CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2019-PMI-INEX.
CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2019-PMI-INEX.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PUBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ- MIRI, E A EMPRESA R.V.L. MELO E CIA LTDA - ME, CONFORME ABAIXO SE DECLARAM.
Pelo presente instrumento, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGARAPÉ-MIRI, Entidade de Direito Púb1ico, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx, na cidade de Igarapé- Miri/Pa, neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o N°. 13.898.075/0001-83, neste ato representado pelo Exma. Secretária Municipal XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX SACRAMENTO, portadora do CPF N°. 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e como CONTRATADO a empresa R.V.L. MELO E CIA LTDA - ME, Pessoa Jurídica, com CNPJ nº 11.648.352/0001-74, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx 0000- xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx,XXX:00000-000, xx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx do Pará, neste ato representado por Sr. RÔMULO XXXXXX XX XXXX XXXX, portador do CPF nº: 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, Secretarias e Fundos, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste instrumento contratual;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Contrato Administrativo decorre de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, processado sob n°001/2019-PMI-INEX, regularmente homologado pelo Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
Os Serviços serão pagos com recursos orçamentários e financeiros previsto na Lei orçamentária do município, na seguinte classificação Funcional Programática:
EXERCÍCIO: 2019
Atividade: 08.122.0004.2.071 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO
O presente contrato tem por objetivo a Contratação de Empresa para
Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica, Especializada na Área de Contabilidade Publica para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O CONTRATADO prestará serviços no corrente ano, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.
Os serviços serão prestados mediante emissão de Nota de Xxxxxxx e Contrato em favor do CONTRATADO;
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este contrato terá vigência no período de 02 de Janeiro de 2019 a
31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
A contratante pagará a empresa contratada, a quantia referida na
Proposta de Preço, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) representada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
No preço fixado neste item, estão incluídos todos os impostos municipais, Estaduais a Federais, que porventura venham a incidir nos serviços, assim como quaisquer outras despesas relacionadas com os mesmos.
CLÁUSULA SÉTIMA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
O Preço pactuado será pago da seguinte forma:
O pagamento do CONTRATADO será feito em parcelas mensais, conforme a apresentação de nota dos serviços efetuados no respectivo período; O pagamento será feito mensalmente em ate 30(trigésimo) dias após a apresentação dos serviços e da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, na sede da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri ou a critério da administração, desde que motivado e previamente informado o CONTRATADO.
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE QUALIDADE E DO PRAZO
O CONTRATADO responderá pela qualidade e garantia dos serviços
prestados, que deverá obedecer rigorosamente as regras contidas na
Inexigibilidade de Licitação n° 001/2019-PMI-INEX.
Os serviços prestados em desacordo com as disposições do presente contrato serão considerados não prestados, cabendo ao CONTRATADO providenciar substituição, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas oriundas desta adequação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
A CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou
reduções na prestação dos serviços objeto deste contrato, na forma da lei.
Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na CLAUSULA SEXTA ou no prazo de entrega contratual, serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados através do Termo Aditivo.
As modificações que implicarem em aumento do preço pactuado na CLÁUSULA OITAVA, não excederão a 25% (vinte e cinco por cento) do referido preço.
CLÁUSULA DÉCIMA – CESSÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferi total ou
parcialmente, a prestação de serviço objeto do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTA
Se o CONTRATADO descumprir o prazo estabelecido no Contrato, ficará sujeito a multa compensatória equivalente ao valor Integral dos serviços não prestados limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
De 10% (dez por cento) do valor global do serviço por infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato.
A aplicação das multas dar-se-á cumulativamente, a medida que o serviço deixar de ser prestado.
As multas estabelecidas nesta cláusula serão consideradas divida liquida e certa, e deverão ser pagas ate 30 (trinta)dias após sua cobrança. Decorrido este prazo, tais multas descontadas de qualquer importância devida ao CONTRATADO, ou ainda, cobradas judicialmente, servindo para o tanto o presente instrumento como titulo executivo extrajudicial.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, além da aplicação das multas previstas nos itens anteriores, aplicar as penalidades de advertência e suspensão temporária de participação em licitações, além do impedimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela
CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou comunicação judicial
ou extrajudicial, nos seguintes casos.
Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato.
Quando as multas aplicadas atingirem 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato devidamente ajustado.
Ocorrendo rescisão do contrato por inadimplência do CONTRATADO e, ficam asseguradas a CONTRATANTE o direito de imitir- se liminarmente na retenção dos serviços já pagos, que estejam sob a guarda ou em poder da contratada, e de ceder o contrato a quem bem entender independente de qualquer consulta ou interferência do CONTRATADO.
Rescindido o contrato nos termos previstos neste item, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o saldo porventura existente pelos serviços já prestados, deduzidas as multas e despesas decorrentes da inadimplência ou, inversamente, a CONTRATADA restituirá à CONTRATANTE as importâncias já recebidas, naquilo que excederam o valor desses serviços.
A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ÔNUS FISCAIS E LEGAIS
O preço estabelecido inclui todos as tributos incidentes sobre o objeto deste contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais que, após a assinatura deste contrato, venham a ser criados, bem como qualquer alteração dos existentes, inclusive sua extinção, que comprovadamente reflitam no preço contratual, implicarão na sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso.
Serão de responsabilidade do CONTRATADO o recolhimento de todos os tributos, encargos e contribuições de qualquer natureza, inclusive para-fiscais, de competência da União dos Estados e dos Municípios, que incidam sobre o objeto do presente contrato.
O CONTRATADO responsabilizar-se-á pela devolução à
CONTRATANTE das importâncias referentes a ônus fiscais e legais não recolhidas, em decorrência da diminuição dos encargos tributários relativas ao objeto do presente contrato, proveniente de alteração da legislação pertinente. Na hipótese da CONTRATANTE vir a ser autuada, notificada ou intimada, em virtude do não pagamento pelo CONTRATADO, à época própria, de quaisquer encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, assistir- lhe-á o direito de reter qualquer pagamento devido ao CONTRATADO, até esta satisfaça integralmente a exigência formulada.
As importâncias retidas, na forma deste item, serão devolvidas sem juros, porém atualizadas financeiramente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASO FORTUITO FORÇA MAIOR
Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações e disposições deste contrato pela contratada serão
considerado como excludentes de responsabilidade multas contratuais, se resultarem de caso fortuito ou de força maior, desde que atinjam direta e comprovadamente o objeto do presente contrato. A contratada deverá comunicar por escrito e comprovar qualquer evento de caso fortuito ou de força maior, no prazo de (dez) dias de sua ocorrência, sob pena de decair do direito de invocar. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como tal reconhecida pela CONTRATANTE, será concedida prorrogação nos prazos contratuais, a ser acordada entre as partes, para o restabelecimento das condições normais de fornecimento, desde que, cumprida a formalidade do subitem anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALOR DO CONTRATO
O valor global do presente contrato é de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato
serão enviadas para os seguintes endereços: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARPÉ-MIRI.
Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão considerados sem efeito e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para a execução do mesmo.
O CONTRATADO declara ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstancia alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pelo correto serviço.
A tolerância ou não do exercício, pela CONTRATANTE de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo.
A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito o Foro de Igarapé-Miri, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da interpretação e execução deste Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.
LILIAN
Igarapé-Miri (PA), 16 de Janeiro de 2019.
Assinado de forma
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX: 75164493268
digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX:751 64493268
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
XXXXXXXXX XXXXXXX
QUARESMA:5 XXXXXXXXX
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX SACRAMENTO CONTRATANTE
0000000000
QUARESMA:5630 6156291
R V L MELO E CIA LTDA
Assinado de forma digital
por R V L MELO E CIA LTDA ME:11648352000174
ME:11648352000174 Dados: 2019.01.16 18:07:32
-03'00'
R.V.L. MELO E CIA LTDA - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1) Nome: CPF:
2) Nome: CPF: