PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CNPJ – 51.885.242/0001-40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CNPJ – 51.885.242/0001-40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - PMC.2024.00093403-89

Solicitamos o envio de orçamento para contratação imediata através de dispensa de licitação, com

cláusula resolutiva, de empresa especializada na locação de veículos AMBULÂNCIA TIPO “B” e VEÍCULO TIPO VAN 16 lugares, sem motorista, para uso no Serviço de Atendimento à Pacientes Especiais e Crônicos – SAEC, no que diz respeito ao transporte sanitário do município em âmbito municipal e intermunicipal. Incluindo os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e demais serviços acessórios, conforme especificações do Termo de Referência, conforme itens abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
165088	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AMBULÂNCIA TIPO B	UN	04
165086	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN, 16 LUGARES	UN	02

Pedimos que o orçamento seja elaborado contendo os dados da empresa como nome, endereço completo, telefone, cnpj, validade da proposta, assinatura e identificação do responsável pelo orçamento, e enviado para o e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

SERÃO ACEITOS ORÇAMENTOS RECEBIDOS ATÉ: 27/08/2024.

CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

Conforme Termo de Referência anexo.

LINK PARA CONSULTA

Link para consultas das compras em andamento por dispensa de licitação no portal da Prefeitura de Campinas:

xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxx/xxxxxx-x-xxxxxxxx

Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxx

Departamento Administrativo – SMS

Coordenadoria Departamental de Gestão de Contratos Prefeitura Municipal de Campinas xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000 – 00x XXXXX – Xxxxxx – Xxxxxxxx – Xxx Xxxxx – Cep 13015-904

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

1. JUSTIFICATIVA

O presente justifica-se pela finalização dos Contratos nº 160/2022 com vencimento em 23/10/2024 e 161/2022 com vencimento em 20/10/2024, referente ao processo administrativo nº PMC.2022.00023666-50, que está sob gestão do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, cujo objeto é a locação de 02 veículos tipo Van 16 lugares e 04 ambulâncias, sem motorista, para transporte de pacientes no Serviço de Atendimento à Pacientes Especiais e Crônicos – SAEC.

A contratação emergencial é necessária pois o novo contrato, SEI Nº PMC.2023.00033639- 30, encontra-se em andamento, entretanto, devido aos trâmites exigidos para o cumprimento da legislação vigente, não estará finalizado até o dia 20/10/2024, sendo assim, a contratação emergencial é imprescindível.

Atualmente o SAEC tem 2.330 pacientes cadastrados para transporte a diversos tratamentos de saúde no município de Campinas e outros municípios. Portanto, a disponibilidade destes veículos para o transporte dos pacientes, garantirá o acesso à saúde que é um direito fundamental, de forma ampla e efetiva, e ao tratamento necessário de forma eficaz, regular e segura, o que contribui para a melhoria da saúde e bem-estar dos pacientes.

A descontinuidade do serviço, poderá ainda, dar origem a diversas demandas judiciais, pois trará prejuízos irreparáveis para a vida e saúde destas pessoas que tanto necessitam de transporte, além de ir contra a própria Constituição Federal de 1988, que positivou a saúde como direito fundamental, e dispõe no Artigo 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sendo assim, por todo exposto, faz-se necessária a locação destes 06 veículos, para que seja assegurado aos pacientes indistintamente, o direito à saúde de forma efetiva, e o acesso aos tratamentos médicos que lhe assegurem o direito de viver com mais dignidade.

2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

2.1 OBJETO: Contratação, com cláusula resolutiva, de empresa especializada na locação de veículos AMBULÂNCIA TIPO “B” e VEÍCULO TIPO VAN 16 lugares, sem motorista, para uso no Serviço de Atendimento à Pacientes Especiais e Crônicos – SAEC, no que diz respeito ao transporte sanitário do município em âmbito municipal e intermunicipal. Incluindo os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e demais serviços acessórios, conforme especificações neste termo de referência.

3. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES

3.1 ITEM 01 – CÓDIGO 165088 – LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS AMBULÂNCIA TIPO (B): perfil dos veículos deve seguir os padrões mínimos estabelecidos pela ABNT – NBR14561/2000. Sem motorista; Veículo tipo furgão adaptado para ambulância de transporte tipo B, com ar- condicionado, com abertura entre cabine e baú com até 04 anos de fabricação no início do contrato devendo essa permanecer durante toda a execução do mesmo podendo haver a substituição a qualquer momento a critério da contratada desde que o veículo seja do mesmo ano ou superior; motor 4cc a diesel, potência mínima de 127 cv; torque de no mínimo 31 mkgf; distância mínima entre- eixos: 3.200mm; pneus: mínimo de 225/65 R 16; pbt: 3.500 kg. Média de 5.000km por mês.

3.2 CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS

3.2.1. Sinalizador óptico, acústico e visual, contendo dispositivo sonoro de emergência composto por sirene eletrônica e duas unidades sonofletoras de no mínimo 100 watts.

3.2.2. Isolamento termoacústico.

3.2.3. Teto com altura mínima de 189 cm na área do paciente primário, medidos desde o piso até o forro (NBR 14561/2000).

3.2.4. Largura do compartimento, após instalação dos armários, deve manter um espaço de 46 cm ± 16 cm de passagem livre entre a maca e a face do assento da tripulação, com a maca colocada no lado esquerdo do veículo, conforme item 5.9.4 da norma NBR 14561/2000).

3.2.5. Iluminação fluorescente.

3.2.6. Revestimento interno teto e lateral em prfv (fibra de vidro).

3.2.7. Xxxxxx na porta lateral com vidros deslizantes.

3.2.8. Xxxxxxx corrediças nas portas traseiras com vidros temperado serigrafado com 3 faixas translúcidas, em cada uma das portas traseiras.

3.2.9. Xxxxxx corrediça na porta lateral direita com vidro temperado serigrafado com 3 faixas translúcidas.

3.2.10. Porta lateral direita de folha simples, rebaixada em relação ao nível do assoalho, com degraus internos revestidos em alumínio antiderrapante e iluminados, sistema de travamento quando aberta a no mínimo 90º, calha de chuva, maçanetas automotivas externa e interna interligadas com chave externa e dobradiças em aço inoxidável.

3.2.11. Piso em compensado 15mm.

3.2.12. Revestimento em manta vinílica.

3.2.13. Portas devem ser para fácil abertura, laterais e deslizantes. Porta traseira de folha dupla no nível do assoalho, sistema de travamento quando aberta a quase 150º, calhas de chuva, maçanetas automotivas externas e internas interligadas com chave externa e dobradiças em aço inoxidável.

3.2.14. Armário em toda a lateral esquerda com cantos arredondados confeccionado compensado revestido em fórmica, com prateleiras e bancada para fixação de equipamentos médicos, todas as portas dos armários com sistema de travamento quando aberta a no mínimo 90º.

3.2.15. Banco fixo, com encosto de cabeça para assistentes na cabeceira da maca com assento e encosto de espuma e revestimento em courvim e cinto de segurança individualizado.

3.2.16. Maca com pés retráteis, confeccionado em alumínio, com regulagem de altura da cabeça e rodízios giratórios.

3.2.17. Colchonete em espuma revestido em courvim e cinto de segurança.

3.2.18. Banco tipo baú para 03 (três) acompanhantes, confeccionado em compensado e revestido fórmica e assento e encosto estofado, apoio de cabeça e cintos de segurança individualizado.

3.2.19. Suporte para soro.

3.2.20. Instalação de rede de oxigênio com cilindro, válvula, manômetro em local de fácil visualização e régua com dupla saída.

3.2.21. Oxigênio com régua tripla contendo: A-alimentação do respirador, B-fluxômetro e umidificador de oxigênio e C-aspirador tipo Venturi; manômetro e fluxômetro com máscara e chicote para oxigenação.

3.2.22. Película de Proteção solar (insulfilme) conforme legislação nos vidros laterais da cabine.

3.2.23. Compartimento e suporte de fixação para cadeira de rodas dobrável apropriada para ambulâncias.

3.2.24. Suporte com fixação para acoplar máximo de 10 cones de sinalização. Suporte de Segurança

· 02 Extintores de Pó ABC de 6 kg · 06 Cones de segurança para trânsito, com altura entre 700 e 760 mm e base com lados de 400 (+ ou – 20) mm, em plástico, na cor laranja, com faixas refletivas, de acordo com normas da ABNT.

3.2.25. Compartimento ou gaveta para lixo hospitalar.

3.2.26. Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento em qualquer das portas de acesso ao compartimento traseiro sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 550 mm.

3.2.27. Compartimento que comporte no mínimo 01 prancha longa de imobilização.

3.2.28. Deverá conter inversor de corrente contínua (12Vcc) para alternada (110Vca) com potência mínima de 1000W de modo que as tomadas internas de 110V estejam sempre com alguma corrente.

3.2.29. Deverá possuir Kit Estribo para faróis dianteiros, lanternas laterais e lanternas traseiras.

3.2.30. Sirene eletrônica instalada no veículo constituída por amplificador com 200W (duzentos watts) de potência e duas unidades sonofletoras com capacidade individual de

100W (cem watts) e, no mínimo, quatro tipos de sons independentes, sistema de megafone com ajuste de ganho e pressão sonora a 01 (um) metro de no mínimo 120 dB @13,8 Vcc. As unidades sonofletoras devem ser instaladas o mais à frente possível no veículo, voltadas para a dianteira e em altura aproximada de (1) um metro do solo.

3.2.31. A intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de abertura que possibilite a passagem de uma pessoa, de forma confortável ergonomicamente, sendo a abertura com altura mínima de 1.700mm e largura de no mínimo 500mm, sem porta, com acabamento sem arestas ou pontos cortantes.

4. ITEM 02 – CÓDIGO 165086 – LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO VAN: veículo para transporte de passageiro. Mínimo de 16 lugares. Sem motorista; com ar-condicionado, com até 04 anos de fabricação no início do contrato, devendo essa permanecer durante toda a execução do mesmo podendo haver a substituição a qualquer momento a critério da contratada desde que o veículo seja do mesmo ano ou superior; motor 4cc a diesel, potência mínima de 127 cv; torque de no mínimo 31 mkgf; distância mínima entre-eixos: 3.200mm; pneus: mínimo de 225/65 R 16; pbt: 3.500 kg. Média de 5.000km por mês.

4.1 CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS

4.1.1. Teto com altura mínima de 189 cm medidos desde o piso até o forro

4.1.2. Capacidade de transporte de 16 pessoas já incluso o motorista.

4.1.3. Poltronas reclináveis, revestimento em courvim e cinto de segurança individualizado.

ESPECIFICAÇÕES QUE CONTEMPLAM O ITEM 1 E ITEM 2.

5. SEGURO

5.1. Os veículos deverão estar segurados pelo valor de mercado (FIPE), considerando seguro total, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, sem valor de franquia para a Contratante, contra no mínimo, os seguintes eventos: a) colisão: perda total ou danos materiais por colisão, capotamento, abalroamento, queda, acidente, queda de objetos estranhos sobre o veículo, submersão por inundação ou alagamento de água doce, bem como despesas necessárias como socorro e salvamento; b) incêndio: perda total ou danos materiais parciais por incêndio, bem como despesas necessárias como socorro e salvamento; c) roubo: roubo ou furto do veículo; d) danos materiais; e) danos pessoais; f) terceiros;

5.2. As despesas com seguro correrão por conta da Contratada.

6. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

6.1. Executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos incluindo os serviços de lavagem, funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação, bem como substituição de peças e outros que vierem a impactar no funcionamento dos veículos.

6.2. Manter a regulagem dos veículos automotores, preservando as suas características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, observados os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.

6.3. Manter os veículos automotores de modo a coibir a deterioração e a adulteração do sistema de escapamento que possam resultar em níveis de emissão sonora superior aos padrões aceitáveis nos termos da legislação regente, normas brasileiras aplicáveis e recomendação dos manuais de proprietários e serviços do veículo, implementando soluções tecnológicas que permitam melhorias do controle de emissão de gases poluentes na atmosfera.

6.4. Realizar manutenção preventiva na periodicidade recomendada pela boa técnica e de acordo com as especificações do fabricante e corretiva, mantendo os veículos em perfeitas condições de segurança, limpeza e higiene.

