ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL DE INVESTIDORES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS 346ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA TRUE SECURITIZADORA S.A.
TRUE SECURITIZADORA S.A. CNPJ/ME nº 12.130.744/0001-00 NIRE 00.000.000.000
ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL DE INVESTIDORES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS 346ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA TRUE SECURITIZADORA S.A.
REALIZADA EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO EM 22 DE JUNHO DE 2023 E SEGUNDA CONVOCAÇÃO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13 de dezembro de 2023, às 14 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60” e “CVM”, respectivamente), via plataforma Microsoft Teams, cujo endereço eletrônico de acesso foi disponibilizado aos Titulares dos CRI oportunamente, coordenada pela TRUE SECURITIZADORA S.A., situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Santo Amaro, nº 48, 2º andar, conjunto 21/22, Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.130.744/0001-00 (“Emissora” ou “Securitizadora”).
2. PRESENÇA: Representantes (i) de 74,61% dos titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI” e “Investidores” ou “Titulares dos CRI”, respectivamente) da 346ª Série da 1ª Emissão da True Securitizadora S.A. (“Emissão”), conforme lista de presença constante no Anexo I da presente ata (via presença ou manifestação de voto à distância); (ii) da VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”);
(iii) da Emissora; e (iv) da Xxxxxxx.
3. MESA: Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, e Secretária: Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx.
4. CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi convocada por meio de edital de convocação publicado consoante o artigo 26 da Resolução CVM 60, e nos termos das Cláusulas 11.3 e 11.4 do “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 346ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da True Securitizadora S.A.” (“Termo de Securitização”), no DOE, nas edições de 16, 17 e 21 de novembro de 2023, bem como disponibilizado (i) no site da Emissora: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e (ii) no site da CVM xxx.xxx.xxx.xx.
5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre:
1
Av. Santo Amaro, 48 / 2º andar – cj. 21/22 / Itaim Bibi – São Paulo
(i) A aprovação, ou não, da concessão de waiver, da substituição da fiadora dos Contratos de Locação que têm por objeto os imóveis de São Paulo (Tatuapé) e São Paulo (Rebouças), conforme descritos nos Anexos II e III do Contrato de Cessão, qual seja, a SCB DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.197.161/0001-88 (“SCB” ou “Antiga Fiadora”), pela GPA 2 Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, nº 3.172, 3º andar, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.666.221/0001-10 (“GPA 2” ou “Nova Fiadora”), nos termos de cada Instrumento Particular de Aditamento e Ratificação de Contrato de Imóvel Urbano para Fins Não Residenciais, Sob Condição Suspensiva, celebrados, respectivamente, ambos celebrados em 15 de fevereiro de 2022.
(ii) Caso aprovado o item (i) da ordem do dia acima, a aprovação da alteração da coluna “Fiadora” dos Anexos II e III do Contrato de Cessão (com a descrição dos Contratos de Locação em referência), de modo a prever a Nova Fiadora;
(iii) A aprovação, ou não, da substituição da fiadora do Contrato de Locação que têm por objeto o imóvel de São José dos Campos, conforme descrito nos Anexos III do Contrato de Cessão, qual seja, a SCB DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.197.161/0001-88 (“SCB” ou “Antiga Fiadora”), pela GPA 2 Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Xxxx Xxxxxxx, nº 3.172, 3º andar, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.666.221/0001-10 (“GPA 2” ou “Nova Fiadora”);
(iv) Caso aprovado o item (iii) da ordem do dia acima, a aprovação da alteração da coluna “Fiadora” do Anexo III do Contrato de Cessão (com a descrição dos Contratos de Locação em referência), de modo a prever a Nova Fiadora;
(v) A aprovação, ou não, da celebração de aditamento ao Termo de Securitização a fim de alterar e adequar, respectivamente:
(v.1) o cálculo do fator de juros, nos termos da cláusula 5.4. do Termo de Securitização, com vigência a partir da próxima data de aniversário da operação. Adicionalmente, dado que a operação possui correção monetária anual e a última atualização foi em jan/2023, ressalta-se que na próxima data de atualização anual (jan/2024), incidirá sobre o valor nominal atualizado, a nova metodologia de cálculo do fator de juros, mesmo que por um curto período de 2023 a incidência tenha sido diferente, o cálculo passará a vigorar da seguinte forma:
Fator Juros = Fator de juros, calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:
2
Av. Santo Amaro, 48 / 2º andar – cj. 21/22 / Itaim Bibi – São Paulo
(v.2) as regras previstas sobre assembleias gerais de titulares dos CRI à Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, conforme alterada (“Resolução CVM 60”), autorizando, assim, a alteração do termo definido Assembleia Geral de Titulares dos CRI para Assembleia para Assembleia Especial de Investidores, de modo que as demais cláusulas pertinentes sejam adequadas, bem como prever que: (a) a convocação independa de publicação de edital em jornal, consistindo apenas na publicação no Site da Emissora; (b) a assembleia seja realizada de forma exclusivamente eletrônica; e (c) que o Edital seja publicado com 20 (vinte) dias de antecedência, no mínimo, da data de realização da assembleia.
