado a partir do dia 17 de julho de 2020 (17/07/2020), podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses contados a partir da vigência do contrato original, por convenção entre as partes, conforme dispõe o art. 57, inciso II da lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA– DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
6.1 A eficácia deste Termo f ica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Procuradora-Geral de Justiça
Abbad, Barreto, Dolabella e Fiel Advogados Associados
Representante Legal: Xxxxxxx Xxxxx Barreto Junior
TESTEMUNHAS:
1.
CPF
2.
CPF
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 06/07/2020, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 10/07/2020, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxxxxxx, em 10/07/2020, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO, Testemunha, em 10/07/2020, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxx0x.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0012843 e o código CRC D72891C1.
19.21.0013.0004214/2020-97 0012843v3
ANO IV - Nº 674 Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 Publicação: Terça-feira, 14 de Julho de 2020
REPRESENTANTE: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX TELEFONE: (00) 0000-0000 | ||||
Item | Descrição | Quant. | Valor | |
Unitário | Total | |||
1 | Placa de homenagem: Plaqueta personalizada em aço inox com impressão digital, medi 11x17cm. Estojo revestido em veludo(tipo jersey), medindo 13x19 cm. | 150 UN | 135,00 | 20.500,00 |
VALOR TOTAL | R $ 20.500,00 | |||
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, Teresina-PI, 13 de julho de 2020 Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Procuradora-Geral de Justiça
3.3. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO N° 07/2020/FMMPPI
a)Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 07/2020/FMMPPI, firmado em 13 de julho de 2020 entre Fundo de Modernização do MPPI - CNPJ 10.551.559/0001-63 e a empresa MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA,inscrito no CNPJ (ME) sob on.°10.659.927/0001-91.
b)ProcessoAdministrativo: nº 19.21.0013.0003927/2020-86 (SEI)
c) Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetoasuspensão temporária e excepcional daexecuçãodo Contrato nº 07/2020/FMMPPI,relativo àexecução de reforma de impermeabilizações das varandas, cobertura de solo e reforço de laje do transformador, conforme as especificações contidas no Projeto Básico.
d) Fundamento Legal: a art. 57,§1°, II, da Lei n° 8.666/93;
e) Prazos: Fica suspenso o prazodeexecução do Contrato apartir da data de22/03/2020 até06/04/2020, depois a partir da data de21/05/2020atéenquanto durar o estado de Calamidade Pública, sendo que o marco finaldesta suspensãoseráo recebimento danotificação desta contratada pelo fiscal para acontinuação da obraou outro meio equivalente.
h) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;
i)Signatários: Pela contratada, Sra. Hercilia de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx , portadora da Cédula de Identidade n.2 286383-SSP-PI e CPF (MF) n2 000.000.000-00 e a Sra. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, portadora da Cédula de Identidade n.2 0000000-SSP-PI e CPF (MF) n2 000.000.000-00, Dra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Procuradora-Geral de Justiça. Teresina- PI, 13 de julho de 2020.
Causa: Restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
3.4. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 02 AO CONTRATO Nº. 30/2018
a) Espécie: Termo Aditivo nº. 02 ao Contrato nº. 30/2018, firmado em 10 de julho de 2020 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - CNPJ: 05.805.924/000189 e o escritório de advocacia ABBAD, BARRETO, DOLABELLA E FIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.895.072/0001-06;
b) Processo Administrativo: n°. 26573/2017 e no sistema SEI 19.21.0013.0004214/2020-97;
c) Objeto: O presente termo aditivo visa à PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com base no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e cláusula sexta do contrato administrativo nº 30/2018, cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia para ajuizamento de ação de cobrança e a prática dos demais atos necessários ao êxito da demanda contra o estado do Piauí, tendo por objeto o recebimento da fração proporcional devida ao Ministério Público do Estado do Piauí referente ao intervalo entre os anos 2012 a 2014, créditos estes que não foram devidamente repassados ao órgão ministerial;
d) Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e cláusula sexta do contrato administrativo nº 30/2018;
e) Vigência: O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses a partir do dia 17 de julho de 2020;
f) Valor: O valor remuneratório para a prestação da totalidade dos serviços será devido de acordo com os honorários sucumbenciais relativos à ação a ser ajuizada para a obtenção do excesso de arrecadação relativo aos anos de 2012 a 2014;
g) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;
h) Signatários: Pela contratada, o Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00, e contratante, Dra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Procuradora-Geral de Justiça . Teresina- PI, 13 de julho de 2020.
4. GESTÃO DE PESSOAS
4.1. PORTARIAS RH/PGJ-MPPI
PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 349/2020
A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi
delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,
RESOLVE:
CONCEDER, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, licença para tratamento de saúde aos servidores do Ministério Público do Piauí, na forma especificada no quadro abaixo:
Mat. | Nome | Dias | Período |
16435 | CLAODICEIA MARQUES DE MELO | 03 | 08 a 10/07/2020 |
Retroaja-se os efeitos da presente Portaria ao dia 08 de julho de 2020. Xxxxxxxx (PI), 13 de julho de 2020.
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
Coordenadora de Recursos Humanos
PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 350/2020
A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi
delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,
RESOLVE:
CONCEDER, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, licença médica por motivo de doença em pessoa da família, na forma especificada no quadro abaixo:
Página 28
Publicação EXTRATO DOEMP - ADITIVO 02 AO CONTRATO 30-2018 (0014383) SEI 19.21.0013.0004214/2020-97 / pg. 4
ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
30/2018
nº processo TCE | ||
CW-003189/19 | ||
nº processo administrativo | ||
26573/2017 | ||
tipo do incidente | ||
Termo aditivo | ||
data da assinatura | ||
17/07/2020 | ||
Eventos do(a) Termo aditivo
Evento | Descrição |
Prorrogação de vigência | TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO 30/2018 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA |
Impresso 23/07/2020 09:18 Página 1/ 1
Anexo RECIBO TCE - TERMO ADITIVO 02 AO CT 30/2018 (0015500) SEI 19.21.0013.0004214/2020-97 / pg. 5