7. GPS

7.1. Todos os veículos deverão estar equipados com sistema de rastreamento e monitoramento 24 horas (GPS), conforme descrito a seguir:

7.1.1 RASTREAMENTO

• Localização online e Móvel 24 horas e 7 (sete) dias por semana;

• Equipamento de rastreamento com tecnologia GPS/GPRS;

• Bateria interna de backup de mínimo 06 horas de duração;

• Bloqueio remoto acionado através de senha pessoal;

• Envio automático por e-mail de limites de velocidades, por veículo ou frota, excesso de velocidade, uso fora do horário estabelecido;

• Indicação na tela de monitoramento ignição de veículo, ligada e desligada;

• Visualização de trajeto no mapa diário do veículo ou da frota em tempo real;

• Mapa em Tempo Real;

• Divisão de frota em grupos com logins e senhas diferentes para cada grupo;

• Localização de mapa com foto via satélite, dados do google;

• Acesso on-line de todas informações retroativos, ilimitado;

• Monitoramento de cercas virtuais, entrada e saída do veículo com alertas, através da plataforma web, envio de e-mails para endereço programados;

• Pontos de interesses através de georreferenciamento, importação de dados com base de clientes e lugares visitados frequentemente;

• Ferramentas de buscas, permitindo localização dos veículos da frota mais próximos;

• Central com célula de atendimento 24 horas por 7 (sete) dias por semana.

7.1.2 RELATÓRIOS

• analítico; (Todas as ações do veículo, velocidade/ligado/desligado etc);

• Cercas e controles virtuais;

• estatístico (Mesma função do tacógrafo, tempo parado, rodando e velocidade);

• Por Velocidade;

• por tempo com a ignição ligada e desligada;

• Hodômetro (KM rodado);

• Posições, utilização, (Tempo de ignição ligada/desligada);

• Recebimento de envio por e-mail / Skype;

• Pânico, velocidade, entrada/saída de Cerca Eletrônica;

• Alertas de manutenção/Troca de Óleo/Rodízio pneus, etc;

• Uso fora do horário permitido e aos finais de semana;

• De velocidade, com filtros por faixa de velocidade, mostrando data, hora e localização;

• De quilometragem, indicando o total de Km rodado pelo veículo, a partir de um período de tempo pré-determinado;

• De percurso, mostrando o posicionamento do veículo de minuto a minuto;

• De paradas, com indicação do tempo e local de cada parada;

• Posicionamento a cada 1 minuto.

7.1.3 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO E FUNÇÕES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PLATAFORMA.

• Assistência técnica inclusa durante todo o período de vigência contratual;

• Atualização do software e assistência dos equipamentos via web;

• Equipamentos com recursos programáveis que possibilidade de integração com demais dispositivos de dados de comunicação;

• Equipamento com porta de integração com os computadores dos veículos;

• Equipamento com buffer interno para armazenamento de posições e firmware;

• Acesso ilimitado de usuários para plataforma, com logins e senhas;

• Disponibilidade do sistema de com backup das informações e redundância em nuvens;

• Armazenamentos de informações, caso o GPRS/GSM entre em zona de sombra e fique sem o sinal, para transmissão das mesmas quando o sinal for restabelecido.

8. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

8.1. A Contratada deverá iniciar os serviços conforme cronograma:

 Item 01 – Locação de 04 Ambulâncias, iniciar em 24/10/2024.

 Item 02 – Locação de 02 Vans 16 lugares, iniciar em 21/10/2024.

A entrega deverá ser do total do item negociado.

8.2. Os veículos serão utilizados durante uma jornada de trabalho de segunda a domingo, podendo estar ativa até 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo a Contratada responsável pelas despesas de manutenção, acidentes, licenciamento, seguro total e outras despesas que incidam direta e indiretamente sobre os veículos contratados, inclusive substituição dos mesmos quando necessário.

8.3. Será adotada como base para a prestação dos serviços a Sede do SAEC – Serviço de Atendimento à Pacientes Especiais e Crônicos, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000.

8.4. Será considerado para efeito de contagem do período de uso do veículo o ano de fabricação constante do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores.