(vi) Autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações referentes à matéria indicada nesta ordem do dia
6. INSTALAÇÃO: Considera-se instalada a presente assembleia, nos termos da Cláusula 11.9 do Termo de Securitização.
7. DELIBERAÇÕES:
Os Titulares dos CRI presentes, representando 51,27% dos CRI em circulação (e considerando os votos proferidos via instrução de voto por 23,34% dos Titulares dos CRI em Circulação, portanto, compondo o quórum de deliberação necessário para os temas objeto da presente Assembleia), decidiram por suspender a assembleia para reabertura no próximo dia 21 de dezembro de 2023 às 16 horas, via plataforma Microsoft Teams, para fins de deliberação das ordens do dia.
7.1. Os termos em maiúsculas mencionados na presente ata têm o significado que lhes é dado nos Documentos da Operação.
7.2. Em virtude do exposto acima e independentemente de quaisquer outras disposições nos Documentos da Operação, os Investidores, neste ato, eximem a Emissora e o Agente Fiduciário de qualquer responsabilidade em relação ao quanto deliberado nesta assembleia.
3
Av. Santo Amaro, 48 / 2º andar – cj. 21/22 / Itaim Bibi – São Paulo
7.3. A Emissora atesta que a presente assembleia foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a Resolução CVM nº 60.
7.4. Por fim, os presentes autorizam a Emissora a encaminhar à Comissão de Valores Mobiliários a presente ata em forma sumária, com a omissão das qualificações e assinaturas dos Investidores, sendo dispensada, neste ato, sua publicação em jornal de grande circulação.
6.5. As partes aqui presentes reconhecem a autenticidade, integridade, validade e eficácia desta Assembleia, conforme o disposto nos artigos 219 e 220 do Código Civil Brasileiro, em formato eletrônico e/ou assinado pelas partes por meio de certificados eletrônicos emitidos pela ICP-Brasil ou não, conforme o disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/2001.
7 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada de forma eletrônica.
São Paulo, 13 de dezembro de 2023.
Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Presidente CPF: 000.000.000-00 | Xxxxxx Xxxxxxx dos Santos Secretária CPF: 000.000.000-00 |
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Av. Santo Amaro, 48 / 2º andar – cj. 21/22 / Itaim Bibi – São Paulo
(Página de Assinaturas da Ata da Assembleia Especial de Investidores dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 346ª Série da ª Emissão da True Securitizadora S.A. realizada em primeira convocação em 22 de junho de 2023 e em segunda convocação em 13 de dezembro de 2023.)
TRUE SECURITIZADORA S.A.
Securitizadora
Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx | Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx | |
Cargo: Diretora CPF: 000.000.000-00 | Cargo: Procuradora CPF: 000.000.000-00 |
VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Agente Fiduciário
Nome: Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx | Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx de | |
Cargo: Procuradora CPF: 000.000.000-00 | Cargo: Procuradora CPF: 000.000.000-00 |
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RIO BRAVO RENDA
VAREJO – FII, representado por sua administradora, RIO BRAVO INVESTIMENTOS – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Cedente
XXXXX XXXXXXX XX XXXX
CPF 000.000.000-00
xxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Procurador
5
Av. Santo Amaro, 48 / 2º andar – cj. 21/22 / Itaim Bibi – São Paulo
Certificado de conclusão
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Certificar páginas: 9 Iniciais: 0 Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
Assinatura guiada: Ativada
Selo do ID do envelope: Ativada Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Av. Santo Amaro, nº 48, 1º andar, conj. 12, Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx 00000-000 xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 189.19.155.83
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Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx 39.336.165-2
Credit Suisse Brasil
Nível de segurança: Correio eletrónico, AutenticaçãoAdoção de assinatura: Assinatura desenhada no
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dispositivo
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ID: 82c13432-5bef-47b4-b877-88108051e816
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx
xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Diretora
True Securitizadora S.A.
Nível de segurança: Correio eletrónico, AutenticaçãoAdoção de assinatura: Estilo pré-selecionado
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card Assinatura do signatário: AC Certisign RFB G5 Signatário CPF: 00000000000
Utilizar o endereço IP: 189.100.95.156
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Eventos de signatário presencial | Assinatura | Carimbo de data/hora |
Eventos de entrega do editor | Estado | Carimbo de data/hora |
Eventos de entrega do agente | Estado | Carimbo de data/hora |
Evento de entrega do intermediário | Estado | Carimbo de data/hora |
Eventos de entrega certificada | Estado | Carimbo de data/hora |
Eventos de cópia | Estado | Carimbo de data/hora |
Eventos relacionados com a testemunha | Assinatura | Carimbo de data/hora |
Eventos de notário | Assinatura | Carimbo de data/hora |
Eventos de resumo de envelope | Estado | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/encriptado | 13/12/2023 16:13:47 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 02/01/2024 13:43:42 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 13/12/2023 18:08:34 |
Processo de assinatura concluído | Segurança verificada | 13/12/2023 18:22:33 |
Concluído | Segurança verificada | 08/01/2024 13:59:26 |
Eventos de pagamento | Estado | Carimbo de data/hora |
Aviso legal de registos e assinaturas eletrónicos |
Aviso legal de registos e assinaturas eletrónicos criado em: 16/11/2022 11:26:18
As partes concordam em: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx
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Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact TRUE SECURITIZADORA S.A.:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
To advise TRUE SECURITIZADORA S.A. of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us
at xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from TRUE SECURITIZADORA S.A.
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email
to xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with TRUE SECURITIZADORA S.A.
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify TRUE SECURITIZADORA S.A. as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by TRUE SECURITIZADORA S.A. during the course of your relationship with TRUE SECURITIZADORA S.A..