8.5. A empresa, no ato da apresentação dos veículos para aprovação por parte do Contratante, que ocorrerá no início dos serviços e após a assinatura do instrumento contratual, deverá apresentar cópia autenticada dos documentos dos veículos, cópia da apólice de seguro total de cada um dos veículos em nome da Contratada, relação dos veículos oferecidos, inclusive os eventuais similares substituídos.

8.6. Os veículos que prestarão serviços contínuos ficarão estacionados, ao longo da execução do contrato, no pátio da unidade do SAEC, sendo os serviços controlados por equipe especialmente designada pelo Contratante.

8.7. A empresa deverá relacionar os veículos disponíveis para a realização dos serviços, contendo modelo, ano de fabricação, cor e nº das placas e do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Tal relação deverá envolver os veículos que poderão ser usados para substituir os danificados quando solicitados pelo SAEC, ou ainda, em caso de acidente de trânsito, ou defeito ou por iniciativa própria da empresa, devendo tal substituição ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) horas, a partir da notificação do fiscal e devidamente autorizada pelo SAEC, para que não haja descontinuidade do serviço. Após esse período de 06 horas, caso não ocorra a substituição, será considerado como serviço não realizado durante o dia.

8.8. Fica definida como área de abrangência para prestação dos serviços a área territorial de abrangência do Estado de São Paulo, exceto em casos de necessidades especiais, devidamente autorizado pelo Contratante.

8.9. A contratada deve fornecer no momento da entrega cópia de um manual completo de operação e manutenção, com cobertura completa do veículo, conforme entregue e aceite, incluindo-se, mas não limitando-se a: chassi, diagramas elétricos, mapas de lubrificação e equipamentos acessórios incorporados aos veículos. (ABNT 4.2.3).

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar os serviços conforme especificações neste Termo de Referência, com a alocação dos veículos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

9.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.3. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.4. Arcar com as despesas relativas à troca de óleo, lubrificantes e demais suprimentos, necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado.

9.5. Executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo os serviços de funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação, bem como substituição de peças.

9.6. Manter a regulagem dos veículos automotores, preservando as suas características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, observados os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.

9.7. Manter os veículos automotores de modo a coibir a deterioração e a adulteração do sistema de escapamento que possam resultar em níveis de emissão sonora superiores aos padrões aceitáveis nos termos da legislação regente, normas brasileiras aplicáveis e recomendação dos manuais de proprietários e serviços do veículo, implementando soluções tecnológicas que permitam melhorias do controle de emissão de gases poluentes na atmosfera.

9.8. Observar as normas relativas à segurança da viagem e ao conforto dos passageiros, em como cumprir a legislação de trânsito e de tráfego rodoviário.

9.9. Realizar manutenção preventiva na periodicidade recomendada pela boa técnica e de acordo com as especificações do fabricante, mantendo os veículos em perfeitas condições de segurança.

9.10. Substituir o veículo, a qualquer tempo, caso se faça necessário, por motivo de abalroamento, reparos mecânicos, má conservação, falta de condições de segurança ou quando solicitado por escrito pelo Contratante, no prazo máximo de 06 (seis) horas, a partir do recebimento da notificação do gestor do contrato.

9.11. Atender, de imediato, às solicitações do Contratante quanto às substituições de veículos entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.

9.12. Cumprir todas as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, quando houver, em especial a Lei nº 8.723/93, Resolução CONAM nº 16/1995, Portaria IBAMA nº 85/93.

9.13. Indicar preposto para acompanhar a execução do contrato, aferir os serviços, bem como tomar decisões compatíveis com o objeto contratado, o qual deverá responder junto à fiscalização do Contratante localizado em local próximo à sede do SAEC ou na própria base, a critério da Contratada.

9.14. Apresentar toda a documentação dos veículos, no início da prestação dos serviços e/ou sempre que solicitado pela administração e disponibilizar cópias autenticadas dos documentos dos veículos, que deverão permanecer no interior destes.

9.15. Apresentar a comprovação de regularidade dos veículos tais como CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO SEGURO TOTAL, LICENCIAMENTO, que deverão estar regularizados e quitados pela Contratada.

9.16. Responsabilizar-se pelos serviços de remoção, despesas de guinchos, franquias de seguros, bem como despesas relativas aos veículos sinistrados.

9.17. Não utilizar nos veículos pneus recauchutados ou recondicionados. Poderá ser solicitada a comprovação de procedência sempre que necessário.

9.18. Arcar com todos os custos relativos às revisões programadas, manutenções preventivas e corretivas, lavagem dos veículos, substituição dos pneus, necessárias a garantir o funcionamento dos veículos objeto da presente contratação.

9.19. Permitir, a qualquer momento, o Gestor do contrato de realizar inspeção nos veículos, com a finalidade de verificar as condições de funcionamento, conservação, manutenção e segurança.

9.20. Manter um representante para esclarecimentos e operacionalização do contrato no município de Campinas/SP, na Sede do SAEC e/ou a distância podendo ser acionado a qualquer momento.

9.21. Comprovar a procedência das peças e demais acessórios sempre que solicitados pela Contratada.

9.20. A CONTRATADA deverá disponibilizar telefone de emergência (central/serviço de atendimento ao cliente) para acionamento do guincho nas eventuais ocorrências no painel/para-brisa do veículo.

9.21. Ao disponibilizar veículos reserva para ser usado em caso de substituição, os mesmos deverão possuir cadastros prévios no município, devendo as documentações serem disponibilizadas junto aos veículos ativos entregues. Não serão aceitos veículos reserva sem cadastro prévio, podendo este cadastro ser solicitado a qualquer tempo, desde que com antecedência mínima de 48 horas úteis da utilização do veículo.

9.22. Os veículos reservas deverão apresentar as mesmas características dos oferecidos no contrato, caso o veículo a ser substituído não possa retornar a atividade, a empresa deverá providenciar outro nas mesmas condições do que será desativado.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Efetuar os pagamentos dos serviços nos prazos e condições definidos no edital.

10.2. Acompanhar e fiscalizar os serviços.

10.3. Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do Contrato.

10.4. Notificar a empresa Contratada por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços.

10.5. Fornecer o combustível para os veículos.

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. Contratada deverá apresentar no mês subsequente à prestação dos serviços, a fatura correspondente à locação mensal dos veículos por unidade e totalizado.

11.2. No primeiro e último mês de contrato, o valor da fatura de locação deverá ser proporcional à quantidade de dias do mês de início da execução e do mês de término dos serviços, tendo como base de cálculo o valor mensal da locação, dividido por 30 (trinta) dias e multiplicado pelo número de dias dos meses em questão, para cada veículo locado.

11.3. A fatura deverá conter a identificação do número do protocolo administrativo, períodos e/ou mês de referência da execução dos serviços.

11.4. A contratante tem 05 (cinco) dias úteis para aprovação da nota fiscal. A nota fiscal não aprovada será devolvida para a empresa Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição.

11.5. A devolução da fatura não aprovada pelo Contratante, em hipótese nenhuma servirá de pretexto para que a empresa Contratada suspensa a execução dos serviços.

11.6. Após o aceite definitivo pelo gestor do Contrato, a nota fiscal será encaminhada para pagamento com vencimento no prazo de 10 (dez) dias fora a dezena, contados da data do aceite.

11.7. Nos termos do art.73, inciso II, alíneas a e b da lei n°8.666/93, o objeto dessa aquisição, serão recebidos da seguinte forma:

11.7.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

11.7.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

12. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

12.1. A(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar os seguintes valores:

12.1.1. Preço unitário por veículo mensal e preço total da contratação mensal para locação;

12.1.2. Preço total por item para a locação de todos os veículos pelo prazo total do contrato;

12.1.3. Os preços deverão ser expressos em números, na moeda corrente nacional, com no máximo 04 (quatro) casas decimais e apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais de sua atividade, incluindo os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, tais como, franquia livre sem limites de quilometragem, seguro obrigatório, seguro com cobertura total, manutenção, IPVA, licenciamento, tributos, adesivagem e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias à execução dos serviços, encargos fiscais e comerciais que ficarão a cargo da Contratada.

12.2. A(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar, junto com a proposta, os seguintes documentos:

12.2.1. No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica que comprove aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da presente contratação, expedidos por empresa ou ente público para o qual já prestou serviços ou esteja prestando;

12.3. O critério de julgamento será por menor preço por item.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado com cláusula resolutiva.